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Processo nº 1504969-30.2023.8.26.0114

ID: 302614166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504969-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDRO DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERONIMO ABDON ABRAHÃO

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por ed… Processo 1504969-30.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alecsandro Dantas da Silva - Vistos. Observo, primeiramente, que o corréu Carlos Edinei Machado, citado por edital, quedou-se inerte e não constituiu defensor. Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo e o prazo prescricional em relação a ele, até que compareça em juízo ou constitua advogado. Comunique-se ao IIRGD, servindo cópia da presente como mandado e ofício. Entretanto, a fim de evitar que o evento se perca na memória da vítima e testemunhas, bem como por uma questão de economia processual, posto que a prova será produzida em relação ao corréu Alecsandro Dantas Da Silva, que foi citado pessoalmente e constituiu defensor, determino a produção antecipada de prova em relação a CARLOS. Nesse mesmo sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APROVEITAMENTO COMO PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO AO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.959.984 - PE (2021/0293310-7). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgamento em 24/05/22. Publicado em 31/05/22). Para patrocinar a defesa de CARLOS nomeio a Defensora Pública que oficia na Vara, que deverá ter vista dos autos. A par disso, tenho que a resposta à acusação apresentada por Alecsandro não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: GERONIMO ABDON ABRAHÃO (OAB 352185/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP)

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Ludmila Vitoria Sales Lirios x Fernanda Martins De Oliveira

ID: 257516274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000525-10.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA VITORIA SALES LIRIOS

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL TEIXEIRA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000525-10.2025.8.16.0058 Processo: 0000525-10.2025.8.16.0058 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/12/2024 Representante(s): LUDMILA VITORIA SALES LIRIOS Representado(s): FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pela noticiante/vítima Ludmila Vitoria Sales Lirios requerendo a aplicação de Medida Cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares e proibição de frequentação de determinados lugares, em especial seu local de trabalho e residência, em desfavor da noticiada Fernanda Martins de Oliveira. Narra à exordial que no dia 02.12.2024 a noticiada foi até o local de trabalho da noticiante proferido inverdades com o intuito de intimar e ameaçar a noticiante, além de constrangê-la. Esclareceu que as partes dividiram um apartamento por 11 (onze) meses, sendo que após a saída no final de novembro a noticiada teria feito cobranças totalmente diferentes das que haviam sido acordadas anteriormente. Alegou que foi até a 16ª Subdivisão Policial e foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2024/1504969, em razão do receito que a noticiante ficou. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.5. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da cautelar prevista no art. 319, inc. III do CPP (seq. 15.1). É o relato. Decido. 