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Processo nº 1511984-28.2025.8.26.0228

ID: 321183749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511984-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MARQUES

Intimação

Advogados:

LILIAN KRAUSE MARTINS FERREIRA

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Processo 1511984-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CARLOS ALBERTO MARQUES - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo a…

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Processo nº 1507619-28.2025.8.26.0228

ID: 298018323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507619-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. N.

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

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Processo 1507619-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.N. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE …

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Processo nº 1506164-28.2025.8.26.0228

ID: 277858801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506164-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. N.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONDADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Mondadori (OAB 217935/SP) Processo 1506164-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: I. F. N. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzi…

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Processo nº 0020601-56.2025.8.26.0000

ID: 309324699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020601-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PINHEIRO PINHATAR NELIO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020601-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020601-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Cristiana Pinheiro Pinhatar - Paciente: Nelio Jesus dos Santos - Habeas Corpus nº 0020601-56.2025.8.26.0000 Processo origem: 1515379-28.2025.8.26.0228 Comarca: São Paulo Impetrante: Cristiana Pinheiro Pinhatar Paciente: Nélio Jesus dos Santos Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em benefício de Nelio, preso desde 7.6.2025, por suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva. Questiona a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o argumento de que ausente fundamentação adequada, pois amparada na gravidade abstrata do delito. Não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se considerada suas condições pessoais (primário, residência fixa, trabalho lícito). Por fim, afirmou estarem preenchidas as condições legais necessárias a substituição da prisão, por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. Requer, a concessão da liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente. II - Fundamentação O exame do mérito do "habeas corpus" está prejudicado. Extrai-se informações complementares obtidas mediante consulta ao sistema de gestão processual desta C. Corte (SAJ), que em 11.6.2025, foi revogada a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente (fls. 59/60 e 75/76 proc. principal - pasta digital). Assim, tendo em vista a cessação da suposta coação ilegal alegada na inicial, restou prejudicado o exame do mérito do presente "writ", pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo Penal. III - Conclusão Ante o exposto, julga-se prejudicado o "habeas corpus". Arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - 10º Andar

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Processo nº 1510238-28.2025.8.26.0228

ID: 296159157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510238-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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Processo 1510238-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e … Processo 1510238-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA - Vistos. 1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia em face de RAFAEL RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA (cf. defesa prévia de fls. 84/86). O processo se funda em lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público, de modo que não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária dos acusados. 2 - Cadastre-se a advogada constituída pelo réu (cf. procuração de fls. 87). 3 - Cobre-se, com urgência, a vinda do laudo de exame químico toxicológico (cf. ofício de fls. 80). 4 - Mantenho as decisões de fls. 42/44 e 74/75 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando-se que o acusado está sendo processado por suposta prática de tráfico ilícito de drogas, crime equiparado a hediondo, bem como foi preso em 10 de março de 2025 pelo cometimento de outro crime de tráfico ilícito de drogas, o que demonstra a imprescindibilidade da subsistência da restrição de liberdade para a garantia da ordem pública. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva decretada. 5 - CITE-SE O RÉU. 6 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais. Considerando que as audiências telepresenciais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que informe se pretende a realização de audiência virtual ou presencial. No silêncio, será designada audiência PRESENCIAL. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP)

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Processo nº 1508298-28.2025.8.26.0228

ID: 294922936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508298-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DUARTE LUCAS DOS REIS SANTANA

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508298-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOS REIS SANTANA - - LEONARDO SANTOS DUARTE - Isto posto, julgo a presente… Processo 1508298-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOS REIS SANTANA - - LEONARDO SANTOS DUARTE - Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Lucas dos Reis Santana, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 329, caput, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, 2 meses de detenção em regime inicial semiaberto, e 800 dias-multa, estes no mínimo legal. E ABSOLVO-O da imputação no art. 35, assim como ABSOLVO Leonardo Santos Duarte de ambas as imputações, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O réu condenado não poderá apelar em liberdade, nos termos supra. Expeça-se ofício de recomendação em desfavor de Lucas e alvará de soltura em favor de Leonardo. Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias nas Delegacias de Polícia, determino que caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração integral dos entorpecentes apreendidos, incluindo amostras. Oficie-se desde já comunicando a autorização para destruição dos demais objetos sem valor econômico apreendidos. Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica. P.R.I.C. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP)

