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Processo nº 1515832-23.2025.8.26.0228

ID: 335110517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515832-23.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAIVER WEVERTON MIRANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515832-23.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KLAIVER WEVERTON MIRANDA DA SILVA - Vistos. I Anoto que o mandado de citação está pendente de cumprimento (fls. 68/6… Processo 1515832-23.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KLAIVER WEVERTON MIRANDA DA SILVA - Vistos. I Anoto que o mandado de citação está pendente de cumprimento (fls. 68/69). II - Fls. 78/90: Trata-se de resposta à acusação cumulada com pedido concessão de liberdade provisória formulado em favor de KLAIVER WEVERTON MIRANDA DA SILVA, preso cautelarmente em razão da prática do crime de roubo. Alega a defesa, em síntese, que é caso de aplicação do princípio da insignificância e/ou desclassificação para o delito de furto tentado. Aduz que o réu não criará obstáculos ao andamento do feito e não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, pois não há risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Também requereu o oferecimento da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 93/94). DECIDO. Inicialmente, em relação à resposta à acusação, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do acusado, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. Também não é caso de desclassificação da conduta neste momento processual, pois a denúncia descreve de forma objetiva as elementares do crime de roubo. A efetiva verificação de tais circunstancias demanda instrução probatória e colheita da prova oral. E, tratando-se de crime de roubo, não há que se falar em incidência do principio da insignificância. Pelo mesmo motivo e tratando-se de réu reincidente, incabível a suspensão condicional do processo. No que tange ao pedido de liberdade provisória, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 42/44, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime de roubo. Ademais, o delito, em tese, foi cometido com emprego de efetiva violência, já que a vítima e o réu entraram em luta corporal. Ainda, conforme certidões juntadas aos autos (fls. 25/27), o réu é reincidente específico, além de possuir outras duas condenações por furtos, revelando o desvalor de sua conduta, inserida em aparente habitualidade delitiva. E, mesmo que assim não fosse, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de KLAIVER WEVERTON MIRANDA DA SILVA. III - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, considerando que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir a celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 04 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): KLAIVER WEVERTON MIRANDA DA SILVA, Brasileiro, Casado, RG 53887759, CPF 503.344.918-43, pai ERITON SOUZA SANTOS DA SILVA, mãe ANA GRAZIELA MIRANDA SOUSA, Nascido/Nascida 13/12/2004, de cor Pardo, natural de Itaquaquecetuba - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Diadema - Rua Caramuru, 1255, Vila Conceição - CEP 99115-10, Diadema - SP, 11 4092 3555. Endereço: Rua Cuba, 116, Fone: 11 96285-3033, Jardim Monica, CEP 08584-409, Itaquaquecetuba - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisitem-se e Intimem-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso em audiência por meio de smartphone, tablet ou computador: SERGIO JOSE DE SANTANA NETO, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar (4ª CIA do 2º BPM/M), RG 29.239.153, pai Jurandir Barradas de Santana, mãe Antonia Aureliana Ramos Santana, nascido em 14/09/1977, de cor Pardo, natural de Ibiuna-SP, Rua Coronel Emidio Piedade, 425, Fone: 11 2546-3800, Bras - CEP 03018-010, São Paulo-SP ONOFRE ELEUTERIO MOREIRA JUNIOR, Brasileiro, Separado judicialmente, Policial Militar, RG 30379057, pai Onofre Eleuterio Moreira, mãe Benedita Lourdes Matias, nascido em 20/03/1979, natural de São José dos Campos-SP, Rua Coronel Emidio Piedade, 425, Bras - CEP 03018-010, São Paulo-SP 4. Intime-se a(s) vítima(s) G.B.S.dosS. no endereço constante dos autos. Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. Problemas técnicos deverão ser informados antes do horário designado, através do NÚMERO (11) 99921-6440 (Whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo, motivo pelo qual importante o ingresso com antecedência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 03 de julho de 2025. Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do CDP de Diadema; A(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/x33I OU (ID da Reunião: 278 558 718 635 5 - Senha: RR2Ur9Xh) QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. 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