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Processo nº 0013130-40.2022.8.26.0405

ID: 329948416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013130-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RODRIGUES COMéRCIO VAREJISTA DE PNEUMáTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013130-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1024804-03.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Eireli - Certifico… Processo 0013130-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1024804-03.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)

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Município De São Carlos x Frigorifico Sao Carlos Do Pinhal Sa

ID: 309534258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507900-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SAO CARLOS DO PINHAL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507900-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507900-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Frigorifico Sao Carlos do Pinhal Sa - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Priscila Hilario Majon e outros

ID: 295498010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020960-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA HILARIO MAJON REINALDO BARBOSA ALVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA FOGACA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020960-40.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020960-40.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Embargdo: Reinaldo Barbosa Alvarez (Justiça Gratuita) - Embargda: Priscila Hilario Majon - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DOS VALORES PAGOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E COM O VALOR QUE SE ARBITRAR PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 01 DESTA E. CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU À PROMITENTE VENDEDORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DEDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE DEZ POR CENTO (10%), PREVISTA EM CONTRATO. RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROMOÇÃO DA VENDA. RETENÇÃO A TAIS TÍTULOS, QUE SE TEM POR INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NO AGINT NO RESP Nº 1729761/SP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ADMITE, COM APURAÇÃO DO MONTANTE EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PACTUADO PELAS PARTES. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DE IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS DESPESAS, QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO SER CONHECIDO NESTA SEDE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. DEMAIS TEMAS QUE FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO JULGADO. MANIFESTAÇÕES CLARAS DE INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVEM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Viviane Aparecida Evangelista da Silva (OAB: 468308/SP) - 5º andar

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Processo nº 0007601-40.2022.8.26.0405

ID: 293383033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007601-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação d… Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação de fls.123 (por edital), e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 129), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. Tendo sido recolhidas as custas às fls. 139. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Paulo Cristiano Borges - Me, por meio do sistema SISBAJUD na modalideda TEIMOSINHA, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Pses Serviços Educacionais Ltda x Jose Laenderson De Oliveira Moura

ID: 260918024

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0160162-60.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PSES SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AG… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR PSES SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (FACULDADE PITÁGORAS) E JOSÉ LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA CONTRA SENTENÇA QUE:(I) CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA OFERTA DOS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS DO CURSO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA.(II) INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.2. AS PARTES APELARAM BUSCANDO:(I) A PROMOVIDA (INSTITUIÇÃO) PLEITEOU A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.(II) O PROMOVENTE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 49.178,10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(II) A COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM ATRASO DE 20 MESES ENTRE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, PREJUDICANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DENTRO DO PRAZO, CONFORME DEMONSTRADO POR PROVAS DOCUMENTAIS. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO E DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO ALUNO. A MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES SIMILARES.6. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS ROBUSTAS QUE EVIDENCIEM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:(I) "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, INCLUINDO ATRASOS INJUSTIFICADOS NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."(II) "A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS E NÃO PODE SE BASEAR EM MERAS EXPECTATIVAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 402; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0204279-34.2022.8.06.0001; TJ-CE, AC Nº 0039930-50.2012.8.06 .0167; TJ-CE, AC Nº 0003968-76.2016.8.06.0085; TJ-CE, AC Nº 0050913-97 .2021.8.06.0101; TJ-SP, AC Nº 1012521-40.2022.8.26.0405.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA E DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Colégio Seta Ltda x Jorge Nunes Lima Junior

ID: 332546439

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027750-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SETA LTDA

Polo Passivo:

JORGE NUNES LIMA JUNIOR

Edital

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027750-40.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027750-40.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JORGE NUNES LIMA JUNIOR, RG 42.370.315-8, CPF 37231418899, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Colégio Seta Ltda, alegando em síntese: firmou Contrato de Prestação de Serviços com o requerido, em decorrências de estudos voltados para o curso de “Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio – EJA Médio”, sendo que o requerido restou inadimplente com o pagamento de 3 (três) parcelas, correspondente as mensalidades de outubro a dezembro de 2017, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada. Encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinado a sua CITAÇÃO, para que, no prazo de 15 dias úteis, contados após o decurso de 20 dias da publicação deste edital, efetue o pagamento da quantia de R$ 1.743,33, devidamente atualizada, bem como o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, sendo advertido de que: 1. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo; 2. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 03 de abril de 2025.

