Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1505295-02.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Top Man Beleza Masculina Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304226251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016024-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOP MAN BELEZA MASCULINA LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016024-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1002544-02.2024.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Top Man Beleza Masculina Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Esta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503161-02.2024.8.26.0228

ID: 295687357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503161-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503161-02.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501135-21.2024.8.26.0005) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - Thiago da Silva Pedro - Vistos. Proceda-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1518390-02.2024.8.26.0228

ID: 327119418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518390-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE AZEVEDO VIEIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518390-02.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GABRIEL DE AZEVEDO VIEIRA - Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls.12…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505295-72.2024.8.26.0625

ID: 336979570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505295-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505295-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1505295-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522949-02.2024.8.26.0228

ID: 331703052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522949-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522949-02.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - NORBERTO LEAL SILVA - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518875-02.2024.8.26.0228

ID: 277813681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1518875-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Tadeu Veloso da Silva (OAB 470956/SP) Processo 1518875-02.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WILLIAM DA SILVA ARAUJO - 1) Verifico que a diligência requerida … ADV: Diego Tadeu Veloso da Silva (OAB 470956/SP) Processo 1518875-02.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WILLIAM DA SILVA ARAUJO - 1) Verifico que a diligência requerida e reiterada às fls. 117-122 não teve retorno até a presente data, passados mais de 05 (cinco) meses. Estamos a tratar de feito cujo réu responde preso aos termos da demanda, faltando TÃO SOMENTE tais imagens para o encerramento da instrução probatória. É inadmissível que uma determinação de juntada de imagens de câmeras corporais demore tanto a ser atendida. Não é razoável. Portanto, estabeleça-se novo contato telefônico com o 13° Batalhão, reiterando de forma derradeira a solicitação, bem como informações caso tais imagens não estejam mais disponíveis, certificando-se. Importante salientar, que houve o retorno do e-mail, com a resposta (fls. 138-139), contudo, as imagens referidas não foram disponibilizadas para acesso. Portanto, necessário que se informe a ocorrência, por telefone, informando, inclusive, o código mencionado no e-mail recebido do batalhão. Anoto que o retorno deverá ser realizado de forma urgentíssima. 2) Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa constituída do acusado às fls. 147-157, com manifestação contrária do Ministério Público. Respeitados os argumentos trazidos pela nobre Defesa, anoto que até aqui a percepção do juízo vem sendo da necessidade de manutenção do acusado cautelarmente preso, não havendo nenhum fato novo que justifique qualquer alteração de entendimento acerca desta necessidade. A acusação que pesa sobre ele é da prática de crime grave e este juízo reavaliou a necessidade da manutenção da prisão preventiva há pouco tempo, conforme decisão de fls. 143. De lá pra cá, não houve qualquer alteração da situação processual. Ademais, verifico que a instrução já está encerrada, faltando apenas diligência requerida pela defesa na fase do artigo 402 do CPP, cuja determinação de cumprimento está sendo reiterada acima. Sinale-se, ainda, que, na perspectiva deste juízo, nenhuma medida cautelar de natureza diversa da prisão, dentre aquelas definidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revelam como aptas a afastar os riscos que a soltura do acusado pode representar, nem mesmo se aplicadas cumulativamente. Fica mantida, portanto, a prisão preventiva outrora decretada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vert Companhia Securitizadora x Município De São Paulo

ID: 319987389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001865-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERT COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-02.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-02.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vert Companhia Securitizadora - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ALEGADA RECUSA ILÍCITA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, NÃO OBSTANTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A ISS EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO SEU VALOR INTEGRAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1028205-23.2024.8.26.0053. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O TRIBUTO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 NÃO FORA DEPOSITADO. SEGURANÇA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO NO ATO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPETRANTE QUE, NA DATA DO AJUIZAMENTO, NÃO PODIA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PORQUE SEQUER A GUIA DE RECOLHIMENTO HAVIA SIDO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO NA DATA DO VENCIMENTO E COMPROVADO NOS AUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS (ART. 151, INC. I, DO CPC). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). RECUSA ILÍCITA E ABUSIVA DA MUNICIPALIDADE EM EMITIR A CPEN RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CPEN ALMEJADA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Maito da Silveira (OAB: 174377/SP) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1512085-02.2024.8.26.0228

