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Processo nº 2170682-80.2025.8.26.0000

ID: 295176625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2170682-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON PEREIRA CORREIA

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DESPACHO Nº 2170682-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2170682-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Matheus Alves Silva - FFG 5.965 MF 1º Grupo de Direito Criminal Revisão Criminal nº 2170682-80.2025.8.26.0000 São Paulo Peticionário: Matheus Alves Silva Vistos. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MATHEUS ALVES SILVA, devidamente qualificado nos autos principais, objetivando a desconstituição do v. acórdão prolatado pela Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da apelação criminal nº 1511830-44.2024.8.26.0228, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fábio Gouvêa. O revisionando foi condenado às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I e no artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 133/144, dos autos principais). Inconformado, interpôs recurso de apelação a d. defesa, e, por votação unânime, a Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se, a r. sentença de primeiro grau nos termos em que proferida (fls. 231/241, dos autos principais). A decisão transitou em julgado para a defesa no dia 8 de fevereiro de 2025, (fl. 246, dos autos principais). A defesa requer: liminar para ao fim de suspender os efeitos da condenação até o julgamento da presente revisão criminal, expedindo-se competente alvará de soltura (fl. 08). Busca, quanto ao mérito, a absolvição do requerente, diante de fragilidade do conjunto probatório, aduzindo que a decisão foi contrária à evidência dos autos. Alega, outrossim, problemas no reconhecimento do sentenciado, bem como que teria sido desconsiderada uma prova juntada pela defesa, consistente em fotografias dando conta de que o peticionário estava em outro local no momento do roubo. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, alega necessidade de aplicação da menoridade relativa, bem como a necessidade de fixação de regime inicial semiaberto para início do desconto da reprimenda (fls. 01/09). É o relatório. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica, pois em que pese o entendimento da defesa na inicial desta ação revisional, cabe sua completa aferição quando da análise do mérito do pedido, não sendo possível sua antecipação nos limites da liminar. Portanto, nesta cognição sumária, não se afigura presente, aparentemente, nenhum direito líquido e certo violado, a justificar a liminar pretendida para afastar o desconto da pena no regime fechado e consequentemente aguardar em liberdade o julgamento da presente revisão criminal, razão pela qual não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro este pedido liminar. Estando os autos principais já devidamente anexados ao presente pedido à D. Procuradoria Geral de Justiça, para as devidas manifestações quanto ao mérito do pedido revisional. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025 Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Edson Pereira Correia (OAB: 412710/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1516583-44.2024.8.26.0228

ID: 335213840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516583-44.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN SOUZA BARBOSA MARTINS

Intimação

Advogados:

AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR

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Processo 1516583-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUAN SOUZA BARBOSA MARTINS - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de LUAN… Processo 1516583-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUAN SOUZA BARBOSA MARTINS - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de LUAN SOUZA BARBOSA MARTINS. Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, desde logo intime-se para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para regularização da situação processual, se for o caso. Desde já consigno que, não tendo o réu sido localizado nos endereços informados nos autos, certifique-se o ocorrido e expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias e, de 10 (dez) dias para resposta. No silêncio, certificado o decurso, junte-se pesquisa do paradeiro atualizado do réu (rede SAP) e dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste nos termos do artigo 366, do CPP. Cite-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado/carta precatória de citação do réu abaixo qualificado: LUAN SOUZA BARBOSA MARTINS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 1471966712, CPF 043.778.615-30, mãe CELINA SOUZA BARBOSA MARTINS, Nascido/Nascida 21/07/1988, de cor Branco, natural de Irece - BA, com endereço à PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, VILA LEOPOLDINA, São Paulo - SP. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 3 - Junte -se folha de antecedentes criminais, requisitando as respectivas certidões de objeto e pé. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 4 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação do (s) acusado(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 5 - Diligencie-se em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes. 6 - Diligencie-se em busca de todos os laudos periciais requisitados. Sendo o caso, tornem conclusos para deliberação acerca da destruição de substâncias entorpecentes apreendidas ou destinação necessária de outros itens. 7 - Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação restritiva específica, remanescendo o panorama que levou à imposição das medidas cautelares, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Servirá o presente como ofício. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR (OAB 29247/BA)

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Processo nº 1504652-10.2025.8.26.0228

ID: 281152884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504652-10.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO

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ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código … ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código de Processo Penal, passo a avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva de M. M. B. DE S. Imputa-se ao acusado a prática de crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 313, III, do Código de Processo Penal), e já se constatou o fumus comissi delicti, conforme elementos juntados aos autos (fls. 55/59 e 69/70). Ademais, vê-se que o réu já foi condenado em primeiro grau, neste juízo, por descumprir medidas protetivas de urgência em relação à mesma vítima (autos nº 1508832-06.2024.8.26.0228). Ainda assim, conta-se que ele teria novamente descumprido as medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas, em absoluto desafio ao aparelhamento estatal, o que indica possuir personalidade voltada para a prática de delitos desta natureza, de maneira que sua prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e integral proteção da ofendida (art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006). Outrossim, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão mostrar-se-ia ineficaz, in casu, visto que o acusado já as teria descumprido anteriormente. Por esta razão, a prisão se justifica, nos moldes dos arts. 282, §6º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Assim, mantenho a decisão de decretação de prisão preventiva anteriormente proferida. Após 90 (noventa) dias desta decisão, caso o agente ainda se encontre em prisão processual, tornem os autos novamente conclusos para avaliação da necessidade desta medida restritiva. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, não havendo de se falar em substituição ou complementação posterior por mero desejo da parte, sob pena de ofensa ao contraditório, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, além das já indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Designo audiência una para o dia 26 de junho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, e requisite-se mediante ofício, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int.

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Processo nº 1507465-44.2024.8.26.0228

ID: 278638342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507465-44.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX NUNES DA SILVA FLORES

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Almeida Macedo (OAB 403219/SP) Processo 1507465-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX NUNES DA SILVA FLORES - Vistos. Trata-se de Ofício Circular encaminha… ADV: Patricia Almeida Macedo (OAB 403219/SP) Processo 1507465-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX NUNES DA SILVA FLORES - Vistos. Trata-se de Ofício Circular encaminhado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), por meio do Núcleo de Exames de Entorpecentes (NEE), no qual são expostas as graves dificuldades logísticas, operacionais e orçamentárias que têm impedido o atendimento individualizado às centenas de solicitações judiciais para incineração de contraperícias de entorpecentes em todo o estado. O expediente detalha a inexistência de contrato vigente para incineração de drogas, as limitações do Sistema Gestor de Laudos (GDL) para o registro individual de rompimento e lacração de contraprovas (que são armazenadas coletivamente por plantão), o volume anual de mais de 60 mil amostras, a escassez de pessoal, a ausência de autonomia financeira para contratação de pessoal ou serviços de incineração, e a sobrecarga de trabalho imposta pela demanda crescente de novas drogas sintéticas. A SPTC ressalta que a determinação judicial individualizada para cada uma das mais de meio milhão de contraperícias armazenadas levará o Núcleo de Entorpecentes ao colapso, inviabilizando sua função precípua de análise pericial de drogas de abuso. É informado, ainda, que há um expediente em curso junto à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (SPTC-EXP-2022/16013), com pedido de autorização geral para incineração coletiva de contraprovas com mais de 5 (cinco) anos de requisição, baseado em parecer técnico sobre a imprestabilidade da prova após esse período. A Corregedoria, em reunião, demonstrou simpatia ao pedido e solicitou formalização com parecer técnico. Diante do exposto, a SPTC requer a este Juízo: a) Que se aguarde a manifestação da Corregedoria Geral de Justiça sobre o pedido de autorização para incineração coletiva e manifestação da Superintendência sobre o procedimento a ser seguido. b) Alternativamente, caso não seja possível o pedido acima, que seja concedido prazo de 6 (seis) meses para atendimento às determinações judiciais. DECIDO. A complexidade e a abrangência das questões apresentadas pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica demandam uma abordagem que concilie a necessidade de descarte seguro das substâncias com a capacidade operacional do órgão técnico e a racionalidade administrativa. É inegável o acúmulo de contraprovas de entorpecentes nos laboratórios periciais, o que, além de gerar custos de armazenamento e segurança, representa um volume insustentável de material que necessita de destinação. A informação de que a incineração individual levaria o Núcleo ao colapso é um alerta sério para a manutenção da eficiência do serviço de perícia criminal, essencial para a instrução de milhares de processos. Considerando que a matéria relativa à incineração de entorpecentes e a cadeia de custódia é de interesse público e envolve diversas unidades judiciárias, a busca por uma solução sistêmica e padronizada pela Corregedoria Geral de Justiça é a via mais adequada e eficiente para a questão, em consonância com a busca pela celeridade e economicidade processual. Ademais, a existência de um processo formal em análise na Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, que busca uma solução definitiva e abrangente para a incineração coletiva de contraperícias em todo o estado, demonstra o esforço do órgão em encontrar uma solução que atenda às exigências legais e operacionais. Impor a incineração individual neste momento, sem a infraestrutura e os contratos necessários, e sem a definição de um procedimento padronizado pelo órgão de cúpula administrativa, seria onerar excessivamente o trabalho pericial, podendo comprometer as análises de novos casos e a própria produção de prova em flagrantes atuais. Pelo exposto, e em prestígio aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência da administração pública, acolho os pedidos formulados pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica: a) Determino que se AGUARDE a manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do pedido de autorização para incineração coletiva de contraperícias de entorpecentes, bem como sobre o procedimento a ser seguido para tal incineração. b) Fica concedido o prazo de 6 (seis) meses para o atendimento de eventuais determinações judiciais individuais de incineração de contraprovas, caso a solução sistêmica pela Corregedoria não seja implementada em tempo hábil. Comunique-se esta decisão, com urgência, à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, servindo a presente decisão como ofício. Dê-se ciência.

