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Processo nº 1505841-57.2024.8.26.0228

ID: 277655911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505841-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. N.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOAO

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DARCIO CANDIDO BARBOSA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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ADV: Darcio Candido Barbosa (OAB 168540/SP), Ricardo Joao (OAB 328639/SP), Ana Mara Peres Benvindo (OAB 403261/SP) Processo 1505841-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: A. P. …

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Processo nº 0013884-57.2024.8.26.0228

ID: 275946760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013884-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. C.

Intimação

Advogados:

SARAIVA ONÉSMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS

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ADV: Saraiva Onésmo Fittipaldi Saraiva dos Santos (OAB 287641/SP) Processo 0013884-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. R. D. C. - VISTOS. Ciente do acrescido. 1) Fls. 190 … ADV: Saraiva Onésmo Fittipaldi Saraiva dos Santos (OAB 287641/SP) Processo 0013884-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. R. D. C. - VISTOS. Ciente do acrescido. 1) Fls. 190 e seguintes: defiro. Providencie a Serventia as alterações cadastrais necessárias junto ao sistema SAJ. 2) Em reanálise da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, entendo pela necessidade de sua manutenção. Com efeito, o réu foi preso em flagrante em 09 de dezembro de 2024, tendo a prisão sido convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, realizada no dia seguinte (fls. 35 e seguintes). Posteriormente, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso nos crimes de perseguição, violação de domicílio, lesão corporal no contexto doméstico e familiar e lesão corporal simples, tudo nos termos de fls. 67/73). A denúncia foi integralmente recebida em 20 de janeiro de 2025 (fls. 88/92). Desde então, a defesa apresentou resposta à acusação, a qual foi apreciada por este juízo, que determinou que o feito atingisse a fase instrutória, designando audiência para o dia 26 de maio de 2025 (fls. 179/184). A prisão se justifica ante a gravidade em concreto dos fatos, dada a narrativa apresentada pela vítima que demonstra que, já há algum tempo, vem sendo alvo de investidas criminosas do acusado contra sua liberdade e sua psiquê. Destaque-se, ainda, que há feitos anteriores - como pedido de medidas protetivas - registrados pela vítima contra o réu, a denotar o risco à ordem pública, consubstanciada esta na integridade psicofísica da ofendida. De mais a mais, o feito transcorreu regularmente, não há qualquer violação ao princípio da homogeneidade, e já há audiência de instrução designada, após a qual o juízo disporá de mais elementos e poderá rever a necessidade da custódia cautelar. Mantida a prisão preventiva, portanto, por ora. Providencie-se o necessário à realização da audiência. Intime-se.

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Processo nº 1500603-57.2024.8.26.0228

ID: 306486198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500603-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS

Intimação

Advogados:

VALDEVILSON DE SOUZA GOES

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Processo 1500603-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS - Vistos. Recebida a denúncia, o réu WASHINTON PURIFICA… Processo 1500603-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS - Vistos. Recebida a denúncia, o réu WASHINTON PURIFICAÇÃO DE JESUS foi devidamente citado (fls.163), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 169/171). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 01/12/2025, às 13:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 263 214 826 304 7 Senha: CT7Jq9Ks Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. - ADV: VALDEVILSON DE SOUZA GOES (OAB 409448/SP)

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Processo nº 1529897-57.2024.8.26.0228

ID: 277697031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529897-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERNANDES CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

ERIK CARDOSO DA SILVA

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ADV: Erik Cardoso da Silva (OAB 416690/SP) Processo 1529897-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO FERNANDES CONSTANTINO - Recebida a denúncia, o réu RICARDO FERNANDES… ADV: Erik Cardoso da Silva (OAB 416690/SP) Processo 1529897-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO FERNANDES CONSTANTINO - Recebida a denúncia, o réu RICARDO FERNANDES CONSTANTINO foi devidamente citado (fls.138), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 144/158). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência VIRTUALpara celebração e homologação de Acordo de Não Persecução Penalpara o dia 06 /10/2025, às 15:00 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 256 186 768 365 4 Senha: m2Gy75Wh Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Int.

