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Processo nº 1501861-68.2025.8.26.0228

ID: 324536235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501861-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RENATO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELIANNA NERIS MOTA

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Processo 1501861-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUILHERME RENATO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. 1. Chamo o feito à co… Processo 1501861-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUILHERME RENATO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. 1. Chamo o feito à conclusão. 2. Constato que a sentençadefls. 351/364 foi proferida com erro material no dispositivo, onde deveria estar escrito "11 dias-multa" constou "11 dias de reclusão", motivo pelo qualcorrijodeofícioo erro material, para que passe a constar: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: (i) CONDENAR o réu GUILHERME RENATO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput e no art 311, §2º, III, na forma do art. 70, e art. 307, caput, ambos em concurso material (art. 69), todos do Código Penal. (ii) CONDENAR o réu MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput; e no artigo 311, §2º, inciso III, tudo na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal. O acusado Guilherme respondeu ao processo preso e, permanecendo os motivos justificadores da custódia cautelar, deverá continuar custodiado. Todavia, considerando o regime imposto na sentença, oficie-se à SAP para providenciar local adequado para a custódia cautelar. Considerando que o réu Marcus respondeu solto e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (artigo 387, IV, do CP), dado que não houve pedido expresso da acusação nesse sentido. Com o trânsito em julgado desta sentença: (a) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral dos acusados para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, UI, da CF) e para efeitos de inelegibilidade; (b) oficie-se ao IIRGD para o cadastro dos antecedentes; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução das penas. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C." - ADV: NELIANNA NERIS MOTA (OAB 311413/SP)

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Processo nº 1001147-68.2025.8.26.0228

ID: 331812341

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001147-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001147-68.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1031840-47.2025.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Voss… Processo 1001147-68.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1031840-47.2025.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$21,40 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. Eu, Ângela Maria Dos Santos Rossetti,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1515053-68.2025.8.26.0228

ID: 305815159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515053-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ALVES DUARTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1515053-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ARTHUR ALVES DUARTE DE FREITAS - Vistos. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Proc… Processo 1515053-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ARTHUR ALVES DUARTE DE FREITAS - Vistos. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia. Nos termos do artigo 396, caput, e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, cite-se o acusado, para que apresente resposta à acusação, por escrito, por advogado, no prazo de dez (10) dias, contado a partir da citação. SERVINDO O PRESENTE COMO OFICIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, CITE-SE:ARTHUR ALVES DUARTE DE FREITAS, Brasileiro, Casado, Ajudante de Pintor, RG 55633091, CPF 519.177.528-73, pai FÁBIO DUARTE DE FREITAS, mãe CRISTIANE DE OLIVEIRA CRUZ ALVES, Nascido/Nascida 07/12/2004, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV - Av Nações Unidas, 1405, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 38313578. Endereço: Avenida Raimundo Pereira de Magalhaes, 2725, Vila Santa Cruz, CEP 05220-000, São Paulo - SP. Caso seja citado, mas não ofereça resposta nem constitua defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo, abrindo-se-lhe vista para fins do artigo 396 do CPP. Desde logo, determino que, na hipótese de resultarem negativas as tentativas de citação do acusado, certifique, a z. serventia, se o réu foi procurado em todos os endereços constantes dos autos, procedendo-se pesquisa sobre eventual possibilidade de estar preso. Não havendo mais endereços a serem diligenciados, cite-se o réu por edital, com o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo do edital, sem que o acusado tenha comparecido em juízo ou constituído defensor, tornem os autos conclusos para fins do artigo 366, do CPP. Requisitem-se FA e certidão do distribuidor criminal. Apresentada resposta à acusação, venham conclusos. Em que pesem os fundamentos da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não vislumbro neste caso a imprescindibilidade da custódia cautelar, haja vista tratar-se de crime capitulado como furto simples, sendo o réu jovem de 20 anos de idade. Apesar dos antecedentes infracionais e de ter sido agraciado com liberdade provisória em caso recente, é tecnicamente primário. Cabível o benefício da liberdade provisória, condicionado ao comparecimento em juízo sempre que intimado e a não alteração do endereço declinado sem prévia comunicação a este juízo; tudo sujeito a revogação, em caso de descumprimento das condições. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ARTHUR ALVES DUARTE DE FREITAS. Na oportunidade do cumprimento, o acusado deverá ser informado para comparecer imediatamente perante este Juízo, a fim de viabilizar sua citação. O presente despacho servirá de ofício. Cumpra-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 429436/SP)

