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Marina Terezinha De Andrade Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 331822543

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010848-54.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZINHA DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CLELIA SCHILDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010848-54.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARINA TEREZINHA DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CLELIA SCHILDT (OAB RS107027) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010848-54.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARINA TEREZINHA DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CLELIA SCHILDT (OAB RS107027) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO HÍBRIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO híbrida, por videoconferência, para o dia 17/09/2025, às 16:40 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, utilizando o navegador "Google Chrome" e digitando o seguinte LINK de acesso à Sala Virtual 04 na barra de endereços (letras minúsculas): https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec4 ,sendo que nesta modalidade somente a TESTEMUNHA comparece pessoalmente em Juízo, com endereço na Avenida João Pereira de Vargas, nº. 431, 1º subsolo, centro, em Sapucaia do Sul-RS, a fim de prestar depoimento. Deverá o(a) Advogado(a) incluir ao processo, no prazo de 03 dias úteis a contar da presente intimação, petição informando o NOME da testemunha, CPF, ENDEREÇO e TELEFONE para contato, caso se faça necessária intimação por este Juízo para participar da referida solenidade; não informado pelo(a) advogado(a) no prazo acima assinalado, deverá cientificar a testemunha da data, horário e local para comparecimento à audiência, a fim de prestar depoimento, independente de intimação. Caso alguma das partes ou procuradores não concordar com a realização da audiência na modalidade híbrida e por videoconferência, na qual somente a testemunha comparece em Juízo na data e horário designados, deverá no mesmo prazo (03 dias úteis, a contar da presente intimação), incluir petição no processo informando os motivos, bem como justificar a impossibilidade de sua realização e postular o cancelamento. Decorrido o prazo sem a indicação da(s) testemunha(s) nos autos pelas partes, ou, o(a) procurador(a) não cientificando a testemunha para participar da audiência de instrução designada, será entendido como desistência da prova, porém será mantida a solenidade, em face que será agendada a data da publicação da sentença. Eventuais dúvidas, contatar com o Balcão Virtual por Whatsapp nº (51) 99849-5562. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec4 Número da reunião: 25357860744 Segue link do Guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/

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Aline Paula Marmentini Giacomel x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 309780423

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010848-23.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS SOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BOHRER RAMBO

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JULIA FARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010848-23.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010848-23.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ALINE PAULA MARMENTINI GIACOMEL ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Prejudicado o juízo de retratação, em razão da decisão proferida pelo TJ/RS ( processo 5246814-54.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17 ), ainda não transitada em julgado. 2. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2.1. Preliminar 2.1.1. Inépcia da petição inicial A preliminar, na forma em que apresentada, confunde-se com o mérito e, com este, oportunamente, será objeto de análise. 2.2. Ônus da prova Diante da relação de consumo instaurada, determino a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor é hipossuficiente em face do fornecedor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para as partes especificarem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5010848-74.2025.4.03.6301

ID: 260236764

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010848-74.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA GALENI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BAREZE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-74.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAS GONCALVES Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-74.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ERICA BAREZE DOS SANTOS - SP263606, NATALIA GALENI RIBEIRO - SP308358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 16/05/2025 às 09h20min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, a ser realizada no consultório localizado à Av. Paulista, 2073 – sala 908 – 9º andar – Edifício Horsa I – Cerqueira César – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010848-64.2023.4.03.6327

ID: 324531772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010848-64.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-64.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: EDILENE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-64.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: EDILENE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN FLORINDO - MG136105-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010848-42.2023.4.03.6302

ID: 331617321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010848-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA GIOLO BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-42.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVAN CARLOS BATISTA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010848-42.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVAN CARLOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA GIOLO BARREIRO - SP450723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Pedro Jairo Batista x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 335539450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010848-38.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JAIRO BATISTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALBERTO WACHTER JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010848-38.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014002-98.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PEDRO JAIRO BATISTA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010848-38.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014002-98.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PEDRO JAIRO BATISTA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) EXECUTADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade judiciária ao exequente. 2. Intime-se a parte devedora para pagar o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da gratuidade) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual (10%). COM IMPUGNAÇÃO 3. Ao fim do prazo para cumprimento voluntário (15 dias) sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3.1. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, cadastre-se no campo “informações adicionais” da tela Consulta Processual - Detalhes do Processo. 3.2. Em seguida, intime-se a parte impugnante para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (caso ainda não tenha sido comprovado o pagamento e não haja pedido de gratuidade), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e prosseguimento dos atos executivos 3.3. Pagas as custas da impugnação, faça-se o processo concluso para o juízo de admissibilidade da impugnação. SEM IMPUGNAÇÃO 4. Não apresentada impugnação e não havendo pagamento do débito, intime-se a parte credora para anexar cálculo atualizado, com acréscimo do valor da multa de 10% e dos honorários (se for o caso), indicando bens para penhora, caso não o tenha realizado anteriormente, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. INDICAÇÃO DE BENS VALORES 5. Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. 5.1. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS 6. A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. 6.1. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). 6.2. Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS 7. A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). 7.1. Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. CERTIDÃO PARA PROTESTO 8. Decorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), a parte credora poderá postular a expedição de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado (art. 517, caput e § 1º, do CPC). 8.1. A certidão deverá conter o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Parte(s) eletronicamente intimada(s).

