Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001783-08.2021.8.13.0441" - Resultados da Busca – Página 13 de 93

Processo nº 5001783-34.2025.4.03.6114

ID: 257204217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001783-34.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BACELAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL ALEXANDRE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001783-34.2025.4.03.6114 AUTOR: BRUNO BACELAR DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALEXANDRE BUENO - SP161222 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Provid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001783-45.2024.8.13.0621

ID: 255701394

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001783-45.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 59…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001783-09.2025.8.13.0363

ID: 257313163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001783-09.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KETLEY SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO DE SOUSA MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001783-69.2022.8.13.0377

ID: 329819806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001783-69.2022.8.13.0377

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE LAJINHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001783-75.2024.8.13.0708

ID: 333402378

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001783-75.2024.8.13.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001783-53.2024.8.13.0295

ID: 335644386

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001783-53.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS REIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001783-5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Leal Ribeiro e outros x Elizabete Leal Ribeiro Gama

ID: 336944114

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001783-24.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LEAL RIBEIRO GILBERTO LEAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ELIZABETE LEAL RIBEIRO GAMA

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA CONCEICAO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Avenida Deputado João…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002097-73.2017.4.03.6105

ID: 259853229

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002097-73.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETE RIBEIRO

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA RODRIGUES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002097-73.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002097-73.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB Advogados do(a) APELANTE: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521-A, MANOEL POLYCARPO AZEVEDO JOFFILY - SP46149-A APELADO: MARIA ANTONIA ZANELATO RIBEIRO, APARECIDO DONIZETE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA RODRIGUES SIMOES - SP169624-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA ANTONIA ZANELATO RIBEIRO e APARECIDO DONIZETE RIBEIRO em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB Campinas), pleiteando a prolação de ordem para a emissão da escritura definitiva, com exclusão da hipoteca, do prédio residencial e respectivo terreno localizados no lote nº 35 da Quadra G do Conjunto Habitacional Parque Itajaí, situado na Rua Padre Henrique Pereira Neto, nº 322, em Campinas – SP e, ao final, a declaração de nulidade da cláusula quarta do contrato de cessão de direitos celebrado em 24/03/2016. A r. sentença julgou procedente o pedido em face da COHAB Campinas, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim condená-la a outorgar aos mutuários a escritura definitiva do imóvel no prazo de 30 dias. Concedida a antecipação da tutela pleiteada. Rés condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ID 90076194). Embargos de declaração opostos por COHAB Campinas rejeitados (ID 90076202). A COHAB Campinas apresentou apelação, alegando, mesmo pedido da ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, pleiteando a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação civil pública, a fim de se evitar decisões conflitantes em prol da segurança jurídica. Sustenta que há um saldo residual não novado nos termos da Lei n° 10.150/2000, de responsabilidade do FCVS/CEF. Afirma que a grande problemática que motivou a propositura da presente ação é a morosidade injustificada no procedimento administrativo interno da CEF que resulta na novação e assunção de dívidas, bem como a existência de negativas de cobertura do saldo residual pelo FCVS. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu total provimento (ID 90076198). Apelante apresentou documento do cumprimento da tutela antecipada (ID 279297428) Sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Postula a parte recorrente a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Dispõe o art. 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que o caso concreto se insere na hipótese prevista no § 1º; V, do art. 1.012 do CPC, devendo a sentença começar a produzir efeito de modo imediato. Inclusive, há noticias nos autos do cumprimento da liminar (ID 279297428). Entretanto, sustenta a apelante que o feito deve ser suspenso até a análise de outra ação em andamento. Pois bem. Em apelação, a COHAB Campinas alega que a presente demanda possui a mesma causa de pedir da ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105. Em consulta ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) de Segundo Grau, observa-se que referida ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal (CEF), Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB Campinas) e União Federal, visando à obtenção de provimento jurisdicional que: condene a COHAB Campinas em obrigação de fazer, para que outorgue as escrituras e proceda à baixa da garantia hipotecária de todos os mutuários/promitentes compradores que tenham quitado suas obrigações contratuais; condene a CEF e/ou Conselho Curador do FCVS (União Federal), em obrigação de fazer, para que aplique na análise da novação da dívida do FCVS (ou em seus normativos infralegais pertinentes) os entendimentos jurisprudenciais para cobertura dos resíduos financeiros dos contratos de mutuários garantidos pelo FCVS; e caso não reconhecida a liquidez da obrigação de fazer da CEF, seja declarado o crédito da COHAB Campinas em relação aos contratos de mútuo que terão sua quitação e escrituração liberadas. Naqueles autos, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF, COHAB Campinas e União Federal em obrigação de fazer, da seguinte forma: os contratos que já se encontram auditados, pela nova sistemática adotada, bem como, todos aqueles que por ocasião da presente decisão já se encontrarem na mesma situação, como já deu a conhecer a CEF e reconhecida pela Nota Técnica apresentada pela União, a qual em nenhum momento nega a cobertura em resposta aos questionamentos do Juízo, deverão ser finalizados, com a cobertura do FCVS, no prazo máximo de até 60 dias. Após a cobertura do FCVS, caberá à COHAB Campinas providenciar a transferência da propriedade para os interessados, que deverão ser convocados para tanto, por meio de correspondência com aviso de recebimento, também no prazo de até 60 dias; encerrada esta etapa, no prazo que entendo razoável de até 180 dias, todos os demais contratos homologados pela COHAB Campinas, pendentes de auditoria ou não junto à CEF, deverão ser igualmente finalizados, com a cobertura do FCVS, cabendo a COHAB Campinas providenciar a transferência da propriedade para os interessados, que deverão ser convocados para tanto, da mesma forma do item anterior, também no mesmo prazo de até 180 dias. Em grau recursal, a Primeira Turma desta E. Corte deu provimento à apelação da COHAB Campinas para ampliar os limites subjetivos do provimento jurisdicional e fixar tese jurídica geral para determinar que a obrigação de fazer imposta às rés - consistente na quitação, mediante a utilização de recursos do FCVS, de eventual resíduo do saldo devedor remanescente da liquidação dos contratos de financiamento habitacional subjacentes à lide, e na conseguinte liberação da hipoteca e outorga da escritura definitiva dos imóveis aos mutuários - deverá se realizar em favor de todos os substituídos na presente lide que tenham quitado integralmente suas obrigações contratuais com o agente financeiro; deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar a COHAB Campinas a restituir aos mutuários os valores pagos indevidamente a título de complementação dos saldos residuais dos contratos de financiamento habitacional, e negou provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da União Federal, e, por maioria, declarou a nulidade parcial da sentença, no capítulo em que procedeu à apreciação da situação específica de cada grupo de mutuários, subsistindo o provimento apenas na parte em que fixou tese jurídica geral para declarar o direito dos titulares dos contratos de financiamento quitados, firmados no âmbito do SFH, à liberação da hipoteca e à outorga de escritura definitiva do imóvel pelo agente financeiro, mediante a quitação do resíduo do saldo devedor remanescente da liquidação dos contratos de financiamento habitacional, através dos