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Processo nº 5010767-02.2023.8.21.0016

ID: 302348992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-02.2023.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DE SOUZA DA SILVA ELISIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA VANDRO VERGARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATIELI FERON BIGOLIN

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DAIANE CAROLINE KAMPHORST

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BIANCA MENEGHINI DOS SANTOS

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NADINE LANG DA SILVA

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-02.2023.8.21.0016/RS RELATOR : GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA AUTOR : VANDRO VERGARA DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rafael Borges

ID: 317578067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002072-77.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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PATRICK BORGES MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002072-77.2024.8.24.0004/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) RÉU : RAFAEL BORGES ADVOGADO(A) : PATRICK BORGES MARTINS…

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Maria Amelia Rosa Ramos x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260130541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007760-58.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA ROSA RAMOS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007760-58.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA AMELIA ROSA RAMOS CPF: 158.531.416-19 RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 DECISÃO MARIA AMELIA ROSA RAMOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou que teve seu nome lançado nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato 81379304, no valor de R$81,72, com vencimento em 09/08/2022. Afirmou desconhecer a empresa requerida, bem como a dívida atribuída, uma vez que nunca contratou financiamento nem firmou o suposto contrato negativado. Argumentou que a requerida jamais informou a origem da dívida cobrada e não comunicou a negativação de seu nome. Sustentou que a negativação indevida do seu nome causou-lhe prejuízos consideráveis. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para que a ré promova a imediata remoção de seu nome das restrições creditícias; a declaração de irregularidade da negativação; a declaração de ineficácia do contrato caso apresentado pela ré; a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$26.400,00. Tutela de urgência deferida no id 9766700884. A parte ré sustentou que a autora efetivamente firmou contrato com o PAG! (atual WILL) por meio eletrônico, mediante aceite dos termos e condições de uso do produto/serviço. Argumentou que, para contratação dos serviços, é necessário ultrapassar seis etapas que demandam o fornecimento de dados pessoais, envio de documento com foto escaneado, selfie e assinatura, seguidos de análise junto aos órgãos de proteção ao crédito e verificação da documentação por uma mesa de aprovação. Demonstrou que o cartão foi entregue no endereço da autora, foi desbloqueado e utilizado para diversas compras, conforme registros de fatura apresentados. Apresentou histórico de contato da autora via chat com a empresa, evidenciando o conhecimento da relação contratual. Sustentou que a negativação decorreu do inadimplemento da fatura, tratando-se de exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação da requerente ao pagamento do valor de R$ 414,27, referente à última fatura em aberto. O processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) a validade e efetiva contratação do cartão de crédito pela autora; b) a existência e extensão dos danos morais. Para elucidar a questão, defiro a produção da prova documental já carreada ao processo, assim como a prova oral para requerida pela parte ré para depoimento pessoal da parte autora. Dessa forma: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/05/2025, às 16:10 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Vara. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010767-73.2024.4.02.5110

ID: 303901058

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-73.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA DE LACERDA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010767-73.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : GEOVANNA DE LACERDA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ249026…

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Processo nº 5010767-57.2024.4.04.7102

ID: 299339848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-57.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIZANE MARIA MIOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 02/12/2019, e julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS: a) a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do professor, titularizada pela autora (NB 176.104.749-0), a contar da DIB (27/01/2016), a fim de que seja utilizada a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, no período básico de cálculo, considerando-se todas as contribuições validadas administrativamente, com limitação ao teto previdenciário vigente em cada competência, para apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial; b) ao pagamento das diferenças vencidas a contar de 02/12/2019 até a DIP (01/06/2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que revise o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: O 13º salário do presente ano e as parcelas vincendas deverão ser pagas na via administrativa. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5010767-88.2022.4.03.6315

ID: 314144999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-88.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-31.2023.4.02.5103

ID: 282888535

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-31.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SORMANY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA

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JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010767-31.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : SORMANY FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB …

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Processo nº 5010767-95.2024.8.21.0006

ID: 321362401

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-95.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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MARCEANE GEHLEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-95.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : EMERSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE…