2. Para a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 282 do Código de Processo Penal, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Inobstante a comunicação acerca da necessidade da medida cautelar tenha partido da vítima, ainda em fase de investigação, ante a manifestação expressa do Ministério Público sobre a necessidade de deferimento da medida pleiteada e aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas[1], passo a tratar do requerimento apresentado pelo Parquet. Consoante destacou o Ministério Público, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, entendo necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a prevista pelo art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passo a expor. Conforme se afere dos autos, a noticiada buscou o emprego da entrou da suposta vítima passando a coagi-la e ameaçá-la, indicando que ela “iria ver” e que a noticiada “iria pegá-la”, oportunidade em que ainda a teria chamado de caloteira e “nó-cego”. Presentes, portanto, indícios de que a representada dirigiu ameaças à vítima como forma de coagi-la e ameaçá-la, cometendo, em tese, os delitos previstos no art. 147 e 139, ambos do CPP. Assim, a medida cautelar diversa afigura-se como proporcional e adequada ao caso concreto, nos termos do art. 282, inc. II, do CPP, vale dizer, à gravidade do crime e às circunstâncias da prática do delito. Tratando-se de medidas de natureza cautelar, por certo que não se exige ao deferimento destas, o esgotamento cognitivo da situação fática, bastando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, o fumus boni iuris resta configurado pelas declarações da noticiante, as quais bem demonstraram a coação perpetrada pelo requerido. Ademais, a própria natureza do ato praticado, exige a tomada de algumas precauções, aí residindo o periculum in mora. Necessário, portanto, o deferimento da medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima como meio de impedir que a noticiada coloque em risco a integridade da vítima. Contudo, destaco a impossibilidade de aplicação da medida de proibição de frequentação de determinados lugares, porquanto não restou indicado pela vítima os locais para devida restrição. Ademais, a medida tal como pleiteada, ou seja, de forma genérica, acaba por estar implícita na obrigação de manter distância mínima da ofendida e, por consequência, resta proibido de frequentar e permanecer em qualquer local em que esteja a vítima. 3. Diante dos fundamentos esposados acima, DEFIRO o pedido do Ministério Público e aplico a medida cautelar do art. 319, inc. III do CPP, e consequentemente, imponho à noticiada Fernanda Martins de Oliveira: a) proibição de se aproximar da vítima, restando fixado o limite de 200 (duzentos) metros. 4. Fica a noticiada, desde já, advertida que o descumprimento das medidas mencionadas poderá implicar na decretação, por parte deste juízo, de prisão preventiva com fulcro nos arts. 312, §1º, e 282, §4º, ambos do CPP. 4.1. As medidas cautelares possuem eficácia até ulterior substituição/revogação por parte deste juízo, nos termos do art. 282, §5º do CPP. 4.2. Comunique-se ao 11º BPM, enviando-lhe cópia desta decisão para que empreendam as diligências necessárias visando a sua fiscalização. 5. Proceda-se com a intimação pessoal da indiciada, na forma do art. 282, §3º, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, vistas ao Ministério Público e a noticiante pelo mesmo prazo, vindo os autos conclusos para deliberações. 7. Intimem-se. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. [1] A este respeito o seguinte julgado recente: “No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP. Ressalta-se, assim, que o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual. Com efeito, o referido vício pode ser superado pelo posterior requerimento da autoridade policial pela prisão preventiva, de modo que não se configura nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o devido processo legal. Ademais, a eventual concessão da ordem, no sentido de revogar a prisão preventiva seria inócua ante a possibilidade de imediata decretação de nova prisão preventiva, quando há mais de um pleito no sentido da decretação e manutenção da segregação cautelar” (AgRg no RHC 136.708/MS, j. 11/03/2021). Campo Mourão, 14 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0801579-31.2023.8.15.0751

