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Antonio Da Costa Rodrigues x Debora Resende Decicilo Ruiz e outros

ID: 320336045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011509-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DEBORA RESENDE DECICILO RUIZ DORIVAL ALMEIDA RUIZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz -… Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz - - Dorival Almeida Ruiz Junior - Nádia Fonseca Nardi - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1025872-43.2023.8.26.0309

ID: 331674211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025872-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. M. L. Q. M. N. M. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

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Processo 1025872-43.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - M.E.S.M. - - F.C.S.M. - - L.Q.M.N. - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identif… Processo 1025872-43.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - M.E.S.M. - - F.C.S.M. - - L.Q.M.N. - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. No curso do feito, ainda não sentenciado, a parte impetrante apresentou petição, desistindo da ação mandamental. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a homologação do pedido de desistência formulado pela parte impetrante, fls. 172, até porque ausente qualquer óbice de forma para tanto. De se registrar que, em ação mandamental, pode o impetrante dela desistir, independente mesmo da concordância do impetrado ou da fazenda pública, a qualquer tempo antes do término do julgamento e ainda que depois da concessão da segurança. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido Recurso Extraordinário n. 669367/RJ, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator para o acórdão Ministra Rosa Weber, j. 02.05.2013. E eis a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 530), pelo Pretório Excelso: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Daí a extinção do feito sem resolução de mérito, homologando-se a desistência da ação externada pela parte impetrante. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, NCPC). Dê-se ciência ao impetrado, oficiando-se, conforme o caso. Custas na forma da lei, pela parte impetrante. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, tratando-se aqui de ação mandamental (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Hildenir De Farias Alves

ID: 326810994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017530-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA HILDENIR DE FARIAS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-43.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-43.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Maria Hildenir de Farias Alves - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADA EMPREGADA (COSTUREIRA) AO TEMPO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. LESÕES OSTEOMUSCULARES EM MEMBROS SUPERIORES. PRESENTE O NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR SE TRATAR DE SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADA EMPREGADA AO TEMPO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA SEGURADA AO TRABALHO HABITUAL EM RAZÃO DAS SEQUELAS OSTEOMUSCULARES. SEGURADA EXERCIA AS FUNÇÕES DE COSTUREIRA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA QUE CORRESPONDE, NO CASO CONCRETO, A INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA QUE O ALIJAM DO MERCADO DE TRABALHO. LINEAMENTO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO: NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SEGURADA PARA APRESENTAÇÃO DE “AUTODECLARAÇÃO”.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA CITAÇÃO. TEMA 626/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE APOSENTADORIA. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 6. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 8. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DA DIB E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA DESTACADOS.RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Jenifer Ferreira de Anunciação da Silva (OAB: 497776/SP) - 1º andar

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Processo nº 1020343-43.2023.8.26.0309

ID: 335377089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1020343-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUIMARAES MAGALI APARECIDA FERNANDES GUIMARãES WELLINGTON ROSAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA LIBORIO SUTTI

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Processo 1020343-43.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Magali Aparecida Fernandes Guimarães - Antonio Carlos Guimaraes - Wellington Rosas Fernandes e outro - Vistos. 1. HO… Processo 1020343-43.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Magali Aparecida Fernandes Guimarães - Antonio Carlos Guimaraes - Wellington Rosas Fernandes e outro - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 101/104, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Avelina Pereira Fernandes (óbito fls. 12), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 04, 29/31), isento de custas (declarações 08/09 e 82/83), negativa estadual (fls. 115/116), negativa federal (fls. 114), certidão de matrícula (fls. 17/21), negativa municipal (fls. 109) e certidão do Colégio Notarial (fls. 48/49). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. A parte interessada É beneficiária de JG. Expeça a serventia o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. APENAS SE FOR JG: Nos termos do artigo 98, § 1º inciso IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência de qualquer outro ato notarial, além do registro e averbação que seja necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial onde o benefício tenha sido concedido. Assim, determino que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita se estendam ao âmbito extrajudicial, para que os atos necessários sejam praticados a fim de assegurar a efetividade do processo judicial. 6. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. 7. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: NEUSA LIBORIO SUTTI (OAB 89314/SP), NEUSA LIBORIO SUTTI (OAB 89314/SP), NEUSA LIBORIO SUTTI (OAB 89314/SP), NEUSA LIBORIO SUTTI (OAB 89314/SP)