recursos recolhidos ao FCVS. Foram apresentados Recurso Especial e Extraordinário, que se encontram, no momento, pendentes de julgamento. Verifica-se, desse modo, que existem muitas semelhanças da demanda em tela e a ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105. Entretanto, a ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105 possui conteúdo mais abrangente e genérico, por se aplicar a todos os contratos vinculados à COHAB Campinas. Foram ajuizadas outras ações civis públicas, com os mesmos pedidos, referentes aos contratos cujos imóveis se encontram situados nas cidades de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Tietê (nº 0000579-97.2013.4.03.6134 e 5004349-49.2017.4.03.6109), nas quais foi proferido acórdão, por esta E. Corte, que reconheceu a continência em relação à ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Confira-se a ementa de um dos julgados: EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. OUTORGA DA ESCRITURA. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE QUE TRATA DO MESMO PEDIDO DE CAUSA DE PEDIR MAIS AMPLO E ABRANGENTE. TEMA 1075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). EFICÁCIA DA SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÕES. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterada sua apreciação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A questão posta em debate, diz com a negativa de cobertura ou reconhecimento de cobertura parcial pelo FCVS, situações das quais, por decorrência, emergem problemas com a novação da dívida do credor junto ao Fundo e com a liberação das escrituras de compra e venda pela COHAB, a todos os adquirentes de imóveis nos empreendimentos de Americana e Santa Bárbara D’Oeste que efetuaram o pagamento integral das prestações do contrato de financiamento. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública, autuada sob número 5001783-42.2017.4.03.6105, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB - Campinas) e a União Federal, visando à obtenção de provimento jurisdicional que: (i) condene a COHAB - Campinas em obrigação de fazer, para que outorgue as escrituras e proceda à baixa da garantia hipotecária de todos os mutuários/promitentes compradores que tenham quitado suas obrigações contratuais; (ii) condene a CEF e/ou Conselho Curador do FCVS (União Federal), em obrigação de fazer, para que aplique na análise da novação da dívida do FCVS (ou em seus normativos infralegais pertinentes) os entendimentos jurisprudenciais para cobertura dos resíduos financeiros dos contratos de mutuários garantidos pelo FCVS; e (iii) caso não reconhecida a liquidez da obrigação de fazer da CEF, seja declarado o crédito da COHAB - Campinas em relação aos contratos de mútuo que terão sua quitação e escrituração liberadas. 4. A análise comparativa entre as ações civis públicas em questão revela a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando, assim, o fenômeno da continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil. 5. Trata-se de instituto que visa não só evitar o dispendioso prosseguimento de duas ações, que têm objetos idênticos ou deveras parecidos, mas também, evitar a ocorrência de prolação de sentenças conflitantes ou incompatíveis entre si, notadamente por se tratar de questões idênticas, tendo como finalidade maior a manutenção da segurança jurídica. 6. A despeito de ter sido ajuizada posteriormente, o pedido contido na 5001783-42.2017.4.03.6105 é mais amplo e genérico do que aquele formulado nos autos em epígrafe, além de ter sido primeiramente sentenciada e levado a julgamento por esta Eg. Primeira Turma. 7. Por força do Tema 1075, firmado pelo Supremo Tribuna Federal, em repercussão geral (RE 1101937/SP), que reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, não há que se falar em restrição da eficácia da sentença proferida nos autos da Ação de número, 5001783-42.2017.4.03.6105. 8. Inequívoco, portanto, que os mutuários abrangidos pelo escopo da presente ação (Empreendimentos da comarca de Americana e Santa Barbara D’Oste), poderão efetivamente de se beneficiar do comando jurisdicional proferido nos autos 5001783-42.2017.4.03.6105, por ser mais amplo e abrangente a todos os mutuários vinculados à COHAB/CAMPINAS, que inevitavelmente possui uma área específica de atuação, na qual se inclui, necessariamente, os municípios de Americana e Santa Bárbara D'Oeste. 9. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pelas Apelantes. 