ID: 328433656

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801579-31.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO GOMES DE LIMA

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Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801579-31.2023.8.15.0751 [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801579-31.2023.8.15.0751 [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMONTE DE MOTOCICLETA FURTADA PARA COMÉRCIO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra FABIO JÚNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, imputando-lhe a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em razão de ter sido surpreendido, no dia 11 de setembro de 2023, no bairro Mário Andreazza, em Bayeux/PB, em posse de peças desmontadas de motocicleta furtada no dia anterior, em local utilizado para desmanche. Durante diligência policial motivada por denúncia anônima, foi encontrado o quadro da moto em uma mata próxima ao barraco, onde o réu realizava o desmonte. A instrução probatória confirmou a materialidade e a autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do acusado se enquadra nos elementos do tipo penal da receptação qualificada, com ciência da origem ilícita da coisa; e (ii) definir se há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade capazes de afastar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada por auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo, especialmente dos policiais que participaram da operação. 4. A autoria resta demonstrada pelos testemunhos firmes e coerentes, os quais indicam que o réu foi flagrado desmontando veículo recentemente furtado, tendo inclusive levado os policiais até o local onde se encontrava o quadro da motocicleta. 5. A alegação defensiva de desconhecimento da origem criminosa da motocicleta é isolada e destituída de respaldo probatório, não se sustentando diante do conjunto de provas. 6. A versão apresentada pelo réu, de que fora convidado por um conhecido de nome “Kaique” para desmontar a moto, carece de elementos mínimos de verossimilhança e comprovação. 7. Restam presentes todos os elementos típicos da receptação qualificada: posse de coisa alheia móvel, oriunda de crime, com ciência da origem ilícita, e finalidade de desmonte para comercialização irregular. 8. A culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime foram negativamente valoradas, justificando o aumento da pena-base. 9. Reconhecida a agravante da reincidência, a pena foi fixada em 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, com multa de 10 dias-multa no mínimo legal. 10. Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada exige a comprovação da posse de bem oriundo de crime, com ciência da sua origem ilícita, e a destinação à atividade de desmanche ou comércio irregular de peças. 2. A negativa de autoria desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança e contradita por provas firmes não afasta a configuração do dolo. 3. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal e o estabelecimento do regime fechado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, §§ 1º e 2º; 59; 61, I; 33, § 2º, “a”; 49, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 387 e 400; Lei 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1511371-42.2024.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.10.2024. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de FABIO JÚNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo narra a peça inicial acusatória (ID 140813143), no dia 11 de setembro de 2023, por volta das 11h30min, no bairro Mário Andreazza, em Bayeux/PB, foram informados através de uma denúncia anônima acerca da ocorrência de um desmanche de motos num barraco localizado na Rua Projetada. Ao se dirigirem ao local, encontraram várias peças de motos separadas e espalhadas pelo chão, dentre tais, encontraram peças da motocicleta Honda CG Titan, placas QFB 6A63/PB, de propriedade de Rogério Gomes dos Santos, que fora roubada no dia anterior (18/07/2023) pelo acusado e um comparsa. A denúncia foi recebida em 06 de outubro de 2023, ocasião em que foi determinada a citação do acusado, a qual foi efetivada regularmente (ID 140813476). Em resposta à acusação (ID 140813510), apresentada por defensor constituído, a defesa pugnou pela absolvição sumária por ausência de dolo ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância, além de postular eventual desclassificação para modalidade culposa. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 10 de abril de 2024 (ID 140813599), foram ouvidas as testemunhas arroladas e procedido ao interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, enquanto a defesa sustentou a atipicidade da conduta por ausência de comprovação da ciência da origem ilícita do bem. É o relatório. Eis a Decisão. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão da motocicleta (ID 140813145), boletim de ocorrência (ID 140813144) e depoimentos colhidos em juízo. No que se refere à autoria, a prova testemunhal colhida em juízo é clara e firme no sentido de que o acusado estava na posse da motocicleta produto de furto, sendo inclusive surpreendido em atitude suspeita em um ambiente em que fora encontrado várias peças da moto desmanchadas. Inclusive, a própria estava em uma mata próxima a tal local. No interrogatório do réu, o mesmo alegou que “um conhecido” de nome Kaique, o teria chamado para desmontar uma moto. Todavia, não apresentou qualquer comprovação ou informações mínimas sobre a procedência da alegação, o que reforça a conclusão quanto aos termos da acusação. A versão defensiva, de desconhecimento da origem criminosa, não encontra amparo no