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Processo nº 5010767-87.2019.8.13.0105

ID: 328764562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5010767-87.2019.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORNELAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NALON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5010767-87.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 RÉU: GUEDES MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 104.878.166-68 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isso porque o processo vem se arrastando em razão das sucessivas tentativas de citação de todos os herdeiros do espólio do devedor, culminando na citação por edital do espólio (ID 10391237397). Ocorre que, em sede de habilitação de crédito, enquanto não concluído o inventário, como é o caso dos autos, em que o inventário do espólio de Guedes Martins de Oliveira ainda tramita nesta vara sob o nº 5003634-62.2017.8.13.0105, a legitimidade passiva é do próprio espólio, e não dos herdeiros individualmente considerados. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAÍDOS PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Espólio é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto o recebimento de créditos decorrente da prestação de serviços contratados e prestados no seu interesse. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.266429-1/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS APRESENTAR CONTESTAÇÃO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO ANTES DA SUSCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. I. Encerrado o inventário extrajudicial e realizada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, sendo desnecessária a habilitação do crédito no inventário para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sucessores. II. Havendo os herdeiros sido incluídos no polo passivo da ação após o encerramento do inventário, não há que se falar na legitimidade passiva do espólio em responder pela dívida do falecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.235371-6/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Sendo assim, revela-se desnecessária a citação individual de todos os herdeiros, cabendo apenas a citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, qual seja, o inventariante Helder Dornelas de Oliveira. Diante disso, torno sem efeito a citação por edital do espólio e determino a exclusão dos herdeiros arrolados como terceiros interessados, devendo ser promovida a citação do espólio, por meio de seu inventariante. Por fim, determino a associação deste feito ao processo de inventário n° 5003634-62.2017.8.13.0105. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares NDO

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Processo nº 5001455-58.2023.8.13.0231

ID: 257520078

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-58.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001455-58.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NIVIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA CPF: 072.490.166-36 RÉU: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 SENTENÇA NIVIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais em face de BANCO TRIANGULO S/A, alegando que teve seu nome negativado e não reconhece a dívida. Requer a intimação da requerida para apresentar os documentos, seja determinada a exclusão de seu nome do cadastro e arbitrados danos morais. Em decisão de ID 9708805699, foi deferida a justiça gratuita e liminarmente, a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a parte requerida, em contestação, impugna a inicial, apresenta o contrato formulado entre as partes, assim como a ficha cadastral e as faturas. Requer a improcedência do pedido. A impugnação foi apresentada ao Id 9777771607. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente negativa pela Ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir conduta ilícita de sua parte, em face da existência da dívida, requerendo a improcedência da pretensão. Nesse passo, vejo que há documento que comprova a alegação do requerente no sentido de que a ré lançou restrições ao seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Entretanto, verifico que a parte ré carreou aos autos farta documentação comprovando a relação jurídica havida entre as partes aos Id’s 9746932644 ao 9746933242. Portanto, constato dos documentos juntados pela parte ré, que na data da inscrição a parte requerente era devedora do valor inscrito. Em outros termos, no dia do vencimento da dívida a parte autora não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. Observo que, ainda que seja a relação debatida nos autos regida pelo CDC, à parte requerente competia provar a quitação da dívida apresentada pela parte ré, o que não ocorreu. Desse modo, tenho como verídica a informação trazida pela ré no sentido de que não cometeu nenhum ato ilícito. Nesse passo, tendo a parte ré comprovado que agiu no exercício regular do direito, não há amparo jurídico para que ela seja condenada a reparar dano moral eventualmente causado ao requerente em razão da inscrição do nome no SPC/SERASA, pois está afastada a culpa da parte requerida, requisito imprescindível para a configuração do ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, não há se falar em indenização por danos morais. Além disso, as Súmulas 359 e 385 do STJ são plenamente aplicáveis aos fatos, cabendo a notificação do devedor ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não cabendo indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a liminar deferida a parte autora. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa, cujo pagamento ficará suspenso pois foi concedida a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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