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Processo nº 1512218-44.2024.8.26.0228

ID: 330479855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512218-44.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUSA FARIAS

Intimação

Advogados:

HILTON LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512218-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL DE SOUSA FARIAS - Vistos. 1 - Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplic… Processo 1512218-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL DE SOUSA FARIAS - Vistos. 1 - Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia e o aditamento de fls. 135/137. Providencie a serventia o necessário, atualizando-se o histórico de partes e as tarjas dos autos, se o caso. Diligencie a z. Serventia junto aos sistemas informatizados a fim de obter eventual(is) laudo(s) pericial(is) faltantes, notadamente o laudo do veículo apreendido. Acaso infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), oficie-se, desde logo, aos órgãos competentes, cobrando a vinda aos autos do referido laudo no prazo de 10 (dez) dias. Providencie-se a juntada da certidão de distribuição criminal com eventos atualizada. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. 2 - Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(s) réu(s) para que responda(m) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de 08 (oito), no caso em tela. Ainda, nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. O Oficial de Justiça deverá questionar e certificar se o réu possui estrutura técnica para eventualmente participar de audiência de forma remota (computador ou smartphone com acesso à internet, de preferência WiFi), devendo colher o número de telefone celular e endereço de e-mail, para envio do convite. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do réu. 3 - Não advindo resposta no prazo legal por intermédio de advogado ou caso o réu manifeste seu interesse pela atuação da Defensoria Pública, fica desde logo nomeada a Defensoria Pública para a defesa, dando-se vista dos autos. Na referida peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao réu e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu. 4 - Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 5 - Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público para manifestação, intimando-se em eventuais novos endereços informados. Todavia, acaso negativas as diligências, expeça-se, desde logo edital para citação do réu, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 6 - Se necessário, regularize-se o BNMP. Observo o alvará de soltura cumprido às fls. 51/52. Consigno, ainda, que não houve mudança do panorama fático-jurídico que norteou a decisão de fixação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu na audiência de custódia, pelo que, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. 7 - Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: HILTON LUIZ GOMES (OAB 467587/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Anderson Da Silva Ribeiro

ID: 339018391

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Mauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504652-09.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Edital

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, Solteiro, Construtor, RG 24659765, CPF 15515683811, pai JURANDIR RIBEIRO FILHO, mãe APARECIDA MARIA DA SILVA RIBEIRO, Nascido/Nascida 12/11/1972, de cor Pardo, Outros Dados: com endereço à Rua Presidente Marechal Deodoro da Fonseca, 24, Casa, Parque Sao Vicente, CEP 09371-110, Mauá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, I § 4º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504652-09.2023.8.26.0348, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2021, por volta de 12h10, na Rua Carlos de Campos, 778, Parque São Vicente, nesta cidade e comarca de Mauá, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, qualificado às fls. 11, 06, 60 e 102, induzindo e mantendo em erro Paulo César Batista, mediante o expediente fraudulento a seguir descrito, deu em pagamento de sua dívida no valor de R$ 160.000,00 coisa alheia como própria, consistente no apartamento de número 23 do Edifício Residencial La Victoria, localizado na rua Carlos de Campos, 778, Parque São Vicente, Mauá, pertencente a Durvalino Cardoso, pessoa com mais de 70 anos de idade, em prejuízo de ambas as vítimas. Segundo o apurado, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO é construtor e fora contratado por proprietários de apartamentos do Edifício Residencial La Victoria, localizado na rua Carlos de Campos, 778, Parque São Vicente, Mauá, para a conclusão de obras, sendo um deles a vítima Durvalino Cardoso, proprietário do apartamento de nº 23 e pessoa com mais de 70 anos de Idade. Durante a realização dos negócios jurídicos mencionados, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, mediante artifício, manteve a vítima Paulo Cesar Batista em erro, em seu prejuízo e em prejuízo da vítima Durvalino Cardoso. O ofendido Paulo Cesar Batista ofereceu representação - fls. 09. ANDERSON DA SILVA RIBEIRO confessou - fls. 11. Diante do exposto, denuncio ANDERSON DA SILVA RIBEIRO como incurso(a) no artigo 171, § 2º, inciso I, e § 4º, do Código Penal, e requeiro q ue esta seja recebida, instaurando-se o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, seja ele citado para responder à acusação no prazo legal, ouvindo-se oportunamente as vítimas e a testemunha abaixo arroladas, bem como interrogando-o ao final da instrução até a final condenação e fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados às pessoas ofendidas pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0801894-11.2023.8.14.0097