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Rosa Garcia De Camargo x Cobasi Comércio De Produtos Básicos E Industrializados Ltda

ID: 301995493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024611-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA GARCIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

COBASI COMéRCIO DE PRODUTOS BáSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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AGATHA HONOMIHEL RODRIGUES

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Processo 1024611-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Garcia de Camargo - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1024611-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Garcia de Camargo - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte autora sustenta a ocorrência de vícios no julgado decorrentes da não separação em tópicos distintos do arbitramento da compensação pelo dano moral e indenização pelo dano estético. É o relatório. Decido: A r sentença optou, em razão do infortúnio global sofrido pela autora, pela estimativa de um valor que, a seu ver, compreendesse os danos moral e estético. E assim o fez após aludir ao dano estético e ao dano moral, de forma fragmentada, consoante se extrai do julgado: "Além disso, teve como sequelas algumas cicatrizes, além de hematomas. Ademais, a autora não conseguiu, na esfera administrativa, solução para o impasse, em circunstância a atrair da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que, no caso, o valor de R$ 15.000,00 se revela suficiente a compensar o infortúnio sofrido, observando-se, de um lado, que a autora é pessoa pobre (e deve ser evitado o enriquecimento sem causa) e, por outro, que a ré perde a chance de aprimorar seus serviços, atribuindo o risco de seu negócio ao consumidor (e deve ser estimulada a mudar seu agir)." (destaquei) Nítido, portanto, que o dispositivo da r sentença não se mostra consentâneo com a fundamentação, haja vista que, de fato, há duas fontes geradoras do quantum de R$ 15.000,00, cujo total representa a soma dos danos moral (desvio produtivo) e estético (cicatrizes e hematomas), de modo que fica a compensação de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 e a do dano estético em R$ 5.000,00. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Revelia - Incontroversa a queda da Autora no estabelecimento comercial da Requerida em razão da ausência de sinalização em escada com piso escorregadio - Responsabilidade objetiva da Requerida por fato do serviço - Caracterizados os danos morais e estéticos - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, além de indenização por lucros cessantes (com a apuração da quantia na fase de liquidação de sentença) - Intempestivo o recurso de apelação interposto pela Requerida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os valores das indenizações por danos morais (R$ 10.000,00) e por danos estéticos (R$ 5.000,00) incidem juros moratórios de 1% ao mês desde 27 de abril de 2023 (além da correção monetária desde a sentença)(TJSP; Apelação Cível 1002325-78.2023.8.26.0048; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (destaques meus) Consequentemente, passa o dispositivo a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ROSA GARCIA DE CAMARGO contra COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA e condeno a ré a pagar à autora, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 81,29, atualizado a partir do desembolso, e, a título de indenização de dano estético (R$ 5.000,00) e compensação de dano moral (R$ 10.000,00), o valor global de R$ 15.000,00, com atualização a partir do arbitramento. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), parâmetros que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação." Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), AGATHA HONOMIHEL RODRIGUES (OAB 502918/SP)

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Processo nº 1030445-28.2024.8.26.0071

