Resultados para "3000671-06.2024.8.06.0222" – Página 13 de 16

Processo nº 3000671-08.2025.8.06.0113

ID: 276294725

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-08.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000671-08.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARAH BEZERRA ALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 06/08/2025 às 16:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, AUTOR: SARAH BEZERRA ALVES por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos. ADVERTÊNCIAS: 1 -Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) 2 - Se a parte autora for microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, no 939, Edifício C. Branco Office Park - Torre Jatobá - 9o andar, CEP 06460- 040 Alphaville Industrial - Barueri-SP. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. LUCAS MOURA GOMES SILVA Mat.: 52048 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-88.2025.8.06.0054

ID: 274996231

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-88.2025.8.06.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MARIA VIEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000671-88.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA JANE ALENCAR DE SOUZA REU:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000671-88.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA JANE ALENCAR DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação, pelo rito da Lei 9.099/95, em que a parte autora contesta débito decorrente de contratação alegadamente não realizada. Informa ainda que não tem interesse em audiência de conciliação. Assim, pediu a concessão de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300 do CPC, para a suspensão dos efeitos do contrato impugnado até o final do processo. Pois bem. A audiência de conciliação é uma forma de promover a autocomposição como primeira etapa do processo. O objetivo é evitar uma batalha processual, resolvendo a questão controversa sem restabelecer o vínculo entre as partes. O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Assim, cabe ao Juiz analisar a viabilidade de tal procedimento. Como somente o autor manifestou-se o desinteresse em audiência de conciliação, sem que a parte ré tenha anuído com tal pedido, para evitar nulidades processuais, esta deve ser agendada. Com relação a tutela de urgência o Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 300, admite a tutela de urgência, que nos termos do parágrafo único do art. 294 pode ser cautelar ou antecipatória, caso comprovado a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Tal previsão permite a antecipação dos efeitos do provimento final, ou a concessão de provimento que resguarde o resultado útil do processo, prevenindo a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista, principalmente, a demora da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento judicial definitivo. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo que no momento não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, neste momento, há apenas alegação da requerente acerca da negativa de contratação, havendo necessidade de oportunizar à parte demandada a juntada dos documentos (contratos) que justificam a cobrança. Portanto, o acolhimento do pedido da autora demanda dilação probatória, não estando presente, nesse momento, a probabilidade de direito necessária à concessão da liminar. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de reapreciação. Ademais, diante da impossibilidade da parte autora de comprovar o fato negativo alegado na petição inicial (ausência de contratação) e do dever da parte requerida de manter a guarda e apresentar em juízo os contratos e documentos que embasam a cobrança de consumidores (facilidade na produção da prova), confiro à parte requerida o ônus de comprovar a contratação impugnada pela requerente, com a apresentação de contrato e e documentos apresentados pela parte autora que justificaram os descontos impugnados, o que deve ser anexado até a data da primeira audiência designada, sob pena de preclusão. Para o prosseguimento do feito: 1) Postergo a análise do pedido de gratuidade judicial para eventual fase recursal, em vista do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei de nº 9.099/1995; 2) Determino que, encaminhe-se os presentes autos ao Centro Judiciário Regional do Cariri-CEJUSC, para fins de designação de audiência de conciliação (ocasião em que não havendo acordo, no próprio ato, as partes deverão esclarecer se têm outras provas a serem produzidas), ou conforme disponibilidade da pauta seja agendada audiência una de conciliação, instrução e julgamento (em que todas as provas serão produzidas no ato e as partes deverão trazer as testemunhas para o ato). 3) Cite-se o (a) ré(u) para comparecer à audiência, representado (a) por preposto com poderes para transigir, sob pena de revelia, ex vi do artigo 20 da Lei de nº 9.099/1995, observando-se que "É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa" [Enunciado de nº 98 do FONAJE]. 4) Havendo acordo, façam-se os autos conclusos para homologação [Lei de nº 9.099/1995, Art. 22, § 1º]. 5) Não havendo acordo e sendo o caso de designação apenas de audiência de conciliação, digam as partes, na própria audiência conciliatória, se têm interesse na produção de prova oral em audiência de instrução e, havendo pedido de produção de provas, designe-se audiência de instrução, oportunidade em que o (a) ré(u) poderá oferecer contestação [Enunciado de nº 10 do FONAJE]. 6) Não havendo requerimento de prova oral e sendo o caso de audiência de conciliação, intime--se o (a) ré(u), na própria audiência de conciliação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste a demanda e apresente as provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão da oportunidade de juntar documentos e requerer provas. 7) - CANCELO A AUDIÊNCIA AGENDADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA PJE, FICANDO DESDE JÁ AS PARTES CIENTIFICADAS DESTE CANCELAMENTO, NÃO DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR NOS AUTOS O PORQUÊ DA INOCORRÊNCIA DE REFERIDA AUDIÊNCIA. Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Herick Bezerra TavaresJuiz de Direito (Datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000671-69.2025.8.06.0028

