Resultados para "5011036-98.2021.4.04.7200" – Página 13 de 17

Avani Confortin Napp e outros x Irineu Joao Bondan e outros

ID: 316163165

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-51.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVANI CONFORTIN NAPP NELSIANI CONFORTIN NAPP NELSON LUIZ NAPP

Polo Passivo:

IRINEU JOAO BONDAN MARIA GORETI BONDAN PRISCILA BONDAN STOLL SIMONE BONDAN TOLDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA MOURAO THIES ZASSO

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DEJAIR ZOE PALUDO ZONTA

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FERNANDO RAIMONDI

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NELSIANI CONFORTIN NAPP

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Procedimento Comum Cível Nº 5011036-51.2023.8.24.0018/SC AUTOR : NELSON LUIZ NAPP ADVOGADO(A) : NELSIANI CONFORTIN NAPP (OAB SC036448) AUTOR : AVANI CONFORTIN NAPP ADVOGADO(A) : NELSIANI CONFORTIN N…

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Processo nº 5011036-88.2025.8.21.0010

ID: 334106560

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-88.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MECASUL AUTO MECANICA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO

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ANDRÉA VARASCHIN WEBBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-88.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MECASUL AUTO MECANICA SA ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO (OAB RS033908) ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber (…

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Processo nº 5011036-92.2024.8.13.0480

ID: 310367174

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-92.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES

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LARA MUNIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011036-92.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.354.848/0001-14 RÉU: NAYARA TAVARES RODRIGUES CPF: 110.707.796-60 SENTENÇA Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, observo que as partes são legítimas, capazes e estão bem representadas; o objeto é lícito; houve manifestação de vontade isenta; por fim, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, para os devidos fins e para que cumpra seu jurídico e legal efeito, o acordo celebrado entre as partes, já identificadas, cujas condições constam no id nº10479071589. Não obstante o acordado, verifico que não há necessidade de que o feito seja suspenso, vez que, caso haja inadimplemento, a presente homologação se consubstancia em título executivo judicial, podendo o exequente executar o referido título. Logo, a suspensão do processo até o cumprimento das parcelas não se mostra necessária, nem mesmo efetiva, pois apenas abarrotaria o número de feitos deste juízo e também por haver meios mais céleres de executar possível inadimplemento por meios judiciais legalmente previstos no ordenamento jurídico. Ademais, não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte credora, vez que será possível o prosseguimento de eventual cumprimento de sentença nestes mesmos autos, que terá sua classe processual retificada, sem a necessidade de pagamento de custas para o ajuizamento de nova ação. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Inaplicável o §3° do art. 90 do CPC/2015 e §2º do art. 92, do Provimento Conjunto TJMG nº75/2018. Custas pela executada. Oficie-se e/ou expeça-se mandado, determinando o levantamento das penhoras ou restrições que, porventura, recaíram sobre bens imóveis, veículos ou valores depositados em instituições bancárias; remeta-se, ainda, se necessário, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito noticiando o encerramento do feito, com ordem para exclusão do eventual registro relacionado à demanda. Homologo, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal. Transitada em julgado, recolhidas as custas ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Loiry Gadini x Fernando Luiz Marchioretto

ID: 278527151

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-25.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOIRY GADINI

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ MARCHIORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CORSO

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MAURICIO BALDISSEROTTO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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LUIZ OTAVIO ROXO

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DIANA CADORIN ROXO

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ALESANDRA DOS SANTOS RANNOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-25.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LOIRY GADINI ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5011036-37.2022.4.04.7112

ID: 277818145

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011036-37.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA SILVA FERREIRA

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LUÍS FERNANDO BENDER MARQUES RIBEIRO

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ANDRE DE CARVALHO FIGUEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011036-37.2022.4.04.7112/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5011036-31.2023.8.24.0930

ID: 324419318

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011036-31.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011036-31.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBER…

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Cassiel Junio Martins Ribeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 307475524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-32.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, ter vendido 615.000 milhas para a Hotmilhas, no valor de R$ 13.853,43, com datas de recebimento futuras. Contudo, em razão da recuperação judicial da 123 Milhas e da crise do grupo econômico, teme não receber os valores. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio dos valores devidos e a suspensão da comercialização de suas milhas. No mérito, pugnou pela condenação das rés na obrigação de fazer e em indenização por danos materiais e morais. As requeridas contestaram o pedido inicial no ID. 10140944255 e 10364009861. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência das requeridas, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. As rés, embora devidamente citadas, conforme consta nos autos, compareceram à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. No presente caso, as alegações do autor se mostram verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no que tange à venda das milhas e aos valores pactuados. A vasta publicidade sobre a crise financeira do grupo econômico Hotmilhas/123 Milhas, com inúmeros relatos de consumidores lesados e o próprio pedido de recuperação judicial, corrobora o receio do autor quanto ao cumprimento da obrigação de pagamento. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento de que empresas que compõem o mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme os Art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A conduta das rés, ao não honrarem os compromissos assumidos, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. O cancelamento unilateral e a imposição de vouchers sem liquidez, como mencionado pelo autor, configuram, em tese, prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais nas relações consumeristas. Assim sendo, no que concerne aos danos materiais, estes são evidentes e correspondem ao valor das milhas vendidas e não pagas, devidamente comprovado pelo autor em R$ 13.853,43. Por fim, os danos morais são igualmente configurados. A incerteza quanto ao recebimento de valores expressivos, a quebra de confiança, a necessidade de buscar o Judiciário para ter seus direitos garantidos, somados à ampla repercussão da crise do grupo econômico, que gerou aflição e transtornos a milhares de consumidores, transcendem o mero aborrecimento e atingem a esfera da dignidade do autor. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a parte requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 13.853,43 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC, com (art. 406, § 1º do Código dedução do IPCA do respectivo cálculo Civil), a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 18 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 18 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Teresa Ribeiro Barbosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 301727318

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-47.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VERO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRE ALIA BORELLI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-47.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARIA TERESA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE ALIA BORELLI (OAB SP405738) RÉU : VERO S.A. ADVOGADO(A) : VITOR MORAIS…

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Processo nº 5011036-51.2024.8.24.0039

ID: 291376033

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-51.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA ABREU

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Procedimento Comum Cível Nº 5011036-51.2024.8.24.0039/SC AUTOR : ANDERSON MARINHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de fase de cumprimento de sentença, já…

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Processo nº 5011036-25.2023.4.02.5118

ID: 319491409

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : JORGE ANTONIO VALENTIM ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILV…

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