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Processo nº 2167754-59.2025.8.26.0000

ID: 309274769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2167754-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167754-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2167754-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Gustavo Martins Pessoa de Queiroz - Vistos, Trata-se de revisão criminal proposta por Gustavo Martins Pessoa de Queiroz, condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme o v. acórdão de fls. 207/215 dos autos originários, que transitou em julgado em 04.02.2025 (fls. 342/345 da ação penal)). Aduz, em síntese, 1) o cabimento do pleito revisional, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, visando a 2) declaração da nulidade da prisão em flagrante, diante da ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado ou autorização válida dos moradores, desacompanhada de prévia investigação ou elementos objetivamente denotativos de fundada suspeita da prática de crime permanente no interior da residência; e, via de consequência, 3) o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na ocasião, com a absolvição por insuficiência probatória da materialidade delitiva. Subsidiariamente, busca 4) o abrandamento das sanções mediante a incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, no coeficiente máximo de 2/3 (dois terços); 5) e a fixação de regime inicial diverso do fechado. Requer, assim, em caráter liminar, seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação nos autos do processo nº 1510790-27.2024.8.26.0228 até final do julgamento desta Ação de Revisão Criminal (fls. 01/25). Indeferida a liminar (fls. 415/416), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo indeferimento (fls. 421/435). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O pedido não se abriga nos dispositivos processuais invocados, quais sejam, os incisos I e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Pleiteando novamente desate absolutório fundado em tese de nulidade supostamente apta a infirmar a materialidade delitiva ou a mitigação das penas e a fixação de regime menos gravoso, a defesa pretende obter mera releitura do acervo probatório, que não conduz à reconsideração visada, só cabível em hipóteses extremas. O Plenário do E. STF já afirmou que a revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal; sendo nisso secundado pela 3ª Seção do C. STJ ao reafirmar que não é cabível revisão criminal proposta como se fosse uma nova apelação, buscando reexaminar fatos e provas. No caso concreto, como bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 421/435), não há qualquer elemento de prova a indicar que a r. decisão recorrida foi proferida ao arrepio das evidências dos autos tampouco se está diante de qualquer prova nova , o que impede o conhecimento do pleito revisional. Em reforço, anote-se que a tese orientadora do inconformismo do peticionante em relação à questão de mérito nulidade da prisão em flagrante que resultaria na insuficiência probatória; ou mitigação das penas foram expressamente refutadas pela r. sentença proferida na ação penal originária confirmada, ao depois, pelo v. acórdão, que reeditou a condenação , litteris: [...] A matéria preliminar não comporta acolhimento. Insta consignar, de início, que, a teor do art. 563, do Cód. de Proc. Penal, o pronunciamento de nulidade tem como pressuposto a demonstração de prejuízo para a parte, o que não se demonstrou e não se vislumbra no caso em tela. De qualquer forma, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida, impondo-se ressaltar que, irregularidade da fase policial não contaminam o processo. No mais, a alegação de ilicitude da prova é demérito, mas será analisada de início. O pleito defensivo de reconhecimento de ilicitude da prova, não comporta acolhimento. Não há que se falar em violação do domicílio do apelante. Importa considerar, a propósito, que, as circunstâncias da prática ilícita, em especial, as circunstâncias referidas nos depoimentos dos policiais, no sentido de que o acusado foi abordado na via pública e somente se dirigiram à residência do réu em busca de seus documentos pessoais, bem como acrescentaram que a entrada foi franqueada pela irmã do recorrente, revelam que não se vislumbra qualquer invasão do domicílio. Neste aspecto, há que se salientar, de qualquer forma, que houve causa geradora das fundadas suspeitas ou fundadas razões decorrentes do fato do apelante e do agente não identificado terem demonstrado nervosismo ao verificarem a presença policial, bem como ao fato do corréu ter logrado êxito na fuga. Há que se considerar, ainda, que a noção de ordem pública pode ser traduzida como normalidade das relações sociais, o que, evidentemente, compreende uma pluralidade de situações. Na via pública, local em que ocorreu o caso concreto, como em qualquer lugar, não se pode ter como normal a conduta de alguém que sai correndo ao notar a presença policial, razão pela qual a situação deve ser tida como geradora de fundada suspeita ou fundadas razões. Ademais, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui espécie de crime permanente, razão pela qual a posse ilegal do entorpecente destinado ao comércio clandestino gera situação de flagrância, uma das exceções à inviolabilidade do domicílio prevista em sede constitucional (CF, art. 5º, inc. XI, e art. 150, § 3º, II, do