ID: 309963302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030445-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GSE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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Processo 1030445-28.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento - Gse Agro Comercial Ltda - Vistos. G S E AGRO COMERCIAL LTDA, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança em … Processo 1030445-28.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento - Gse Agro Comercial Ltda - Vistos. G S E AGRO COMERCIAL LTDA, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança em face do DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE AREALVA, também já qualificado. Alega, em suma, que no dia 12 de maio de 2023 adquiriu o caminhão FORD/F12000 L, placas BUG0E60, RENAVAM 00647818906, ano/modelo 1995/1995. Embora o caminhão estivesse registrado em nome da Sra. Dionata da Silva, o pagamento foi realizado ao Sr. Valmir Gimenes Nicolossi, no valor de R$135.000,00, representado pelos cheques de nº 10.012 e 10.013, pré-datados para o dia 12 de dezembro de 2023. Realizada a entrega do veículo, foram feitos os procedimentos de praxe, tais como a transcrição e cadastro da documentação perante o DETRAN/SP, sem qualquer indício de que havia reserva ou problema que impedisse a transferência de posse e propriedade do veículo. Desde então, a impetrante regularizou e usufruiu do veículo de forma adequada, pagando o licenciamento e o IPVA. Ocorre que, ao pedir ao seu despachante para que providenciasse o licenciamento do caminhão para o exercício de 2024, foi surpreendido com a informação de que o ato não poderia ser praticado, porque o caminhão está com restrição administrativa imputada pela autoridade coatora em razão de estelionato. Verificou que houve lavratura de Boletim de Ocorrência, com subsequente investigação policial, e em 6 de maio de 2024 o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou a pessoa de André Asareel Chiquesi pela suposta prática do crime de estelionato, sendo certo que o representante legal da impetrante jamais teve contato com referida pessoa. A suposta vítima alega ter vendido o caminhão ao estelionatário em 21 de setembro de 2023, data em que o veículo já estava na posse da impetrante há meses. Inobstante a discrepância de datas, a autoridade impetrada decidiu inserir a restrição administrativa, o que está causando diversos prejuízos, pois o utiliza em sua atividade empresarial, e está em vias de não mais poder circular com o caminhão, pois não consegue licenciá-lo. Requer a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo, com o levantamento da restrição administrativa imputada sobre o prontuário do veículo. Juntou documentos. A d. decisão em fls. 136/137 indeferiu a liminar postulada. O impetrado prestou Informações em fls. 160. Alega, em suma, que o inquérito policial deu origem ao processo criminal nº 1507477-78.2023.8.26.0071, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal. O d. representante do Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito (fls. 165/166). Relatório do necessário. Fundamento e decido. O impetrante alega, na exordial, que adquiriu o veículo FORD/F12000 L, placas BUG0E60, RENAVAM 0064781906, ano/modelo 1995/1995, em 12 de maio de 2023. Contudo, ao tentar efetuar o licenciamento do exercício de 2024, foi surpreendido com a existência de bloqueio de estelionato. Alega desconhecer o suposto estelionatário, e que o veículo já estava em sua posse na data do delito. Requer o levantamento do bloqueio. Bem. O pedido não procede. O mandado de segurança é o meio constitucionalmente previsto para proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade. Em geral, possui caráter repressivo, visando a afastar ilegalidade já cometida, mas pode também ser preventivo, no caso de ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Cediço que a ação constitucional de mandado de segurança unicamente pode ser veiculada se o direito líquido e certo, aquele que pode ser comprovado de plano, puder ser demonstrado nos autos, por meio de documentos ou simples ilação advinda de mera análise da lei aplicável ao caso concreto, sem a necessidade de dilação probatória. No caso, é certo que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Digital, emitido em 7 de junho de 2023, comprova que o caminhão encontra-se registrado em nome do impetrante (fls. 8). Ainda, o extrato de dados do veículo em fls. 9/11, datado de 11 de outubro de 2023, já demonstrava a inserção de bloqueio por queixa de estelionato. Consoante a denúncia ofertada pelo Ministério Público em fls. 19 e seguintes, o Sr. Luiz Carlos Baio teria anunciado a venda de alguns veículos de sua propriedade, dentre eles o caminhão objeto dos autos, à venda. Foi procurado pelo Sr. André Asareel Chiquesi, que propôs o pagamento dos veículos em seis parcelas, com cheques pré-datados, totalizando R$308.000,00. Aceita a proposta e com a entrega dos cheques, houve a tradição dos veículos, mas os cheques foram devolvidos pelo sacado. O Boletim de Ocorrência relacionado aos fatos foi lavrado na data de 21 de setembro de 2023 (fls. 27). Bem. A vítima alega ter alienado os veículos para o suposto estelionatário, que seria proprietário de uma fábrica de bichos de pelúcia em Tabatinga/SP. Observo que a Sra. Dionata da Silva, ex-proprietária do veículo, reside, justamente, em Tabatinga (fls. 16). Ainda, os pagamentos foram feitos a terceiro, Sr. Valmir Gimenes Nicolossi, sem que o impetrante tenha explanado a relação deste com a ex-proprietária cadastrada no prontuário do veículo. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder na inserção do bloqueio no prontuário do veículo, visto que o caso envolve a prática de crime de estelionato e requer a devida investigação policial. A documentação coligida aos autos não comprova, de forma inequívoca, que o impetrante e seu veículo não possuem qualquer relação com os fatos que deram ensejo à ação criminal. Os fatos somente podem ser melhor elucidados mediante dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação e DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários (Artigo 25, Lei 12.016/2009). P.R.I. - ADV: LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP)