ID: 325189834

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3000671-69.2025.8.06.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. V. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAMIRES DUTRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000671-69.2025.8.06.0028 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: MARIA VILMONE DE SENA REQUERIDO: RICARDO DIAS DE SENA DESPACHO 1. Processos de interdição despachados em lote e audiências realizadas em caráter de mutirão, para fins de economia e celeridade processual. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Em consulta aos sistemas da Justiça Estadual (SAJ e PJe) e na Justiça Federal (consulta unificada) verifiquei inexistir processos em nome do interditando. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar documentos médicos (laudos, exame etc), elaborados por médicos do SUS, atualizados (últimos 3 meses). Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deve a parte autora juntar documento que comprove recusa do INSS na concessão ou na análise de benefício assistencial ou previdenciário, condicionando-o ao ajuizamento da presente ação e/ou concessão de curatela provisória/definitiva, para que este Juízo adote as providências legais, ante a exigência ilegal da autarquia previdenciária (conforme manual do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/curatela.pdf), sob pena de indeferimento da petição inicial. 4.Com a juntada dos documentos, após emenda, ou já juntados com a inicial, cumpra-se o que segue. Vista imediata ao Ministério Público e à Defensoria Pública sobre a presente ação, para ciência. 5. Designe-se audiência, a fim de que se realize a entrevista do interditando, citando-o, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecer acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem. Dispensada, por lei, a intimação das testemunhas, salvo as exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. A audiência deve ser designada com prazo mínimo de 40 dias e máximo de 60 dias contados desta decisão. 6. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública para comparecer à audiência supracitada e para se manifestar sobre o pleito de curatela provisória. 7. O pedido de curatela provisória será analisado durante audiência UNA de entrevista, instrução e julgamento. Em razão do mutirão de interdições, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação do interditando, conforme o art. 752 do Código de Processo Civil, deverá ser contado da citação, para fins de economia e celeridade processual em regime de mutirão. Devendo, na audiência, o curador especial abaixo nomeado e/ou advogado constituído pelo interditando realizar a impugnação. 8. NOMEIO, desde já, para fins de economia e celeridade processual, o Defensor Público com ofício nesta Unidade Judiciária, ou seu substituto legal ou designado pela douta DPGE/CE, como CURADOR ESPECIAL (Art. 752, §2º, do CPC), para impugnar o pedido, contado o prazo da citação do interditando, e comparecer à audiência e aos demais atos do processo, sem prejuízo à eventual habilitação de advogado particular, para impugnação, com poderes outorgados pelo interditando. 9. Determino, desde já, a realização de perícia médica no interditando, conforme art. 753 do Código de Processo Civil, devendo ser oficiado o órgão municipal de saúde (Secretaria Municipal de Saúde em colaboração com o Poder Judiciário) para designar médico e proceder ao exame pericial. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia, cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos do juízo delineados a seguir: A) O interditando é portador de alguma doença psíquica ou física? B) Há transtorno mental, dependência química ou doença neurológica? C) Em caso afirmativo, é possível determinar a doença e sua classificação no CID? D) Como e quando se deu o início da doença? Qual a sua provável data? E) Em que estágio se encontra o desenvolvimento da doença psíquica ou física? F) O quadro da doença é estacionário, regressivo ou progressivo? G) Em razão da doença psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? H) Em razão da doença psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? I) A doença do interditando torna-o incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? J) Submetido a tratamento adequado, a doença que o acomete é irreversível ou passível de cura? 10. Intimem-se, desde já, as partes, MP e DP, para, querendo, formular em quesitos para a perícia médica. 11. Notifique-se a Secretaria de Saúde deste Município, para que designe data para a realização do exame pericial, informando a este juízo através de ofício. 12. De posse da informação supra, intimem-se as partes para realização do exame. 13. Oficie-se ao NUPIS para realizar estudo social do caso e enviar o relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando se o pretenso curador está habilitado a exercer o múnus legal. 14. CUMPRA-SE. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-75.2025.8.06.0220