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Processo nº 1509718-68.2025.8.26.0228

ID: 319820375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509718-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WENCESLAU DA SILVA LOPES DOS SANTOS

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RICKSON JIAN

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GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1509718-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma qu… Processo 1509718-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o acionado (preso por outro processo, recolhido no CDP Belém I) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação/intimação com cópia da denúncia. Intimem-se os Defensores que curaram de seus interesses em sede policial e na audiência de custódia (fls. 34 - Dr. Wenceslau da Silva Lopes dos Santos, OAB/SP nº 495.059; Dra. Gloria Fernanda de Oliveira, OAB/SP nº 499.957, e Dr. Rickson Jian, OAB/SP nº 518.868), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Requisite-se Folha de Antecedentes e Certidões de Objeto e Pé (acaso não juntadas). Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML (fls. 24) e ao IC (celulares e munições - conforme boletim de ocorrência fls. 09), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Ciente do item "2" de fls. 70. Para meu controle anoto: Boletim de Ocorrência (fls. 06/10) e Auto de Apreensão (fls. 20). Intime-se. - ADV: WENCESLAU DA SILVA LOPES DOS SANTOS (OAB 495059/SP), GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 499957/SP), RICKSON JIAN (OAB 518868/SP)

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Processo nº 1505353-68.2025.8.26.0228

ID: 333576093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505353-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SOARES SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FELIX DA SILVA

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MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ

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LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO

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Processo 1505353-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO SOARES SANTOS - Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e … Processo 1505353-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO SOARES SANTOS - Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o acusado DIOGO SOARES SANTOS, RG 57.939.309, demais qualificações constantes dos autos, como incurso no artigo 157, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, REGIME FECHADO, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa. Nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica do sentenciado, remanescendo o panorama que o levou à conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida anteriormente, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, notadamente porque, agora, restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, conforme os fundamentos da presente sentença condenatória proferida nos autos. Saliento ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do réu, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, porque presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e indefiro-lhe o direito de recorrer liberdade em relação a esse processo. Tendo em vista que o réu está preso cautelarmente por este processo, recomende-se-o no local onde está preso, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Intime-se pessoalmente o sentenciado a efetuar o pagamento das custas "ex lege"no valor de 100 UFESPs consoante o artigo 4º,§9º,"a" da Lei Estadual nº 11.608/03. Obs.: A guia deverá ser gerada no Portal de Custas do TJSP e o comprovante juntado aos autos. Sentença publicada em audiência. - ADV: MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ (OAB 500733/SP), WASHINGTON FELIX DA SILVA (OAB 489224/SP), LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO (OAB 418989/SP)

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Processo nº 1511076-68.2025.8.26.0228

ID: 314952134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511076-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARBOSA HUNCH

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Processo 1511076-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.E.R. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de páginas 294 e 295, … Processo 1511076-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.E.R. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de páginas 294 e 295, proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO da vítima e da testemunha acima qualificadas para comparecerem na Avenida Sapopemba, número 3.740, andar Térreo, Sala 16, bairro de Vila Diva, Município de São Paulo-SP, Código de Endereçamento Postal 03345-000, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/08/2025 às 13h15. ALTERNATIVAMENTE, a vítima e a testemunha poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhlYmQ5M2ItNWVkYi00ZTdlLWJmMmUtYWQzN2E1MzVhYzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para a vítima e para a testemunha acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Réu Preso, devendo o Oficial de Justiça diligenciar em dias alternados, exclusivamente no período da manhã até 9h e aos finais de semana, bem como, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos números de telefone constantes do cabeçalho, devendo ainda o Oficial de Justiça: 1) indagar à vítima e à testemunha sobre endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatadas; 2) solicitar à vítima e à testemunha que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, a fim de satisfazer a exigência do artigo 1.061 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP)