ID: 259023086

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801894-11.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801894-11.2023.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por RAIMUNDO MATOS DE LIMA em face do INSS. Diz que “(...) A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a O Autor foi contratado plenamente saudável, para exercer atividade de carpinteiro em empresa de construção civil, sendo que o trabalho era desempenhado em grandes alturas, entretanto, no decorrer de seu contrato de trabalho, mais precisamente no dia 18/03/2019, sofreu acidente de trabalho, vindo a cair de uma altura de 18 metros. Em razão do acidente a empresa emitiu CAT e agendou perícia médica junto ao INSS, sendo então concedido o benefício 627.423.180-7, espécie 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO, no dia 03/04/2019. Em razão da RMI ter ficado em um valor relativamente baixo, o Autor doente não conseguiria manter-se no estado de Santa Catarina e por esta razão retornou à casa dos pais para dar prosseguimento no tratamento. (...)”. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida. Vieram conclusos. DECIDO O feito está em ordem. Passo ao julgamento do feito. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos. A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas. Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 138907014 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho. Ao contrário. Diz a perícia que o autor esta (...) Sem dificuldades para continuar desempenhando suas funções habituais (...) Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia médica realizada em juízo, por perito de confiança do juízo, possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre o laudo administrativo do INSS, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ."[...] "O laudo elaborado pelo perito judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer técnico unilateral produzido na via administrativa, salvo prova inequívoca em contrário." (STJ, AgInt no AREsp 1504652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Esse entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO." "1. O laudo pericial realizado em juízo, por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo administrativo do INSS, elaborado unilateralmente." "2. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1451014/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica. Hígido o laudo pericial. Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. ATESTO que o Sr. Perito realizou e desempenhou a realização da perícia em conformidade com as determinações legais. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 4 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito BENEVIDES, 8 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0801760-47.2024.8.14.0097

ID: 259087127

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801760-47.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801760-47.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por EVERTON JOSÉ OLIVEIRA PAIXÃO em face do INSS. Diz que “(...) A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 14/03/2019 (acidente com maquina), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou Amputação distal parcial de 4º dedo da mão direita, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, manusear objetos, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. (...)”. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida. Vieram conclusos. DECIDO O feito está em ordem. Passo ao julgamento do feito. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos. A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas. Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 138904103 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho. Ao contrário. Diz a perícia que o autor esta (...) sem dificuldades para continuar desempenhando suas funções habituais (...) Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia médica realizada em juízo, por perito de confiança do juízo, possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre o laudo administrativo do INSS, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ."[...] "O laudo elaborado pelo perito judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer técnico unilateral produzido na via administrativa, salvo prova inequívoca em contrário." (STJ, AgInt no AREsp 1504652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Esse entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO." "1. O laudo pericial realizado em juízo, por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo administrativo do INSS, elaborado unilateralmente." "2. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1451014/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica. Hígido o laudo pericial. Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. ATESTO que o Sr. Perito realizou e desempenhou a realização da perícia em conformidade com as determinações legais. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 15 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.S.P. x Anderson Da Silva Ribeiro

ID: 339022614

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Mauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504652-09.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Edital

