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Processo nº 1500113-02.2025.8.26.0551

ID: 307828815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500113-02.2025.8.26.0551

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABRAL TERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500113-02.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para… Processo 1500113-02.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WELLINGTON MANUEL SILVA DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DA PRESENTE SENTENÇA E DO ORA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Verifico que o pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado às fls. 6 e 18/21 resta pendente de apreciação, razão pela qual passo a fazê-lo neste momento. Pois bem. O escopo da Lei nº 11.340/2006 é o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, decorreu a obrigação do Poder Público, de um modo geral, em desenvolver políticas que garantam os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A propósito, violência doméstica, nos termos do artigo 5º da Lei nº. 11.340/2006, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda dano moral ou patrimonial. Nessa toada, no que toca às medidas protetivas de urgência, previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, a sua concessão, neste momento processual, é de rigor, na medida em que aferida, de forma exauriente, a existência de situação de risco. Consigna-se que, não há proporcionalidade entre a gravidade da infração penal e as medidas disponíveis para a proteção da mulher. Vale dizer, o que norteia a aplicação das medidas de proteção é justamente ao que ela se propõe, proteger a mulher da violência sofrida, presente e/ou iminente. Por fim, mister ressaltar que o descumprimento de medida protetiva configura a infração penal prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 ("Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.") e pode ensejar a decretação de prisão preventiva nos termos do artigo 313, caput, III, do Código de Processo Penal ("Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:(...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;(...)"). Desse modo, no presente caso, DETERMINO, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11340/06 em relação ao requerido WELLINGTON MANUEL SILVA DE SOUSA: - o afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e seus familiares; - a proibição do requerido de se aproximar da ofendida e seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros de distância; e - a proibição do requerido de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (a exemplo de telefone, SMS, Whatsapp, Facebook, Instagram e recado por terceiros). As medidas protetivas ora aplicadas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, bem como independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, nos termos do artigo 19, § 5º e 6º, da Lei nº 11.340/06. Intimem-se a ofendida e o requerido. Proceda o Oficial de Justiça à cientificação da ofendida de que, no casode orequerido desrespeitar as medidas protetivas impostas, deverá imediatamente comunicar à Autoridades para as providências cabíveis, bem como de que poderá realizar download de aplicativo de celular desenvolvido pela Polícia Militar do Estadode São Paulo chamado "SOS Mulher", diretamente nas lojas virtuais Google Play ou App Store, e que a ferramenta permite que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo possam pedir ajuda ou socorro quando estiverem em situação de risco, bastando apertar um botão. Em cumprimento à Lei Estadual nº 15.425/2014 e ao Comunicado CG nº 882/2015, a Serventia deverá comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD a concessão e a revogação de medidas protetivas de urgência, exclusivamente através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, mencionando os dados essenciais do processo, como qualificação completa do agressor, a identificação da Vara, o número do processo, o nome do Magistrado, a data da decisão, a medida protetiva imposta e os dados qualificativos da vítima. Em caso de determinação de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência, o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de intimação, deverá auxiliar o requerido na retirada de seus pertences da residência até então em comum com a ofendida. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão junto ao BNMP. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Distribua-se ao Oficial de Justiça plantonista, que poderá requisitar auxílio policial para seu cumprimento. Oficie-se ao CREAS para atendimento, orientação e encaminhamento, que se fizerem necessários, com posterior fornecimento de relatório de atendimento no prazo de 30 dias. O CREAS deverá orientar a vítima sobre a possibilidade (observados os critérios estabelecidos pela legislação em vigor) de requerer o benefício do aluguel social, nos termos do Comunicado CG nº 35/2025, que prevê o pagamento de R$ 500,00 mensais pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, mediante comprovação dos requisitos legais junto ao serviço de assistência social municipal. A vítima poderá solicitar o aluguel social junto ao CREAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 66), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada, como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP)

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Processo nº 1501146-48.2024.8.26.0038

ID: 276004246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501146-48.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