10. Não conhecido o Agravo Retido interposto pela União e, de ofício, reformada a sentença para julgar extinto os pedidos sem resolução do mérito, ante a constatação da continência, com amparo no artigo 57, do Código Civil. Prejudicado o julgamento dos Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS-COHAB/CP, bem como os recursos de Apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS – COHAB/CAMPINAS. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000579-97.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023). O Código de Processo Civil, em seu art. 313, V, a, dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: (..) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta forma, o magistrado poderá determinar a suspensão do feito até o julgamento final de ação coletiva que envolva a questão jurídica de fundo nele discutido. No caso em tela, a referida Ação Civil Pública discute justamente a responsabilidade pelo pagamento de saldo FCVS e se a apelante é obrigada ou não a outorgar a minuta de escritura dos imóveis sem o pagamento do referido saldo. Neste sentido, o E. STJ já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida relativa à obrigação de estado federado de implementar, nos termos da Lei 11.738/2008, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do respectivo ente. Deve ser aplicado, nessa situação, o mesmo entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.110.549-RS, de acordo com o qual, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (DJe de 14/12/2009). Cabe ressaltar, a propósito, que esse entendimento não nega vigência aos arts. 103 e 104 do CDC - com os quais se harmoniza -, mas apenas atualiza a interpretação dos mencionados artigos ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do CPC. Deve-se considerar, ademais, que as ações coletivas implicam redução de atos processuais, configurando-se, assim, um meio de concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Reafirma-se, portanto, que a coletivização da demanda, seja no polo ativo seja no polo passivo, é um dos meios mais eficazes para o acesso à justiça, porquanto, além de reduzir os custos, consubstancia-se em instrumento para a concentração de litigantes em um polo, evitando-se, assim, os problemas decorrentes de inúmeras causas semelhantes. REsp 1.353.801-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/8/2013. (...) Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). (...)(REsp 1110549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009) A suspensão do processo se mostra adequada a fim de garantir a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou incompatíveis entre si. Essa 2° Turma já prolatou decisão reconhecendo a continência entre ações públicas que tratam sobre o tema, restando claro que há proveito em aguardar a apreciação de Recurso Especial e Extraordinário pendentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS COM COBERTURA FCVS. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A única distinção entre esta demanda e a ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105 diz respeito à limitação da presente ação a contratos situados no âmbito da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. A ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105 possui conteúdo mais abrangente e genérico, por se aplicar a todos os contratos vinculados à COHAB Campinas, o que inclui aqueles no âmbito da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Foram ajuizadas outras ações civis públicas, com os mesmos pedidos, referentes aos contratos cujos imóveis se encontram situados nas cidades de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Tietê (nº 0000579-97.2013.4.03.6134 e 5004349-49.2017.4.03.6109), nas quais foi proferido acórdão, por esta E. Corte, que reconheceu a continência em relação à ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A situação posta nos autos permite reconhecer, com exatidão, hipótese de continência nos termos legais, estando o pedido formulado na presente demanda contido no pleito formulado na ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, anteriormente ajuizada e, aliás, já julgada, ainda que pendente a apreciação de Recurso Especial e Extraordinário. Tal solução também se mostra adequada a fim de garantir a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou incompatíveis entre si. Preliminar acolhida. Ação extinta sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do mérito das apelações. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001397-72.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 12/08/2024) Ante o posto, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento da ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105. Comunique-se. INT. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002097-73.2017.4.03.6105

