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J.P. x Walter Burato

ID: 339279284

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530382-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente e… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PATRICK DE AGUIAR FLAVIO, Brasileiro, Solteiro, Cabeleireiro, RG 52143238, pai FABIO DAMIÃO FLÁVIO, mãe APARECIDA SALVADOR DE AGUIAR, Nascido/Nascida 14/08/2004, de cor Preto, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: (19) 3909-0342/98212-4303, com endereço à Rua Tiro Ao Pombo, 110, Brasilandia, CEP 02844-060, São Paulo - SP, Fone 98212-4303, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1530382-57.2024.8.26.0228 - Controle 2025/000242, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 05h00min, na Rua Raimundo Carneiro, 55, Brasilândia, nesta cidade e comarca da capital, PATRICK DE AGUIAR FLAVIO (20 anos de idade), qualificado e interrogado a fls. 19, recebeu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/CG 160, placa FZI5F14, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), de propriedade da vítima E.R.P., sabendo que se tratava de produto de crime, conforme auto de reconhecimento de objeto a fls. 14/15, auto de exibição, avaliação e entrega a fls. 22, fotografias a fls. 27/30, Boletim de Ocorrência nº RK8269-1/2024 (roubo) a fls. 32/34. Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência, PATRICK DE AGUIAR FLAVIO (20 anos de idade), qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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Alexandre Dariva Muller x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 331977567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005584-29.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DARIVA MULLER

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA

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EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005584-29.2023.8.16.0064 Processo: 0005584-29.2023.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$43.242,95 Autor(s): ALEXANDRE DARIVA MULLER representado(a) por JOSE ALEXANDRE MULLER Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por NATÁLIA FERNANDA DE OLIVEIRA DARIVA MULLER em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial, em síntese, que a autora é portadora de glioma de alto grau diferenciado, com diagnóstico inicial no ano de 2015, tendo sido submetida à ressecção cirúrgica. Relata que em outubro/2022 houve recidiva com glioma de alto grau, sendo submetida à radioterapia e quimioterapia com o medicamento temozolamida. Informa que em avaliação neuroradiológica realizada em 09/08/2023 foi evidenciada progressão da doença, razão pela qual, em avaliação multidisciplinar entre as especialidades de radioterapia, neurologia e oncologia, foi definido como melhor tratamento adequado a prescrição da medicação bevacizumabe 10mg/kg a cada 14 dias. Aduz que é beneficiária do plano de saúde da parte ré desde 2009, estando em dia com as mensalidades, e que solicitou autorização para o tratamento sob o protocolo nº 34971220230817003113, porém obteve negativa sob o argumento de que o medicamento Avastin não estaria indicado para o tratamento proposto (CID C71 – Neoplasia maligna do encéfalo), sendo considerado de caráter experimental e uso "off label". Sustenta que a negativa é abusiva e coloca em risco sua vida, considerando a urgência do tratamento prescrito pelo Médico especialista. Em sede de tutela de urgência, pretende que a ré realize a imediata liberação do tratamento quimioterápico e dos medicamentos solicitados em seu favor, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da obrigação de fazer, confirmando a liminar, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Na decisão de mov. 16.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré foi citada e intimada nos movs. 21.1 e 28.1. Ato contínuo, o réu comunicou a interposição do agravo de instrumento no mov. 23.1. O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 29.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 42.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 43.1) sustentando, em resumo, a legitimidade da negativa, alegando tratar-se de medicamento experimental/off-label não previsto no rol da ANS, inexistindo danos morais indenizáveis. Juntou documentos (movs. 43.2 a 43.6). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento da autora em 27/12/2023 (mov. 51.1), sendo deferida a substituição processual pelo filho menor, representado por seu genitor (mov. 61.1). O agravo de instrumento manteve a decisão liminar, reconhecendo ser devida a cobertura pelo plano de saúde (movs. 53.1 e 54.1). O feito foi saneado (mov. 69.1). Realizada audiência de instrução com depoimento da preposta da ré (mov. 81.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 84.1 e 86.1). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer (mov. 88.1), que se manifestou pela regularidade do feito (mov. 91.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada, inicialmente, por Natália Fernanda de Oliveira Dariva Muller em face de Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico, em que a parte autora requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na liberação do tratamento quimioterápico e dos medicamentos solicitados em seu favor, além da indenização por danos morais. Em virtude do falecimento da autora (mov. 51.1), fato pelo qual lamenta profundamente este Juízo, houve substituição processual do polo ativo pelo seu filho menor Alexandre Dariva Muller, representado por seu genitor José Alexandre Muller (mov. 61.1). No mais, restou evidenciada a perda do objeto da ação em relação ao pedido de realização do tratamento médico e disponibilização dos medicamentos, remanescendo o feito exclusivamente em relação aos danos morais (mov. 69.1). Pois bem. O pedido merece acolhimento. Isto porque, a autora era portadora de "glioma de alto grau", tendo