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Processo nº 1507900-04.2020.8.26.0278

ID: 327247926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507900-04.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1507900-04.2020.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade invocando matéria… Processo 1507900-04.2020.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade invocando matérias que, para serem conhecidas, demanda dilação probatória. Alega a excipiente que as Guias nº 6343330 e 6343322 (fls. 46 e 49) prestaram-se para satisfação do crédito tributário relativo ao ISS - Retenção (ID guia nº 6008275). Instada a se manifestar a excepta asseverou que os comprovantes de pagamento juntados pela excipiente se refere à cobrança de tributo diverso daquele objeto da execução, sob a fundamentação de que as referidas guias não detêm a mesma identificação (idGuia), valor e data de vencimento. É o relatório. Fundamento e decido. No processo de execução fiscal, toda a matéria de defesa da parte executada deve ser veiculada por meio de embargos, os quais somente são admissíveis, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, depois de garantido o Juízo por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora (art. 9º, caput, I, II e III, respectivamente). Todavia, tanto doutrina como jurisprudência admitem que esta se defenda no processo de execução, independentemente de garantia do Juízo, por meio do que se convencionou chamar de objeção ou exceção de pré-executividade, sempre que a defesa envolver matérias de ordem pública, que são aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação hipótese em que caberá a objeção de pré-executividade , ou até mesmo o próprio mérito da pretensão executiva, como prescrição, decadência, novação, pagamento e compensação hipótese em que caberá a exceção de pré-executividade , desde que a alegação possa ser comprovada de plano, ou seja, independentemente de qualquer dilação probatória (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2266271-70.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023; TJSP,Agravo de Instrumento 2204549-35.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023). Vale dizer, somente comporta análise questões incontroversas ou demonstradas de plano, de modo a afastar o devido processo legal e antecipar a tutela porque o seguimento do processo é absolutamente inútil. O que não é o caso nos presentes autos. Com base nos documentos carreados pelas partes, não obstante a soma das guias nº 6343330 e 6343322 ser idêntica ao valor do ID guia nº 6008275, objeto desta execução, a similitude dessa informação não tem o condão de fazer prova quanto à identificação do tributo pago, sendo necessário a este juízo a análise das declarações entregues à título normal e complementar para exequente, que originaram as Guias nº 6008275, 6343330 e 6343322, para o confronto das informações nelas contidas, não sendo matéria incontroversa ou demonstradas de plano. Portanto, forçoso é reconhecer, que esta matéria é de embargos à execução, pois, depende, para ser conhecida, de ampla dilação probatória (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2256409-75.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023; TJSP,Agravo de Instrumento 2185172-78.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2023). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, por ser inadequada para dirimir as questões postas. Incabível a sucumbência, em razão da rejeição do incidente (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/3/2022). Prosseguimento do Feito Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito atualizado, que não se confunde com a indisponibilidade de bens de que trata o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (STJ, REsp repetitivo 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Para tanto, intime-se a parte exequente, mediante listagem a ser enviada por intermédio do e-mail institucional da unidade cartorária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias peticione nos respectivos autos informando o valor atualizado do crédito tributário. Decorrido o prazo sem o peticionamento, a ordem de bloqueio será comandada com base nos dados constantes da petição inicial. Após, proceda-se via SISBAJUD, em reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, bem como o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. Se parcial o bloqueio, reitere-se, com a finalidade de complementação do valor. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim do prazo para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Sendo positiva a penhora on line, com a citação por edital e não havendo advogado constituído, expeça-se edital de intimação da penhora dos valores para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 dias para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. Na hipótese de consideração válida da intimação da constrição (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o mesmo procedimento deverá ser adotado, com o fito de se evitar a desvalorização dos ativos atingidos, incidindo sobre estes os consectários legais, evitando-se, consequentemente, eventual perecimento de direito Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. Diligências Infrutíferas Manifestação da Parte Exequente Suspensão e Arquivamento Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 Infrutíferas as diligências outrora determinadas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, para que indique, expressamente, os bens que pretende penhorar, cujas diligências ficam, desde já, deferidas. Decorrido o prazo, não sendo indicados bens à penhora ou não localizados os bens indicados, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. Escoado o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, no tocante à sua ocorrência, em observância ao disposto no artigo 40, parágrafo 4º., da Lei n. 6.830/80. Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 1507900-04.2020.8.26.0278

