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Processo nº 0012921-71.2022.8.26.0405

ID: 304378697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012921-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SINO BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012921-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1007824-73.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Sino Brasileiro - Vistos. Fls. 391/394 - I… Processo 0012921-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1007824-73.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Sino Brasileiro - Vistos. Fls. 391/394 - Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Providencie a Serventia a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios em nome do executado via PREVJUD. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Elisa Aparecida Dos Santos Farah e outros x Geo Construtora Ltda e outros

ID: 309759853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003512-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISA APARECIDA DOS SANTOS FARAH FULVIO PEDRO FARAH

Polo Passivo:

GEO CONSTRUTORA LTDA JARDIM DA GLORIA EMPREENDIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA GOMES

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RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO

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LEONARDO RELVAS DOS SANTOS

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

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CLETO UNTURA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0003512-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1000182-59.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fulvio Pedro Farah - - Elisa Aparecida dos Santos Farah - Jardim… Processo 0003512-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1000182-59.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fulvio Pedro Farah - - Elisa Aparecida dos Santos Farah - Jardim da Gloria Empreendimento S.A. - - Geo Construtora Ltda - Daniel Melo Cruz - MARCELLE DE OLIVEIRA PRESTES - Vistos. Melhor analisando o processo, observo que no formulário juntado (p. 895) consta a conta bancária do(a) advogado(a) para depósito do valor. Em vista da procuração juntada nos autos principais (p. 31/32) verifico que, embora haja poderes para "receber e dar quitação", encontra-se datada em 24/11/2025, ou seja, há quase 10 anos. Sem a intenção de limitar os poderes concedidos ao(à) advogado(a) no concernente ao levantamento de valores, com fundamento no poder geral de cautela, concedo o prazo de 10 dias para juntada de procuração atualizada. Nesse sentido a decisão do Ilustre Desembargador Antonio Villen, no Agravo de Instrumento 0207379-91.2012.8.26.0000: Embora a questão não seja pacífica no âmbito desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode determinar que as partes presentem instrumento de mandato mais recente, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em conta o longo tempo decorrido desde o ajuizamento, providência que mais se justifica quando o ato a ser praticado seja o levantamento de numerário. Assim também o Agravo em Recurso Especial nº 12.514- RJ, Dje 10.05.2012, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que pode o magistrado exigir a nova apresentação de instrumento de mandato ao causídico, em especial quando requerida a expedição de alvará para levantamento de numerário. No mesmo sentido: "Processual. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença de procedência. Decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de novo instrumento de procuração. Pretensão à reforma. Determinação de apresentação de procuração atualizada. Cabimento. Poder geral de cautela. Procuração outorgada há mais de 18 (dezoito) anos). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento nº 2297952-63.2020.8.26.0000 - São Paulo, 26 de fevereiro de 2021 - MOURÃO NETO - Relator." "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Levantamento de valores condicionado à apresentação de procuração atualizada - Questão já definida anteriormente na sentença que declarou extinto o processo de execução - Preclusão - Recurso não conhecido." - Agravo de Instrumento nº 2258281-33.2020.8.26.0000 - São Paulo, 18 de dezembro de 2020 - MARIO DE OLIVEIRA - Relator." Após, expeça-se M.L.E. do valor (p. 954) em favor dos exequentes (p. 895). Intime-se. - ADV: RENATO PEREIRA GOMES (OAB 337691/SP), FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 452673/SP), FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 452673/SP), LEONARDO RELVAS DOS SANTOS (OAB 417787/SP), RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (OAB 373490/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)

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Processo nº 0004482-71.2022.8.26.0405

ID: 331103671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004482-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NOBREGA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINO FERREIRA TEIXEIRA CAFÉ

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CÁSSIA DO CARMO OLIVEIRA TEIXEIRA CAFÉ

