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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1500138-70.2022.8.26.0405

ID: 279797541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500138-70.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALTEC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP) Processo 1500138-70.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Totaltec Assistencia Tecnica Autorizada e Representacoes Ltda - Vistos. Cuida-se de EX… ADV: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP) Processo 1500138-70.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Totaltec Assistencia Tecnica Autorizada e Representacoes Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA PRESCRIÇÃO Como de conhecimento geral, o prazo prescricional é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, uma vez constatada a sua ocorrência, o sujeito ativo não possui mais direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva. Considerando o decurso do prazo de 120 dias de vacatio legis, a partir de 09.06.2005, inclusive, passou a viger a nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, introduzida pela LC nº 118, de 09.02.2005, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Ou seja, se o despacho que ordena a citação for posterior a tal data, aplica-se a nova disposição; se anterior, o prazo prescricional somente será interrompido com a citação válida do executado, incidindo a redação originária do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do CTN. Situação em que é aplicável a redação originária (cf. TRF4ªR. Ap. Civ. 2005.70.00.022705-5/PR. Rel. Juiz Roger Raupp Rios. j. 18.07.08. D.E. 30.07.08). Outro não é o entendimento de Leandro Paulsen: O inciso I, na sua redação original, era claro no sentido de que a citação pessoal interrompia a prescrição. Tratando-se de norma geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC n° 1/69, o que persiste no art. 146, II, b, da CF/88, não se podia pretender aplicar o art. 8°, §2°, da LEF, que estabelecia o despacho que ordena a citação como causa interruptiva do prazo prescricional, o que só com a LC 118/05 foi incorporado ao CTN [in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência - 11a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2009, nota ao art. 174, § único, I, p. 1197). Todavia, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. Nesse sentido: É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. (STJ. AgRg no AREsp 431596 / BA. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª T. j. 18/11/2014. v.u.) Na espécie, a execução foi manejada em 04/01/2022, logo, em relação aos débitos de 2016, a alegação de prescrição comporta acolhimento, vez que o feito foi ajuizado posteriormente ao prazo prescricional aludido. DA TAXA SELIC Dispõe o art. 3º da EC n.º 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido reconhece a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública inclusive municipais a partir da publicação da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema nº 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da EC nº 113/2021. 4. Com a promulgação da EC nº 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2350956-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2080615-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2074160-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da legalidade tributária e com a competência privativa da União para dispor sobre matéria monetária (art. 22, VI, da CF), devendo prevalecer em face de legislações municipais que estipulem índices diversos ou cumulativos de correção e juros. Impende ressaltar, ainda, que a aplicação da Taxa Selic deve se dar exclusivamente a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, não havendo que se falar em efeitos retroativos. Ainda, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente na obrigatoriedade da parte exequente em promover o recálculo do débito, nos termos desta fundamentação. Por fim, eventual insurgência da parte excipiente acerca dos cálculos a serem apresentados deverá se dar através de embargos à execução, pois incabível dilação probatória no presente rito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária, devendo o exequente apresentar planilha atualizada nos termos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se.

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