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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930024

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0105655-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 991640/SP (2025/0105655-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL D… HC 991640/SP (2025/0105655-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAN ALVES FAUSTINO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NATAN ALVES FAUSTINO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1521322-60.2024.8.26.0228. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia formulada contra o paciente por supostamente portar uma arma de fogo com numeração suprimida e duas munições íntegras. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber a denúncia, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia contra Natan Alves Faustino dos Santos por posse ilegal de arma de fogo e munições, alegando ausência de justa causa para a ação penal. O recorrente sustenta a presença de indícios de autoria e materialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a inaplicabilidade do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A denúncia está embasada em elementos informativos que indicam a autoria e materialidade, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial. 4. A inaplicabilidade, a priori, do princípio da insignificância é justificada pela natureza do crime de perigo abstrato, que visa proteger a incolumidade pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido." (fl. 23) No presente writ, a defesa sustenta que a arma apreendida não estava apta a realizar disparos e que as munições, por si só, não possuem potencialidade lesiva, o que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Alega que a conduta do paciente é manifestamente atípica. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 30/31. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fls. 38/46). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como relatado, a principal controvérsia apresentada pela defesa cinge-se em relação à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância ao caso. No caso dos autos, destaca-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal paulista para reformar a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia: [...] “O presente recurso merece ser provido, sendo de rigor o recebimento da denúncia, a fim de que a conduta imputada ao recorrido seja devidamente apurada na ação penal ajuizada pelo Ministério Público. Com efeito, a peça acusatória está suficientemente embasada em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, estando presentes os indícios de autoria, assim como demonstrada a materialidade delitiva. Esta, aliás, se vê do boletim de ocorrência de fls. 03/05, do auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e do laudo pericial de fls. 72/77. É bem verdade, e não se nega, que referido laudo atestou a inaptidão da arma de fogo para efetuar disparos, no entanto, não se pode olvidar da apreensão de duas munições intactas, que se encontravam no tambor do instrumento belicoso, em relação às quais a potencialidade foi devidamente comprovada. Além disse, a priori, é inaplicável o princípio da insignificância, visto que tal princípio afasta a tipicidade de crimes em regra patrimoniais, quando a lesão ao bem jurídico não representa grave afronta à sociedade. No caso dos autos, há indicação, a princípio, de que a incolumidade pública, bem jurídico intangível, irrenunciável e de suma importância, foi afetada pela conduta do recorrido, circunstância que desautorizaria a aplicação do referido princípio” (fls. 24/25). Nota-se que a decisão do Tribunal a quo encontra-se em discordância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que admite a incidência do princípio da insignificância em casos específicos, notadamente na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. A hipótese dos autos se encaixa nos critérios jurisprudenciais, tratando-se de pequena quantidade de munições (duas) e armamento sem capacidade lesiva, o que atrai a incidência do princípio da bagatela. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 3. No caso em apreço, verifica-se que as duas munições de 9mm encontradas na borracharia do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 554.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 1 CARTUCHO SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía 1 munição, desacompanhada da arma de fogo. 3. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 4. A quantidade de droga constitui elemento idôneo no agravamento do regime prisional, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. No entanto, no caso concreto, a pouca quantidade de droga apreendida com o paciente não é suficiente para justificar o regime fechado. 5. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos, inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal - CP. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03, pela atipicidade material da conduta, bem como, para fixar o regime inicial semiaberto para o delito de tráfico de drogas. (HC n. 508.409/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía duas munições, desacompanhadas da arma de fogo. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente, quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/03, pela atipicidade material da conduta. (HC n. 496.090/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE TRÊS CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía três munições, desacompanhadas da arma de fogo. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para, reconhecida a incidência do princípio da insignificância, absolver o paciente, quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03, pela atipicidade material da conduta. (HC n. 469.307/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do juízo de primeira instância, que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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