ID: 334290205

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000671-75.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000671-75.2025.8.06.0220 AUTOR: EDVANIA JODARK ASTH DIAS YAMAGUCHI REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.539,00. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-77.2024.8.06.0069

ID: 315169345

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-77.2024.8.06.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Ref. Proc. nº 3000671-77.2024.8.06.0069 Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA JOSÉ PIMENTE… SENTENÇA Ref. Proc. nº 3000671-77.2024.8.06.0069 Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA JOSÉ PIMENTEL em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em razão da falha da prestação do serviço. Aduz, em síntese, que foi surpreendida no ano de 2019 por cobranças abusivas de taxa de esgoto. No entanto, quando a autora necessitou realizar uma reforma em sua casa, notou que na residência não havia ligação à rede de esgoto da requerida, ou seja, sempre pagava por um serviço que não lhe era prestado; que a conduta negligente da requerida em cobrar por serviço que nunca prestou ultrapassou o limite da aceitação, não tendo outro meio que não o de buscar solução perante o judiciário para ressarcir o valor pago, além dos danos morais. Conciliação sem êxito (ID 101748523). Contestado o feito, a promovida impugnou o deferimento da justiça gratuita. E no mérito, asseverou que, em 06/12/2023, após a cliente ter comparecido ao escritório da CAGECE em Coreaú informando sobre o que havia ocorrido, a equipe da empresa foi ao local averiguar e constatou que realmente o imóvel da cliente não estava interligado à rede de esgoto e a referida cobrança foi suspensa. Em razão disso, em 03/01/2024, foi aberto o protocolo interno solicitando a devolução do valor cobrado referente ao esgoto desde julho de 2016, quando se iniciou a cobrança do serviço de esgotamento sanitário, no total de R$ 2.992,14. (ID 99246665). Réplica (ID 103768928). É o Relatório. Decido. Da impugnação à concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária. Não tendo a parte ré se desincumbindo de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação. Com relação ao fato constitutivo do fundamento jurídico do pedido da autora, este reside em ter pago por vários anos pelo serviço de captação de esgoto sem que o serviço tivesse sendo prestado. Em face da conduta imprudente da promovida, foi-lhe causada aflição, pois todo aumento no consumo lhe era cobrado em dobro, já que também tinha que pagar a taxa de esgoto. Indiscutível que a cobrança da taxa de esgoto só é legítima se o serviço for efetivamente prestado, incluindo a coleta e tratamento do esgoto. Se não houver rede coletora ou se o serviço não for realizado, a cobrança é indevida. E a cobrança indevida, especialmente quando persistente e sem a devida contraprestação, caracteriza falha na prestação do serviço e, consequentemente, a concessionária responde pelos danos causados aos consumidores, mesmo que não haja intenção ou negligência, em razão da responsabilidade objetiva. Essa responsabilidade é amparada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e pelo CDC. Entendimentos dos Tribunais sobre o tema: TJ-PR - Recurso Inominado: RI 4055120208160119 Nova Esperança 0000405-51.2020.8.16.0119 (Decisão monocrática) JurisprudênciaDecisãopublicado em 29/05/2022 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA REFERENTE À REDE DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MATERIAL - PAGAMENTO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-PR - Recurso Inominado: RI 9046820208160205 Irati 0000904-68.2020.8.16.0205 (Decisão monocrática) JurisprudênciaDecisãopublicado em 16/09/2022 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO USUÁRIO. LIGAÇÃO NA REDE DE ESGOTO NÃO EFETUADA. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR A argumentação da promovida de que a cobrança não é motivo para a indenização do dano moral, não encontra agasalho neste caso, pois evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de reparação pelos danos causados à parte autora, estando configurados, na espécie, os danos morais, decorrentes de todas agruras por esta experimentadas, a qual, sem sombra de dúvida, sentiu-se totalmente impotente e perturbada psicologicamente diante da cobrança por serviço não prestado, tendo que movimentar a máquina judiciária e constituir advogado para resolver a pendenga. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para: 1 - DECLARAR indevidos os pagamentos da taxa de esgoto em relação ao período que o serviço não estava sendo prestado; 2 - CONDENAR a demandada ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do primeiro pagamento indevido, nos termos da súmula nº 54, do STJ; 3 - CONDENAR a parte ré a ressarcir, de maneira simples, os valores pagos indevidamente antes de 30/03/2021, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, e, em dobro, os pagamentos indevidos realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); 4- CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 15% sobre o valor da condenação, em observância aos ditames do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Coreaú/CE, 27 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-77.2024.8.06.0069