conjunto probatório. Os elementos de prova, os testemunhos dos policiais que participaram da diligência, são robustos, demonstrando que com o réu fora encontrado peças desmanchadas de uma moto furtada e que o quadro da mesma foi encontrado em uma mata próxima ao local onde estava havendo o desmanche, tendo sido o próprio réu que os levou até o local em que tal quadro da moto fora encontrado, não deixando dúvidas quanto aos indícios de dolo no ilícito atribuído, conforme depreende-se dos depoimentos dispostos no PJe Mídias. Nesse sentido, vale a colação de precedente do TJSP. TJSP - Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição porinsuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o réu foiflagrado por policiais militares removendo peças de motocicleta recém subtraída, juntamente comoutros dois indivíduos, em uma praça. Indivíduos que empreenderam fuga ao notar a aproximaçãopolicial e se esconderam em um matagal, onde foram encontrados e detidos pelos agentes públicos.Ferramenta utilizada para a desmontagem do veículo apreendida em posse do apelante. Versãodefensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo probatório. Condenação mantida. Cálculo de penasque comporta reparo. Básicas majoradas pela juíza a quo, ao dobro, com fundamento nas circunstânciasdo delito. Natureza do bem receptado que não possui o condão de culminar no aumento das basilares.De rigor, no entanto, a manutenção da exasperação da pena-base considerando a prática de delitodurante o cumprimento de pena referente a crime anterior. Precedente do STJ. Aplicação da fraçãoproporcional de 1/6. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência. Penas finalizadas em 1ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.Regime inicial semiaberto irreprochável. Possibilidade de revogação da prisão preventiva,considerando não apenas a quantidade de pena imposta e a prática de delito sem violência ou graveameaça à pessoa, mas, especialmente, o cumprimento provisório de pena, desde 7/5/2024, em regimemais gravoso do que aquele estabelecido na sentença atacada. Parcial provimento. (TJSP; ApelaçãoCriminal 1511371-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data doJulgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024). Assim, tem-se a presença de todos os elementos do tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal: coisa alheia móvel, produto de crime, posse com ciência da origem ilícita e desmonte para fins de comércio irregular. Inexistem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Ausentes, também, causas extintivas da punibilidade. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado na denúncia para condenar FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, como incurso nas sanções do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passa-se a aplicação da pena, conforme os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal: A culpabilidade revela-se exacerbada, pois o réu foi surpreendido com uma motocicleta furtada já desmontada, o que indica sua participação habitual ou sistemática na atividade ilícita, denotando maior reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, Certidões constantes nos autos evidenciam condenações anteriores com trânsito em julgado, permitindo a valoração negativa dos antecedentes, conforme a Súmula 444 do STJ. Com relação a conduta social, inexistem elementos que desabonem sua inserção social e familiar, razão pela qual não é valorada negativamente. Personalidade, ausentes informações ou provas de desvios de personalidade que justifiquem valoração negativa deste vetor. Motivos para o crime, não se extraem dos autos razões específicas que agravem a motivação da conduta além da intenção comercial já tipificada na qualificadora. No que diz respeito as Circunstâncias do crime são desfavoráveis. O réu mantinha a motocicleta furtada parcialmente desmontada, prática que evidencia estrutura organizada e reiteração no comércio de peças ilícitas. As Consequências do delito não extrapolam o tipo penal. O Comportamento da vítima não contribuiu para o delito, sendo tal vetor neutro. Diante de três vetores negativos (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), aumento a pena-base em 3/8 da pena mínima (1 ano, 1 mês e 15 dias), resultando em 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), aumento em 1/6, da pena mínima, fixando a pena provisória em 4 anos e 7 meses e 15 dias de reclusão. Inexistem causas de aumento ou diminuição, ficando a pena fixada em 4 anos e 7 meses e 15 dias de reclusão. Nos termos do art. 180, §1º, c/c art. 49, §1º, do Código Penal, fixo a pena de multa no mínimo legal de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a hipossuficiência do réu, que fora assistido pela Defensoria Pública. Tendo em vista a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do CP, para o cumprimento da pena. Denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução processual, não havendo alteração do quadro fático, pois subsiste os requisitos autorizadores da constrição cautelar. Outrossim, o mesmo responde a condenação por outro processo. Tendo em vista os postulados do art. 9º, da lei 1060/50, que se aplica ao réu, face a sua vulnerabilidade financeira, fica o mesmo isento do pagamento dos encargos processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Preencha(m)-se o(s) BI(s) enviando-o(s) à SSDS/PB; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução, na forma regulamentar, enviando-a(s) à VEP desta Comarca; d) Iniciado o cumprimento da pena, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. R. I. CUMPRA-SE. Bayeux, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

