Resultados para "5004069-45.2024.4.02.5112" – Página 13 de 51

Processo nº 5004069-75.2024.8.13.0045

ID: 325816876

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004069-75.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Cent…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260521037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-14.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LETICIA MARIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO MENDES GODOIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5004069-21.2025.8.21.0109

ID: 337219242

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-21.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-21.2025.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par…

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Processo nº 5002863-04.2025.4.04.7117

ID: 312507044

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002863-04.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA DENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de indébito cumulada com pedido de abstenção de desconto no benefício de natureza alimentar. Em caráter liminar, a parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência, a fim de que o INSS seja imediatamente intimado para abster-se de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido à parte autora sob NB 171.908.543-6. Decido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. Os requisitos para a tutela provisória de urgência estão previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Em sua exordial, a parte autora sustenta que teve sua aposentadoria especial concedida em 01/07/2016, por meio de decisão judicial n.º 50040690520154047117, com DER em 11/02/2015 e DIP 01/07/2016. Na referida decisão, reconheceu-se, também, a inconstitucionalidade da restrição imposta no art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca da necessidade do afastamento que gerou o direito à aposentadoria ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 62, SENT1 ). Em segundo grau de jurisdição (12/07/2016), a sentença foi mantida parcialmente, determinando-se a implantação do benefício, a título de tutela específica, ficando expresso que não se exigia o afastamento da atividade nociva ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 9, ACOR2 ). Em 18/04/2021, promoveu-se juízo de retratação, para aplicação da tese do Tema de Repercussão Geral nº 709/STF , e sua modulação, nos seguintes termos ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 48, RELVOTO2 ): (i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento ; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento , nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS requereu o reconhecimento da repetibilidade dos valores a partir de 24/02/2021 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 82, PET1 ), o que foi indeferido , afirmando-se, em suma, que "o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício" , fundamentando-se, ainda, no art. 69, do Decreto nº 3.048/99 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 90, DESPADEC1 ). A questão foi objeto de impugnação pelo INSS ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 101, IMPUGNA1 ), que foi acolhida ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 106, DESPADEC1 ), porém restou liminarmente suspensa por tutela provisória no Agravo de Instrumento nº 50321580520224040000 ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ), posteriormente confirmada , com trânsito em julgado (22/11/2022), nos seguintes termos ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ): Nessa senda, eventual suspensão do pagamento do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-se prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva ou, então, para que regularize a situação entre ele e o INSS, nos termos do Decreto 3.048/99, no parágrafo único do art. 69 (redação mantida pelo Decreto nº 10.410, de 01/07/2020), no qual resta assentado que prevê a notificação do segurado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou o operação foi encerrado. As RPVs foram transmitidas e pagas, sendo extinto o cumprimento de sentença em 13/06/2025 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 253, SENT1 ). Pelos documentos constantes nestes autos, observa-se que, em 12/11/2024, o INSS iniciou processo administrativo de apuração de irregularidade e, após oferecer o contraditório, concluiu que a beneficiária faz jus à continuidade do benefício, tendo comprovado que se afastou da atividade nociva em 26/09/2022, porém determinou a repetição dos valores entre 24/02/2021 (marco da modulação de efeitos da decisão do STF) e 26/09/2022 (data de afastamento da atividade), calculados em R$ 107.019,42. Com efeito, a probabilidade do direito decorre do fato de que a conclusão administrativa pela repetibilidade retroativa ao período de 24/02/2021 a 26/09/2022 contraria a coisa julgada já produzida no bojo do cumprimento de sentença, notadamente, a decisão do agravo de instrumento ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ), em que se determinou, não apenas a necessidade de abertura do devido processo legal administrativo , mas também a observância do prazo de afastamento prevista no próprio regulamento da Previdência : Decreto nº 3.048/99, Art. 69, Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. Ademais, conforme citado na decisão supracitada e no próprio dispositivo regulamentar, incumbia ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação da segurada para defesa, oportunizando-se prazo para comprovar o afastamento da atividade nociva ou, então, para regularizar a situação. A dedução dos valores somente seria possível se a beneficiária não se afastasse do serviço nocivo no prazo de 60 dias dessa notificação. No caso, é incontroverso que a autora (beneficiária) se afastou voluntariamente da atividade nociva em 26/09/2022, ou seja, antes de qualquer notificação administrativa, e ainda no curso do próprio agravo de instrumento que lhe foi posteriormente favorável. De seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado na natureza alimentíca do benefício de aposentadoria, no alto valor calculado para a devolução pretendida (R$ 107.019,42), e no tempo que o próprio INSS levou para dar início ao devido processo legal de apuração - quase 05 anos entre a Decisão do STF e a abertura do processo administrativo. Neste contexto, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS se abstenha de realizar os descontos dos valores referentes ao objeto do feito (NB 171.908.543-6). Determino, ainda, a citação do INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017182-25.2023.8.21.0008

ID: 281176653

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017182-25.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017182-25.2023.8.21.0008/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5004069-53.2025.8.24.0039

ID: 296897006

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-53.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL ANTONIO MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO REICHERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-53.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : MICHAEL ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO REICHERT (OAB SC021770) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada MICHAEL ANT…

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Processo nº 5004069-15.2025.8.21.0014

ID: 294877487

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-15.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GULARTE DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-15.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JESSICA GULARTE DE JESUS ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG. Recebo a inicial.…

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Processo nº 5004069-56.2024.8.13.0116

ID: 291290626

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004069-56.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIRO MARQUES MACHADO

Intimação

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Br…

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Processo nº 5004069-56.2024.8.13.0116

ID: 291290648

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004069-56.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Br…

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Processo nº 5004069-25.2022.8.21.0077

ID: 282992139

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004069-25.2022.8.21.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANIR PEDRO SCHMITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS LUIS FALLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATHIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO MATHIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004069-25.2022.8.21.0077/RS AUTOR : EVANIR PEDRO SCHMITZ ADVOGADO(A) : PAULO MATHIAS FERREIRA (OAB RS027721) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A) : VINICIUS…

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