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, Solteiro, Construtor, RG 24659765, CPF 15515683811, pai JURANDIR RIBEIRO FILHO, mãe APARECIDA MARIA DA SILVA RIBEIRO, Nascido/Nascida 12/11/1972, de cor Pardo, Outros Dados: Telefone: (11) 91784-4773 / (11) 940450434, com endereço à Rua Presidente Marechal Deodoro da Fonseca, 24, Casa, Parque Sao Vicente, CEP 09371-110, Mauá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, I § 4º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504652-09.2023.8.26.0348, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2021, por volta de 12h10, na Rua Carlos de Campos, 778, Parque São Vicente, nesta cidade e comarca de Mauá, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, qualificado às fls. 11, 06, 60 e 102, induzindo e mantendo em erro Paulo César Batista, mediante o expediente fraudulento a seguir descrito, deu em pagamento de sua dívida no valor de R$ 160.000,00 coisa alheia como própria, consistente no apartamento de número 23 do Edifício Residencial La Victoria, localizado na rua Carlos de Campos, 778, Parque São Vicente, Mauá, pertencente a Durvalino Cardoso, pessoa com mais de 70 anos de idade, em prejuízo de ambas as vítimas. Segundo o apurado, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO é construtor e fora contratado por proprietários de apartamentos do Edifício Residencial La Victoria, localizado na rua Carlos de Campos, 778, Parque São Vicente, Mauá, para a conclusão de obras, sendo um deles a vítima Durvalino Cardoso, proprietário do apartamento de nº 23 e pessoa com mais de 70 anos de Idade. Durante a realização dos negócios jurídicos mencionados, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, mediante artifício, manteve a vítima Paulo Cesar Batista em erro, em seu prejuízo e em prejuízo da vítima Durvalino Cardoso. O ofendido Paulo Cesar Batista ofereceu representação - fls. 09. ANDERSON DA SILVA RIBEIRO confessou - fls. 11. Diante do exposto, denuncio ANDERSON DA SILVA RIBEIRO como incurso(a) no artigo 171, § 2º, inciso I, e § 4º, do Código Penal, e requeiro que esta seja recebida, instaurando-se o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, seja ele citado para responder à acusação no prazo legal, ouvindo-se oportunamente as vítimas e a testemunha abaixo arroladas, bem como interrogando-o ao final da instrução até a final condenação e fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados às pessoas ofendidas pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 21 de julho de 2025.

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Prefeitura Municipal De Limeira x Jose Renato Drago

ID: 341425047

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511131-05.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JOSE RENATO DRAGO

Edital

Processo Digital nº: 1511131-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jo… Processo Digital nº: 1511131-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jose Renato Drago EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Jose Renato Drago Documentos da Executada: CPF: 071.550.008-25 Execução Fiscal nº: 1511131-05.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Gedilson Custodio de Santana e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Gedilson Custodio de Santana Documentos da Executada: CPF: 317.314.348-55 Execução Fiscal nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Gedilson Custodio de Santana e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Lillia Kelly da Costa Batista de Santana Documentos da Executada: CPF: 338.637.128-03 Execução Fiscal nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1012477-19.2021.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Silmara Roque de Oliveira e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Claudio Evangelista de Souza Documentos da Executada: CPF: 01641537809 Execução Fiscal nº: 1012477-19.2021.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1510219-42.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Rigiluca Empreend Imobiliarios Ltda e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Patricia Edilena Clementino de Melo Documentos da Executada: CPF: 296.957.348-20 Execução Fiscal nº: 1510219-42.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Mauricio Felix da Silva e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Murilo Felix da Silva Documentos do Executado: CPF: 228.111.568-28 Execução Fiscal nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Mauricio Felix da Silva e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Mauricio Felix da Silva Documentos do Executado: CPF: 228.111.558-56 Execução Fiscal nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1503002-11.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Carolina Coppo Militao EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de Dívida Ativa. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital,para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Carolina Coppo Militao Documentos do Executado: CPF: 001.018.311-61 Execução Fiscal nº: 1503002-11.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1508689-08.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Elisangela Guerra de Oliveira EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Elisangela Guerra de Oliveira Documentos do Executado: CPF: 27115065845 Execução Fiscal nº: 1508689-08.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1502025-58.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Maria Aparecida Alves Carlos Espolio EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Maria Aparecida Alves Carlos Espolio Documentos do Executado: CPF: 11547075805 Execução Fiscal nº: 1502025-58.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jose Bueno Filho e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Jose Bueno Filho Documentos do Executado: CPF: 11001598865 Execução Fiscal nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jose Bueno Filho e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: José Mario Aparecido Lofreta Documentos do Executado: CPF: 40292657820, RG: 34193479 Execução Fiscal nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 0503017-27.2005.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Requerido: Marcelino Martins Borges EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Marcelino Martins Borges Documentos do Executado: Documentos da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> Execução Fiscal nº: 0503017-27.2005.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1504652-30.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS Executado: Gislaine Bastos da Fonseca Muniz EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, para cobrança de dívidas provenientes de Dívida Ativa. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Gislaine Bastos da Fonseca Muniz Documentos do Executado: Documentos da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> Execução Fiscal nº: 1504652-30.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO

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