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Processo nº 1507477-68.2023.8.26.0236

ID: 297178728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507477-68.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAB CONST E EMP IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507477-68.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tab Const e Emp Imob Ltda - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA em des… Processo 1507477-68.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tab Const e Emp Imob Ltda - Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA em desfavor de TAB CONST E EMP IMOB LTDA., na qual a parte autora postula a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 2.462,12, decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) e multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP, todos do exercício de 2020/2022, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7205 (páginas 1/3). A executada foi citada por via postal (página 6), todavia não se manifestou (página 8). A executada apresentou exceção de pré-executividade (páginas 29 a 37), alegando preliminarmente o cabimento do instituto e, no mérito, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal e que o lote foi alienado a terceiro. A exequente manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito pela executada (página 83). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, a qual arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, alegando ausência de fundamentação legal que justifique a cobrança dos débitos. Não assiste razão, entretanto. Analisando a Certidão de Dívida Ativa em referência, verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento legal está expressamente indicado na certidão, que menciona: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) - artigos 5º e ss do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Taxa de Coleta de Lixo - artigos 127 e ss do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) - artigos 127 e ss do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP - artigo 3º da Lei nº 4.518/2017". A certidão, portanto, atende aos requisitos legais, sendo válida e apta a embasar a execução fiscal. Alegou-se, em seguida, ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal (propter personam) e que o lote foi alienado a terceiro anteriormente. Também não prospera tal alegação. Conforme se verifica da ficha cadastral do imóvel (página 79), a executada figura como proprietária do imóvel objeto da execução, enquanto Claysson Flávio Correa aparece como compromissário. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", abrangendo tanto o proprietário registral quanto o possuidor. No caso dos autos, a multa refere-se ao descumprimento da legislação sobre limpeza e manutenção de terrenos, sendo aplicável tanto ao proprietário quanto ao possuidor do imóvel, na medida em que ambos têm o dever de manter o terreno em adequadas condições de limpeza. E o artigo 3º, § 2º, da Lei 4.518/2017 é claro nesse sentido: Aet. 3º: Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto no artigo 2º desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: [...] § 2º O proprietário, compromissário comprador, contribuinte do IPTU, locatário ou possuidor a qualquer título são solidariamente responsáveis pela guarda, manutenção, limpeza e fiscalização do imóvel, independentemente de demonstração de culpa ou dolo, mesmo que praticadas as infrações descritas neste artigo por terceiros (grifo nosso). Nessa perspectiva: Apelação - Embargos à execução fiscal Multa administrativa - Postura municipal (muro e passe56 io público) CPTM - Descumprimento da legislação municipal Descabimento Ilegitimidade passiva - Inexistência - O embargante consta expressamente como possuidor do imóvel na CDA (fls. 07), ressaltando-se que a cobrança é válida e pode ser efetivada tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público) - A manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas Higidez da CDA - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001150-59.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifo nosso). O fato de a executada ter alienado o imóvel mediante compromisso de compra e venda não afasta sua responsabilidade pelos débitos constituídos enquanto ainda figura/figurou como proprietária registral, especialmente considerando que a multa foi constituída nesse período. Ademais, a existência de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a responsabilidade tributária, que somente se opera com o registro da transferência no cartório competente. Rejeito, pois, as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade. No mais, tratando-se de execução por quantia certa, o pagamento integral do débito executado é causa de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade e TORNO EXTINTA a execução em referência pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições em nome da parte executada. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (artigo 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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Processo nº 1000555-43.2023.8.26.0309