sido constatada a progressão da doença, necessitando utilizar a medicação bevacizumabe (Avastin) com urgência, conforme laudo médico de mov. 1.11. A negativa da operadora de plano de saúde, ora ré, em custear tratamento essencial à preservação da vida configura dano moral indenizável. A paciente oncológica foi privada do tratamento necessário por recusa injustificada do plano de saúde, experimentando sofrimento que supera o mero dissabor cotidiano. A situação gerou angústia, aflição e abalo psicológico não apenas à paciente, mas também a seus familiares, especialmente considerando a gravidade da doença (glioma de alto grau em progressão), a urgência do tratamento, a necessidade de buscar o Poder Judiciário e o agravamento do quadro clínico durante o período de negativa, que culminou no óbito da autora. Assim, verifica-se que o dano moral foi demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o prejuízo extrapatrimonial decorre do próprio fato em tese considerado. Nesse sentido, vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Cisplatina, Fluorouracil e Nivolumabe) para câncer de esôfago. Sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da ré e do autor. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS ou se há exclusão contratual. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Obrigação de fazer mantida. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. Danos morais. Situação que não se trata de mero dissabor ou incômodo. Relatório médico que alertou sobre a urgência do caso. Paciente com grave quadro de saúde que teve injustamente o tratamento negado e passou por longo período sob angústia e aflição com a incerteza de ter o atendimento adequado. Ré que em apelo confessou o cumprimento parcial da liminar, não autorizando a cobertura do medicamento nivolumabe. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 com juros do evento danoso (Súmula 84 do STJ) e correção desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) Sucumbência que passa a ser da ré. Sentença reformada. Recurso do autor provido, desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000073-71.2023.8.26.0608; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Custeio do tratamento quimioterápico do autor, mediante o fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Paclitaxel e Bevacizumabe. Procedência decretada. Inconformismo do polo passivo. Não acolhimento Cerceamento de defesa inexistente. Negativa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo (uso "off label" dos medicamentos). Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante. Necessidade do paciente demonstrada (portador de carcinoma epidermoide de laringe e adenocarcinoma pulmonar, vindo a falecer no curso da lide). Indicação expressa para o uso combinado dos fármacos, sem substitutivo para o estágio da doença, com indicação de estudos científicos indicando a adequação do tratamento proposto. Cobertura devida. Precedentes. Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pelo autor, gravemente enfermo. Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 de extrema modicidade (mantida, diante da não insurgência do polo ativo). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000180-57.2024.8.26.0228; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Outrossim, em caso muito semelhante, inclusive com o falecimento da parte autora, julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Acolhimento em parte. Segurada acometida de câncer de mama HER2, hiperexpresso, metastático para ossos, linfonodos adrenal e fígado. Obrigatoriedade de cobertura contratual a medicamento antineoplásico. Art. 12, I, "c, e II, "g", da Lei 9.656/98. Súmula/TJ 95. Uso "off label" ou "experimental" irrelevante, consoante firme jurisprudência do C. STJ. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Danos morais caracterizados. Ilicitude da conduta. Aumento do estado de aflição e angústia da segurada, portadora de doença ameaçadora da vida. Precedentes do C. STJ. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa e à jurisprudência praticada por este E. Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1014603-03.2024.8.26.0008; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; J.: 16/05/2025; DJe 16/05/2025) Importante frisar que o direito à indenização por danos morais se transmite aos herdeiros, conforme estabelecido na Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com a abertura da sucessão, independentemente de ter sido proposta ação pelo de cujus". Diante de todo o exposto, é devida indenização por dano moral. Embora de difícil mensuração, tomando por base os parâmetros da jurisprudência atual, fixo o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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1. Fabio Santos De Sousa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 342603194

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1512631-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. FABIO SANTOS DE SOUSA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2865632/SP (2025/0056615-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : FABIO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO … AREsp 2865632/SP (2025/0056615-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : FABIO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO SANTOS DE SOUSA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1512631-57.2024.8.26.0228, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Negativa do Réu Isolada - Depoimentos dos Policiais Ouvidos em Juízo Firmes, Coerentes e sem Desmentidos - Conjunto Probatório Idôneo -- PENA FIXADA COM CRITÉRIO E CORRETAMENTE- - Não configuração do mau antecedente, a teor do disposto na Súmula 444 do STJ, sem alteração na pena final. Regime prisional alterado para o SEMIABERTO, por força do disposto no artigo 33, § 2º, alínea 'b', do CP e da Súmula 440 do STJ - Recurso parcialmente provido. O juízo de primeiro grau condenou Fábio Santos de Sousa a 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, alterando o regime prisional para semiaberto, mas mantendo a condenação. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, a Defesa alega violação de dispositivos legais e busca a nulidade das provas por ilicitude na busca pessoal. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. Contrarrazões apresentadas pelo MPE. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento oportunamente impugnado neste agravo. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre a invocada nulidade, ao negar provimento ao apelo defensivo, o juízo sentenciante fundamentou (grifamos): Inicialmente, não há se falar em qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada pela polícia militar. Com efeito, ambos os policiais do 5º Batalhão do Choque foram uníssonos ao relatar que estavam em patrulhamento por conhecido ponto de tráfico na região auxiliando a Operação conduzida pelo 37º Batalhão. O réu estava na viela e, ao avistar a aproximação da equipe, deu meia volta e acelerou o passo, empreendendo fuga a pé, na posse, ainda, de uma sacola. Os policiais o perseguiram até o momento em que o réu abria a porta de um barraco. O réu jogou uma bolsa em cima da cama que estava no barraco, tendo reagido com socos e pontapés à abordagem. Para contê-lo, foi necessário o auxílio do cão farejador. Na bolsa dispensada pelo réu localizaram as drogas apreendidas: cocaína, maconha e crack. Tampouco restou demonstrada a invasão de domicilio na conduta dos policiais. O comando constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio elenca exceções, dentre elas, o flagrante delito, que excepciona a tal garantia tanto durante o dia quanto durante à noite. Neste sentido foi o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.342.077: O paradigma, consagrando a excepcionalidade das hipóteses e a necessidade de eficácia total da garantia fundamental, consignou ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. O entendimento adotado por essa SUPREMA CORTE impõe que os agentes estatais baseiem suas ações, em tais casos, motivadamente e na presença de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. Imprescindível destacar que, no caso concreto, não houve qualquer ilegalidade ou violação de domicílio na conduta dos policiais militares, uma vez que o réu tentava adentrar o local com o intuito de se esquivar da abordagem policial. Assim, o início da abordagem se deu do lado de fora do barraco e terminou lá, pois o réu jogou a bolsa vermelha que portava em cima da cama. Não há, portanto, violação a garantia constitucional e o diferimento da abordagem, com vistas à decisão judicial futura, implicaria o próprio perecimento do corpo de delito que o réu buscava dispensar. Observo que a justa causa para a abordagem não exige a certeza da ocorrência de delito, mas fundadas razões a respeito. Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo STF em julgados recentes (HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, D Je de 30/06/2021; HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. NUNES MARQUES, D Je de 11/06/2021; RHC 201.112/SC, Rel. Min. NUNES MARQUES, D Je de 28/05/2021; HC 202.344/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, D Je de 28/05/2021; RE 1.305.690/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, D Je de 26/03/2021; RE 1.170.918/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, D Je de 03/12/2018), do qual destaco o RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, D Je de 24/03/2020. A justa causa para a abordagem restou comprovada através de postura ativa e concreta, mais precisamente, quando o acusado, em conhecido ponto de tráfico, trazendo consigo uma bolsa, ao avistar a guarnição policial se aproximar empreende fuga e muda de direção a fim de se esquivar da abordagem policial. Tentou adentrar o barraco onde reside, jogando a bolsa em cima da cama e reagindo com socos e pontapés à abordagem. E a justa causa se confirmou, uma vez que com o réu localizaram no interior da bolsa os entorpecentes. Consigna-se, por oportuno, que inexiste motivo para que os depoimentos dos policiais sejam desconsiderados ou considerados com ressalvas, pois estes não conheciam o réu anteriormente e seus relatos se coadunam com os prestados em Delegacia de Polícia e com a prova documental juntada nos autos. De mesmo modo, o Tribunal estadual exortou: A alegação de que houve invasão ao domicílio por parte dos policiais não se presta a salvaguardar condutas ilícitas e os agentes atuaram de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, visto que realizavam operação em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando viram o acusado, na viela da comunidade e, ao notar a presença dos policiais, o apelante fugiu até a porta de sua casa e lutou com os agentes, jogando a bolsa dentro do imóvel e tais circunstâncias de ocorrência de flagrante delito está devidamente justificada a entrada dos policiais sem mandado judicial, que constataram que havia substâncias entorpecentes em seu interior. Ressalto que o crime de tráfico de drogas tem natureza permanente, ou seja, a qualquer hora do dia devem os policiais proceder atos necessários para coibi-lo a fim de combater flagrante delito. Nesse sentido ainda: o Supremo Tribunal Federal: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema nº 280 da Repercussão Geral).” AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR AO INGRESSO DOS AGENTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR GNCCRIM Secretaria Especial de Políticas Criminais Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público 19 MENDES, D Je 8/10/2010). (R Esp n. 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, D Je 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, D Je 9/12/2019). 