ID: 327246664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507900-04.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1507900-04.2020.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade invocando matéria… Processo 1507900-04.2020.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade invocando matérias que, para serem conhecidas, demanda dilação probatória. Alega a excipiente que as Guias nº 6343330 e 6343322 (fls. 46 e 49) prestaram-se para satisfação do crédito tributário relativo ao ISS - Retenção (ID guia nº 6008275). Instada a se manifestar a excepta asseverou que os comprovantes de pagamento juntados pela excipiente se refere à cobrança de tributo diverso daquele objeto da execução, sob a fundamentação de que as referidas guias não detêm a mesma identificação (idGuia), valor e data de vencimento. É o relatório. Fundamento e decido. No processo de execução fiscal, toda a matéria de defesa da parte executada deve ser veiculada por meio de embargos, os quais somente são admissíveis, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, depois de garantido o Juízo por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora (art. 9º, caput, I, II e III, respectivamente). Todavia, tanto doutrina como jurisprudência admitem que esta se defenda no processo de execução, independentemente de garantia do Juízo, por meio do que se convencionou chamar de objeção ou exceção de pré-executividade, sempre que a defesa envolver matérias de ordem pública, que são aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação hipótese em que caberá a objeção de pré-executividade , ou até mesmo o próprio mérito da pretensão executiva, como prescrição, decadência, novação, pagamento e compensação hipótese em que caberá a exceção de pré-executividade , desde que a alegação possa ser comprovada de plano, ou seja, independentemente de qualquer dilação probatória (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2266271-70.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023; TJSP,Agravo de Instrumento 2204549-35.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023). Vale dizer, somente comporta análise questões incontroversas ou demonstradas de plano, de modo a afastar o devido processo legal e antecipar a tutela porque o seguimento do processo é absolutamente inútil. O que não é o caso nos presentes autos. Com base nos documentos carreados pelas partes, não obstante a soma das guias nº 6343330 e 6343322 ser idêntica ao valor do ID guia nº 6008275, objeto desta execução, a similitude dessa informação não tem o condão de fazer prova quanto à identificação do tributo pago, sendo necessário a este juízo a análise das declarações entregues à título normal e complementar para exequente, que originaram as Guias nº 6008275, 6343330 e 6343322, para o confronto das informações nelas contidas, não sendo matéria incontroversa ou demonstradas de plano. Portanto, forçoso é reconhecer, que esta matéria é de embargos à execução, pois, depende, para ser conhecida, de ampla dilação probatória (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2256409-75.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023; TJSP,Agravo de Instrumento 2185172-78.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2023). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, por ser inadequada para dirimir as questões postas. Incabível a sucumbência, em razão da rejeição do incidente (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/3/2022). Prosseguimento do Feito Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito atualizado, que não se confunde com a indisponibilidade de bens de que trata o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (STJ, REsp repetitivo 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Para tanto, intime-se a parte exequente, mediante listagem a ser enviada por intermédio do e-mail institucional da unidade cartorária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias peticione nos respectivos autos informando o valor atualizado do crédito tributário. Decorrido o prazo sem o peticionamento, a ordem de bloqueio será comandada com base nos dados constantes da petição inicial. Após, proceda-se via SISBAJUD, em reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, bem como o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. Se parcial o bloqueio, reitere-se, com a finalidade de complementação do valor. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim do prazo para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Sendo positiva a penhora on line, com a citação por edital e não havendo advogado constituído, expeça-se edital de intimação da penhora dos valores para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 dias para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. Na hipótese de consideração válida da intimação da constrição (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o mesmo procedimento deverá ser adotado, com o fito de se evitar a desvalorização dos ativos atingidos, incidindo sobre estes os consectários legais, evitando-se, consequentemente, eventual perecimento de direito Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. Diligências Infrutíferas Manifestação da Parte Exequente Suspensão e Arquivamento Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 Infrutíferas as diligências outrora determinadas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, para que indique, expressamente, os bens que pretende penhorar, cujas diligências ficam, desde já, deferidas. Decorrido o prazo, não sendo indicados bens à penhora ou não localizados os bens indicados, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. Escoado o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, no tocante à sua ocorrência, em observância ao disposto no artigo 40, parágrafo 4º., da Lei n. 6.830/80. Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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