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Processo nº 1510591-68.2025.8.26.0228

ID: 297981240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510591-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL JULIO CRIADO

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Processo 1510591-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.S. - VISTOS. 1) Fls. 161/167: trata-se pedido de liberdade provisória formulada pe… Processo 1510591-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.S. - VISTOS. 1) Fls. 161/167: trata-se pedido de liberdade provisória formulada pela defesa de G. F. G., a respeito do qual manifestou-se favoravelmente o Ministério Público (fls. 173). O caso é de deferimento. A prisão processual é subsidiária, ou seja, somente deve ser manejada nas hipóteses em que outras cautelares não se mostram suficientes à manutenção da ordem pública. Demais disso, deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que a corré GABRIELE é primária, de modo que afigura-se provável que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. Além disso, tem residência fixa, e é responsável pela criação de dois filhos menores de doze anos de idade, conforme comprovado a fls. 168/170. Diante desse quadro, tem-se não ser possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade a esta corré é medida que se impõe. Sua liberdade está, porém, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, fixadas com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. São elas: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica a acusada ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício; e O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÃO CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS: A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, tudo sob pena de revogação do benefício. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. 2) Notifique-se a vítima da soltura da corré. 3) Cobre-se informações sobre o cumprimento do mandado expedido para a citação do réu GUILHERME. Intime-se. - ADV: GABRIEL JULIO CRIADO (OAB 522465/SP)

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Processo nº 1513986-68.2025.8.26.0228

ID: 323380570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513986-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

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Processo 1513986-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONAS DA SILVA - Fls. 97/108: Em sua resposta à acusação o réu arguiu, preliminarm… Processo 1513986-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONAS DA SILVA - Fls. 97/108: Em sua resposta à acusação o réu arguiu, preliminarmente, ausência de justa causa para a ação penal. Reexaminando os autos, verifico ser prematura a reconsideração da decisão que recebeu a peça acusatória, pois há, aparentemente, justa causa para a ação penal e as provas colhidas na fase administrativa serão valoradas ao final da instrução, não se revelando, ao menos neste momento processual, hipótese de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP. As demais questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. No mais, trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado JONAS DA SILVA, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para manutenção da custódia cautelar do réu. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 113/116). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido. O réu foi denunciado e está sendo processado pela suposta prática do grave crime de tráfico de entorpecentes, após ter sido flagrado, em tese, em posse de uma pochete que continha 11 porções de maconha, 87 porções de crack, 89 porções de cocaína, 103 porções da droga conhecida como K2 e 03 porções de haxixe, em local já conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas. Diante deste cenário, é certo que a concessão de liberdade ao acusado é perniciosa para a garantia da ordem pública. E isto porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado aos hediondos pela legislação pátria e a sua intensa nocividade à saúde pública reclama à custódia cautelar, evitando-se, assim, o terror que esta conduta dissemina, mormente diante da considerável quantidade e variedade de entorpecentes de natureza extremamente danosa e viciante com ele encontrado. Anote-se, ainda, que o réu é reincidente (fls. 33/35), o que poderá afastar o redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, caso seja condenado ao final do presente feito, além de evidenciar o risco de reiteração delitiva. Some-se que não há elementos nos autos que o vinculem ao distrito da culpa, tornando a soltura temerária por conveniência da instrução criminal, bem como para eventual aplicação da lei penal. Assim, considerando a gravidade do crime (em tese, tráfico de entorpecentes), as circunstâncias do fato (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, em situação aparente de traficância) e as condições pessoais do acusado (reincidência e ausência de vínculo com o distrito da culpa), a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado. Desse modo, inexistindo fundamentos para revogação da prisão preventiva no presente caso, INDEFIRO o pedido formulado e o faço para manter a segregação cautelar do acusado JONAS DA SILVA, qualificado nos autos. Aguarde-se, portanto, a realização da audiência. Ciência às partes. - ADV: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP)

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Processo nº 1510203-68.2025.8.26.0228