ID: 291653023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1512085-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512085-02.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Quadrilha ou Bando - Justiça Pública - Vistos. Fls. 132/134: Trata-se de pedido formulado pela defesa do averiguado Davi Fabricio Leite dos S… Processo 1512085-02.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Quadrilha ou Bando - Justiça Pública - Vistos. Fls. 132/134: Trata-se de pedido formulado pela defesa do averiguado Davi Fabricio Leite dos Santos pela revogação da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades (fls. 132/134). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, requerendo, ainda, o cumprimento das diligências investigativas ainda pendentes por parte da d. Autoridade Policial (fls. 139/141). É a síntese necessária. Decido. Levando em consideração que o requerente cumpre todas as medidas cautelares impostas na decisão de fls. 49/51, a rigor, há mais de ano, sem qualquer intercorrência, inexistindo estimativa atual para o encerramento das investigações ainda em curso, entendo ser adequado, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, o afastamento da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para o averiguado informar e justificar suas atividades. Saliente-se, nesse ponto, não ser o caso de aplicação da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, pois somente o requerente é natural da cidade de São Paulo, ao contrário dos demais investigados (fls. 8/9), inexistindo identidade de situação jurídica, já que, em relação aos averiguados Lucas de Jesus Silva e Sandro Motta de Souza, a referida medida cautelar ainda se mostra útil e necessária para garantir a vinculação ao local da persecução penal e ao distrito da culpa. Em suma, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do requerente, embora as demais medidas cautelares ainda se demonstrem necessárias, pois remanescem presentes os motivos que ensejaram sua imposição, reputo que a revogação da obrigação de comparecimento bimestral em juízo comporta deferimento, tendo em vista que as demais medidas impostas se mostram suficientes para a garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal. Importante consignar, por fim, que a revogação parcial das medidas cautelares não importa em desvinculação do investigado Davi Fabricio Leite dos Santos ao processo, permanecendo hígidas as obrigações de (i) manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando mediatamente eventual alteração) e (ii) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao juízo, conforme fixado pela decisão de fls. 49/51, sob pena de restabelecimento das condições ora flexibilizadas. Providencie a z. Serventia o quanto necessário para o cumprimento da decisão. ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267.139/SP) - ADV: DEFENSOR (OAB 2/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514898-02.2024.8.26.0228

ID: 311167599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514898-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SANTIAGO GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

SERGIO DAMASCENO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514898-02.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY SANTIAGO GUIMARÃES - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou WESLEY SANTIAGO GUI… Processo 1514898-02.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY SANTIAGO GUIMARÃES - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou WESLEY SANTIAGO GUIMARÃES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4º III e IV, e no artigo 155, §4º, III e IV, cumulado com o artigo 14, II, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 12h12min, na Rua Capitão Cavalcante, nº 20, Vila Mariana, nesta cidade e comarca, agindo em concurso com indivíduo não identificado, subtraiu para proveito comum, mediante emprego de chave falsa, a motocicleta Honda/CG FAN 160, cor preta, placa SVM1J70, em prejuízo da vítima João Pedro dos Santos. A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal. ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo. O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4. O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5. JUNTE-SE a folha de antecedentes e certidão de distribuições criminais atualizada em nome do acusado. 6. Fl. 153, item "3": Oficie-se a Autoridade Policial, conforme requerido pelo Ministério Público, para que junte aos autos o auto de exibição e apreensão dos objetos apreendidos (chave de boca e mixa, mencionados no boletim de ocorrência) e a guia de requisição de exame pericial respectivo. 7. OFICIE-SE ao IIRGD. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Intime-se. - ADV: SERGIO DAMASCENO LEITE (OAB 416168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1505295-02.2024.8.26.0228" – Página 13 de 13