Processo nº 5005087-45.2025.8.24.0125
ID: 294690563
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5005087-45.2025.8.24.0125
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-45.2025.8.24.0125/SC
AUTOR
: MARTA REGINA AMBROSIO
ADVOGADO(A)
: RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu…
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