ID: 315169401

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-77.2024.8.06.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Ref. Proc. nº 3000671-77.2024.8.06.0069 Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA JOSÉ PIMENTE… SENTENÇA Ref. Proc. nº 3000671-77.2024.8.06.0069 Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA JOSÉ PIMENTEL em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em razão da falha da prestação do serviço. Aduz, em síntese, que foi surpreendida no ano de 2019 por cobranças abusivas de taxa de esgoto. No entanto, quando a autora necessitou realizar uma reforma em sua casa, notou que na residência não havia ligação à rede de esgoto da requerida, ou seja, sempre pagava por um serviço que não lhe era prestado; que a conduta negligente da requerida em cobrar por serviço que nunca prestou ultrapassou o limite da aceitação, não tendo outro meio que não o de buscar solução perante o judiciário para ressarcir o valor pago, além dos danos morais. Conciliação sem êxito (ID 101748523). Contestado o feito, a promovida impugnou o deferimento da justiça gratuita. E no mérito, asseverou que, em 06/12/2023, após a cliente ter comparecido ao escritório da CAGECE em Coreaú informando sobre o que havia ocorrido, a equipe da empresa foi ao local averiguar e constatou que realmente o imóvel da cliente não estava interligado à rede de esgoto e a referida cobrança foi suspensa. Em razão disso, em 03/01/2024, foi aberto o protocolo interno solicitando a devolução do valor cobrado referente ao esgoto desde julho de 2016, quando se iniciou a cobrança do serviço de esgotamento sanitário, no total de R$ 2.992,14. (ID 99246665). Réplica (ID 103768928). É o Relatório. Decido. Da impugnação à concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária. Não tendo a parte ré se desincumbindo de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação. Com relação ao fato constitutivo do fundamento jurídico do pedido da autora, este reside em ter pago por vários anos pelo serviço de captação de esgoto sem que o serviço tivesse sendo prestado. Em face da conduta imprudente da promovida, foi-lhe causada aflição, pois todo aumento no consumo lhe era cobrado em dobro, já que também tinha que pagar a taxa de esgoto. Indiscutível que a cobrança da taxa de esgoto só é legítima se o serviço for efetivamente prestado, incluindo a coleta e tratamento do esgoto. Se não houver rede coletora ou se o serviço não for realizado, a cobrança é indevida. E a cobrança indevida, especialmente quando persistente e sem a devida contraprestação, caracteriza falha na prestação do serviço e, consequentemente, a concessionária responde pelos danos causados aos consumidores, mesmo que não haja intenção ou negligência, em razão da responsabilidade objetiva. Essa responsabilidade é amparada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e pelo CDC. Entendimentos dos Tribunais sobre o tema: TJ-PR - Recurso Inominado: RI 4055120208160119 Nova Esperança 0000405-51.2020.8.16.0119 (Decisão monocrática) JurisprudênciaDecisãopublicado em 29/05/2022 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA REFERENTE À REDE DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MATERIAL - PAGAMENTO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-PR - Recurso Inominado: RI 9046820208160205 Irati 0000904-68.2020.8.16.0205 (Decisão monocrática) JurisprudênciaDecisãopublicado em 16/09/2022 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO USUÁRIO. LIGAÇÃO NA REDE DE ESGOTO NÃO EFETUADA. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR A argumentação da promovida de que a cobrança não é motivo para a indenização do dano moral, não encontra agasalho neste caso, pois evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de reparação pelos danos causados à parte autora, estando configurados, na espécie, os danos morais, decorrentes de todas agruras por esta experimentadas, a qual, sem sombra de dúvida, sentiu-se totalmente impotente e perturbada psicologicamente diante da cobrança por serviço não prestado, tendo que movimentar a máquina judiciária e constituir advogado para resolver a pendenga. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para: 1 - DECLARAR indevidos os pagamentos da taxa de esgoto em relação ao período que o serviço não estava sendo prestado; 2 - CONDENAR a demandada ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora, a partir do primeiro pagamento indevido, nos termos da súmula nº 54, do STJ; 3 - CONDENAR a parte ré a ressarcir, de maneira simples, os valores pagos indevidamente antes de 30/03/2021, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, e, em dobro, os pagamentos indevidos realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); 4- CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 15% sobre o valor da condenação, em observância aos ditames do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Coreaú/CE, 27 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-33.2025.8.06.0040