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Processo nº 1509462-28.2025.8.26.0228

ID: 278748431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509462-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. B.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Santos da Silva (OAB 438577/SP) Processo 1509462-28.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: F. G. B. - Vistos. 1 - Cumpra-se, nos te… ADV: Douglas Santos da Silva (OAB 438577/SP) Processo 1509462-28.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: F. G. B. - Vistos. 1 - Cumpra-se, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução nº 826/2019. 2 - Diante da constituição de defensor pela vítima, considero-a devidamente intimada. 3 - Comunique-se o IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/15 4 - Cite-se o requerido, por mandado, dos termos deste procedimento e para que se manifeste, se quiser, por meio de Advogado, no prazo de 15 dias, apresentando sua impugnação. Ademais, intime-se o requerido acerca da necessidade de efetivo cumprimento das medidas, sob pena de ampliação até a decretação da prisão preventiva, sem prejuízo da apuração de cometimento de delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Fica autorizada a expedição de mais de um mandado (art. 1.012, §3º, I, das NSCGJ), se necessário, a fim de garantir maior celeridade. O mandado deve ser cumprido em caráter de urgência, por Oficial de Justiça de Plantão. O ato judicial se faz premente, de modo que fica autorizada a utilização da Central Compartilhada (art. 1.091-A das NSCGJ) para imprimir maior celeridade, em caso de endereço em outra comarca do Estado. A intimação poderá ser feita inclusive por meio informal, como ligação telefônica ou mensagem escrita, contanto que se assegure o(a) oficial(a) de justiça da identificação da pessoa que recebe a intimação e da devida ciência dos atos informados. Em caso de certificação de intimação negativa, novos endereços devem ser fornecidos com a brevidade que o caso requer. Advindo novos endereços, deve-se certificar, previamente à conclusão do feito, se os endereços informados já foram diligenciados por Oficial de Justiça. 5 - Em relação a petição de fls. 52, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6 - Oportunamente, apense-se ao inquérito policial correlato, diligenciando-se. 7 - Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública atuante pela vítima. Int.

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Processo nº 1509559-28.2025.8.26.0228

ID: 276778792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509559-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB 298404/SP) Processo 1509559-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS - Vistos. Os argumentos da defe… ADV: Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB 298404/SP) Processo 1509559-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS - Vistos. Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o recebimento da denúncia. 1- Fl. 89: tente a citação no endereço indicado na procuração, a fl. 87. 2- Cobre-se a vinda do laudo (fl. 18/19), conforme determinado a fl. 73, item 3. 3- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 13h, por meio de videoconferência/teleaudiência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link ou o Código QR abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 287 737 069 123 5 Senha: FY2eS7M3 a. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência; b. Intimem-se a vítima e o réu, por intermédio de oficial(a) de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial(a) de justiça, em até 48 horas antes da audiência. c. Registre-se que, caso venham aos autos novas informações de endereços de pessoa a ser intimada, em datas próximas à audiência designada, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 7 dias uteis, nos termos do art. 1015, § 2º das NSCGJ.

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Processo nº 1504806-28.2025.8.26.0228

ID: 310813165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504806-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON KAUAN PINHEIRO

Intimação

Advogados:

WENCESLAU DA SILVA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICKSON JIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504806-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELLINGTON KAUAN PINHEIRO - I - Fls. 109/118: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momen… Processo 1504806-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELLINGTON KAUAN PINHEIRO - I - Fls. 109/118: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento, eis que o inciso II do art. 226, do C.P.P., conforme entendimento dos Superiores Tribunais, não traz obrigações, mas recomendações que devem ser observadas, se possível. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., designo, desde já, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de julho p.f., às 14h30. Intime-se o réu para comparecimento ao fórum, no dia e horário marcado, sem prejuízo de fornecerem, no momento de sua intimação, telefone e endereço de e-mail. O não comparecimento do réu à audiência importará na decretação de sua revelia. Intime-se e requisitem-se vítimas e testemunhas para participarem da audiência por videoconferência, por meio do programa Microsoft Teams. Deverão fornecer no momento da requisição os dados de e-mail e telefone para envio do link de acesso na audiência remota, caso não possuírem os meios necessários, deverão comparecer presencialmente em juízo. Cobrem-se os laudos periciais faltantes e já requisitados pela autoridade policial, bem como a certidão de antecedentes atualizada do acusado. II - Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois não há prova documental da hipossuficiência alegada pelo acusado, que constituiu defensor nos autos, medida que entendo contraditória à pretensão. III - Fls. 116: Ao Ministério Público para manifestação acerca da devolução do aparelho celular apreendido. IV - Fls. 118: Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa, para participarem da audiência por videoconferência, por meio do programa Microsoft Teams, devendo fornecer no momento da requisição os dados de e-mail e telefone para envio do link de acesso na audiência remota, caso não possuírem os meios necessários, deverão comparecer presencialmente em juízo. Dê-se ciência às partes. - ADV: GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 499957/SP), RICKSON JIAN (OAB 518868/SP), WENCESLAU DA SILVA LOPES DOS SANTOS (OAB 495059/SP)

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Processo nº 1506149-36.2024.8.26.0344

ID: 311304458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506149-36.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1506149-36.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.M. - Vistos. Trata-se de denúncia em face de CARLOS ROBERTO MUNIZ pela prática do crim… Processo 1506149-36.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.M. - Vistos. Trata-se de denúncia em face de CARLOS ROBERTO MUNIZ pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida (pp. 79/81). O réu foi citado (p. 127) e apresentou resposta à acusação (pp. 96/102). Após, foi concedida a liberdade provisória ao réu, com imposição de medidas cautelares, consistentes na proibição de ausentar-se da comarca por mais de 7 (sete) dias sem autorização judicial e em manter o endereço atualizado (pp. 110/111). É o breve relatório. De início, quanto às medidas cautelares impostas, verifico que ainda estão presentes os pressupostos e as condições de admissibilidade para a manutenção, uma vez que a situação do réu, seja a fática, seja a jurídica, não se alterou desde a decisão de pp. 110/111. Não há, nos autos, nenhum fato ou elemento novo posterior que justifique a modificação do decisum, que fica, portanto, mantido por seus próprios fundamentos. Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 9 de março de 2026, às 14:30h. O convite com o link de acesso à sala virtual será encaminhado à patrona do réu, no e-mail informado na resposta à acusação, que deverá providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogada, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se a vítima e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo, ainda, a vítima, das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando. Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Requisitem-se os policiais militares, advertindo-os de que deverão estar presentes na sala disponibilizada no 9º BPMI na data e hora marcadas, onde prestarão seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Saliente-se que, acaso qualquer dos policiais esteja reformado, deve, a autoridade a quem for requisitado, informar imediatamente o Juízo, fornecendo o endereço em que poderá ser encontrado, devendo, a z. serventia, providenciar, então, sua intimação para comparecimento ao Fórum. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos policiais militares participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu eventualmente preso, por este ou outro processo, bem como de vítima que eventualmente esteja presa, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela defesa, providencie sua patrona, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do acusado, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Pp. 129 e 133: diante do trazido pela vítima e sua devida ciência quanto às consequências da revogação das medidas protetivas, aliada à manifestação do representante do Ministério Público, ausentes, por ora, motivos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas concedidas nos autos nº 1506067-05.2024.8.26.0344. Desta forma, defiro, pois, o pedido e revogo as medidas protetivas concedidas naqueles autos. Junte-se cópia deste despacho nos autos 1506067-05.2024.8.26.0344 e, naqueles autos, oficie-se ao IIRG, providencie o lançamento do evento correspondente no histórico de partes e, na sequencia, arquivem-se-os. Intime-se a vítima. Intime-se e cientifique-se. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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