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Processo nº 5010848-41.2024.8.13.0079

ID: 297955176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010848-41.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MEIRELES QUINET DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA

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TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS

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WALLACE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010848-41.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: VINICIUS MEIRELES QUINET DE ANDRADE CPF: 120.509.786-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. VINICIUS MEIRELES QUINET DE ANDRADE, qualificado, propôs em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, ação de cobrança. Alega o autor que é servidor público estadual ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil. Informa que no ano de 2022, recebeu apenas duas das quatro parcelas de abono fardamento devidas. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos sustentando, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnada a contestação em sua integralidade. Vieram os autos conclusos para sentença. Embora dispensado, é o relatório em apertada síntese. DECIDO. Conforme se verifica do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a este indeferir a realização de diligências que entender desnecessárias para o julgamento do feito (art. 370, parágrafo único). Nesse sentido o egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - IDENTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERTEZA DO AJUSTE - MEIO IDÔNEO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Após especificação das provas que se pretendia produzir, o juiz a quo decidiu, de forma fundamentada, pelo seu indeferimento. - Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias. - Doutrina e jurisprudência têm firme o entendimento de que as testemunhas que subscrevem documento particular considerado título executivo são aquelas chamadas de instrumentárias. - A falta de qualificação das testemunhas não afeta a higidez do título executivo extrajudicial. - O entendimento do STJ é no sentido de que "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente." (TJMG - Apelação Cível 1.0396.17.002704-1/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) (grifo nosso) Desta forma, considerando que as provas juntadas nos autos são suficientes para seu julgamento, indefiro o pedido da autora para apresentação de documentos pelo requerido, os quais têm por objeto tão somente comprovar que o requerente não recebeu duas das quatro parcelas do abono fardamento que entende devidas, no ano de 2022, situação incontroversa nos autos. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo requerido, deixo de apreciá-la, conforme autorizado pelo art. 282, § 2º, do CPC. Resolvidas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Sobre o abono fardamento, o art. 32 da Lei Delegada nº 37 de 1989 assim dispõe: Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo. (grifo nosso) Posteriormente, a Lei 24.035 de 2022, que dispôs sobre revisão geral de vencimento de servidores civis e militares, acrescentou o artigo 32-A na Lei Delegada nº 37 de 1989, o qual passou a prever o direito a recebimento do abono fardamento também para outro cargos, o qual compreendido o ocupado pela requerente: Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; Conforme acima se verifica, a própria lei estabelece que, cada parcela do abono fardamento, correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do soldado de primeira classe e será paga nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. O legislador não trata o abono fardamento como verba única parcelada em 4 vezes, mas benefício pago em datas específicas do ano. Assim, considerando que, conforme histórico funcional de ID 10177252175, a parte autora tomou posse em julho de 2022 no cargo de Escrivão de Polícia I, não se mostra cabível o pagamento de abono referente aos meses de fevereiro e maio de 2022, eis que nesses meses o requerente não pertencia ao quadro de servidores específicos da polícia civil (art. 32-A, I da Lei Delegada 37 de 1989), razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma Recursal de Belo Horizonte, Betim e Contagem: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – ABONO FARDAMENTO – LEI COMPLEMENTAR N.º 129/2013 – LEI ESTADUAL N.º 24.035/22 – PARCELAS DEVIDAS SOMENTE APÓS O INGRESSO NA INSTITUIÇÃO – PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. ADMISSIBILIDADE. (Recurso Inominado nº 5105728-93.2024.8.13.0024, Juíza Relatora: Adriana de Vasconcelos Pereira, Data da publicação: 20/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou efetivamente comprovada sua hipossuficiência, nos termos do art.5º, LXXIV da CR/88. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem AS

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Processo nº 5010848-79.2021.4.03.6183