ID: 259853235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002097-73.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLIMERIO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL POLYCARPO AZEVEDO JOFFILY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002097-73.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002097-73.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB Advogados do(a) APELANTE: CLIMERIO DIAS VIEIRA - SP293521-A, MANOEL POLYCARPO AZEVEDO JOFFILY - SP46149-A APELADO: MARIA ANTONIA ZANELATO RIBEIRO, APARECIDO DONIZETE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA RODRIGUES SIMOES - SP169624-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA ANTONIA ZANELATO RIBEIRO e APARECIDO DONIZETE RIBEIRO em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB Campinas), pleiteando a prolação de ordem para a emissão da escritura definitiva, com exclusão da hipoteca, do prédio residencial e respectivo terreno localizados no lote nº 35 da Quadra G do Conjunto Habitacional Parque Itajaí, situado na Rua Padre Henrique Pereira Neto, nº 322, em Campinas – SP e, ao final, a declaração de nulidade da cláusula quarta do contrato de cessão de direitos celebrado em 24/03/2016. A r. sentença julgou procedente o pedido em face da COHAB Campinas, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim condená-la a outorgar aos mutuários a escritura definitiva do imóvel no prazo de 30 dias. Concedida a antecipação da tutela pleiteada. Rés condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ID 90076194). Embargos de declaração opostos por COHAB Campinas rejeitados (ID 90076202). A COHAB Campinas apresentou apelação, alegando, mesmo pedido da ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, pleiteando a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação civil pública, a fim de se evitar decisões conflitantes em prol da segurança jurídica. Sustenta que há um saldo residual não novado nos termos da Lei n° 10.150/2000, de responsabilidade do FCVS/CEF. Afirma que a grande problemática que motivou a propositura da presente ação é a morosidade injustificada no procedimento administrativo interno da CEF que resulta na novação e assunção de dívidas, bem como a existência de negativas de cobertura do saldo residual pelo FCVS. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu total provimento (ID 90076198). Apelante apresentou documento do cumprimento da tutela antecipada (ID 279297428) Sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Postula a parte recorrente a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Dispõe o art. 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que o caso concreto se insere na hipótese prevista no § 1º; V, do art. 1.012 do CPC, devendo a sentença começar a produzir efeito de modo imediato. Inclusive, há noticias nos autos do cumprimento da liminar (ID 279297428). Entretanto, sustenta a apelante que o feito deve ser suspenso até a análise de outra ação em andamento. Pois bem. Em apelação, a COHAB Campinas alega que a presente demanda possui a mesma causa de pedir da ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105. Em consulta ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) de Segundo Grau, observa-se que referida ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal (CEF), Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB Campinas) e União Federal, visando à obtenção de provimento jurisdicional que: condene a COHAB Campinas em obrigação de fazer, para que outorgue as escrituras e proceda à baixa da garantia hipotecária de todos os mutuários/promitentes compradores que tenham quitado suas obrigações contratuais; condene a CEF e/ou Conselho Curador do FCVS (União Federal), em obrigação de fazer, para que aplique na análise da novação da dívida do FCVS (ou em seus normativos infralegais pertinentes) os entendimentos jurisprudenciais para cobertura dos resíduos financeiros dos contratos de mutuários garantidos pelo FCVS; e caso não reconhecida a liquidez da obrigação de fazer da CEF, seja declarado o crédito da COHAB Campinas em relação aos contratos de mútuo que terão sua quitação e escrituração liberadas. Naqueles autos, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF, COHAB Campinas e União Federal em obrigação de fazer, da seguinte forma: os contratos que já se encontram auditados, pela nova sistemática adotada, bem como, todos aqueles que por ocasião da presente decisão já se encontrarem na mesma situação, como já deu a conhecer a CEF e reconhecida pela Nota Técnica apresentada pela União, a qual em nenhum momento nega a cobertura em resposta aos questionamentos do Juízo, deverão ser finalizados, com a cobertura do FCVS, no prazo máximo de até 60 dias. Após a cobertura do FCVS, caberá à COHAB Campinas providenciar a transferência da propriedade para os interessados, que deverão ser convocados para tanto, por meio de correspondência com aviso de recebimento, também no prazo de até 60 dias; encerrada esta etapa, no prazo que entendo razoável de até 180 dias, todos os demais contratos homologados pela COHAB Campinas, pendentes de auditoria ou não junto à CEF, deverão ser igualmente finalizados, com a cobertura do FCVS, cabendo a COHAB Campinas providenciar a transferência da propriedade para os interessados, que deverão ser convocados para tanto, da mesma forma do item anterior, também no mesmo prazo de até 180 dias. Em grau recursal, a Primeira Turma desta E. Corte deu provimento à apelação da COHAB Campinas para ampliar os limites subjetivos do provimento jurisdicional e fixar tese jurídica geral para determinar que a obrigação de fazer imposta às rés - consistente na quitação, mediante a utilização de recursos do FCVS, de eventual resíduo do saldo devedor remanescente da liquidação dos contratos de financiamento habitacional subjacentes à