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Processo 0004482-71.2022.8.26.0405 (processo principal 0037449-92.2010.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Nobrega Santos - Vistos. Nota-se que este juízo deferiu a p… Processo 0004482-71.2022.8.26.0405 (processo principal 0037449-92.2010.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Nobrega Santos - Vistos. Nota-se que este juízo deferiu a penhora no rosto dos autos do processo n. 1000934-26.2017.8.26.0363 às fls. 198, expedindo-se ofício ao juízo competente. Em resposta, porém, o juízo informou que houve cessão de crédito da requerente em favor de MARCUSSO E VISINTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, na fase de cumprimento de sentença, indeferindo, portanto, a anotação da penhora, que não se efetivou. A parte exequente deste feito informou que recorreu da referida decisão, juntado a minuta de fls. 219/238, sem informação de qual foi o julgamento até o momento. Assim, informe a parte exequente dentro de 15 (quinze) dias qual foi o resultado do recurso interposto. Ademais, para a análise do pedido de fraude à execução envolvendo a cessão realizada, conforme pedido de fls. 242/248, deverá juntar dentro do mesmo prazo (i) os documentos que o cessionário juntou nos autos executivos para comprovar a cessão realizada; (ii) cópia das últimas movimentações do processo nº 0002308-03.2023.8.26.0099 para se verificar a existência de valores ainda depositados naquele feito; (iii) cópias de todas as peças dos autos originários (autos físicos) a partir do inicio da fase de execução, o que já havia sido determinado às fls. 67, com o cumprimento parcial às fls. 70/92. As peças são necessárias para que seja analisada quando a empresa executada foi intimada do início da execução e se os advogados cessionários representavam a empresa executada. Ademais, sobre isto, esclareça a parte exequente se a parte executada estava sendo representada pro algum advogado constituído nos autos originários, juntando a procuração neste feito para que seja habilitado, ou se continuou revel mesmo após o início da execução (o que também será verificado com o cumprimento do item "iii" acima determinado) Ainda, destaco que antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 792, § 4º, do CPC). Sem prejuízo do acima determinado, para resguardar os interesses da parte exequente deste feito, defiro o pedido de tutela de urgência para que o cessionário Marcusso e Visintin Advogados Associados (exequente do cumprimento de sentença nº 0002308-03.2023.8.26.0099) não efetue o levantamento do valor do crédito deste feito (R$ 22.400,24 para junho/2025, fls. 249) até a resolução da questão. Assim, defiro a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista para que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002308-03.2023.8.26.0099, (i) não autorize o levantamento do valor de R$ 22.400,24 (crédito deste feito para junho/2025) em favor do exequente-cessionário Marcusso e Visintin Advogados Associados até a deliberação nestes autos sobre a ocorrência ou não de fraude à execução conforme requerido pelo credor; (ii) intime o cessionário Marcusso e Visintin Advogados Associados, por intermédio do advogado constituído, do pedido de fraude à execução formulado nestes autos para, querendo opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 792, § 4º, do CPC). Cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à própria parte exequente seu protocolo perante o juízo competente. Intime-se. - ADV: CÁSSIA DO CARMO OLIVEIRA TEIXEIRA CAFÉ (OAB 204898/SP), FRANCINO FERREIRA TEIXEIRA CAFÉ (OAB 297204/SP)

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H. M. De S. x E. De S. P. e outros

