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C. F. B. x M. S. B. E. S.

ID: 306591411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

M. S. B. E. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … Processo 0007254-54.2024.8.26.0302 (processo principal 1007273-43.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.B. - M.S.B.E.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que fixou alimentos que S. L. dos S., menor, representada por sua genitora, Sra. A. L. G., move em face de P. O. B. dos S., alegando, em síntese, que apelou da sentença de improcedência prolatada na ação revisional de alimentos por ela movida e o acórdão deu parcial procedência ao pedido, elevando a pensão para 80% do salário mínimo, atuais R$ 789,40. Relata que o executado efetuou o pagamento de R$ 475,00 nos meses de agosto de 2017 a dezembro de 2018 e R$ 500,00, referente aos meses de janeiro a maio de 2019. Entretanto, como determina a Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que majoram o pagamento da pensão alimentícia retroagem à data da citação. Afirma que o réu foi citado na data de 28/07/2017 naquela demanda e, por esta razão, os valores de pensão alimentícia deveriam alcançar a quantia de R$ 749,60 nos meses de agosto a dezembro de 2017; R$ 763,20 de janeiro a dezembro de 2018 e R$ 798,40 de janeiro a maio de 2019. Informa acerca da necessidade do pagamento da diferença entre o que era realmente devido e o efetivamente pago. Ademais, informa que o alimentante é devedor das pensões vencidas entre os meses de julho de 2017 e maio de 2019, débito este que totaliza o montante de R$ 7.472,03. Ressalta que a dívida fora atualiza com base na Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros simples de 1% ao mês, desde o vencimento de cada pensão até o último índice existente. Requer que o executado seja condenado a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante de R$ 7.472,03. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (fls. 04/14). O executado apresentou impugnação em fls. 41/43, aduzindo que não houve majoração na sentença, sendo que tal apenas ocorreu com a prolação do acórdão; deste modo, não cabe interpretação extensiva ou analógica da Súmula 621 do STJ. Ressalta que a referida Súmula diz respeito às ações que fixam a obrigação alimentar e não àquelas que visam à majoração da obrigação. Deste modo, considera-se o valor da majoração apenas após o trânsito em julgado do acórdão, desconsiderando a aplicação da retroatividade. A exequente manifestou-se em fls. 47/49, esclarecendo que a eficácia da decisão é o trânsito em julgado, inexistindo diferenciação quanto aos efeitos gerados a depender da instância na qual fora proferida a decisão. Ademais, cita a Súmula 6 do TJSP, que dispõe que os alimentos são sempre devidos a partir da citação, até quando fixados em ação revisional. Requer seja o executado condenado a pagar multa por litigância de má-fé e que, nos termos do Convênio BacenJud, seja realizada a penhora on-line de R$ 9.221,06. O Ministério Público não se opôs (fl. 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece prosperar, em parte. A alimentada executa os valores fixados a título de alimentos provisórios, na proporção de 1,75 salários mínimos, desde setembro de 2024. A executada, em sua impugnação, sustenta que em sede de recurso interposto, os alimentos anteriormente fixados foram reduzidos para 1 salário mínimo, consoante se infere das cópias de fls. 47/51. Sustenta que, essa redução deve retroagir à data da citação, o que ensejaria a extinção da execução, já que teria demandando por valor superior ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão definitiva e que não dispõe de condições de arcar com o valor fixado. Por outro lado, o exequente afirma que o valor anteriormente fixado deve ser pago nos meses até a data da redução proferida no acórdão prolatado. Contudo, a impugnação deve ser acolhida em parte, assistindo parcial razão à executada. Conforme dispõe o artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". Dessa forma, tal disposição pode ser aplicada a qualquer ação de alimentos, seja de fixação, seja revisional. No mesmo sentido, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia, seja para reduzir, majorar ou exonerar, retroagem à data da citação do réu na ação de alimentos, vedadas a compensação e a repetibilidade. Portanto, devida a redução desde a citação da alimentada na presente demanda, quando já modificado o binômio em questão, sendo devido valor inferior a título de alimentos desde a citação. Como já fundamentado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: "Súmula 621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.". E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também sumulou seu entendimento sobre a matéria: "Súmula 6 - Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.". Além de contar com jurisprudência a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Incompetência do juízo Inocorrência Exequente que tem a faculdade de promover o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio Inteligência do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa Questão que não é objeto da decisão agravada Recurso não conhecido neste aspecto Alegação de inexequibilidade do título e de inexistência de débito Sentença em ação revisional de alimentos que diminuiu o valor a ser pago a título de pensão alimentícia Retroação de seus efeitos à data da citação na ação revisional Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 222902494.2019.8.26.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, Rel. Luiz Antonio de Godoy) (grifos meus). "Agravo de instrumento. Execução dealimentos.Alimentosreduzidos em açãorevisionaldealimentos. Homologação do cálculo apresentado pelo executado constando as parcelas com o valor reduzido. Os efeitos da sentença que reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Inteligência dasSúmulas621do STJ e 6 deste Egrégio TJSP. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP. Ag. I. 2179686-54.2019.8.26.0000; Des. Rel. Beretta da Silveira; j. 22/10/2019). (Grifos meus). "ALIMENTOS Cumprimento de sentença Alimentosfixados em 1,31 salário mínimo Açãorevisionalque, liminarmente, alterou a obrigação para salário mínimo que, posteriormente, por decisão posterior em agravo, foi majorado para 0,85 salário mínimo Alimentosque retroagem à data da citação Cálculo do débito que deve desconsiderar a decisão que reduziu a obrigação para salário mínimo, pois foi suplantada pela que os majorou novamente para 0,85 - Inteligência do art. 13, §2º da lei deAlimentose daSúmulanº621do C. STJ Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Ag. I. 2235964-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 05/11/2019). (Grifos meus). Todavia, tal redução não enseja a extinção do presente cumprimento, sendo caso, apenas, de retificação do valor cobrado. Por outro lado, tratando-se de alimentos provisórios, perfeitamente possível a execução da liminar no curso da ação de alimentos, visto que se destina à subsistência de pessoa necessitada. Por assim ser, a impugnação apresentada pelo requerido não merece acolhimento quanto aos demais pleitos, visto que já se operou a preclusão quanto a eventual incapacidade da executada, decidida inclusive em segundo grau. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apenas para reduzir o valor exequendo em conformidade com o acórdão prolatado, retroagindo à data da citação o valor da pensão em 1 salário mínimo. Fica, no mais, rechaçados os demais termos da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento deste. Deverá, a exequente, apresentar planilha de cálculo atualizada, com o valor de 1 salário mínimo, considerando, também, as demais pensões que se venceram no curso da demanda. A atualização far-se-á nos termos do art. 406 do Código Civil. Com o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento em 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JOSE FRANCISCO DE MORAIS JUNIOR (OAB 140585/SP)

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