ID: 276864659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510203-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

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ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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ADV: Analuce dos Santos Leite (OAB 389080/SP), Karoline Oliveira Damasceno Chagas (OAB 509248/SP) Processo 1510203-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WELLINGTON DA SI… ADV: Analuce dos Santos Leite (OAB 389080/SP), Karoline Oliveira Damasceno Chagas (OAB 509248/SP) Processo 1510203-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WELLINGTON DA SILVA - Vistos. 1- Intime-se novamente a defesa constituída para a juntada de procuração. Caso não regularizado, aguarde-se a juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, para qualquer deliberação. 2- Cobre-se a vinda do mandado de citação (fls. 71/72), devidamente cumprido. 3- Abra-se vista ao Ministério Público para cumprimento do determinado a fls. 66, item 11 (informar o endereço da vítima), bem como para manifestação acerca de eventual aditamento da denúncia diante da juntada do laudo químico-toxicológico definitivo (fls. 84/86), conforme requerido a fls. 54, item 3, com urgência. 4- Fls. 80/83: Trata-se de resposta à acusação, cumulada com pedido de liberdade provisória formulado em favor de WELLINGTON DA SILVA, preso cautelarmente em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação. Alega a defesa, em síntese, que o réu possui residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito. Acrescentou que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, bem como que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o resguarda da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 89/90). DECIDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 35/39, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime de roubo. Ademais, trata-se de tráfico de grande quantidade e variedade de entorpecentes de alto poder lesivo (cocaína) e o réu é reincidente específico (fls. 31/32). Dessa forma, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de WELLINGTON DA SILVA. Intime-se.

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Processo nº 1506323-68.2025.8.26.0228

ID: 302900886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506323-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN VINICIUS GOMES DE ARAUJO MATHEUS PASSERI PAIM

Intimação

Advogados:

GRÁCIA MONTINI MONTEIRO

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FRANCISCO ALVES PEREIRA

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Processo 1506323-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PASSERI PAIM - - KELVIN VINICIUS GOMES DE ARAUJO - MATHEUS PASSERI PAIM ofereceu embargos de declaração co… Processo 1506323-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PASSERI PAIM - - KELVIN VINICIUS GOMES DE ARAUJO - MATHEUS PASSERI PAIM ofereceu embargos de declaração contra a sentença de fls. 226-239, alegando que esta contém contradição e obscuridade acerca da participação dos policiais militares no momento da prisão em flagrante. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença o apontado vício. A insurgência defensiva quanto à expressão testemunhas presenciais dos fatos, utilizada na sentença em referência aos policiais, não merece acolhimento. A sentença não incorreu em contradição ao considerar que os policiais testemunharam os fatos no contexto do flagrante delito, pois essa expressão abrange não só a prática direta do fato, mas o momento imediatamente posterior, qual seja, presenciaram os efeitos imediatos da ação criminosa, encontrando a vítima ferida e os acusados, logo após, com o produto do crime, os quais foram reconhecidos pela vítima. Consoante já decidiu o C. STJ, O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 63.440/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). E mais, As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.568.612/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquele que se manifesta internamente, no próprio pronunciamento judicial. As asserções contraditórias devem fazer-se presentes no mesmo ato. Não interessa, para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos, entre a decisão e a lei (in Embargos de Declaração, Ed. Saraiva, 1ª edição, 2007, pág. 108). Em outras palavras, no acórdão contraditório deve conter proposições inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, uma com a outra, apartando a parte dispositiva da necessária coerência interna, o que não se verificou no caso concreto (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0005013-26.2015.8.26.0625; Relatora: Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 19/01/2021) destacamos. Com efeito, os elementos de convencimento foram explicitados na sentença, consistindo os argumentos utilizados nos presentes embargos mera irresignação, com propósito de reexaminar o que já foi decidido, sendo tais embargos meramente infringentes, pelo que não comportam acolhimento. Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004010-57.2017.8.26.0428; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002681-24.2017.8.26.0003; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021. Ante o exposto, considerando inexistir qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados, deixo de acolher os embargos opostos, ficando mantida a sentença como está lançada. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP)

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