ID: 292677806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007559-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007559-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007559-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: H. M. de S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela menor H. M. de S. (d.n. 29/10/2020), com pedido de concessão de efeito ativo, contra a r. decisão às fls. 63/64, que, no processo nº 0004428-91.2025.8.26.0602 (Cumprimento Provisório de Decisão), deferiu o sequestro de verbas públicas na importância de R$ 83.233,00 (oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais) e determinou que, para a expedição dos competentes MLEs, deveria se aguardar o decurso do prazo para interposição de agravo. Sustentou a agravante que os executados têm ciência há longa data da necessidade do fornecimento daquilo que pleiteado, o que não vem sendo feito. Assim, não pode a parte exequente agora ter que ficar sem o necessário para sua saúde aguardando o transcurso do prazo recursal. (fls. 02/03). Afirmou que [a] demora na entrega da prestação jurisdicional é lesiva às crianças e adolescentes por cujos interesses, em última análise, cabe ao Poder Judiciário zelar. (fl. 03). Defendeu não haver falar-se em espera do prazo recursal em nome da segurança jurídica. (fl. 03). Aduziu que, considerando que o agravante é criança/adolescente que apresenta questões graves de saúde (o que pode ser verificado facilmente nos autos de origem), não é o caso de se esperar prazo recursal da parte contrária para expedição do mandado de levantamento. (fl. 03). Argumentou que o princípio da segurança jurídica não tem o condão de obstar a aplicação do art. 995 do Código de Processo Civil. (fl. 04). Alegou não ser razoável condicionar o levantamento da verba que o agravante necessita para a manutenção de sua saúde ao esgotamento do prazo para eventual interposição de recurso pelo agravado, que insiste em ignorar as determinações do juízo para disponibilizar os itens necessários. (fl. 04). Por fim, salientou estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, [a] concessão liminar do efeito ativo ao agravo, determinando-se a imediata expedição do MLE referente ao valor do sequestro deferido, independentemente do transcurso de prazo recursal ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o prazo recursal de 10 dias corridos ou 20 dias úteis (conforme art. 198, II do ECA), conforme melhor interpretação do caso (fl. 05). Ao final, requer [o] provimento final do presente recurso para reformar a decisão agravada nos termos do item a. (fl. 05). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento do efeito ativo pleiteado. Cuida-se a origem de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado pela menor H. M. de S. em face (i) do Município de Sorocaba e (ii) do Estado de São Paulo. A agravante é criança diagnosticada com Síndrome de Rett e possui diversas limitações e necessidades especiais, tendo seu tratamento sido reconhecido judicialmente, com liminar deferida nos Autos nº 1505266-91.2024.8.26.0602. Diante da inércia do Poder Público em cumprir com o quanto determinado, foi ajuizado o feito de origem, requerendo-se o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para a aquisição direta dos itens. Ato contínuo, o MM. Juízo a quo deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, mas condicionou a expedição de mandados de levantamento (MLEs) ao transcurso do prazo