2. No caso dos autos, os agentes policiais, após denúncia anônima, se deslocaram até a residência do recorrente e passaram a monitorar o local. Neste momento, os agentes avistaram as substâncias entorpecentes no corredor do imóvel e ingressaram, apreendendo as drogas e efetuando a prisão do recorrente. 3. Nesse contexto, a conclusão acerca da ocorrência do crime, anterior ao ingresso na residência, configurando a situação de flagrância, permite a flexibilização do direito à inviolabilidade do domicílio, não havendo falar em ilegalidade das provas obtidas durante a ocorrência policial. Precedente. 4. "Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal"(AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPD Je 12/11/2020, D Je 3/11/2020). 5. Agravo regimenta ldesprovido. (AgRg no R Esp 1896154/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, D Je 17/02/2021 grifo nosso). No que concerne à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC 598.051/SP (relator Ministro Rogério Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa] evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Conforme destacado na prova testemunhal transcrita no acórdão recorrido, os policiais em ronda ostensiva, ao se aproximarem do local dos fatos, avistaram o acusado em atitude suspeita, o qual - ao visualizar os militares mudou imediatamente de direção e acelerou o passo para empreender fuga para o interior de uma residência. Não obstante a perseguição imediata, os policiais obtiveram êxito na captura do acusado. Durante as buscas, foram encontrados 217 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso líquido de 118,7 gramas; 133 invólucros plásticos contendo maconha, com peso líquido de 157,4 gramas; e 56 invólucros plásticos contendo crack, com peso líquido de 15,2 gramas. Tal contexto fático evidencia elemento concreto e objetivo que confere justa causa à diligência policial. Nos mais recentes julgados, tangenciados pelo comportamento “evasivo” ou “esquivo” do agente, a Suprema Corte tem ecoado: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (ARE 1502461 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024, grifamos). Em reforço, o Plenário do Pretório Excelso, ao julgar os Embargos de Divergência no bojo do RE n. 1.491.517, reputou "válida" a busca - despida de mandado judicial - quando o suspeito corre para o interior da casa ao avistar os policiais (STF, RE-AgR-EDv n. 1.491.517, Relator (a) do último incidente: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Sessão Virtual em 11/10/2024, DJe. 14/10/2024). Assim também tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas (juestòes centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar o princípio da inviolabilidade de domicílio; e (ii) verificar se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. A alegação de violação de domicílio não procede, uma vez que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O ingresso no domicílio ocorreu após denúncia anônima de tráfico de drogas e em razão da fuga do agravante para o interior da residência, comportamento que aumentou as suspeitas e justificou a ação policial. 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, posteriormente comprovadas, que indiquem flagrante delito, nos termos do entendimento consolidado no RE n. 603.616/RO, julgado pelo STF em regime de repercussão geral. 6. As circunstâncias do caso - denúncia anônima, comportamento suspeito do agravante ao avistar a polícia e sua fuga para o interior da casa - configuram justa causa para a busca domiciliar sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprud, OOência pacificada no STJ. 7. A análise do acervo fático-probatório indica que as fundadas razões para o ingresso no domicílio foram devidamente comprovadas, afastando a ilicitude das provas obtidas durante a diligência policial. 8. A pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório para questionar as justificativas da busca domiciliar encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede a rediscussão de matéria de prova em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp 2595019/MG, Rei. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 06/12/2024 - grifamos) Nesse contexto, o acolhimento da tese defensiva, da ausência de elementos concretos que respaldassem a fundada suspeita, que justificou a diligência policial, exigiria amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. De igual teor: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGALIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de entendimento, não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada, que indicou as características do envolvido (jovem branco, de estatura mediana, vestindo uma calça escura, blusa rosa e uma bolsa tira colo) e o lugar exato onde estava (proximidades do hotel Go In, próximo ao shopping Del Rey). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas. 5. Conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no presente recurso, em razão da Súmula 7/STJ, a presença de justa causa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal e veicular do acusado se calcou em elementos concretos. 6. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 7. Ainda, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Na hipótese em análise, a quantidade total do entorpecente apreendido (20,920 kg de maconha) justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento. 8. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes 9. No presente caso, a Corte de origem ao manter a pena-base em 7 anos de reclusão para o crime de tráfico, exasperou-a em 2 anos em razão do desvalor da conduta social e da quantidade da droga, o que significa o aumento menor do que 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida, para cada circunstância judicial negativa, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 10. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na medida em que dizem respeito à dedicação do agravante à atividade criminosa (tráfico de drogas), não se tratando de traficante ocasional, situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o benefício do tráfico privilegiado , como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.675.519/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 03/09/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Outrossim, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, é incabível na via eleita (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.464.319/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 17/05/2024, grifamos). No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a consequente readequação de regime e substituição da pena corporal por privativa de liberdade, o Tribunal de origem assim fundamentou: Na derradeira fase, foi afastada a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, sob a seguinte fundamentação: “Conforme exposto, o réu, muito embora primário, é acusado de tráfico de drogas na mesma viela onde foi abordado (cf. processo nº 1528713-37.2022.8.26.0228 que tramita na 32ª Vara Criminal do Fórum Central da Barra Funda fls. 27), por fatos ocorridos em dezembro de 2022. Frise-se que os fatos apenas não foram sentenciados em razão da não localização do réu para ser citado, estando os autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP por postura processual do réu que não é localizado para citação, descumprindo inclusive cautelares daquele Juízo. Ademais, conforme relatado por ambos os policiais, após a prisão do réu tomaram conhecimento que este era um dos alvos da Operação que visava o combate ao tráfico de entorpecentes na região. Assim, considerando a reiteração delitiva em tráfico de drogas no mesmo local, bem como que o réu era um dos alvos da Operação policial, resta inequívoca sua dedicação a atividades criminosas, circunstância incompatível com o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.” (fls. 96). Respeitado entendimento diverso, "O MAIS RECENTE POSICIONAMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A RESPALDAR A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS" (STJ. AgRg no HC n. 560.561/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, D Je 17/2/2021). No mesmo sentido a Súmula 444 do C. Superior Tribunal de Justiça: “É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE”. No caso em tela, não obstante o réu responda a outro processo pelo delito de tráfico de drogas, ainda não foi prolatada sentença naqueles autos e, portanto, não constitui fundamento a respaldar a não aplicação do redutor. Contudo, considerando as circunstâncias do presente caso, observada a diferenciada quantidade e diversidade dos entorpecentes, superior a 300g, do total de 217 invólucros plásticos de cocaína, com peso líquido de 118,7g; 133 invólucros plásticos de maconha, com peso líquido de 157,4g e 56 invólucros plásticos de crack, com peso líquido de 15,2g, o apelante não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, que revelam importante envolvimento com a criminalidade ligada ao comércio clandestino de drogas. Sabe-se que são condições para que o condenado faça jus à causa especial diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluindo que a substancial quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, demonstram que ele se dedicava às atividades criminosas. Ocorre que a ausência de comprovação de exercício de trabalho ou emprego lícito não gera presunção de dedicação do paciente ao tráfico de drogas (AgRg no HC n. 494.508/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. LIMINAR MANTIDA. 1. No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme art. 68 do CP. 2. "A ausência de comprovação de atividade lícita não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC n. 731.586/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 4. Na espécie, houve apreensão de 49,88g de cocaína e 4,05g de crack, situação que não evidencia, por si só, a impossibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.445/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Além disso, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Na oportunidade, foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Contudo, embora no caso em análise as instâncias ordinárias não tenham valorado negativamente as circunstâncias da pena-base em razão da variedade do entorpecente apreendido, não deve ser admitida a utilização isolada do referido argumento para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem exigindo que a negativa da minorante esteja respaldada em um conjunto de elementos robustos que apontem, com segurança, o engajamento criminoso do agente, o que não ocorreu no caso. Conclui-se, dessa forma, que, não tendo sido devidamente justificada o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal local, de rigor o provimento do recurso, para aplicar a causa de diminuição na espécie, na fração de 1/2 considerando a variedade e a natureza do entorpecente apreendido. Firmadas tais premissas, passo a redimensionar as penas do recorrente. Na primeira fase de aplicação da pena, mantenho a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/2 (metade) pela causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Considerando as circunstâncias apreciadas na formulação da nova dosimetria, tendo sido estabelecida pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, e diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor da Súmula Vinculante n. 59/STF, o regime inicial de cumprimento de pena adequado deve ser o aberto, cabível igualmente a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos (§ 2º do mesmo dispositivo), a serem fixadas pelo juízo da execução. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/2 (metade) em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em consequência, resta a pena final do recorrente, pelo delito de tráfico de drogas, redimensionada para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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