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Processo nº 1001565-89.2025.8.26.0071

ID: 323027316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE - CEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA FABIANO GIANEZI

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JOSÉ MAURO PROGIANTE

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Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente … Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação declaratória de existência de imunidade tributária, cumulada com repetição de indébito, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, possui como finalidades o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo, assim como a manutenção permanente de serviços e programas gratuitos de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer discriminação; sendo que seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas na entidade; e que suas receitas são aplicadas no atendimento das finalidades sociais, integralmente no território nacional, fazendo jus, assim, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF, incidam não apenas sobre suas atividades fim, mas também em relação à movimentação negocial relacionadas ao bazar e lanchonete que mantém, cujos lucros são revertidos na manutenção da própria associação e aplicação em suas finalidades, notadamente em relação ao ICMS, que no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, recolheu aos cofres públicos o numerário de R$ 919.681,49 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em seus estabelecimentos e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais localizadas em seu território, relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais; assim como a condenação à restituição dos valores de ICMS e consectários legais (juros e multas de mora), devidamente atualizados, apurados pelas vendas realizadas em seu bazar e sua lanchonete, recolhidos nos últimos cinco anteriores à data do ajuizamento desta ação e dos que vierem a ser recolhidos após a data do ajuizamento e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 44/299. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (fls. 301/302), contudo, a decisão foi superada após a interposição recursal, pelo qual a S. Instância (E. TJSP), acolheu a pretensão liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 354/356), dando provimento ao recurso (fls. 500/506). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 312/340), arguindo preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico) e pugnando, no mérito, não preenchimento dos requisitos para enquadramento de atividades comerciais à imunidade tributária, assim como ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito e, subsidiariamente, fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Pediu pela improcedência da ação. Réplica a fls. 370/391. A fls. 411/412 o processo foi saneado, designando-se audiência de instrução, cujo termo e mídia constam a fls. 488, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e encerrada a instrução processual. Por fim, as partes apresentaram alegações finais a fls. 490/492 e 493/498. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão autoral visando declaração de enquadramento como detentora de imunidade tributária (prevista no artigo 150, VI, 'b', da CF) relativa ao ICMS sobre as operações relacionadas ao bazar e lanchonete, mantidas por associação sem fins lucrativos e cuja receita é revertida em prol das finalidades institucionais, assim como restituição de indébito referente ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, a imunidade tributária em questão encontra previsão expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal: DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Conforme se depreende, Lei Maior garantiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo também entidades que se prestam a fins religiosos, e cuja finalidade é justamente assegurar a liberdade de crença e sua prática; igualmente quando abrange na alínea c sobre a retirada da carga tributária sobre o patrimônio das entidades sem fins lucrativos e dedicadas à atividades assistenciais, auxiliando na consecução dos objetivos traçados pela própria constituição, como, por exemplo, a erradicação da pobreza e marginalização e garantindo-se assegurar uma vida digna às pessoas. E neste viés, imprescindível que a garantia assegurada não abranja somente os cultos ou mesmo as práticas decorrentes, e a edificação pela qual a manifestação de fé é praticada, mas compreende-se igualmente relacionadas à atividade que permeia a manifestação de religiosidade e sua finalidade essencial. Na medida em que a diretriz contida no art. 150, VI, c, da CF menciona acerca da imunidade às entidades assistenciais, importante igualmente fazer menção ao disposto em seu parágrafo 4º, pelo qual impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, de forma que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. De igual medida, a legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido, vedando-se cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, IV, CTN), traçando, ainda, requisitos que devem ser obedecidos para que se faça jus à imunidade tributária: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme estatuto social da associação autora, juntado aos autos a fls. 45/59, revela-se que tem como finalidades (art. 2º): I - promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; lI - fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade; e IlI - incentivar os frequentadores do CEAC a participarem das atividades filantrópicas, dando assim cumprimento à proposta do inciso 1. Assim como no que tange à constituição e destinação de seu patrimônio, destaca-se que Art. 38. Constituem receitas do CEAC: (...) VIII - .as provenientes de atividades comerciais. § 1 º: As receitas serão aplicadas no atendimento das finalidades sociais (art. 2°), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio, na constituição de um fundo de reservas para contingências e nas despesas de administração. (...) Art. 44. Ao CEAC é vedado: 1 - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma; lI - outorgar a seus diretores, conselheiros, soc1os, benfeitores ou equivales, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e IlI - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, de famílias, de instituições de classe ou de instituições sem caráter beneficente. Revela-se inegável o caráter religioso e assistencialista que regem as atividades da autora, que não possui finalidade lucrativa e emprega a destinação de suas receitas na manutenção de suas diretrizes institucionais. Tanto que em âmbito Municipal, a autora foi formalmente reconhecida e declarada como de utilidade pública (fls. 64/65), sendo inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (fls. 66/67). Inclusive, houve o formal reconhecimento de imunidade pelo Estado de São Paulo, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) fls. 68. Verifica-se, diante dos indicativos probatórios acima que a autora se enquadra na condição de entidade imune à exação tributária que ora se busca reconhecer imposto referente à circulação de mercadorias. E a esse aspecto, cumpre indicar que as atividades comerciais empregadas pela autora, seja através do bazar ou lanchonete, encerram lucros que são revertidos em prol da própria instituição no alcance de suas finalidades estatutárias (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados - 45.029.956/0006-69 filial). Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária; (ii) estabelecer se as atividades da instituição, ao realizar vendas em bazar beneficente, se enquadram na imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF é aplicável a entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais, abrangendo as atividades de venda de produtos doados, condicionada à reversão dos recursos integralmente para a consecução das finalidades assistenciais. A entidade apelada demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e comprovou que os valores auferidos em seu bazar beneficente são integralmente aplicados em suas atividades de assistência social. A Fazenda Estadual não apresentou provas suficientes que descaracterizassem o preenchimento dos requisitos legais pela entidade para a concessão da imunidade tributária. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento da imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos que realizam vendas em bazar beneficente, desde que cumpridas as exigências do art. 14 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF abrange o ICMS incidente sobre a venda de produtos doados por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1049628-15.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2021; STF, RE n. 210-251, Rel. Min. Carlos Velloso. (TJSP; Apelação Cível 1021620-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, entidade beneficente de assistência social, possui direito à imunidade tributária ao ISS, conforme previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como a aplicação de receitas em atividades assistenciais e ausência de lucro para dirigentes. 4. A impetrante comprovou ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei do Estado de São Paulo e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF é aplicável às entidades que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de dilação probatória não impede o reconhecimento da imunidade em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, artigo 150, VI, "c", § 4º; CTN, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.682.961/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação/Remessa necessária nº 1040594-40.2024.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001119-58.2020.8.26.0428, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038803-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices nº 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c", e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001733-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Por sua vez, reconhecido o direito à imunidade tributária à associação autora, o mesmo entendimento não se aplica quanto à pretensão condenatória por restituição de indébito, uma vez que o ICMS ora discutido se trata de tributo indireto, ou seja, embora seja recolhido pela associação autora (contribuinte de direito), tem-se que o custo financeiro desse imposto é, na prática, repassado para o consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços, situação que se depreende pelas notas fiscais juntadas aos autos, com a comercialização dos produtos da lanchonete. Como ponderado pela requerida, aplica-se ao caso o disposto no art. 166 do CTN e enunciado de Súmula n. 564 do STF, pelo qual deveria a autora, para fins de fazer jus à restituição, comprovar que suportou o ônus financeiro, o que, reitera-se, não ocorre com o ICMS, onde o ônus é do consumidor. Por fim, igualmente não se entende como razoável a concessão irrestrita e ilimitada da imunidade como pretende a requerida ao descrever que o direito deve recair seus estabelecimentos citados nesta inicial (bazar e lanchonete), bem como em outros que forem abertos visando à geração de receitas para destinação exclusiva à manutenção dos seus fins sociais, pois caracterizaria pedido genérico a concessão sobre estabelecimentos que sequer existem, visto que demandaria que fossem regularmente criados e constituídos, seguindo regimento cível e administrativo próprios, conforme diretrizes já indicadas que os atuais estabelecimentos detém. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados 45.029.956/0006-69 filial), relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito declaratório e em que pese o valor dado à causa não seja inestimável, revelando-se exorbitante para se justificar a aplicação do percentual previsto no art. 85, §3º, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cada parte pagando esse numerário ao patrono da parte contrária, observando-se, em relação à autora, o quanto disciplinado no art. 98, §3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSÉ MAURO PROGIANTE (OAB 448263/SP), NEIVA FABIANO GIANEZI (OAB 334365/SP)

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