recursal dos executados (decisão às fls. 63/64 da origem). Contra esta espera é que se irresignou a agravante. Tendo em vista que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o evidente perigo de dano irreparável à agravante, bem como diante da demora injustificada dos entes públicos frente ao quadro de saúde da criança e suas necessidades, não é razoável que se condicione o mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo recursal. Em casos análogos, já decidiu esta Colenda Câmara Especial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insumos. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Decisão que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, porém condicionou o levantamento do valor depositado ao decurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo Poder Público. Fazendas Públicas que se mantiveram inertes, além de não terem demonstrado o cumprimento da ordem judicial. Gravidade da situação, plausibilidade do direito invocado, além do evidente perigo de dano irreparável suficientemente comprovados. Possibilidade de levantamento do valor bloqueado. Inteligência do art. 995, do CPC, que dispõe acerca da eficácia imediata das decisões, Precedentes desta C. Câmara Especial. Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010367-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência para fornecimento fraldas. Inércia do Estado que ensejou o bloqueio de verbas públicas. Decisão judicial que condicionou o levantamento do valor depositado ao decurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo Poder Público. Descabimento. Desídia manifesta do Poder Público no cumprimento da decisão judicial. Urgência do tratamento suficientemente comprovada. Possibilidade de levantamento imediato do valor bloqueado. Precedente desta Colenda Câmara especial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172091-96.2022.8.26.0000; Relatora Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada - Decisão que condicionou a liberação do mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo para interposição de agravo pelos agravados - Insurgência da criança autora Cabimento Reiteração no atraso do cumprimento da obrigação - Decisão reformada Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2136408-95.2022.8.26.0000; Relatora Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Ademais, em regra, as decisões judiciais têm eficácia imediata (artigo 995, do CPC), bem como considerando o inequívoco dever dos entes públicos de prestar atendimento integral à saúde e em prestígio ao princípio da proteção integral, razoável se mostra o levantamento dos valores a fim de custear o tratamento da agravante, sob pena de dano irreparável à sua saúde. Por fim, importante consignar que o presente recurso se restringe à impugnação acerca do condicionamento do mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo recursal (secundum eventum litis), de modo que, evidentemente, não impede a análise do acerto, ou não, da medida efetivada na origem, caso o ente público se insurja através da modalidade recursal cabível (a tempo e modo adequados). Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, para afastar o condicionamento da expedição de mandado de levantamento ao decurso do prazo para interposição de recurso pelos Entes Públicos agravados. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Carlos Magno de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 8079850-12.2024.8.05.0001