ID: 321552558

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-33.2025.8.06.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA PEREIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br Processo nº 3000671-33.2025.8.06.0040 REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE TARRAFAS DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LUÍZA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE TARRAFAS, na qual a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pleiteia o restabelecimento de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, conforme previsto no edital do concurso público nº 002/2005 ao qual se submeteu, alegando que o município ampliou unilateralmente sua carga horária para 40 horas semanais em 01/02/2014 sem a devida contraprestação remuneratória, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial e aos termos editalícios. Requer, ainda, o pagamento de diferenças salariais dos últimos cinco anos no valor de R$ 105.803,42 e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada pelos seguintes documentos: RG e CPF (ID 157925535), comprovante de residência (ID 157925536), CTPS (ID 157925538), contracheques (ID 157925539), extrato do INSS (ID 157925540), procuração (ID 157925541), edital do concurso público (ID 157925542), ato de nomeação (ID 157925544). É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente e por não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da medida antecipatória. Há plausibilidade no direito invocado, na medida em que a jornada prevista no edital do concurso público deve ser respeitada pela Administração Pública e não pode ser alterada de forma unilateral após a investidura no cargo, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a parte autora ingressou no serviço público municipal mediante concurso público, cujo edital (Edital nº 002/2005) previa jornada de 20 horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, equivalente a 4 horas diárias, com remuneração correspondente a meio salário-mínimo. Contudo, o MUNICÍPIO DE TARRAFAS, sem previsão legal ou contratual específica, alterou unilateralmente a jornada da servidora para 40 horas semanais, mantendo o pagamento de apenas um salário-mínimo, o que caracteriza violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 514 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o aumento da carga horária de servidores públicos sem a correspondente majoração de vencimentos afronta a Constituição Federal, estabelecendo a tese de que "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Conforme o precedente do STF: A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (STF - ARE: 660010 PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 30/10/2014). Ademais, a Constituição Federal assegura em seu art. 7º, IV, o direito ao salário-mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao patamar mínimo constitucional, ainda que em regime de jornada reduzida, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O periculum in mora resta configurado na submissão da autora a uma jornada de trabalho dobrada e incompatível com o que foi inicialmente pactuado no edital do concurso, sem contrapartida financeira proporcional. A permanência dessa situação compromete a dignidade do(a) trabalhador(a) e representa lesão continuada a direito, tendo em vista a clareza da norma editalícia e a previsão constitucional do salário-mínimo como patamar mínimo de remuneração. A medida ora deferida não cria vantagem indevida nem representa interferência na discricionariedade administrativa, mas apenas preserva a situação contratual original estabelecida no edital do concurso público, não aparentando razoável o aumento unilateral de carga horária pela Administração sem o respectivo aumento proporcional na remuneração da parte promovente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO ao MUNICÍPIO DE TARRAFAS que restabeleça a jornada de trabalho da parte autora MARIA LUÍZA DA SILVA para 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, mantendo-se o pagamento do salário-mínimo integral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento da ação proposta e, querendo, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que os fatos alegados na inicial e não contestados poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 08 de julho de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-33.2025.8.06.0040