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Processo nº 1509624-57.2024.8.26.0228

ID: 311218273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509624-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE JERRY PAULO DALCIN

Intimação

Advogados:

EDISON DI PAOLA DA SILVA

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ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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Processo 1509624-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALLACE JERRY PAULO DALCIN - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s… Processo 1509624-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALLACE JERRY PAULO DALCIN - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s) WALLACE JERRY PAULO DALCIN, CPF 426.344.698-45, RG 48816725, com endereço à Rua Ferrucio Castagna, 284, Jardim Rubilene, CEP 04475-450, São Paulo - SP, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em cartório em até 10 (dez) dias após a intimação. Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em seu favor ou a procurador com poderes específicos. Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Anoto que não há objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP), EDISON DI PAOLA DA SILVA (OAB 129526/SP)

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Banco Safra S/A x Lucia Sousa Santos Pontalti

ID: 310298732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002888-25.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUCIA SOUSA SANTOS PONTALTI

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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SIGISFREDO HOEPERS

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DESPACHO Nº 1002888-25.2024.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002888-25.2024.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Banco Safra S/A - Embargda: Lucia Sousa Santos Pontalti (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 168/169, que não conheceu do recurso de apelação da autora, em razão o pedido de desistência formulado. Aduziu o réu, ora embargante, ter sido o acórdão omisso quanto à fixação de honorários advocatícios, pois apresentadas contrarrazões, propugnando pelo seu arbitramento no mínimo correspondente a um salário-mínimo. É o breve relatório. Com efeito, a r. sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Interposto recurso de apelação pela autora, de forma tempestiva apresentou o réu contrarrazões. Assim, tendo em vista o não conhecimento da apelação em razão da desistência apresentada pela autora e, em observância ao princípio da causalidade, devem ser majorados os honorários de sucumbência.Nesse sentido, dispõe o tema 1059 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (grifei). Contudo, ao contrário do pretendido pelo réu, apesar de ter sido arbitrado em 10% do valor da causa de R$ 169,45, devem ser observados os limites estabelecidos no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em arbitramento por equidade se, em primeiro grau, adotou-se, como base de cálculo, o valor da causa. Ademais, sequer apelou o réu quanto ao importe arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo magistrado. A propósito, colaciono ementas de julgados no mesmo sentido:“AGRAVO INTERNO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DA APELANTE INCORFORMISMO DA APELANTE Descabimento Pedido de desistência formulado após apresentação de contrarrazões pelo patrono da parte apelada Advogado que deve ser remunerado pelo seu trabalho De rigor a majoração dos honorários sucumbenciais a serem arcados pela parte apelante, com fulcro no art. 85 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal Decisão monocrática mantida Recurso não provido”.(TJSP; Agravo Interno Cível 1009375-56.2020.8.26.0309; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025)“Embargos de declaração. Omissão. Preenchimento do requisito do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologação da desistência que impõe a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte adversa. Embargos acolhidos”.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000568-57.2024.8.26.0228; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Assim, em decorrência do não conhecimento do recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu para 18% do valor da causa. Diante do exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, sem modificação do resultado da apelação. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1521458-57.2024.8.26.0228

ID: 297192428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521458-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO IRAN DE FRANÇA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

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Processo 1521458-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO IRAN DE FRANÇA NASCIMENTO - Primeiramente, melhor compulsando os autos, indefiro a oitiva do adolesce… Processo 1521458-57.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO IRAN DE FRANÇA NASCIMENTO - Primeiramente, melhor compulsando os autos, indefiro a oitiva do adolescente A. E. D. S. M., que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Com efeito, o adolescente é coautor dos fatos, de modo que há uma incompatibilidade entre sua condição pessoal e o dever de dizer a verdade na condição de testemunha. Nesse sentido: TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Preliminares de nulidade. Indeferimento de entrevista pessoal reservada. Inocorrência. Questão levada ao STJ e ao STF em rejeitada. Magistrado que possibilitou a realização do ato de forma alternativa, com escolta, declinando o defensor. Interrogatório realizado nos termos da lei de drogas, sem impugnação oportuna. Testemunhas indeferidas por serem coautores do fato, ainda que adolescentes processados em outra seara. Suposta falta de intimação para julgamento do recurso que sequer foi arguida pelo próprio defensor, que ofertou recursos especial e extraordinário. No mérito, pretendida absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem comprovadas. Penas dosadas corretamente. Revisão indeferida.(TJSP; Revisão Criminal 0043350-19.2015.8.26.0000; Relator (a):Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Caçapava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). (Grifei). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do que dispõe o art. 5º, LXIII, da Constituição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Precedentes. 2. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não se verifica no caso. 3. Esta Corte já decidiu que a participação de um membro do Ministério Público, para auxiliar o titular da comarca, não é motivo bastante para a nulidade do julgamento, mormente quando não se demonstra de que maneira a designação do promotor assistente teria causado prejuízo para a defesa ou criado situação de desigualdade apta a caracterizar a figura do acusador de exceção. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC 99768, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (Grifei). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes. 4. Recurso improvido. (RHC n. 40.257/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) (Grifei). Assim, conclui-se que inviável a realização da oitiva do adolescente na qualidade de testemunha ou informante. No mais, em relação à vítima Ricardo Alexandre de Melo Tenorio Filho, determino a expedição de mandados de intimação para os endereços fornecidos pelo Ministério Público às fls. 158/159, que estão na comarca de Taboão da Serra - SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP)

