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Processo nº 1528424-36.2024.8.26.0228

ID: 295403926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528424-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. S.

Intimação

Advogados:

TAILAN MARTINS DOS SANTOS

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NIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528424-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Vistos. 1) Intime-se a vítima acerca da data designada para perícia… Processo 1528424-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Vistos. 1) Intime-se a vítima acerca da data designada para perícia à fl. 298. 2) Na forma do Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a demandar, inclusive de ofício, a reanálise dos seus fundamentos. Com efeito. A prisão preventiva fica mantida nos termos da decisão precedente, à mingua de alteração do seu quadro fático determinante. Registre-se que as peças de informação obtidas na fase inquisitorial, as quais subsidiaram o oferecimento da denúncia, conferem credibilidade ao que nela restou narrado, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No mais, este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova, a ponto de desprestigiar e invalidar o importante valor dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva. Destaco que, neste momento processual, nenhuma das demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se adequadas ao caso concreto. Finalmente, ao menos por ora, não se verifica eventual excesso de prazo para formação da culpa. Por todo o exposto, MANTENHO a prisão cautelar decretada em desfavor do acusado. Aguarde-se audiência de instrução designada para o próximo dia 23/06/2025, oportunidade em que a custódia poderá ser novamente analisada. Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, devendo os presentes autos virem conclusos, na forma do Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo não seja julgado até lá. Intimem-se. - ADV: NIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 451270/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP)

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Processo nº 1521149-36.2024.8.26.0228

ID: 332844974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521149-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL

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Processo 1521149-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o quanto d… Processo 1521149-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o quanto determinado, bem como as seguintes deliberações: 1. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e Tribunal Regional Eleitoral. Proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 2. Expeça-se ofício em aditamento à guia de recolhimento, comunicando a sentença definitiva, e proceda às demais anotações e comunicações de praxe. 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. Caso ausente CPF do réu, oficie-se à Receita Federal do Brasil (expedientes.rf08@rfb.gov.br), solicitando a busca da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF) do sentenciado, instruindo-se a requisição com os dados qualificativos do réu constantes dos autos. 4. Expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ), com redação determinada pelo Prov.-CG 05/2022. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, não sendo o caso de abatimento integral pelo valor da fiança, intime-se o sentenciado para pagamento da taxa judiciária ou de seu valor remanescente, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ. Se revel, intime-se por edital. Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ). 5. Quanto às demais penalidades impostas, prestação pecuniária e multa, não haverá a cobrança pelo juízo do conhecimento, bastando o encaminhamento da certidão da sentença ao Ministério Público, para que eventualmente promova a sua execução (arts. 479 e 479-A das NGSCGJ). 6. Ao final, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. Intimem-se. - ADV: THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL (OAB 377521/SP)

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Processo nº 1527745-36.2024.8.26.0228

ID: 278018031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527745-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MATEUS FERREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DOS SANTOS

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ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 1527745-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO MATEUS FERREIRA DE ARAUJO - Vistos. À vista da fase em que o proce… ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 1527745-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO MATEUS FERREIRA DE ARAUJO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento - atente-se a zelosa Serventia às alterações nas reprimendas nos termos do v. Acórdão de fls. 263/272 - (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C O telefone celular apreendido (fls. 22) foi devidamente entregue à vítima (fls. 24), não havendo bens ou valores pendentes de destinação. D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (Dr. Thiago César dos Santos, OAB/SP nº 373.370), pela Imprensa Oficial, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. F Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. G Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público e Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1522701-36.2024.8.26.0228

ID: 330479853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522701-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARONE

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RAPHAEL ROBERT RUSCHE

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Processo 1522701-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 226/230: Trata-se de novo pedido da defesa pleiteando, em … Processo 1522701-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 226/230: Trata-se de novo pedido da defesa pleiteando, em suma, a produção de prova pericial e ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo e à CET. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, conforme fls. 236/237. Indefiro os pedidos. Com efeito, as providências quanto às imagens das câmeras de fiscalização de trânsito deverão ser adotadas pela própria defesa pela via administrativa, vez que nem mesmo consta dos autos a negativa por parte dos referidos órgãos acerca do pleito. Nesse sentido, tratando-se de fatos ocorridos em 22 de setembro de 2.024, não há informações nos autos sequer acerca da existência das referidas imagens. Outrossim, quanto às supostas infrações de trânsito cometidas pela vítima, conforme bem apontado pelo Ministério Público, cuida-se aqui de denúncia oferecida em face do réu, sendo impertinente e irrelevante para o deslinde do feito a vida automotiva pregressa da vítima. No que se refere à reconstituição do fatos nos termos do artigo 7 do Código de Processo Penal, mantenho na íntegra a decisão de fls. 200/202, à míngua de qualquer alteração no panorama fático-jurídico que a ensejou. Por fim, repise-se, se os fatos ocorreram ou não conforme narrado na peça acusatória, trata-se de matéria relativa ao mérito, que demanda dilação probatória e que poderá ser esclarecida durante a audiência de instrução com a oitiva em juízo de ambas as partes. 2 - Intimem-se as testemunhas de defesa nos endereços, telefones e e-mails informados a fls. 226/230. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade URGENTE PLANTÃO, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Defiro desde já a intimação pela via remota, devendo a z. Serventia adotar as medidas suficientes para atestar a identidade do receptor. 3 - No mais, aguarde-se a audiência retro designada para o dia 21 de outubro de 2.025, às 15h10m, cumprindo-se no que faltar. Intime-se. - ADV: RODRIGO BARONE (OAB 184480/SP), RAPHAEL ROBERT RUSCHE (OAB 379499/SP)

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V. H. De A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295587014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1530849-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. H. de A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CP), SUBTRAINDO APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLÊNCIA E USO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM AGRESSÃO À VÍTIMA POLICIAL MILITAR, RESULTANDO EM LESÕES CORPORAIS E PREJUÍZO PATRIMONIAL, SEM RESTITUIÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO: AUTO DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, SEM INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO PARALELA OU INVEROSSIMILHANÇA. 4. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES, CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES, COM FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM E A IMPUNIDADE DO AGENTE, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 157, §1º DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO COERENTES E ALINHADAS À DINÂMICA APURADA NOS AUTOS. 2. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA BRANCA, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO RESTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. H. De A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1530849-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530849-36.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. H. de A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CP), SUBTRAINDO APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLÊNCIA E USO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM AGRESSÃO À VÍTIMA POLICIAL MILITAR, RESULTANDO EM LESÕES CORPORAIS E PREJUÍZO PATRIMONIAL, SEM RESTITUIÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO: AUTO DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, SEM INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO PARALELA OU INVEROSSIMILHANÇA. 4. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES, CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES, COM FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM E A IMPUNIDADE DO AGENTE, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ART. 157, §1º DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO COERENTES E ALINHADAS À DINÂMICA APURADA NOS AUTOS. 2. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA BRANCA, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO RESTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2169692-89.2025.8.26.0000

ID: 292043883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169692-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Rafael da Silva Monteiro - Impetrante: Anna Paola Silva Pereira - HABEAS CORPUS Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 COMARCA: SANTOS PROCESSO Nº 1504625-41.2025.8.26.0385 IMPETRANTE: ANNA PAOLA SILVA PEREIRA PACIENTE: R. da S. M. Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de R. da S. M., sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara de Plantão Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 1529103-36.2024.8.26.0228. Aduz a impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 09 de maio de 2025, pela suposta prática de crime de violência contra a mulher em face de sua companheira. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia. Insurge-se contra a manutenção da prisão. Aponta para a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea. Ressalta que o paciente possui residência fixa e emprego com carteira assinada. Acena para a suficiência de medidas cautelares diversas do claustro. Assevera, outrossim, que tem um (1) filho menor, com apenas 08 meses de vida, que vive e depende da subsistência própria do pai, tendo em vista que a própria genitora está abrindo mão do convívio com próprio filho, chegando até a colocá-lo em abrigo de acolhimento mantido pela prefeitura de Santos, eximindo-se da responsabilidade maternal, pleiteando a prisão domiciliar. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, busca a confirmação do pedido. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Pela análise perfunctória, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Daí porque não se verifica, prima facie, os pressupostos que autorizam a concessão da ordem, in limine. No caso dos autos, há notícia de que o acusado tenha agredido sua companheira e seu genitor, e a está perseguindo, tanto que havia medida protetiva vigente. Ademais, o paciente não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado do filho. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará o caso com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 04 de junho de 2025. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Anna Paola Silva Pereira (OAB: 296369/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1530073-36.2024.8.26.0228

