Processo nº 5004274-82.2024.8.24.0018
ID: 329125998
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 5004274-82.2024.8.24.0018
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004274-82.2024.8.24.0018/SC
AUTOR FATO
: ANGELICA MARIA ABREU DE PAULA
ADVOGADO(A)
: ROSANE MACHADO CARNEIRO (OAB SC023832)
ADVOGADO(A)
: JAMILLE RACHEL MARTINAZZO (OAB SC021719)
SENTENÇA
Tendo em vista o cumprimento integral dos termos da transação penal e considerando a…
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