ID: 298396077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8079850-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8079850-12.2024.8.05.0001 REQUERENTE: POLIANA OLIVEIRA CARDOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido liminar proposta por POLIANA OLIVEIRA CARDOSO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN/BA). Em síntese, alega a parte autora que foi autuada em 28/04/2023 pela infração tipificada no art. 165-A do CTB, Auto de Infração nº C012708456. Recebida a Notificação de Autuação, apresentou defesa (protocolo nº 2023/022639-4). Em outubro do mesmo ano, ao consultar sua Permissão para Dirigir (PPD) na Carteira Digital de Trânsito, constatou que a mesma estava bloqueada. No mesmo mês, protocolizou requerimentos ao DETRAN/BA solicitando cópia do processo (protocolo 2023/039171-9) e informações sobre o envio da notificação de penalidade (protocolo 2023/046515-1), este último sem retorno. Sustenta que, com base nas informações obtidas do processo, verificou que não foi enviada a notificação de penalidade, e por isso protocolizou pedido de autotutela (protocolo 2024/007892-2), requerendo a nulidade do ato administrativo que resultou no bloqueio da PPD, contudo, não obteve análise pelo órgão. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de liminar, a suspensão do bloqueio da permissão para dirigir e, no mérito, a anulação dos atos administrativos referentes ao Auto de Infração nº C012708456, em razão da ausência de notificação de penalidade, e a imediata reativação da Permissão para Dirigir. Em decisão proferida no id. 449608096, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação do demandado. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 464953790), na qual argumentou, em síntese, que o ato fiscalizatório foi realizado por agente competente, que a abordagem foi presencial e já valeu como ato de ciência notificatória da infração aplicada, e que todos os procedimentos operacionais realizados pelo DETRAN-BA obedecem estritamente os preceitos da Lei Federal nº 9.503/97. Aduziu ainda que os atos administrativos praticados são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de provar o contrário. Intimada para manifestação sobre a contestação, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, considerando que todas as provas necessárias à instrução já foram produzidas (id. 497337054). Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, trata-se de ação em que a autora pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou no bloqueio de sua Permissão para Dirigir (PPD), ao argumento de que houve violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação de penalidade referente à infração de trânsito. A questão central da presente demanda consiste em verificar se houve regular notificação da penalidade aplicada à autora, referente ao Auto de Infração nº C012708456, que resultou no bloqueio de sua Permissão para Dirigir. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi autuada em 28/04/2023 pela infração prevista no art. 165-A do CTB (recusar-se a ser submetida a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa). Após receber a Notificação de Autuação, apresentou defesa administrativa. Ocorre que, conforme documento acostado aos autos (id. 449567319), não consta registro de envio da notificação de penalidade à autora, conforme se verifica na imagem do sistema apresentada na petição inicial, onde o campo "Dt.Aplic.Pen" encontra-se em branco, sem preenchimento. A notificação da aplicação da penalidade é requisito imprescindível para a validade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito, conforme determina o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." No mesmo sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." A notificação da penalidade é etapa essencial do processo administrativo, que materializa o devido processo legal e instaura a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao autuado exercer seu direito de recorrer da decisão administrativa que aplicou a penalidade. No caso em análise, a parte requerida, em sua contestação, não comprovou o envio da notificação de penalidade à autora, limitando-se a argumentar que a abordagem foi presencial e já valeu como ato de ciência notificatória da infração aplicada. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a notificação da autuação (ciência da infração) não se confunde com a notificação da penalidade (ciência da aplicação da pena), sendo ambas necessárias para a validade do processo administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ na súmula mencionada. A primeira notificação (de autuação) comunica a lavratura do auto de infração e dá oportunidade de defesa prévia. Já a segunda notificação (de penalidade) comunica a aplicação da penalidade após a análise da defesa prévia, dando oportunidade para a interposição de recurso. Ademais, consta na documentação apresentada pela autora que ela foi notificada da autuação e apresentou defesa (protocolo nº 2023/022639-4), porém não há comprovação nos autos de que tenha sido notificada da decisão que julgou sua defesa e aplicou a penalidade. Vale ressaltar que os atos administrativos, embora gozem de presunção de legitimidade e veracidade, não são imunes ao controle judicial, especialmente quando há indícios de violação a princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, o documento apresentado pela autora (registro do sistema onde não consta a data de aplicação da penalidade) constitui indício suficiente de que a notificação de penalidade não foi expedida, e tal fato não foi devidamente refutado pela parte requerida, que não apresentou prova em contrário. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de notificação da penalidade acarreta a nulidade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito. Nesse sentido, cito precedente do TJSP mencionado na própria inicial: "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA - Pretensão do Impetrante de anular as multas pelo não recebimento de notificações de autuação e imposição de penalidade - Possibilidade - Ausência de comprovação da expedição de notificações - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida. (Remessa Necessária Cível 1000187-71.2022.8.26.0405; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024)" Portanto, considerando que não foi comprovada a expedição da notificação de penalidade, configurada está a nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade e no consequente bloqueio da Permissão para Dirigir da autora. Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos referentes ao Auto de Infração nº C012708456, em razão da ausência de notificação de penalidade, nos termos do art. 282 do CTB e da Súmula 312 do STJ; (ii) DETERMINAR a imediata reativação da Permissão para Dirigir (PPD) da autora, caso ainda esteja bloqueada em decorrência da infração aqui anulada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 8079850-12.2024.8.05.0001