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J.P. x Walter Burato

ID: 339279284

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530382-57.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente e… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PATRICK DE AGUIAR FLAVIO, Brasileiro, Solteiro, Cabeleireiro, RG 52143238, pai FABIO DAMIÃO FLÁVIO, mãe APARECIDA SALVADOR DE AGUIAR, Nascido/Nascida 14/08/2004, de cor Preto, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: (19) 3909-0342/98212-4303, com endereço à Rua Tiro Ao Pombo, 110, Brasilandia, CEP 02844-060, São Paulo - SP, Fone 98212-4303, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1530382-57.2024.8.26.0228 - Controle 2025/000242, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 05h00min, na Rua Raimundo Carneiro, 55, Brasilândia, nesta cidade e comarca da capital, PATRICK DE AGUIAR FLAVIO (20 anos de idade), qualificado e interrogado a fls. 19, recebeu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/CG 160, placa FZI5F14, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), de propriedade da vítima E.R.P., sabendo que se tratava de produto de crime, conforme auto de reconhecimento de objeto a fls. 14/15, auto de exibição, avaliação e entrega a fls. 22, fotografias a fls. 27/30, Boletim de Ocorrência nº RK8269-1/2024 (roubo) a fls. 32/34. Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência, PATRICK DE AGUIAR FLAVIO (20 anos de idade), qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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Alexandre Dariva Muller x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 331977567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005584-29.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DARIVA MULLER