ID: 328018304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530073-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE FELIX DE PAULA

Intimação

Advogados:

GABRIELA VALENTE FERREIRA

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Processo 1530073-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE FELIX DE PAULA - Vistos. Com relação ao réu DEIVID FLORENTINO, diante do trânsito em julgado, proceder confor… Processo 1530073-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE FELIX DE PAULA - Vistos. Com relação ao réu DEIVID FLORENTINO, diante do trânsito em julgado, proceder conforme determinado em sentença às fls. 120. Recebida a denúncia, o(s) réu(s) KAIQUE FELIX DE PAULA foi devidamente citado (fls. 144), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 147). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 20/10/2025, às 15:15 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 290 181 655 299 6 Senha: so9Rh34Q Considerando que o réu se encontra preso por outro processo, intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: GABRIELA VALENTE FERREIRA (OAB 471185/SP)

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Processo nº 1509218-36.2024.8.26.0228

ID: 278624339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509218-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. C.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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ADV: Claudio Henrique Pereira Salgado (OAB 477362/SP) Processo 1509218-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. M. D. C. - 1. Presentes elementos de materialidade e de autori… ADV: Claudio Henrique Pereira Salgado (OAB 477362/SP) Processo 1509218-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. M. D. C. - 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário; 2. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3. Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito. Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5. Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 6. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7. Nos termos da manifestação retrocolacionada do(a) representante do Ministério Público, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial tão somente em relação ao crime de estelionato, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. Procedam às anotações necessárias. 8. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1509218-36.2024.8.26.0228

ID: 317256660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509218-36.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. C.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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Processo 1509218-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.M.C. - Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Có… Processo 1509218-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.M.C. - Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do acusado, admitindo a acusação; As alegações deduzidas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas no momento processual adequado. Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16H. Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL. Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial. A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública). Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022. Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL. Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 1. Intime(m)-se o(s) réu(s) JOHNATAN MACIEL DE CONCEIÇÃO 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados: ALEXANDRE MARTIN NISAKA, Brasileiro, Solteiro, Policial Civil (02ª Seccional Sul - 96º DP - Brooklin), RG 32.555.039, CPF 314.305.428-02, pai Ronaldo Nisaka, mãe Ana Martin Garcia Nisaka, nascido em 02/05/1983, de cor Branco, natural de São Paulo-SP. Outros dados: Comercial: (11) 5505-0360, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 900, 02ª Seccional Sul - 96º DP - Brooklin, Cidade Moncoes - CEP 04571-000, São Paulo-SP ANDRÉ LUIS MARTINS, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 24.686.088, CPF 199.260.798-22, pai FRANCISCO JOSÉ VIEIRA NEGRINI, mãe MARLENE MARTINS NEGRINI, nascido em 13/08/1974, de cor Branco, natural de São Paulo-SP. Outros dados: Comercial: (11) 5505-0360, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 900, 02ª Seccional Sul - 96º DP - Brooklin, Cidade Moncoes - CEP 04571-000, São Paulo-SP Desde já ficam advertidas as testemunhas requisitas que sua ausência injustificada, colocando em risco o andamento processual, acarretará a aplicação de multa de 10 salários-mínimos nos termos dos arts. 219, 436 e 458 do CPP. 3. Intime(m)-se a(s) vítima(s)/testemunha(s) . Consigno que, havendo mais de um endereço para a vítima, fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, para que não haja prejuízo na audiência designada e visando, ainda, a duração razoável do processo e a celeridade processual. Da mesma forma, a fim de evitar prejuízo ao ato designado, fica desde já determinada a expedição de mandado com a classificação URGENTE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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