ID: 333069653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000555-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAISA RODRIGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 com… Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 254/271 constatou que o requerido se apresenta "...em tratamento de Síndrome Demencial de Causa Mista, Hidrocefalia de Pressão Normal e Hipoxêmico com uso de Oxigênio Domiciliar. No ato pericial se apresenta com comprometimento de cognição, desorientado, não consegue exprimir desejos ou necessidades de forma totalitária, o que a impossibilita imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, não poderá fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível e pode ser evolutivo devido à natureza de sua patologia. ...". Assim, está incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Importante mencionar, que a curadora provisória, convivente do interditando há mais de 20 anos, tem exercido a curatela provisória com responsabilidade e zelo, conforme se extrai dos autos e das manifestações favoráveis dos filhos Celso Ricardo Batista Santos Romboli e Leslie Melanie Santos Romboli, os quais concordam com sua nomeação como curadora definitiva (fls. 62/63). Quanto à alegação dos outros filhos do requerido, Marco Antônio Romboli e Márcia Aparecida Romboli Siqueira, de cerceamento de defesa, verifica-se que não procede. O exame pericial tem caráter eminentemente clínico, realizado nas dependências do IMESC da cidade de Campinas/SP (fl. 249), ambiente que exige discrição e tranquilidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do periciado. A presença da curadora provisória e de uma filha já se mostrava suficiente para acompanhamento da diligência, inexistindo obrigatoriedade legal de que todos os interessados acompanhassem pessoalmente a perícia médica. Ademais, não houve pedido prévio de acompanhamento por parte dos impugnantes, o que afasta qualquer vício processual. No que se refere à alegação de que teriam sido prestadas informações falsas ao perito, pela requerente, também não se observa qualquer irregularidade. O conteúdo do laudo é técnico, baseado na análise clínica e cognitiva do interditando, e eventual referência a histórico de alcoolismo, ainda que não consensual entre os familiares, não foi determinante para a conclusão do laudo, que se fundamentou em dados objetivos observados no exame. Portanto, as impugnações dos terceiros interessados, Marco e Márcia, não encontram respaldo nas demais provas carreadas aos autos, mormente nos documentos acima mencionados, restando, portanto, isoladas, não podendo ser admitidas. Ademais, a companheira do interditando, além de já exercer a curatela provisória, convive com ele cotidianamente, conhecendo suas necessidades e rotinas, o que a coloca em posição privilegiada para zelar por sua integridade física, emocional e patrimonial. Não há nos autos qualquer indício de má-fé, desvio de função ou conflito de interesses que impeça sua nomeação definitiva. Dessa forma, conclui-se que o interditando se encontra acolhido e adaptado ao ambiente familiar, residindo na companhia da curadora, que conta com o auxílio dos filhos Celso e Leslie. Nesse sentido, ele recebe todo o cuidado necessário e tem seus direitos preservados, sendo-lhe proporcionado apoio e bem-estar. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de CELSO ROMBOLI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei nº. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente,LUZIA BATISTA DOS SANTOS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. Anoto que o interditando aufere rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 3.983,88 (fls. 35 e 164), e de aluguel de imóveis (repassado por seu filho Marco), no valor de R$ 3.363,70 (fls. 35 e 165). Entretanto, considerando a existência de movimentação em sua conta corrente compatível com seus rendimentos (fls. 38/44 e 148/170), bem como restando demonstrado que a totalidade de sua renda destina-se aos seus cuidados, deixo de determinar a prestação de contas. Ainda, nada obstante seja o interditando proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 21/23), deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, diante da necessidade de autorização judicial para eventual alienação dos bens e por ser a curadora companheira do interditando, presumindo-se a boa fé. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP)

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Processo nº 1019664-43.2023.8.26.0309