ID: 275964868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010848-79.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEONOR OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010848-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLEONICE LEONOR OLIVEIRA DE AR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010848-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLEONICE LEONOR OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão que deu provimento à apelação da parte autora, julgar procedente o pedido revisão da pensão por morte, em razão da readequação do benefício originário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão em relação à legitimidade da pensionista para pleitear as diferenças resultantes da readequação do benefício originário, bem como da pensão por morte, devendo ser pagas as diferenças desde a DIB da aposentadoria originária e reflexos na pensão derivada. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. O art. 1.023 do CPC/2015, admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. Ainda dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC/2015, que serão decididos monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão do Relator. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de obscuridade passível de ser aclarada, no tocante a legitimidade da pensionista para pleitear as diferenças resultantes da readequação do benefício originário, bem como da pensão por morte. Passo a análise: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057) quatro teses a respeito do tema: “Tese 1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial administrativo; Tese 2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; Tese 3 - Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; Tese 4 - À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” Portanto, não resta dúvida que remanesce à pensionista a possibilidade de recebimento das parcelas devidas no benefício originário, pelo menos até a data do óbito (06/12/2019), com os reflexos na pensão por morte, nos termos da terceira tese elencada, bem como as parcelas devidas na pensão por morte, nos termos da segunda tese, observando-se em todos os casos a prescrição quinquenal. A respeito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 1057 DO STJ. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. RUÍDOS. REVISÃO DEVIDA. 1. O C. STJ, em decisão recente, concluiu o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.856.967/ES, 1.856968/ES e 1.856.969/RJ, afetados como representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fixando a seguinte tese: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” (TEMA 1057 – Recursos Julgados em 23/06/2021 e Acórdãos Publicados em 28/06/2021). 2. No presente caso, embora não se trate de revisão do benefício originário, verifica-se que o falecimento do cônjuge da parte autora ocorreu no curso do processo administrativo em que pretendia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nesse sentido, a razão de decidir expressa no Tema 1057/STJ pode ser estendida à situação discutida na demanda atual, uma vez que o segurado originário manifestou expressamente a sua vontade ao recebimento do benefício previdenciário. Tendo falecido antes da decisão administrativa final, por óbvio não poderia o de cujus impugnar tal decisão. O acolhimento da pretensão do INSS, para declarar a ilegitimidade da parte autora, conduziria a quadro absurdo, pois tornaria imutável decisões administrativas equivocadas, na hipótese de falecimento do pleiteante no curso do processo administrativo. Dessa forma, de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS. (...) 14. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004707-35.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Posto isso, com base no art. 1.024, §2º do CPC/2015, acolho os embargos de declaração, sem alteração do resultado, tão somente para aclarar a possibilidade da pensionista receber as diferenças devidas no benefício originário até a data do óbito do titular, bem como as diferenças devidas na pensão por morte, observando-se em ambos os casos a prescrição quinquenal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital

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Alcir Luiz Minozzo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306310910

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010848-94.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR LUIZ MINOZZO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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ANA LUISA SCHEUERMANN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010848-94.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ALCIR LUIZ MINOZZO ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010848-94.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ALCIR LUIZ MINOZZO ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o rito do procedimento dos juizados especiais federais cíveis em que a parte autora alega não ter firmado empréstimo bancário com os réus, bem como não ter autorizado os descontos em seu benefício. 2. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDC. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA DEBITADA SEM SALDO POSITIVO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRATANTE. 1. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2. Se os documentos que instruem a inicial da execução são suficientemente claros quanto ao valor do débito principal, aos encargos aplicáveis e à evolução do débito que resultou no valor executado, estão preenchidos os requisitos de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço. 4. A inversão do ônus da prova , como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 5. Tratando-se de contrato de adesão, não se admite a constituição de qualquer obrigação que recaia sobre o consumidor sem que haja expressa previsão contratual (Lei 8.078/90, art. 54, § 3º). 6. Em que pese não se verifique ilegalidade na cláusula que estipula o débito automático na conta corrente do devedor, por óbvio, este deve estar condicionado à existência de saldo na conta. 7. O cheque especial é modalidade de empréstimo que a instituição fornece automaticamente ao correntista para que esse utilize o limite disponibilizado quando e como lhe convier, estando ciente dos encargos mensais que o uso daquele crédito representa. 8. Por tal razão, não é possível que a própria instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele crédito, impondo ao devedor uma onerosidade forçada, mormente considerando os altíssimos juros aplicados ao crédito rotativo, os quais, no caso, vem também em benefício da credora. (TRF4, AC 5003924-04.2014.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2017) (grifei) Está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside em um fato cujo documento probatório encontra-se de posse de outra instituição bancária. Admite-se, portanto, a inversão do ônus da prova. No caso em tela, é intuitivo que a CEF tem mais facilidade em produzir a prova documental de que houve a contratação do serviço questionado, do que o consumidor do contrário, razão pela qual impõe-se deferir a inversão do ônus probatório. 3. Prosseguimento Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova testemunhal deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com qualificação completa, inclusive com número de telefone e e-mail . Sendo servidor público, o qual terá que ser requisitado, é imprescindível informar nome e endereço da chefia imediata. Após, retornem conclusos para análise acerca das provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5009320-45.2024.4.03.6105

ID: 260830013

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009320-45.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOIO DE ACO ADMINISTRATIVO LTDA

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009320-45.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APOIO DE ACO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YAS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009320-45.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APOIO DE ACO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A D E C I S Ã O A executada opõe exceção de pré-executividade (ID 348792305), em que aduz, em síntese, a abusividade da multa sobre correção monetária. Insurge-se contra a incidência de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS e COFINS. Insurge-se, ainda, contra a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. A excepta apresentou impugnação requerendo o não acolhimento da exceção de pré-executividade (ID 353859366). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É letra da Súmula 393 do STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, as questões introduzidas por meio da exceção de pré-executividade não são cognoscíveis de plano e de ofício, uma vez que não representam indagações de ordem pública. Outrossim, tem-se que a verificação da inclusão do ISS, ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo demanda dilação probatória, o que se afigura incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. De fato, não há elementos para a verificação das referidas inclusões na base de cálculo dos tributos cobrados. Isso porque o valor exigido se trata de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o que torna necessário a apuração das receitas utilizadas na base de cálculo para verificar se há parcela a ser excluída. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DA CÁLCULO PIS/COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo C. STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. 4. O conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para o exame da matéria suscitada, cuja análise deverá ser feita em sede de embargos à execução. 5. Inviável em sede estreita da exceção de pré-executividade o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade requerido. 6. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável, ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 2. Ainda que se entenda possível a apreciação da alegada inconstitucionalidade da cobrança (inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS), o valor exigido se trata de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o que torna necessário a apuração das receitas utilizadas na base de cálculo para verificar se há parcela a ser excluída. 3. Atender-se o pleito da parte agravada nos moldes em que colocado importa em transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, ampliando indevidamente o âmbito de uma providência que não passa de uma criação jurisprudencial, visto que a exceção de pré-executividade não é prevista em lei. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001474-32.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 09/12/2019). Com efeito, as alegações da excipiente devem ser reservadas para a via processual própria dos embargos, após garantido o juízo. As certidões de dívida ativa gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que somente pode ser derruída por prova contundente, com inequívoca demonstração a cargo daquele que suscita a imperfeição. No mais, a certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto da medida. Além disso, a alegação de eventual cobrança indevida da atualização monetária implica excesso de execução, matéria a ser provada em sede de embargos à execução fiscal, com regular oposição após garantido o juízo executivo. Destaca-se que, embora a presunção de liquidez do título executivo seja relativa, é certo que a excipiente não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse ilidir tal presunção. Com relação à multa moratória fixada sobre o valor do tributo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a sua imposição não possui natureza confiscatória. Ademais, a incidência da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações tributárias. A cobrança deste acréscimo, regularmente previsto em lei, não caracteriza confisco. Desta forma, não há qualquer irregularidade na aplicação da multa moratória. À propósito: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. - Multa moratória aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), estando, pois, em conformidade com o entendimento exarado pela Suprema Corte Brasileira, em sede de repercussão geral (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). - Os juros moratórios devem incidir sobre o valor corrigido do débito, tendo a finalidade de compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. Ademais, não há qualquer óbice na cumulação destes com a multa moratória, eis que possuem finalidades diversas, todas legalmente cabíveis. - Recurso apelatório desprovido.(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024215-47.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) Por fim, a menção à fixação de honorários constante da inicial, conforme lá explicitado, apenas se ajusta sobre eventuais débitos não abrangidos pelo encargo-legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Outrossim, é devido o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. 1. A inclusão do encargo legal na certidão de dívida ativa decorre de imposição legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. A regra do Decreto-Lei nº 1.025/69, relativa ao encargo legal de 20%, não foi revogada pelo CPC/2015, uma vez que a norma especial, atinente ao encargo legal, não é afetada pela regra processual geral disposta no art. 85 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004345-20.2016.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/07/2022) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido de sobrestamento do feito, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, que instituiu o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC). Arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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