Cód. Penal).Nesse sentido, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, razão pela qual o fato da diligência policial não estar instrumentalizada por mandado de busca e apreensão domiciliar, por si, não constitui qualquer espécie de ilegalidade e não autorizado reconhecimento de nulidade do feito. Há que se considerar, também, que, no caso em questão, observados os termos do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616, do Re. Ministro Gilmar Mendes, em que se fixou o tema 280 de Repercussão Geral, houve, à evidência, fundadas razões para realização da diligência em tela. Não se pode desconsiderar, ademais, que os policiais afirmaram ao longo da persecução penal que a entrada na residência foi franqueada pela irmã do apelante. Não há que se falar, portanto, neste aspecto, qualquer irregularidade. Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar. Quanto ao mérito, o apelo não procede. A r. sentença, que apreciou com critério a prova e bem decidiu o presente processo, não merece qualquer reparo. Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que o apelante, agindo em concurso com terceiro não identificado, nas condições de tempo e lugar referidas na inicial, foi surpreendido por policiais militares, na posse ilegal de 133 (cento e trinta e três) frascos de lança-perfume, consistente em cloreto de metileno/diclorometano, num total líquido de 938ml, 496 (quatrocentas e noventa e seis) porções de crack, composto à base de cocaína, num total líquido de 105,5 gramas, 1104 (um mil, cento e quatro porções de maconha, Cannabis Sativa L., num total líquido de 269,3 gramas e 2855 porções de cocaína, num total líquido de 2.128,1 gramas, substâncias entorpecentes cuja natureza, quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino. Policiais militares, em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas visualizaram dois indivíduos, cada um deles com uma sacola, oportunidade em que resolveram proceder a abordagem. Ao notarem a presença policial, o agente não identificado dispensou a sacola e empreendeu fuga. O apelante, por outro lado, foi abordado. Dentro das sacolas foi localizado o entorpecente apreendido. Ao ser indagado, o apelante admitiu, informalmente, a prática ilícita em tela e foi preso em flagrante. Na sequência, os policiais dirigiram-se à residência do apelante em busca de seu documento pessoal, oportunidade em que a entrada dos milicianos foi franqueada pela irmã do recorrente. Nesse sentido, é a coesa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais militares Loester Henrique Santos Tolizano e Salmo Claudino dos Santos (fls. 12, 13 e 141/147-Audiovisual). Nada há a infirmar a prova oral da acusação ou a indicar, por parte das testemunhas, qualquer motivo para, indevidamente, prejudicar o acusado. Quanto à credibilidade dos testemunhos dos policiais militares, é preciso anotar que não há óbice legal a que prestem depoimento, sob compromisso, sobre seus atos de ofício. No que tange negativa geral apresentada pelo acusado em juízo, após sugestivo silêncio na fase extrajudicial (fl. 22), no sentido de que teria sido abordado enquanto dormia em sua residência, sem qualquer envolvimento com a criminalidade voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, consistente, ainda, em assaque contra os policiais, desprovido, até mesmo, do mérito da novidade, porque isolada nos autos e afastada, com segurança, pelo conjunto probatório produzido nos autos, não comporta acolhimento (fls. 141/147-Audiovisual). A prova oral da defesa não se presta a alterar o panorama do conjunto probatório (fls. 141/147-Audiovisual). No âmbito da materialidade delitiva, a prova é complementada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 10/11), pelo laudo de constatação (fls. 26/30) e pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 130/133). Como se vê, a condenação do apelante, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, era de rigor [...] fls. 207/215 da ação penal. Ressalte-se que a dinâmica evidenciada nos autos de origem demonstra a olho desarmado a existência de fundada suspeita necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), circunstância que dispensa a necessidade de mandado e foi confirmada pela apreensão dos entorpecentes. Com efeito, verifica-se que os policiais estavam em operação de campo destinada ao combate ao tráfico e perceberam quando o peticionário que estava parado em conhecido ponto de venda de drogas com duas sacolas nas mãos dispensou uma das embalagens que trazia consigo e tentou empreender fuga, sem sucesso. Abordado, constatou-se a presença de inúmeras drogas dentro das sacolas que o condenado portava. Ato contínuo, deslocaram-se ao domicílio do réu para apanhar um documento de identificação e foram atendidos por familiares que lhes forneceram uma cédula de identidade, tendo a equipe se deslocado até o distrito policial da região. Logo, sequer há que se falar em busca domiciliar, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo: [...] Assim, considerando que a prisão em flagrante do réu e a apreensão das substâncias entorpecentes ocorreram em via pública, não tendo ocorrido o ingresso ou busca pelos policiais no interior do imóvel, não há que se falar em eventual nulidade por violação de domicílio. Nesse ponto, saliento que as testemunhas de defesa não narraram em juízo que presenciaram os policiais ingressando na residência do réu e realizando buscas. Pelo contrário, as testemunhas de defesa afirmaram que apenas viram os policiais saindo do prédio e levando o acusado para a viatura, ao passo que as sacolas coloridas com drogas vieram de outra direção, o que confirma a dinâmica narrada pelos policiais militares em juízo [...] fl. 149 Ainda que assim não fosse, cediço que eventual e não demonstrada busca realizada na residência cuja inviolabilidade, reitere-se, não é absoluta e se sujeita às exceções previstas na própria Constituição não seria, por si só, ilícita, posto que o réu se encontrava em inequívoca situação flagrancial. Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 280 de Repercussão Geral. Ressalte-se, outrossim, que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, prescindindo, portanto, de autorização judicial para sua investigação e, via de consequência, combate e repressão. Ademais, eventuais vícios no procedimento da prisão não macularam a ação penal, tendo em vista que todas as provas produzidas (ou reproduzidas) durante a instrução processual obedeceram aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E ao contrário do processo criminal, ao qual se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal notícias sobre indícios de materialidade e de autoria. Quanto ao pedido de correção das sanções aplicadas, consigne-se o recente entendimento da 3ª Seção do C. STJ de que os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Ad argumentandum tantum, mera leitura do v. acórdão revela que as penas-base de Gustavo foram assentadas nos mínimos legais e, à míngua de outras modificadoras, resultaram definitivas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, fixando-se o regime inicial fechado para o início do desconto da reprimenda; anotada a irretocável impossibilidade de incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, conforme o v. julgado colegiado: [...] Na sequência, o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06, não comporta acolhimento. O apelante, em que pese, tecnicamente, primário, não faz jus à redução das penas com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06, pois as circunstâncias do caso concreto e os demais elementos probatórios produzidos nos autos revelam razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Importa ressaltar, neste aspecto, a diferenciada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, revelam indícios veementes do envolvimento do apelante com o tráfico ilícito de entorpecentes. Há que se considerar, ainda, que o réu possui envolvimento com a criminalidade desde a adolescência, tendo praticado ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes (fls. 35). Desta maneira, há indícios veementes, suficientes portanto, a demonstrar o envolvimento do recorrente com a criminalidade voltada à prática do comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Esta conclusão encontra suporte no art. 239, do Cód.de Proc. Penal, que trata da prova indireta, qual seja, a indiciária, cujo valor, no âmbito do sistema do livre convencimento motivado, é o mesmo da prova direta, em conformidade com o que expressamente é assinalado na exposição de motivos do estatuto adjetivo penal. Importa anotar, ainda, que os indícios a serem considerados são apenas os veementes, como ocorre no caso em tela. Não é demais anotar, ademais, que a noção de envolvimento com a criminalidade não pressupõe, necessariamente, envolvimento em práticas ilícitas geradoras de antecedentes criminais. (...) Por derradeiro, o regime prisional fechado, fixado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo recorrente, deve prevalecer, pois compatível com as circunstâncias do caso concreto e com as condições pessoais do acusado, que possui envolvimento com a criminalidade voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes desde a adolescência [...] fls. 214/215 da ação penal. Rememore-se, em reforço, que os requisitos legais, restritivos e cumulativos, da benesse perpassam a avaliação, com base nas provas, se o acusado é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não está envolvido com atividades criminosas (§ 4º, segunda parte, do artigo 33 da Lei 11.343/06). E da ação penal de origem emerge, com clareza solar, que Gustavo estava envolvido com atividades criminosas, nos termos pontuados pelo v. aresto. Destaque-se, ademais, que a benesse tem natureza excepcional e não de regra geral e assim deve ser tratada, sob pena de indevido esvaziamento das sanções em abstrato cominadas para o delito de tráfico de entorpecentes tipificado no caput, aliás, ainda equiparado a hediondo. Diante de tal quadro, forçosa a conclusão de que o pleito não se amolda a nenhuma das situações autorizadoras do reexame por esta via, não se cogitando qualquer modificação do decreto condenatório. Em epílogo, anote-se o não cabimento da espécie nos casos de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da r. decisão, devendo o pleito, em tal caso, ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais, consoante já decidido pelo C. STJ; na mesma linha o entendimento do E. STF. Ex positis, com fundamento no artigo 168, § 3º, do RITJSP, ausente qualquer das hipóteses insculpidas no art. 621 do CPP, não conheço do pedido revisional. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Gislaine Souza de Oliveira Campelo (OAB: 466583/SP) - 10ºAndar

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