lide, e na conseguinte liberação da hipoteca e outorga da escritura definitiva dos imóveis aos mutuários - deverá se realizar em favor de todos os substituídos na presente lide que tenham quitado integralmente suas obrigações contratuais com o agente financeiro; deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar a COHAB Campinas a restituir aos mutuários os valores pagos indevidamente a título de complementação dos saldos residuais dos contratos de financiamento habitacional, e negou provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da União Federal, e, por maioria, declarou a nulidade parcial da sentença, no capítulo em que procedeu à apreciação da situação específica de cada grupo de mutuários, subsistindo o provimento apenas na parte em que fixou tese jurídica geral para declarar o direito dos titulares dos contratos de financiamento quitados, firmados no âmbito do SFH, à liberação da hipoteca e à outorga de escritura definitiva do imóvel pelo agente financeiro, mediante a quitação do resíduo do saldo devedor remanescente da liquidação dos contratos de financiamento habitacional, através dos recursos recolhidos ao FCVS. Foram apresentados Recurso Especial e Extraordinário, que se encontram, no momento, pendentes de julgamento. Verifica-se, desse modo, que existem muitas semelhanças da demanda em tela e a ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105. Entretanto, a ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105 possui conteúdo mais abrangente e genérico, por se aplicar a todos os contratos vinculados à COHAB Campinas. Foram ajuizadas outras ações civis públicas, com os mesmos pedidos, referentes aos contratos cujos imóveis se encontram situados nas cidades de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Tietê (nº 0000579-97.2013.4.03.6134 e 5004349-49.2017.4.03.6109), nas quais foi proferido acórdão, por esta E. Corte, que reconheceu a continência em relação à ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Confira-se a ementa de um dos julgados: EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. OUTORGA DA ESCRITURA. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE QUE TRATA DO MESMO PEDIDO DE CAUSA DE PEDIR MAIS AMPLO E ABRANGENTE. TEMA 1075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). EFICÁCIA DA SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÕES. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterada sua apreciação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A questão posta em debate, diz com a negativa de cobertura ou reconhecimento de cobertura parcial pelo FCVS, situações das quais, por decorrência, emergem problemas com a novação da dívida do credor junto ao Fundo e com a liberação das escrituras de compra e venda pela COHAB, a todos os adquirentes de imóveis nos empreendimentos de Americana e Santa Bárbara D’Oeste que efetuaram o pagamento integral das prestações do contrato de financiamento. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública, autuada sob número 5001783-42.2017.4.03.6105, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB - Campinas) e a União Federal, visando à obtenção de provimento jurisdicional que: (i) condene a COHAB - Campinas em obrigação de fazer, para que outorgue as escrituras e proceda à baixa da garantia hipotecária de todos os mutuários/promitentes compradores que tenham quitado suas obrigações contratuais; (ii) condene a CEF e/ou Conselho Curador do FCVS (União Federal), em obrigação de fazer, para que aplique na análise da novação da dívida do FCVS (ou em seus normativos infralegais pertinentes) os entendimentos jurisprudenciais para cobertura dos resíduos financeiros dos contratos de mutuários garantidos pelo FCVS; e (iii) caso não reconhecida a liquidez da obrigação de fazer da CEF, seja declarado o crédito da COHAB - Campinas em relação aos contratos de mútuo que terão sua quitação e escrituração liberadas. 4. A análise comparativa entre as ações civis públicas em questão revela a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando, assim, o fenômeno da continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil. 5. Trata-se de instituto que visa não só evitar o dispendioso prosseguimento de duas ações, que têm objetos idênticos ou deveras parecidos, mas também, evitar a ocorrência de prolação de sentenças conflitantes ou incompatíveis entre si, notadamente por se tratar de questões idênticas, tendo como finalidade maior a manutenção da segurança jurídica. 6. A despeito de ter sido ajuizada posteriormente, o pedido contido na 5001783-42.2017.4.03.6105 é mais amplo e genérico do que aquele formulado nos autos em epígrafe, além de ter sido primeiramente sentenciada e levado a julgamento por esta Eg. Primeira Turma. 7. Por força do Tema 1075, firmado pelo Supremo Tribuna Federal, em repercussão geral (RE 1101937/SP), que reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, não há que se falar em restrição da eficácia da sentença proferida nos autos da Ação de número, 5001783-42.2017.4.03.6105. 8. Inequívoco, portanto, que os mutuários abrangidos pelo escopo da presente ação (Empreendimentos da comarca de Americana e Santa Barbara D’Oste), poderão efetivamente de se beneficiar do comando jurisdicional proferido nos autos 5001783-42.2017.4.03.6105, por ser mais amplo e abrangente a todos os mutuários vinculados à COHAB/CAMPINAS, que inevitavelmente possui uma área específica de atuação, na qual se inclui, necessariamente, os municípios de Americana e Santa Bárbara D'Oeste. 9. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pelas Apelantes. 10. Não conhecido o Agravo Retido interposto pela União e, de ofício, reformada a sentença para julgar extinto os pedidos sem resolução do mérito, ante a constatação da continência, com amparo no artigo 57, do Código Civil. Prejudicado o julgamento dos Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS-COHAB/CP, bem como os recursos de Apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS – COHAB/CAMPINAS. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000579-97.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023). O Código de Processo Civil, em seu art. 313, V, a, dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: (..) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Desta forma, o magistrado poderá determinar a suspensão do feito até o julgamento final de ação coletiva que envolva a questão jurídica de fundo nele discutido. No caso em tela, a referida Ação Civil Pública discute justamente a responsabilidade pelo pagamento de saldo FCVS e se a apelante é obrigada ou não a outorgar a minuta de escritura dos imóveis sem o pagamento do referido saldo. Neste sentido, o E. STJ já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida relativa à obrigação de estado federado de implementar, nos termos da Lei 11.738/2008, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do respectivo ente. Deve ser aplicado, nessa situação, o mesmo entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.110.549-RS, de acordo com o qual, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (DJe de 14/12/2009). Cabe ressaltar, a propósito, que esse entendimento não nega vigência aos arts. 103 e 104 do CDC - com os quais se harmoniza -, mas apenas atualiza a interpretação dos mencionados artigos ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do CPC. Deve-se considerar, ademais, que as ações coletivas implicam redução de atos processuais, configurando-se, assim, um meio de concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Reafirma-se, portanto, que a coletivização da demanda, seja no polo ativo seja no polo passivo, é um dos meios mais eficazes para o acesso à justiça, porquanto, além de reduzir os custos, consubstancia-se em instrumento para a concentração de litigantes em um polo, evitando-se, assim, os problemas decorrentes de inúmeras causas semelhantes. REsp 1.353.801-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/8/2013. (...) Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). (...)(REsp 1110549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009) A suspensão do processo se mostra adequada a fim de garantir a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou incompatíveis entre si. Essa 2° Turma já prolatou decisão reconhecendo a continência entre ações públicas que tratam sobre o tema, restando claro que há proveito em aguardar a apreciação de Recurso Especial e Extraordinário pendentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS COM COBERTURA FCVS. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A única distinção entre esta demanda e a ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105 diz respeito à limitação da presente ação a contratos situados no âmbito da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. A ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105 possui conteúdo mais abrangente e genérico, por se aplicar a todos os contratos vinculados à COHAB Campinas, o que inclui aqueles no âmbito da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Foram ajuizadas outras ações civis públicas, com os mesmos pedidos, referentes aos contratos cujos imóveis se encontram situados nas cidades de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Tietê (nº 0000579-97.2013.4.03.6134 e 5004349-49.2017.4.03.6109), nas quais foi proferido acórdão, por esta E. Corte, que reconheceu a continência em relação à ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A situação posta nos autos permite reconhecer, com exatidão, hipótese de continência nos termos legais, estando o pedido formulado na presente demanda contido no pleito formulado na ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105, anteriormente ajuizada e, aliás, já julgada, ainda que pendente a apreciação de Recurso Especial e Extraordinário. Tal solução também se mostra adequada a fim de garantir a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou incompatíveis entre si. Preliminar acolhida. Ação extinta sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do mérito das apelações. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001397-72.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 12/08/2024) Ante o posto, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento da ACP nº 5001783-42.2017.4.03.6105. Comunique-se. INT. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001783-21.2025.8.13.0456

ID: 323544736

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001783-21.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORA CORALINA SANTOS DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001783-21.2025.8.13.0456 REQUERENTE: MARIA DO CARMO GUIMARAES CPF: 963.707.266-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora devidamente intimada para dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10478253319. Há abandono de causa quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, de 2015. Assim, não diligenciando, a parte autora, o andamento do feito, por mais de 30 (trinta) dias, inexiste outra solução, senão a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme advertência já realizada à parte no despacho de ID 10447430619. Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, de 2015. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei n.º 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado desta sentença, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais. P. R. I. C. Oliveira, 9 de julho de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001783-21.2025.8.13.0456 REQUERENTE: MARIA DO CARMO GUIMARAES CPF: 963.707.266-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5001783-08.2021.8.13.0441" – Página 13 de 93