ID: 325913922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019664-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Processo 1019664-43.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T. - réu revel - Vistos. L.A.G.T. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.F.T. (varão). Alegou que contraíram matrimônio e… Processo 1019664-43.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T. - réu revel - Vistos. L.A.G.T. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.F.T. (varão). Alegou que contraíram matrimônio em 20/08/2004, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão fls. 53/54), tendo havido o nascimento de 3 (três) filhos, ainda menores: M.F.G.T., nascido em 21/07/2007 (certidão fls. 17), I.F.G.T., nascido em 25/08/2008 (certidão fls. 16) e D.F.G.T, nascido em 06/09/2014. (certidão fls. 15). Informou que estão separados de fato desde março de 2023, sem qualquer expectativa de reconciliação. Pleiteou partilha dos bens, tendo proposto que os veículos (Mitsubishi Space Wagon, Ford Fiesta e Motocicleta Honda) sejam atribuídos exclusivamente ao requerido, juntamente com uma televisão e um aparelho de som, enquanto o restante dos bens que guarneciam o lar permaneçam consigo. Informou não haver dívidas a serem partilhadas. Renunciou a alimentos recíprocos. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada dos filhos com residência materna, sugeriu regime de convivência e alimentos à prole, a serem pagos pelo genitor, no valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou benefício previdenciário, requereu o pagamento de um salário mínimo nacional vigente. Requereu ainda que o réu arque com metade das despesas dos filhos com material, uniforme e transporte escolar, medicamentos e despesas médicas e odontológicas. Postulou o retorno ao nome de solteira. Juntou documentos. Por decisão de fls. 29/30, foi deferida tutela de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, conferindo a guarda provisória dos filhos como compartilhada entre os genitores, com residência materna. Em matéria de alimentos, foram fixados provisoriamente, em favor dos filhos, em 65% de um salário mínimo nacional vigente por mês, na hipótese de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 35% dos rendimentos líquidos do réu, havendo vínculo empregatício. Citado pessoalmente (fls. 37), o varão deixou deixou transcorrer in albis o prazo legal para o oferecimento de contestação (fls. 38). Decretada revelia às fls. 59. Estudo psicológico realizado às fls. 75/77. Parecer do MP às fls. 89/91, pela procedência da ação. Resultado da pesquisa Infojud às fls. 112/129 e extrato CNIS às fls. 102/111, ambas em nome do requerido. A parte autora se manifestou às fls. 136), solicitando expedição de ofícios à empregadora do réu e ao INSS. Requereu pela fixação definitiva dos alimentos nos valores apontados em sede de inicial. Relatados. D E C I D O. Conforme asseverado pela representante do MP, cabível a aplicação do artigo 344 do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em relação à fixação da guarda e visitas dos filhos menores, D.F.G.T. (com quase 10 anos - fls. 15), I.F.G.T. (com quase 17 anos - fls. 16) e M.F.G.T. (prestes a completar a maioridade - fls. 17), tendo a autora postulado como compartilhada, com fixação da residência materna, sendo o réu revel, observo que o estudo psicológico (fls. 75/77) concluiu: "...somos de parecer favorável que os Srs. M.F. e L.A. mantenham a guarda compartilhada dos 3 filhos M.F., I.F. e D.F., e que as visitas continuem livres, tal como se encontram atualmente, dado que, tanto a requerente, como o requerido, apesar de todos os conflitos elencados durante o período em que permaneceram casados, expressaram que, com relação à parentalidade, não há nada que desabone a conduta de ambos". Portanto, fixo a guarda na modalidade compartilhada, com residência materna, com VISITAS livres do genitor. Em relação aos alimentos aos menores, a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme CNIS de fls 102/111 e INFOJUD de fls. 112/129) e arbitro os alimentos em favor dos menores no montante de 35% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 50% de um s.m. nacional vigente, por mês. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Os alimentos foram fixados nesse patamar tendo em vista a condição socioeconômica do réu, apurada conforme extrato CNIS e pesquisa INFOJUD, acostados aos autos. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. A varoa renunciou aos alimentos. Quanto à proposta de partilha dos bens móveis (2 veículos, uma moto e bens que guarneciam o lar), considerando o regime de bens adotado pelas partes (fls. 53/54 - comunhão parcial de bens) e a revelia, delibero que cada parte tem 50% dos eventuais direitos existentes sobre os bens descritos na inicial (fls. 03), especialmente porque não houve a juntada de documentos acerca deles, sendo que a revelia não induz à conclusão de que houve expressa aceitação do varão (consentimento) sobre a proposta de partilha trazida aos autos. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a autora a usar o nome de solteira. Guarda, alimentos e visitas dos filhos menores, bem como partilha de bens, na forma acima descrita. Em face da sucumbência experimentada, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0005335-43.2023.8.26.0309

ID: 333073093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATI MAIKO SANNOMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BELLEZZO

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Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya… Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya - Vistos. I - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do CPC, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 155.833 do 2º CRI de Jundiaí/SP (matrícula às fls. 169/173), até o limite do valor do débito (R$ 47.276,64, atualizado até fevereiro/2025 - fls. 157/158). Anoto que, à vista do princípio da continuidade dos registros públicos, não será possível, por ora, a averbação da penhora na matrícula, ao menos enquanto não houver o registro/averbação dos atos anteriores. Registro ainda, que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, "caput" e § 1º, do CPC: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) II - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do CPC. III Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). IV Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. V Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. VI Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. VIII - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. IX Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 5 dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANDRESSA BELLEZZO (OAB 266699/SP)

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