ID: 298396095

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8079850-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8079850-12.2024.8.05.0001 REQUERENTE: POLIANA OLIVEIRA CARDOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido liminar proposta por POLIANA OLIVEIRA CARDOSO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN/BA). Em síntese, alega a parte autora que foi autuada em 28/04/2023 pela infração tipificada no art. 165-A do CTB, Auto de Infração nº C012708456. Recebida a Notificação de Autuação, apresentou defesa (protocolo nº 2023/022639-4). Em outubro do mesmo ano, ao consultar sua Permissão para Dirigir (PPD) na Carteira Digital de Trânsito, constatou que a mesma estava bloqueada. No mesmo mês, protocolizou requerimentos ao DETRAN/BA solicitando cópia do processo (protocolo 2023/039171-9) e informações sobre o envio da notificação de penalidade (protocolo 2023/046515-1), este último sem retorno. Sustenta que, com base nas informações obtidas do processo, verificou que não foi enviada a notificação de penalidade, e por isso protocolizou pedido de autotutela (protocolo 2024/007892-2), requerendo a nulidade do ato administrativo que resultou no bloqueio da PPD, contudo, não obteve análise pelo órgão. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de liminar, a suspensão do bloqueio da permissão para dirigir e, no mérito, a anulação dos atos administrativos referentes ao Auto de Infração nº C012708456, em razão da ausência de notificação de penalidade, e a imediata reativação da Permissão para Dirigir. Em decisão proferida no id. 449608096, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação do demandado. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 464953790), na qual argumentou, em síntese, que o ato fiscalizatório foi realizado por agente competente, que a abordagem foi presencial e já valeu como ato de ciência notificatória da infração aplicada, e que todos os procedimentos operacionais realizados pelo DETRAN-BA obedecem estritamente os preceitos da Lei Federal nº 9.503/97. Aduziu ainda que os atos administrativos praticados são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de provar o contrário. Intimada para manifestação sobre a contestação, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, considerando que todas as provas necessárias à instrução já foram produzidas (id. 497337054). Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, trata-se de ação em que a autora pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou no bloqueio de sua Permissão para Dirigir (PPD), ao argumento de que houve violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação de penalidade referente à infração de trânsito. A questão central da presente demanda consiste em verificar se houve regular notificação da penalidade aplicada à autora, referente ao Auto de Infração nº C012708456, que resultou no bloqueio de sua Permissão para Dirigir. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi autuada em 28/04/2023 pela infração prevista no art. 165-A do CTB (recusar-se a ser submetida a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa). Após receber a Notificação de Autuação, apresentou defesa administrativa. Ocorre que, conforme documento acostado aos autos (id. 449567319), não consta registro de envio da notificação de penalidade à autora, conforme se verifica na imagem do sistema apresentada na petição inicial, onde o campo "Dt.Aplic.Pen" encontra-se em branco, sem preenchimento. A notificação da aplicação da penalidade é requisito imprescindível para a validade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito, conforme determina o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." No mesmo sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." A notificação da penalidade é etapa essencial do processo administrativo, que materializa o devido processo legal e instaura a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao autuado exercer seu direito de recorrer da decisão administrativa que aplicou a penalidade. No caso em análise, a parte requerida, em sua contestação, não comprovou o envio da notificação de penalidade à autora, limitando-se a argumentar que a abordagem foi presencial e já valeu como ato de ciência notificatória da infração aplicada. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a notificação da autuação (ciência da infração) não se confunde com a notificação da penalidade (ciência da aplicação da pena), sendo ambas necessárias para a validade do processo administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ na súmula mencionada. A primeira notificação (de autuação) comunica a lavratura do auto de infração e dá oportunidade de defesa prévia. Já a segunda notificação (de penalidade) comunica a aplicação da penalidade após a análise da defesa prévia, dando oportunidade para a interposição de recurso. Ademais, consta na documentação apresentada pela autora que ela foi notificada da autuação e apresentou defesa (protocolo nº 2023/022639-4), porém não há comprovação nos autos de que tenha sido notificada da decisão que julgou sua defesa e aplicou a penalidade. Vale ressaltar que os atos administrativos, embora gozem de presunção de legitimidade e veracidade, não são imunes ao controle judicial, especialmente quando há indícios de violação a princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, o documento apresentado pela autora (registro do sistema onde não consta a data de aplicação da penalidade) constitui indício suficiente de que a notificação de penalidade não foi expedida, e tal fato não foi devidamente refutado pela parte requerida, que não apresentou prova em contrário. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de notificação da penalidade acarreta a nulidade do processo administrativo de imposição de multa de trânsito. Nesse sentido, cito precedente do TJSP mencionado na própria inicial: "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA - Pretensão do Impetrante de anular as multas pelo não recebimento de notificações de autuação e imposição de penalidade - Possibilidade - Ausência de comprovação da expedição de notificações - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida. (Remessa Necessária Cível 1000187-71.2022.8.26.0405; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024)" Portanto, considerando que não foi comprovada a expedição da notificação de penalidade, configurada está a nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade e no consequente bloqueio da Permissão para Dirigir da autora. Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos referentes ao Auto de Infração nº C012708456, em razão da ausência de notificação de penalidade, nos termos do art. 282 do CTB e da Súmula 312 do STJ; (ii) DETERMINAR a imediata reativação da Permissão para Dirigir (PPD) da autora, caso ainda esteja bloqueada em decorrência da infração aqui anulada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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