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ADV: Stefany Tenorio de Paula (OAB 498007/SP) Processo 1501146-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDMILSON FERREIRA DA SILVA - Passo à dosimetria da pena (artigo 5º, … ADV: Stefany Tenorio de Paula (OAB 498007/SP) Processo 1501146-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDMILSON FERREIRA DA SILVA - Passo à dosimetria da pena (artigo 5º, XLVI, CF; artigo 68, caput, CP). Nos termos do artigo 42 da Lei n 11343/06 e do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu possui antecedentes criminais (fls. 180/183),pois existem três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado pela prática de fatos anteriores (processos nº 0000646-08.2014.8.26.0038; nº 0000169-27.2016.8.26.0551; e nº 3000327-23.2013.8.26.0038). Uma das condenações será valorada nesta fase (maus antecedentes - processo nº 0000646-08.2014.8.26.0038) e as demais serão valoradas na fase seguinte (reincidência), evitando-se, assim, bis in idem e a violação do Enunciado da Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça, sendo mister ressaltar que É possível de valoração, como "maus antecedentes", condenações passadas em julgado ou cuja punibilidade fora extinta há mais de cinco anos, posto que o decurso do período depurador apenas inibe o reconhecimento da "reincidência", na dicção do artigo 64 do CP. (...) "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (TJSP; Apelação Criminal 1500693-47.2021.8.26.0462; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). A culpabilidade extrapola o comumente ao tipo penal, já que o réu praticou a infração penal durante o cumprimento de pena referente a outro processo (processo de execução da pena nº 0002105-74.2015.8.26.0502 - fls. 180/183), o que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais (AgRg no AREsp n. 1.490.583/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.). Fixo a pena-base em 6 anos, e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa (exasperação de 1/4 sobre a pena mínima). Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime Enunciado da Súmula nº 545, STJ), e a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal (reincidência - fls. 180/183), em observância ao artigo 67 do Código Penal e, sobretudo, à multirreincidência, consistente em duas condenações, e à luz da jurisprudência (Tema repetitivo nº 585 do STJ: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.), verifico que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual compenso integralmente uma das reincidências com a confissão e, em relação à outra reincidência, agravo a pena em 1 ano e 15 dias, além de 104 de dias-multa, passando a dosá-la em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa (exasperação de 1/6 sobre a pena-base). Na terceira fase, não concorrendo causas de diminuição e de aumento de pena, mantenho a pena anteriormente aplicada. Ressalto que não é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez não preenchidos os requisitos legais, ante a reincidência e os maus antecedentes (fls. 180/183), circunstâncias que obstam a concessão do privilégio, não merecendo maiores delongas. Na falta de comprovação da capacidade econômica do réu, arbitro o dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente unificado vigente ao tempo da prática do delito e devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Eventual detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal (artigo 387, § 2º, CPP). É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, tendo em vista o disposto no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/06, declarado inconstitucional apenas em relação à expressão "liberdade provisória" (STF - RE: 1038925 SP, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/09/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR EDMILSON FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva, ainda com mais rigor depois da sentença condenatória. Com efeito, a medida cautelar revela-se necessária para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional no qual se encontra. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Determino a perda dos objetos e/ou valores apreendidos, pois relacionados à prática delitiva (artigo 63, Lei nº 11.343/06). Quanto ao bemnumerário(R$11,30; fls. 78), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 43), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Intimem-se.

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1. Bruno Oliveira Do Rosario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455650

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258331-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019017/SP (2025/0258331-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO - SP527120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1019017/SP (2025/0258331-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO - SP527120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, teve a custódia posteriormente convertida em preventiva, e findou denunciado como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O impetrante argumenta que os predicados pessoais favoráveis do acusado (primariedade, endereço fixo e ocupação lícita) e o fato de ser pessoa idosa possibilitariam a revogação da prisão preventiva. Alega que o réu não foi preso em situação de flagrante, notadamente porque não estava em fuga. Além disso, afirma que o denunciado não manteve contato com a ofendida e teria apenas se aproximado da vítima horas antes da sua captura. Pondera que na data dos fatos não havia medida protetiva deferida em favor da ofendida nos autos n. 1529274-27.2023.8.26.0228, o que evidenciaria a atipicidade da conduta a ele imputada. Destaca a necessidade de trancamento da ação penal, notadamente porque (fl. 5): [...] a Defesa do Paciente entende que sua prisão está sendo mantida pura e simplesmente por conta de um processo promovido em 2021, ou seja, o Estado está antecipando a execução da pena em face do Paciente, o que é expressamente vedado pelo artigo 313, § 2º, do CPP. Aduz que a prisão preventiva seria desproporcional, pois, acaso o réu seja condenado, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto. Requer, liminarmente, o deferimento de liberdade provisória ao paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da pretensão sumária e a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1513408-08.2025.8.26.0228

ID: 298367033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513408-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

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Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela def… Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 88/91). Manifestou-se a fls. 95/97 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 19 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 39/43). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (fls. 50/53). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 57/60, aguardando a citação do réu para apresentação da resposta à acusação. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 39/43. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que segundo a vítima, o denunciado, no decorrer do relacionamento, agrediu diversas vezes a vítima e chegou a ser preso em flagrante por esse motivo. Em virtude das recorrentes agressões, a vítima solicitou concessão de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do Processo nº 1529274-27.2023.8.26.0228, dentre as quais afastamento do lar, distanciamento e não contato, sendo que o denunciado foi devidamente intimado no dia 08/11/2023. Mesmo sabendo que não podia se aproximar da vítima, foi ao encontro dela para ofendê-la, chamando-a de vagabunda, se evadindo do local, assim que percebeu que a vítima estava acionando a Polícia. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. Pedido de habilitação fls. 86/87: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 92). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

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