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA

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EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005584-29.2023.8.16.0064 Processo: 0005584-29.2023.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$43.242,95 Autor(s): ALEXANDRE DARIVA MULLER representado(a) por JOSE ALEXANDRE MULLER Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por NATÁLIA FERNANDA DE OLIVEIRA DARIVA MULLER em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial, em síntese, que a autora é portadora de glioma de alto grau diferenciado, com diagnóstico inicial no ano de 2015, tendo sido submetida à ressecção cirúrgica. Relata que em outubro/2022 houve recidiva com glioma de alto grau, sendo submetida à radioterapia e quimioterapia com o medicamento temozolamida. Informa que em avaliação neuroradiológica realizada em 09/08/2023 foi evidenciada progressão da doença, razão pela qual, em avaliação multidisciplinar entre as especialidades de radioterapia, neurologia e oncologia, foi definido como melhor tratamento adequado a prescrição da medicação bevacizumabe 10mg/kg a cada 14 dias. Aduz que é beneficiária do plano de saúde da parte ré desde 2009, estando em dia com as mensalidades, e que solicitou autorização para o tratamento sob o protocolo nº 34971220230817003113, porém obteve negativa sob o argumento de que o medicamento Avastin não estaria indicado para o tratamento proposto (CID C71 – Neoplasia maligna do encéfalo), sendo considerado de caráter experimental e uso "off label". Sustenta que a negativa é abusiva e coloca em risco sua vida, considerando a urgência do tratamento prescrito pelo Médico especialista. Em sede de tutela de urgência, pretende que a ré realize a imediata liberação do tratamento quimioterápico e dos medicamentos solicitados em seu favor, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da obrigação de fazer, confirmando a liminar, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Na decisão de mov. 16.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré foi citada e intimada nos movs. 21.1 e 28.1. Ato contínuo, o réu comunicou a interposição do agravo de instrumento no mov. 23.1. O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 29.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 42.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 43.1) sustentando, em resumo, a legitimidade da negativa, alegando tratar-se de medicamento experimental/off-label não previsto no rol da ANS, inexistindo danos morais indenizáveis. Juntou documentos (movs. 43.2 a 43.6). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento da autora em 27/12/2023 (mov. 51.1), sendo deferida a substituição processual pelo filho menor, representado por seu genitor (mov. 61.1). O agravo de instrumento manteve a decisão liminar, reconhecendo ser devida a cobertura pelo plano de saúde (movs. 53.1 e 54.1). O feito foi saneado (mov. 69.1). Realizada audiência de instrução com depoimento da preposta da ré (mov. 81.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 84.1 e 86.1). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer (mov. 88.1), que se manifestou pela regularidade do feito (mov. 91.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada, inicialmente, por Natália Fernanda de Oliveira Dariva Muller em face de Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico, em que a parte autora requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na liberação do tratamento quimioterápico e dos medicamentos solicitados em seu favor, além da indenização por danos morais. Em virtude do falecimento da autora (mov. 51.1), fato pelo qual lamenta profundamente este Juízo, houve substituição processual do polo ativo pelo seu filho menor Alexandre Dariva Muller, representado por seu genitor José Alexandre Muller (mov. 61.1). No mais, restou evidenciada a perda do objeto da ação em relação ao pedido de realização do tratamento médico e disponibilização dos medicamentos, remanescendo o feito exclusivamente em relação aos danos morais (mov. 69.1). Pois bem. O pedido merece acolhimento. Isto porque, a autora era portadora de "glioma de alto grau", tendo sido constatada a progressão da doença, necessitando utilizar a medicação bevacizumabe (Avastin) com urgência, conforme laudo médico de mov. 1.11. A negativa da operadora de plano de saúde, ora ré, em custear tratamento essencial à preservação da vida configura dano moral indenizável. A paciente oncológica foi privada do tratamento necessário por recusa injustificada do plano de saúde, experimentando sofrimento que supera o mero dissabor cotidiano. A situação gerou angústia, aflição e abalo psicológico não apenas à paciente, mas também a seus familiares, especialmente considerando a gravidade da doença (glioma de alto grau em progressão), a urgência do tratamento, a necessidade de buscar o Poder Judiciário e o agravamento do quadro clínico durante o período de negativa, que culminou no óbito da autora. Assim, verifica-se que o dano moral foi demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o prejuízo extrapatrimonial decorre do próprio fato em tese considerado. Nesse sentido, vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Cisplatina, Fluorouracil e Nivolumabe) para câncer de esôfago. Sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da ré e do autor. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS ou se há exclusão contratual. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Obrigação de fazer mantida. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. Danos morais. Situação que não se trata de mero dissabor ou incômodo. Relatório médico que alertou sobre a urgência do caso. Paciente com grave quadro de saúde que teve injustamente o tratamento negado e passou por longo período sob angústia e aflição com a incerteza de ter o atendimento adequado. Ré que em apelo confessou o cumprimento parcial da liminar, não autorizando a cobertura do medicamento nivolumabe. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 com juros do evento danoso (Súmula 84 do STJ) e correção desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) Sucumbência que passa a ser da ré. Sentença reformada. Recurso do autor provido, desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000073-71.2023.8.26.0608; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Custeio do tratamento quimioterápico do autor, mediante o fornecimento dos medicamentos Carboplatina, Paclitaxel e Bevacizumabe. Procedência decretada. Inconformismo do polo passivo. Não acolhimento Cerceamento de defesa inexistente. Negativa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo (uso "off label" dos medicamentos). Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante. Necessidade do paciente demonstrada (portador de carcinoma epidermoide de laringe e adenocarcinoma pulmonar, vindo a falecer no curso da lide). Indicação expressa para o uso combinado dos fármacos, sem substitutivo para o estágio da doença, com indicação de estudos científicos indicando a adequação do tratamento proposto. Cobertura devida. Precedentes. Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pelo autor, gravemente enfermo. Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 de extrema modicidade (mantida, diante da não insurgência do polo ativo). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000180-57.2024.8.26.0228; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Outrossim, em caso muito semelhante, inclusive com o falecimento da parte autora, julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Acolhimento em parte. Segurada acometida de câncer de mama HER2, hiperexpresso, metastático para ossos, linfonodos adrenal e fígado. Obrigatoriedade de cobertura contratual a medicamento antineoplásico. Art. 12, I, "c, e II, "g", da Lei 9.656/98. Súmula/TJ 95. Uso "off label" ou "experimental" irrelevante, consoante firme jurisprudência do C. STJ. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Danos morais caracterizados. Ilicitude da conduta. Aumento do estado de aflição e angústia da segurada, portadora de doença ameaçadora da vida. Precedentes do C. STJ. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa e à jurisprudência praticada por este E. Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1014603-03.2024.8.26.0008; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; J.: 16/05/2025; DJe 16/05/2025) Importante frisar que o direito à indenização por danos morais se transmite aos herdeiros, conforme estabelecido na Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com a abertura da sucessão, independentemente de ter sido proposta ação pelo de cujus". Diante de todo o exposto, é devida indenização por dano moral. Embora de difícil mensuração, tomando por base os parâmetros da jurisprudência atual, fixo o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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