ID: 321552658

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-33.2025.8.06.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA PEREIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br Processo nº 3000671-33.2025.8.06.0040 REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE TARRAFAS DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LUÍZA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE TARRAFAS, na qual a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pleiteia o restabelecimento de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, conforme previsto no edital do concurso público nº 002/2005 ao qual se submeteu, alegando que o município ampliou unilateralmente sua carga horária para 40 horas semanais em 01/02/2014 sem a devida contraprestação remuneratória, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial e aos termos editalícios. Requer, ainda, o pagamento de diferenças salariais dos últimos cinco anos no valor de R$ 105.803,42 e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada pelos seguintes documentos: RG e CPF (ID 157925535), comprovante de residência (ID 157925536), CTPS (ID 157925538), contracheques (ID 157925539), extrato do INSS (ID 157925540), procuração (ID 157925541), edital do concurso público (ID 157925542), ato de nomeação (ID 157925544). É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente e por não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da medida antecipatória. Há plausibilidade no direito invocado, na medida em que a jornada prevista no edital do concurso público deve ser respeitada pela Administração Pública e não pode ser alterada de forma unilateral após a investidura no cargo, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a parte autora ingressou no serviço público municipal mediante concurso público, cujo edital (Edital nº 002/2005) previa jornada de 20 horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, equivalente a 4 horas diárias, com remuneração correspondente a meio salário-mínimo. Contudo, o MUNICÍPIO DE TARRAFAS, sem previsão legal ou contratual específica, alterou unilateralmente a jornada da servidora para 40 horas semanais, mantendo o pagamento de apenas um salário-mínimo, o que caracteriza violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 514 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o aumento da carga horária de servidores públicos sem a correspondente majoração de vencimentos afronta a Constituição Federal, estabelecendo a tese de que "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Conforme o precedente do STF: A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (STF - ARE: 660010 PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 30/10/2014). Ademais, a Constituição Federal assegura em seu art. 7º, IV, o direito ao salário-mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao patamar mínimo constitucional, ainda que em regime de jornada reduzida, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O periculum in mora resta configurado na submissão da autora a uma jornada de trabalho dobrada e incompatível com o que foi inicialmente pactuado no edital do concurso, sem contrapartida financeira proporcional. A permanência dessa situação compromete a dignidade do(a) trabalhador(a) e representa lesão continuada a direito, tendo em vista a clareza da norma editalícia e a previsão constitucional do salário-mínimo como patamar mínimo de remuneração. A medida ora deferida não cria vantagem indevida nem representa interferência na discricionariedade administrativa, mas apenas preserva a situação contratual original estabelecida no edital do concurso público, não aparentando razoável o aumento unilateral de carga horária pela Administração sem o respectivo aumento proporcional na remuneração da parte promovente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO ao MUNICÍPIO DE TARRAFAS que restabeleça a jornada de trabalho da parte autora MARIA LUÍZA DA SILVA para 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, mantendo-se o pagamento do salário-mínimo integral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento da ação proposta e, querendo, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que os fatos alegados na inicial e não contestados poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 08 de julho de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000671-33.2025.8.06.0040

ID: 321552755

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-33.2025.8.06.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA PEREIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br Processo nº 3000671-33.2025.8.06.0040 REQUERENTE: MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE TARRAFAS DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LUÍZA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE TARRAFAS, na qual a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pleiteia o restabelecimento de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, conforme previsto no edital do concurso público nº 002/2005 ao qual se submeteu, alegando que o município ampliou unilateralmente sua carga horária para 40 horas semanais em 01/02/2014 sem a devida contraprestação remuneratória, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial e aos termos editalícios. Requer, ainda, o pagamento de diferenças salariais dos últimos cinco anos no valor de R$ 105.803,42 e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada pelos seguintes documentos: RG e CPF (ID 157925535), comprovante de residência (ID 157925536), CTPS (ID 157925538), contracheques (ID 157925539), extrato do INSS (ID 157925540), procuração (ID 157925541), edital do concurso público (ID 157925542), ato de nomeação (ID 157925544). É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente e por não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da medida antecipatória. Há plausibilidade no direito invocado, na medida em que a jornada prevista no edital do concurso público deve ser respeitada pela Administração Pública e não pode ser alterada de forma unilateral após a investidura no cargo, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a parte autora ingressou no serviço público municipal mediante concurso público, cujo edital (Edital nº 002/2005) previa jornada de 20 horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, equivalente a 4 horas diárias, com remuneração correspondente a meio salário-mínimo. Contudo, o MUNICÍPIO DE TARRAFAS, sem previsão legal ou contratual específica, alterou unilateralmente a jornada da servidora para 40 horas semanais, mantendo o pagamento de apenas um salário-mínimo, o que caracteriza violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 514 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o aumento da carga horária de servidores públicos sem a correspondente majoração de vencimentos afronta a Constituição Federal, estabelecendo a tese de que "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Conforme o precedente do STF: A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (STF - ARE: 660010 PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 30/10/2014). Ademais, a Constituição Federal assegura em seu art. 7º, IV, o direito ao salário-mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao patamar mínimo constitucional, ainda que em regime de jornada reduzida, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O periculum in mora resta configurado na submissão da autora a uma jornada de trabalho dobrada e incompatível com o que foi inicialmente pactuado no edital do concurso, sem contrapartida financeira proporcional. A permanência dessa situação compromete a dignidade do(a) trabalhador(a) e representa lesão continuada a direito, tendo em vista a clareza da norma editalícia e a previsão constitucional do salário-mínimo como patamar mínimo de remuneração. A medida ora deferida não cria vantagem indevida nem representa interferência na discricionariedade administrativa, mas apenas preserva a situação contratual original estabelecida no edital do concurso público, não aparentando razoável o aumento unilateral de carga horária pela Administração sem o respectivo aumento proporcional na remuneração da parte promovente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO ao MUNICÍPIO DE TARRAFAS que restabeleça a jornada de trabalho da parte autora MARIA LUÍZA DA SILVA para 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, mantendo-se o pagamento do salário-mínimo integral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento da ação proposta e, querendo, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que os fatos alegados na inicial e não contestados poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 08 de julho de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuza Rodrigues Galdino x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 328825653

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000671-44.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA SALES LEITE SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VLADIA SALES LEITE SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro . Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro . Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000671-44.2025.8.06.0101 REQUERENTE: NEUZA RODRIGUES GALDINO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Valor da Execução: R$ 7.394,37 (sete mil e trezentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) DECISÃO R.H. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1. O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3. Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4. Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes