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Processo nº 5011069-07.2025.8.24.0039

ID: 319757250

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA LINS LEITE (OAB SC061794) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 7) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 8) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 9) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 10) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5011069-28.2023.4.03.6301

ID: 308742777

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011069-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANCLICIA CUNHA SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011069-28.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011069-28.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que deve ser reconhecida como contribuinte de baixa renda, visando a concessão de benefício de auxílio maternidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a comprovação enquadramento de segurada na condição de facultativa de baixa renda. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Desta feita, os elementos dos autos não permitem afastar a conclusão administrativa, porquanto existente renda pessoal, o que descaracteriza a situação de baixa renda para fins de enquadramento do segurado na condição de facultativo de baixa renda em tal período, conforme situação estipulada no art. 21, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212/91. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-54.2021.8.24.0004

ID: 297925606

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011069-54.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR POSSAMAI LOPES

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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MEDEIROS, OLIVEIRA & ROUSSENQ ADVOGADOS

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GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011069-54.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : ARTUR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011069-54.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito, sob pena de realização do procedimento com base no ultimo valor apresentado nos autos. Tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente e DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA , CPF: 47556862020, nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema, observado o último cálculo apresentado pela parte credora. Registro que as instituições de pagamento denominadas "fintechs" são alcançadas por ordens de bloqueios emitidas pelo SISBAJUD. Fica autorizada a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (máximo permitido pelo sistema). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, observando o disposto no Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. II – Caso efetivada a penhora, intimem-se as partes (o executado por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha) para, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 525, §11, do CPC ou art. 917, §1º, do CPC, conforme a espécie do título. III – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, na inexistência ou insuficiência de saldo, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (declaração imposto de renda, declaração de Operações Imobiliárias - DOI e declarações de Imposto Territorial - DITR). A consulta ao sistema INFOJUD deverá observar o período postulado pelo credor, desde que posterior à data do ajuizamento da ação, limitado aos últimos 5 exercícios. IV - Na sequência, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de débito remanescente e indique bens à penhora. Pretendendo a penhora de veículo e/ou imóvel, deverá a parte exequente acostar aos autos o extrato do cadastro do DETRAN e/ou a certidão da matrícula imobiliária atualizada. V – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão. VI – Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5013092-24.2024.8.08.0000

ID: 257726866

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5013092-24.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA VITOR FAICAL CAMPANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013092-24.2024.8.0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013092-24.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MASSAD CAMPOS SUSCITADO: DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. POSSE EM CARGO DIRETIVO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. PREVENÇÃO DO COLEGIADO. CONTEÚDO DO ATO JURISDICIONAL. IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a Desembargadora Substituta Vania Massad Campos e o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, referente ao agravo interno nº 5011069-42.2023.8.08.0000 . II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir a competência para julgamento de agravo interno contra decisão não definitiva prolatada por Desembargador e interposto após a assunção do Relator em cargo administrativo junto à Mesa Diretora do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O julgamento deve privilegiar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Art. 926, do CPC. 4. O Tribunal Pleno possui orientação consolidada no sentido de que os recursos – Embargos de Declaração e Agravos Internos – interpostos contra decisão proferida em processo sob a Relatoria de determinado Desembargador e apresentados após o ato de posse em cargo da Mesa Diretora deste e. TJES, deverão ser submetidos à nova distribuição dentre os integrantes que compõem o órgão. Regimento Interno e Código de Organização Judiciária. Precedentes do TJES. 5. A redistribuição não tem relação com o ato proferido pelo Relator, mas sim com a interposição de um novo recurso que, por sua vez, implicará rompimento da prevenção da Relatoria, ocasionando um novo sorteio, já que, na data, o Relator originário não integra mais o colegiado em questão. 6. No plano hermenêutico, levando em conta o entendimento do Pleno acerca da necessidade de redistribuição de Embargos de Declaração após a assunção em cargo diretivo, não há como restringir o alcance da prescrição enunciada no § 2º do art. 288 do RITJES, interpretando-a apenas para as hipóteses em que os aclaratórios sejam opostos em face de decisão colegiada ou definitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido, para declara a competência da Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos para processar e julgar o agravo interno. Tese de julgamento: “Todos os recursos interpostos após a posse do Desembargador Relator em cargo da Mesa Diretora deste Eg. TJES, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à redistribuição dentre os demais integrantes órgão julgador prevento, independentemente do conteúdo do ato judicial impugnado”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930; Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, art. 117, § 3º; RITJES, art. 288, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de Competência Cível nº 5011688-69.2023.8.08.0000; TJES, Conflito de Competência Cível nº 5012083-61.2023.8.08.0000; TJES, Conflito de Competência Cível nº 5006269-34.2024.8.08.0000; TJES, Conflito de Competência nº 100100020450; TJES, Conflito de Competência nº 100080025628. 1. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo, como suscitante, a Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, e, como suscitado, o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar o agravo interno no agravo de instrumento nº 5011069-42.2023.8.08.0000. O agravo de instrumento foi distribuído em 19.09.2023, para a Terceira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho (Suscitado), que, em 27.09.2023, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Da referida decisão interlocutória, a parte agravante interpôs agravo interno em 09.02.2024. Em 13.05.2024, o Desembargador Suscitado determinou a redistribuição do feito entre os atuais componentes da Terceira Câmara Cível, considerando ter assumido o cargo de Vice-Presidente deste E. TJES. O processo foi então redistribuído sob a relatoria da Desembargadora Debora Maria Ambos Correa da Silva, que, entendendo incabível a redistribuição do feito, devolveu os autos ao Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho (Suscitado). O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho (Suscitado) manteve o entendimento acerca da redistribuição, devolvendo os autos para a Desembargadora Debora Maria Ambos Correa da Silva, à época, substituída pela Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, que suscitou o presente conflito negativo de competência. Na decisão ID 10217909, designei a Desembargadora Suscitante para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que se fizerem necessárias, nos autos do processo nº 5011069-42.2023.8.08.0000. Parecer Ministerial pela inexistência de interesse que justifique a intervenção do Parquet. É o relatório. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, independente do meu entendimento pessoal sobre a matéria tratada nos autos, em razão da segurança jurídica e da preservação da estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 926, do CPC, mantenho o posicionamento adotado pela Presidência nas gestões anteriores. Nessa linha, destaco, ainda, que será formada Comissão para a revisão dos entendimentos relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno deste e. TJES, visando a reduzir a quantidade de Conflitos remetidos à Presidência. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o presente Conflito Negativo de Competência. A controvérsia diz respeito à competência para processar e julgar agravo interno que desafia decisão interlocutória prolatada em agravo de instrumento, interposto após o relator originário do agravo de instrumento tomar posse no cargo de Vice-Presidente do TJES. Pois bem. A questão afeta à competência para julgamento de recursos interpostos após deslocamentos dos integrantes no âmbito deste e. Tribunal de Justiça já culminou com extensos debates e, até mesmo, alteração de entendimento no decorrer dos anos. E, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno deste e. TJES quanto ao tema, respectivamente: CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 117 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em Mesa para julgamento, passarão ao seu substituto legal. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator. § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. § 3º - Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. § 4º - Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição. Art. 179 - Ao Presidente e ao Vice-Presidente, bem como ao Corregedor-Geral da Justiça, não serão distribuídos processos judiciais, cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em lei e no Regimento Interno. RITJES Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte. § 1º - A oposição destes embargos interrompe, para ambas as partes, o prazo para interposição de outros recursos. § 2º - Os embargos de declaração serão julgados pelos juízes que integrarem o órgão colegiado na data de seu julgamento. Tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. § 3º - Proceder-se-á, igualmente, na forma do parágrafo anterior, nos casos de afastamento temporário de Juiz por período superior a 30 (trinta) dias. Em síntese, são duas situações principais que geraram debates perante esta Corte de Justiça: (i) a remoção de Desembargador entre Câmaras Isoladas; e (ii) a assunção de função junto à mesa diretora do TJES (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça). O presente julgamento diz respeito à segunda hipótese, motivo pelo qual vou me ater a ela, qual seja, a redistribuição de recursos interpostos após a posse em cargo diretivo neste e. TJES. E, quanto ao assunto, o Tribunal Pleno consolidou a orientação no sentido de que os recursos – Embargos de Declaração e Agravos Internos – interpostos contra decisão proferida em processo sob a Relatoria de determinado Desembargador e apresentados após o ato de posse em cargo da Mesa Diretora deste e. TJES, deverão ser submetidos à nova distribuição dentre os integrantes que compõem o órgão. Nesse sentido: ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DESEMBARGADOR SUPOSTAMENTE PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO DESACOLHIDO. 1. A teor do que se depreende do cotejo dos arts. 117, §3º, e 179 de nosso Código de Organização Judiciária, o Desembargador Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunçao do cargo de direção. 2. Tendo sido interposto o recurso em 19.04.2010, data em que o Desembargador suscitado não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Presidência, preventa encontra-se apenas a Colenda Segunda Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes. 3. Como o eminente Desembargador suscitado não integrava a aludida Câmara por ocasião da interposição do recurso de embargos de declaração e sua distribuição, inexiste qualquer irregularidade na distribuição feita a novo relator, nos precisos termos dos art. 117, § 3º e 179, da LC 234⁄2002 c⁄c o art. 288, § 2º do RITJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, por maioria de votos, conhecer o conflito suscitado, para declarar competente o Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100020450, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/03/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DATA QUE O DESEMBARGADOR PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 288, §2°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJES, E DOS ARTS. 117, §3° E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°. 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO DESACOLHIDO. 1. A teor do que se depreende do cotejo dos arts. 117, §3°, e 179 de nosso Código de Organização Judiciária, o Desembargador Vice-Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunção do cargo de direção. 2. Esse óbice se aplica inclusive no caso de embargos de declaração, por disposição expressa do art. 288, §2°, de nosso Regimento Interno, segundo o qual "tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria". 3. Tendo a distribuição ocorrido em 4 de março de 2008, data em que o Desembargador suscitado não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Presidência, preventa encontrava-se apenas a Colenda Primeira Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes. 4. Como o eminente Desembargador suscitante à época já integrava a aludida Câmara, inexiste qualquer irregularidade na distribuição. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100080025628, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/01/2009, Data da Publicação no Diário: 10/02/2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS A ASSUNÇÃO DO RELATOR AO CARGO DE VICE PRESIDENTE DO TJES. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, OBSERVADA A PREVENÇÃO DE CÂMARA JULGADORA. EM CASO DE APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR, O SUCESSOR RECEBERÁ OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAVAM SOB A RELATORIA DO APOSENTADO. ART. 117, §4º DA LC 234/2002. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. Embora a distribuição de processos judiciais seja paralisada em relação aos Desembargadores que compõem a Mesa Diretora deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir do início do exercício das respectivas funções de direção, permanece a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor Geral da Justiça aos processos pendentes de julgamento, que lhes foram distribuídos anteriormente. 2. In casu, ao determinar a redistribuição do Mandado de Segurança objeto deste Conflito, em data de 20.08.2012, o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto Mignone observou o comando normativo contido no art. 288, §2º do RITJES, já que os novos Embargos de Declaração interpostos naqueles autos foram protocolados após a sua assunção ao cargo de Vice Presidente deste TJES. Portanto, ao tempo da interposição dos Embargos de Declaração, prevento encontrava-se apenas o Órgão Colegiado do qual ele fazia parte, de modo a atrair a competência, necessariamente, para algum dos seus demais componentes, mediante livre distribuição. 3. Desta feita, infere-se que desde 21.08.2012, o Mandado de Segurança nº 0001220-88.2010.8.08.0000 passou a tramitar sob relatoria diversa do e. Des. Carlos Roberto Mignone, razão pela qual, por ocasião de sua aposentadoria, que se deu em maio do ano 2015, o Mandado de Segurança nº 0001220-88.2010.8.08.0000 já não pertencia ao acervo daquele Desembargador. 4. Por conseguinte, embora o e. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos tenha sido promovido em 28.09.2015, conforme Ato Especial nº 444/2015, para ocupar a vaga antes titularizada pelo douto Desembargador Carlos Roberto Mignone, apenas os processos que se encontravam sob a relatoria de Sua Excelência, à época, é que são albergados pelo comando de sucessão extraído do artigo 117, §4º da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, panorama não verificado na hipótese. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança nº 0001220-88.2010.8.08.0000 e de todos os demais recursos e processos a ele funcionalmente ligados. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190039840, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data da Publicação no Diário: 05/12/2019) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 951 CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A nova codificação processual civil assenta, em seu artigo 951, que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Todavia, ainda que a parte (autor ou réu) tenha legitimidade para suscitar conflito de competência, somente poderá fazê-lo quando houver efetivo conflito de competência entre os juízos que aceitam ou recusam a competência para o julgamento da causa, nos moldes como preceitua o art. 66 do CPC/2015. 2. Embora a distribuição de processos judiciais seja paralisada em relação aos Desembargadores que compõem a Mesa Diretora deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir do início do exercício das respectivas funções de direção, permanece a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor Geral da Justiça aos processos pendentes de julgamento, que lhes foram distribuídos anteriormente. In casu , a Exceção de Suspeição nº 0011822-36.2013.8.08.0000 foi distribuída à Relatoria do Des. Annibal de Rezende Lima, enquanto membro do Tribunal Pleno, em data de 29.10.2013. Todavia, tendo ele assumido a Presidência deste E. Tribunal de Justiça em 17.12.2015, aplicou-se, em relação aos Embargos de Declaração protocolados posteriormente àquela data, a regra regimental prevista no art. 288, §2º do RITJES. Desta feita, observa-se que em momento algum houve declínio de competência por parte de qualquer dos Desembargadores Suscitados, tendo havido livre redistribuição do processo, com consequente alteração de Relatoria, unicamente em decorrência de assunção de um deles a um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese com previsão regimental. Assim, não se verifica conflito, nem positivo nem negativo, entre os Juízos suscitados, que justifique a necessidade de pronunciamento desta Corte de Justiça Estadual, pois cada um atuou em momento próprio, conforme sua esfera de competência. Decorre desta circunstância, a inadmissão do presente incidente processual. 3. Conflito não conhecido. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100170038705, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data da Publicação no Diário: 23/03/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO EMBARGADA - HIPÓTESE EM QUE A DESEMBARGADORA PREVENTA NÃO MAIS COMPÕE A CÂMARA, ANTE A ASSUNÇÃO DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE - PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E 288, §2º, DO RITJ⁄ES- CONFLITO ACOLHIDO. 1. Extrai-se do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo que a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça somente alcança os recursos pendentes de julgamento que lhe foram distribuídos antes da sua posse, ficando impedida qualquer distribuição em data posterior àquela em que tenha assumido o cargo de direção. Não se dissociam destas normas os Embargos de Declaração. É bem verdade que este recurso, em regra, será apresentado, de imediato, aquele Desembargador que proferiu o voto condutor do acórdão guerreado. Entretanto, tendo sido relator do acórdão embargado Magistrado que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. Nestes casos, preventa passa a ser apenas a Câmara originária, devendo, pois, a Relatoria dos Embargos recair, necessariamente, sobre algum dos seus então componentes. 2. Conflito procedente, para declarar a competência do Des. Ney Batista Coutinho para julgar os Embargos de Declaração nº 0000349-91.2013.8.08.0052. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100140024678, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/11/2014, Data da Publicação no Diário: 15/12/2014) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO EMBARGADA - HIPÓTESE EM QUE A DESEMBARGADORA PREVENTA NÃO MAIS COMPÕE A CÂMARA, ANTE A ASSUNÇÃO DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE - PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E 288, §2º, DO RITJ/ES- CONFLITO ACOLHIDO. 1. Extrai-se do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo que a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça somente alcança os recursos pendentes de julgamento que lhe foram distribuídos antes da sua posse, ficando impedida qualquer distribuição em data posterior àquela em que tenha assumido o cargo de direção. Não se dissociam destas normas os Embargos de Declaração. É bem verdade que este recurso, em regra, será apresentado, de imediato, aquele Desembargador que proferiu o voto condutor do acórdão guerreado. Entretanto, tendo sido relator do acórdão embargado Magistrado que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. Nestes casos, preventa passa a ser apenas a Câmara originária, devendo, pois, a Relatoria dos Embargos recair, necessariamente, sobre algum dos seus então componentes. 2. Competente para os Embargos de Declaração é o órgão prolator da decisão embargada e não a pessoa física do Relator, que, caso tenha sido afastado, será substituído por outro integrante do mesmo Colegiado. 3. Conflito procedente, para declarar a competência do Des. Ney Batista Coutinho para julgar os Embargos de Declaração nº 0028635-08.2009.8.08.0024. (TJES; CC 0019653-04.2014.8.08.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Presidente; Julg. 20/11/2014; DJES 15/12/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DESEMBARGADOR SUPOSTAMENTE PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO DESACOLHIDO. 1. A teor do que se depreende do cotejo dos arts. 117, §3º, e 179 de nosso Código de Organização Judiciária, o Desembargador Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunção do cargo de direção. 2. Tendo sido interposto o recurso em 19.04.2010, data em que o Desembargador suscitado não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Presidência, preventa encontra-se apenas a Colenda Segunda Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes. 3. Como o eminente Desembargador suscitado não integrava a aludida Câmara por ocasião da interposição do recurso de embargos de declaração e sua distribuição, inexiste qualquer irregularidade na distribuição feita a novo relator, nos precisos termos dos art. 117, § 3º e 179, da LC 234/2002 c/c o art. 288, § 2º do RITJES. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100020450, Relator: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/03/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) Assim, prevaleceu o entendimento deste Plenário no sentido de que a assunção de função administrativa junto à Mesa Diretora implica rompimento da prevenção da Relatoria, justificando a redistribuição do processo no colegiado para o julgamento dos referidos recursos apenas dentre os demais integrantes que ora o compõem. Firmada a referida compreensão e definida a questão pelo Pleno, não há que se fazer distinção entre a prolação de ato de cunho interlocutório ou definitivo para a fixação da competência. Em verdade, a redistribuição não tem relação com o ato proferido pelo Relator, mas sim com a interposição de um novo recurso que, por sua vez, implicará rompimento da prevenção da Relatoria, ocasionando um novo sorteio, já que, na data, o Relator originário não integra mais o colegiado em questão. No plano hermenêutico, levando em conta o entendimento do Pleno acerca da necessidade de redistribuição de Embargos de Declaração após a assunção em cargo diretivo, não há como restringir o alcance da prescrição enunciada no § 2º do art. 288 do RITJES, interpretando-a apenas para as hipóteses em que os aclaratórios sejam opostos em face de decisão colegiada ou definitiva. Embora não se desconheça os fundamentos que alicerçaram a Emenda Regimental nº 002/2003, que acrescentou ao RITJES o referido dispositivo ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, revelou-se que o comando normativo também se adequa ao caso de outras decisões proferidas pelo Desembargador Relator. Isso porque, o art. 535 do CPC/1973 estabelecia como hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração a existência, na sentença ou no acórdão, dos vícios da obscuridade ou contradição (inciso I) e/ou quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal” (inciso II), com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994. O CPC vigente, ao ampliar o rol de cabimento dos aclaratórios, passou a definir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Observa-se, com isso, que a previsão regimental (art. 288, § 2º do RITJES) deve ser compatibilizada com as diretrizes normativas do art. 1.022 do CPC, de modo a autorizar a redistribuição dos processos quando da apresentação de Embargos de Declaração (ou Agravo Interno) em face de qualquer decisão judicial, e desde que opostos após a assunção de desembargador a um dos cargos da Mesa Diretora deste e. TJES. Além disso, tem-se que os normativos locais – art. 117, § 3º, da LC nº 234/2002 e art. 288, § 2º, do RITJES – se complementam, o que reforça a necessidade de redistribuição dos recursos interpostos após a efetivação da posse de desembargador em cargo diretivo do tribunal. De fato, de acordo com a regra prevista no art. 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em caso de assunção a cargo de direção do Tribunal de Justiça, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data em que se desligou do Órgão julgador que integrava. Logo, aplicando o entendimento anterior, todos os recursos interpostos após o ato de posse de Desembargador em cargo da Mesa Diretora deste Eg. TJES, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à distribuição dentre os demais integrantes Órgão julgador prevento. Sobre o assunto, destaco decisões monocráticas da Presidência prolatadas na gestão anterior, a saber: Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno Número: 5011688-69.2023.8.08.0000 Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: Conflito de competência CívelData: 12/Dec/2023; Órgão julgador: Tribunal Pleno, 5012083-61.2023.8.08.0000, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Classe: Conflito de competência Cível; Data: 18/Sep/2024 Órgão julgador: Tribunal Pleno Número: 5006269-34.2024.8.08.0000 Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES Classe: Conflito de competência Cível; Data: 18/Sep/2024 Órgão julgador: Tribunal Pleno Número: 5006269-34.2024.8.08.0000 Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: Conflito de competência Cível. No caso objeto do presente conflito negativo de competência, o agravo interno foi interposto – e, portanto, distribuído – em 09.02.2024, contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Assim, independente do conteúdo do ato impugnado, considerando que a apresentação dos recursos foi posterior à assunção do Des. Namyr Carlos de Souza Filho ao cargo de Vice-Presidente deste e. TJES, permanece hígida a determinação de redistribuição dos autos no âmbito do colegiado e, com isso, a Relatoria da Suscitante Desª Substituta Vania Massad Campos. Esclareça-se, por fim, que o conflito de competência não autoriza o exame aprofundado da demanda que dá origem ao incidente, nem se forma quanto a ela juízo definitivo ou vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao crivo do Magistrado responsável pela condução do processo, do que se destaca o (des) cabimento e/ou (des) provimento dos recursos complementares. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DECLARO a competência da Desembargadora Suscitante, a saber, a eminente Desembargadora Substituta Vania Massad Campos, para o processamento e julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 5011069-42.2023.8.08.0000. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficiem-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

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Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Larissa Caldeira Do Bem Franco x Vale S/A

ID: 318407928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

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ENEIDA ANTUNES DUTRA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011069-64.2025.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO CPF: 109.118.326-02 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação movida por LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO em face das empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., visando à reparação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, no distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana/MG. A parte autora, residente em Ipatinga/MG, afirma ter sido diretamente afetada pela tragédia ambiental causada pelo desastre, que resultou em extensa devastação ambiental e comprometeu o abastecimento de água potável na cidade, atingida pelos rejeitos de mineração lançados no Rio Doce. Alega que, à época do desastre, a lama contaminada atingiu o município de Ipatinga, levando à suspensão do fornecimento de água pela COPASA, devido à detecção de metais pesados na água. Tal fato, segundo a parte autora, acarretou enorme perturbação em sua vida cotidiana, privando-a de acesso a recurso essencial e impondo-lhe insegurança sanitária e ambiental, cujos efeitos persistem até os dias atuais. Pugna pela “procedência total da ação, com o reconhecimento do direito da parte autora, que ficou por um longo período sem acesso à água potável, devido à interrupção do fornecimento pelo SAAE, além de viver em um ambiente contaminado pela lama da barragem, decorrente da responsabilidade da Samarco, com acréscimo de juros e correção monetária”. Requer a condenação dos réus ao pagamento solidário de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de danos morais. DECIDO. Prima facie, importa ressaltar que é fato notório na cidade de Ipatinga que não houve falta d'agua e muito menos lama ou contaminação na água consumida na cidade oriunda do referido acidente, o que deixa perplexo este juízo diante desta inicial. A água da cidade não é captada no Rio Doce. A confusão da parte autora é tanta que ela menciona o SAAE como sendo o responsável pelo fornecimento de água no município de Ipatinga, quando a empresa que realmente cuida da captação e abastecimento de água nesta Comarca é a COPASA. A cidade de Ipatinga é banhada pelo Rio Doce, mas a água da COPASA não é extraída desse rio e não houve desabastecimento ou qualquer problema relacionado à falta d'água em virtude do rompimento da Barragem de Mariana. Além de todos esses fatos, verifica-se que a cobrança está prescrita. Isso porque o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas rés, em que houve liberação do prazo prescricional, não se aplica a Ipatinga. As empresas rés firmaram um “TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA” com a União, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Espírito Santo e diversas autarquias federais estaduais, em 02/03/2016, para a recuperação, remediação, mitigação, reparação e indenização pelos danos causados em razão do incidente ambiental. Na Cláusula 171 do referido Termo, há a previsão de medidas a serem tomadas nas localidades cuja operação do sistema de abastecimento público ficou comprometido temporariamente como decorrência do evento. Nos parágrafos segundo e terceiro da referida cláusula, são listados os Municípios e os Distritos em que a operação do sistema de abastecimento público ficou inviabilizada temporariamente. Ipatinga não está entre os municípios que tiveram o sistema de abastecimento público inviabilizado. O prazo prescricional é quinquenal, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art . 27 do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36058055420248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 13/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Como o acidente ocorreu em 05/11/2015 e o presente feito foi distribuído em 19/05/2025, o direito está fulminado pela prescrição. A pretensão deduzida nos autos pela parte autora caracteriza-se como litigância predatória, fenômeno caracterizado pela propositura massiva e artificial de ações judiciais, destituídas de lastro fático mínimo, com o exclusivo propósito de obtenção de honorários advocatícios e ganhos indevidos. Nos termos do art. 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Observa-se dos autos que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos e provocou o Judiciário com uma pretensão totalmente infundada. A comarca de Ipatinga vem sendo novamente assolada por uma onda de processos relativos ao acidente de Mariana que revelam o claro uso abusivo do Poder Judiciário, facilitado pela possibilidade de se litigar sem nenhum ônus, conferida pela Justiça Gratuita. Portanto, faz-se necessário que tais atitudes reprováveis sejam devidamente punidas, a fim de se evitar o aviltamento da Justiça com o ajuizamento massivo de ações cujos propósitos são claramente ilegais. A litigância predatória tem efeitos nefastos no Poder Judiciário, que se assoberba em demasia e deixa de atuar com a celeridade necessária naqueles processos que discutem direitos "reais" e não fabricados. Assim sendo, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço a prescrição dos direitos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no art. 487, II, do CPC. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, pois lhe defiro a justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 5% sobre o valor da causa (R$ 48.000,00), a favor do Estado, já que ainda não houve citação da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC. A multa deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação. Convém destacar que a justiça gratuita não abrange a condenação referente a litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo da multa e intime-se a parte autora (como diligência do juízo) para efetuar o pagamento. Não sendo paga a multa, expeça-se a certidão de CNPDP para cobrança pela AGU. Em seguida, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5011069-88.2019.4.03.6100

ID: 320752408

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011069-88.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITA JULIANI CRAVO

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PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA

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EUZEBIO INIGO FUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011069-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188, PRIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011069-88.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188, PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA - SP177348, TALITA JULIANI CRAVO - SP257155 REU: CELIA BARBIERATO REGINA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DECISÃO Trata-se de ação de cobrança do CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA ajuizada contra CELIA BARBIERATO REGINA, objetivando o recebimento de cotas condominiais. A ação foi julgada procedente pela 5ª Vara Cível da Comarca da Capital e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CELIA BARBIERATO REGINA foi condenada ao pagamento das cotas condominiais e de honorários advocatícios – id. 18615550 - Pág. 110/112 e id.18616501 - Pág. 37/40. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, verificou-se que o imóvel em questão, alienado fiduciariamente, teve sua propriedade consolidada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça Federal – id. 18616501 - Pág. 56. O Condomínio exequente requereu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo para pagamento da quantia de R$ 315.578,97 atualizada para 08/2022, incluindo nessa quantia os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em desfavor de CELIA BARBIERATO REGINA – id. 309940653, 309940674 e 352682265. A Caixa se opõe à cobrança sob a alegação de ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 – id. 342750430. A coexecutada CELIA BARBIERATO REGINA não apresentou impugnação. É o relatório do necessário. Decido. 1. Assim dispõe o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Todavia, a jurisprudência do STJ entende que as disposições do contrato de alienação fiduciária apenas disciplinam relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar terceiros, conforme segue: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023 RB vol. 685 p. 208 RSTJ vol. 270 p. 779) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, é responsável pelo pagamento das despesas condominiais após a consolidação da propriedade, ainda que não tenha a posse direta do imóvel, devido à natureza propter rem da obrigação. Registro, por oportuno, o direito de regresso do credor fiduciário em face do devedor fiduciante, com fundamento no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, declaro de ofício que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá arcar apenas com os valores referentes as despesas condominiais registradas na memória de cálculo de id. 309940674, as quais não incluem o valor de R$ 28.456,95 referente aos honorários advocatícios devidos por CELIA BARBIERATO REGINA ao patrono do CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA FONSECA, fixados pelo juízo estadual nas decisões de id. id. 18615550 - Pág. 110/112 e id.18616501 - Pág. 37/40. No presente caso, não há título executivo judicial referente a honorários que se possa exigir da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cabendo ao patrono executar os valores que lhes são devidos apenas em face da coexecutada CELIA BARBIERATO REGINA. Diante do exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HOMOLOGO o valor de R$ 28.456,95 (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios devidos por CELIA BARBIERATO REGINA, bem como HOMOLOGO o valor de R$ 287.122,02 (duzentos e oitenta e sete mil e cento e vinte e dois reais e dois centavos) referente a despesas condominiais devidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos os valores posicionados para 08/2022, conforme cálculo de id. 309940674. Intime-se CELIA BARBIERATO REGINA para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 28.456,95 posicionado para 08/2022, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda ao pagamento das despesas condominiais de R$ 287.122,02 posicionado para 08/2022, com acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito e a indicação de bens à penhora, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se a multa processual de 10% e os honorários de advogado de 10%). Nada sendo requerido pela parte exequente, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Andreia Nunes Rodrigues x Adelson Soares Figueiredo e outros

ID: 323515820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013882-17.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELSON SOARES FIGUEIREDO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG DEBORA SOARES FIGUEIREDO KATIA SOARES FIGUEIREDO REIS RUAN CAMPOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

CLARA ALVES BELO

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JULIA FERREIRA DIAS BULDRINI

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ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO

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GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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CARLA AUGUSTA DANIEL

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RENATA MARTINS SIMAO

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BRUNO VIANA VIEIRA

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FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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ROBERTO VENESIA

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MARIA EDINA BATISTA DOS SANTOS

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HENIO VIANA VIEIRA

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MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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RONEI MENDES CARDOSO

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ELIZABETH MARIA FELICIO FRANCA

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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MARCELLO VENESIA

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DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013882-17.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Petição de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: ANDREIA NUNES RODRIGUES CPF: 094.422.696-58 RÉU: RUAN CAMPOS PEREIRA CPF: 117.927.766-08 e outros SENTENÇA Vistos etc. ANDREIA NUNES FIGUEIREDO ajuizou a presente ação de petição de herança c/c anulatória de partilha/inventário extrajudicial, em face de ADELSON SOARES FIGUEIREDO, DÉBORA SARES FIGUEIREDO, KÁTIA SOARES FIGUEIREDO REIS, RUAN CAMPOS PEREIRA E COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS – COPASA. Alega, em suma, que teve sua filiação reconhecida por Antônio Figueiredo, consoante sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausências desta Comarca na ação anulatória de registro de nascimento c/c investigação de paternidade post mortem, processo nº 0686.15.001578-8, cujo registro fora averbado. Afirma que os réus são irmãos por parte de pai e que eles promoveram o inventário do falecido, inicialmente na esfera judicial, porém, finalizaram extrajudicialmente, no Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca, lavrado por escritura pública em 14/07/2017. Ocorre que, embora a ação fosse proposta em 28/01/2015, a autora só teve o reconhecimento da paternidade em 19/11/2019, sendo que os réus tiveram conhecimento da ação em 15/04/2015, sendo preterida da partilha realizada entre eles. Assim, requereu a tutela jurisdicional para declarar que é herdeira de Antônio Figueiredo e a decretação da nulidade do inventário/partilha da herança realizada por escritura pública, lavrada no Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Os réus Adelson Soares Figueiredo e Katia Soares Figueiredo habilitaram nos autos, informando os dados para participação da audiência de conciliação, ao ID. 9826076310. A COPASA habilitou nos autos informando os dados para participação da audiência de conciliação, ao ID. 9826373601. A audiência de conciliação foi realizada na data de 05/06/2023, sem que nenhum acordo fosse entabulado pelas partes, sendo determinada a apresentação das defesas a partir daquela data, ao ID. 9832858754. A COPASA apresentou contestação, alegando, em suma: a) falta de legitimidade ativa ad causam, pois a autora não comprovou a propriedade da área objeto da presente ação; b) ilegitimidade passiva da contestantes, uma vez que a COPASA não participou do processo da Ação de Investigação de Paternidade proposta pela autora, sendo a contestante uma mera cessionária de ínfima fração de 0,2755% de 50% de uma imóvel inventariado, ao ID. 9843241552. Foi determinada a intimação da autora para informar o endereço da ré Débora Soares Figueiredo, uma vez que a tentativa de citação restou infrutífera, ao ID. 9902810982. Certidão expedida pela secretaria deste Juízo certificando a citação dos réus, exceto DEBORA SOARES FIGUEIREDO, bem como que apenas a COPASA ofereceu contestação, ao ID. 9955175501. Citação da ré DÉBORA SOARES FIGUEIREDO cumprida, ao ID. 10264646515. Os réus Adélson Soares Figueiredo, Kátia Soares Figueiredo, Ruan Campos Pereira e Debora Soares Figueiredo apresentaram contestação, alegando, em suma: a) prescrição, pois a abertura da sucessão se deu na data de 11/04/2006, uma vez que a autora ajuizou a presente ação em 30/11/2022, o prazo de 10 anos já havia transcorrido, configurando, portanto, a prescrição do direito de herança; b) que o inventário foi realizado e concluído conforme as regras legais vigentes a época, não havendo irregularidades, pois não havia qualquer informação ou registro de ação de reconhecimento de paternidade, não sendo possível, portanto, incluir a autora no processo; c) que o falecido deixou viúva que não foi regularmente incluída no polo passivo da presente demanda; d) que a a jurisprudência atual tem sido firme no sentido que de a ausência de conhecimento de uma ação de reconhecimento de paternidade por parte do herdeiro não invalidade automaticamente o inventário já concluído, sendo necessária a abertura de sobrepartilha para inclusão do herdeiro posteriormente reconhecido, ao ID. 10277827513. As partes foram intimadas para audiência de conciliação ao ID. 10299206449; Audiência de conciliação, sem acordo entabulado, ao ID. 10325020612. A autora apresentou impugnação às contestações ao ID. 10455295409. As partes foram intimadas a especificarem provas, ao ID. 10455724199. A COPASA manifestou dispensando a produção de provas, ao ID. 10464014409. Os réus manifestaram pela prova documental, testemunhal e pericial, ao ID. 10467095572; A autora manifestou pela produção da prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos, prova documental e pericial, ao ID. 10468648618. Despacho intimando as partes para manifestarem acerca da prescrição quanto à pretensão de petição de herança, ao ID. 10470217396. A COPASA manifestou reiterando a sua contestação ao ID. 10475525959; Os réus manifestaram pela improcedência da pretensão autoral, ao ID. 10485137963. A autora manifestou pelo prosseguimento do feito, ao ID. 10485420867. É o relatório. Versam os autos sobre “ação de petição de herança c/c anulatória de partilha/inventário extrajudicial”, proposto por andreia nunes figueiredo, em face de Adelson Soares Figueiredo, Débora Soares Figueiredo, Kátia Soares Figueiredo Reis, Ruan Campos Pereira e Companhia de Saneamento de Minas – COPASA. A controvérsia no caso consiste na definição do termo inicial da prescrição, a parte autora sustenta que a contagem do prazo discricional deveria iniciar a partir do momento em que a autora tomou ciência formal da paternidade, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença em 30/01/2020. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, pois a abertura da sucessão se deu em 11/04/2006, momento que a jurisprudência estabelece como marco para início do prazo prescricional da ação de petição de herança. Neste sentido, tem-se: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas. 2.2 De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Por sua vez, o art. 1.798 do Código Civil preceitua que: "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão" . 2.3 Dessa maneira, conforme consignado no voto condutor, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários, nos seguintes moldes: "i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; e iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão se discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário" . 2.4 Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro. (Grifou-se) 2.5 A imprescritibilidade da pretensão atinente ao reconhecimento do estado de filiação - concebida como uma ação declaratória (pura), na qual se pretende, tão somente, a obtenção de uma certeza jurídica, atribuindo-se a ela, em verdade, o caráter de perpetuidade, já que não relacionada nem à reparação/proteção de um direito subjetivo violado, nem ao exercício de um direito potestativo - não poderia conferir ao pretenso filho/herdeiro a prerrogativa de escolher, ao seu exclusivo alvedrio, o momento em que postularia, em juízo, a pretensão da petição de herança, a redundar, indevidamente (considerada a sua natureza ressarcitória), também na imprescritibilidade desta, o que não se pode conceber. 2.6 Esta linha interpretativa vai na direção da segurança jurídica e da almejada estabilização das relações jurídicas em lapso temporal condizente com a dinâmica natural das situações jurídicas daí decorrentes. 3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Grifou-se) 4 . Recurso especial improvido. (REsp n. 2.029.809/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024. No presente caso, nota-se a ocorrência da prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada somente em 30/11/2022, visto que o prazo para exercício da pretensão da petição de herança é de 10 (dez) anos, a contar da abertura da sucessão, finalizando em 11/04/2016, não sendo prazo suspenso/interrompido pelo mero ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado no momento de abertura da sucessão, com o óbito do autor da herança. Destarte, diante desse cenário fático probatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Do exposto, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dos bens descritos na inicial, nos termos do art. 82 e seguintes, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade, uma vez que litiga pelo pálio da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos TJMG, como nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5011069-47.2023.4.03.6327

ID: 328624494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CARLOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-47.2023.4.03.6327 AUTOR: ALMIR CARLOS DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO - SP302060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALMIR CARLOS DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O pedido principal consiste no reconhecimento de períodos de trabalho comum e de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente averbação e implantação do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/10/2022. A parte autora alega, em síntese, que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo ao não computar como tempo de serviço comum os vínculos com as empresas GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS (23/10/1986 a 18/12/1986) e ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA (01/04/1995 a 06/11/1995). Aduz, ainda, que não foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados para ALPARGATAS S/A (08/05/1987 a 11/07/1988), ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (01/02/1997 a 05/03/1997) e RF COM SISTEMAS EIRELI (01/11/2010 a 19/11/2019), nos quais esteve exposto a agentes nocivos. Em sua contestação (ID 319922082), o INSS sustenta a improcedência dos pedidos. Argumenta que os períodos de atividade especial não foram comprovados, seja pela ausência de nocividade dos agentes, seja por vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Impugna também os períodos comuns, por ausência de prova material que corrobore as anotações em CTPS. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço comum e especial não computados pelo INSS e, consequentemente, à verificação do direito da parte autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2.1. Do tempo de serviço comum A parte autora postula o reconhecimento dos vínculos de 23/10/1986 a 18/12/1986 (GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS) e de 01/04/1995 a 06/11/1995 (ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA). As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena de serviço, salvo existência de prova em contrário, conforme a Súmula 75 da TNU. Quanto ao período de 23/10/1986 a 18/12/1986, a CTPS juntada aos autos (ID 336892877, págs. 24-25) apresenta anotação do contrato de trabalho temporário com a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, sem rasuras ou indícios de fraude. Embora o vínculo não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 312872622), a anotação regular em CTPS é suficiente para o seu reconhecimento. Assim, reconheço o referido período como tempo de serviço comum. Em relação ao período de 01/04/1995 a 06/11/1995, verifico que a CTPS da parte autora (ID 336892878, pág. 6) e o CNIS (ID 312872622) registram vínculo com a empresa ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA em período diverso do pleiteado, qual seja, de 15/04/1991 a 16/05/1994. Este período já foi devidamente considerado no cálculo judicial (ID 378065166). Não havendo início de prova material para o intervalo de 01/04/1995 a 06/11/1995, deixo de reconhecê-lo. 2.2. Do tempo de serviço especial A análise da especialidade do labor rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Período: 08/05/1987 a 11/07/1988 - ALPARGATAS S/A O PPP (ID 305087133, pág. 56) indica exposição a calor de 26,9ºC e a hidrocarbonetos. O agente calor está abaixo do limite de 28ºC previsto no código 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. O referido intervalo pode ser reconhecido como tempo especial, com base na tese do Tema Representativo nº 53 da TNU: "A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial". O Tema 298 da TNU não se aplica para período anterior a 06/03/1997, em que não se exige laudo técnico, como consta da tese respectiva, a saber: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Portanto, reconheço a especialidade do período. Período: 03/05/1989 a 20/11/1990 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA O PPP (ID 305087133, pág. 47) comprova a exposição a ruído de 95 dB(A). O nível de ruído é superior ao limite de 80 dB(A) previsto no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, vigente à época. Porém, a especialidade somente pode ser reconhecida em relação ao período de 03/05/1989 a 01/08/1989, faltando responsável técnico pelos registros ambientais em relação ao restante do período postulado (Tema 208 da TNU). Sendo assim, reconheço a especialidade apenas do período de 03/05/1989 a 01/08/1989. Período: 01/02/1997 a 05/03/1997 - ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O PPP (ID 305087133, pág. 51) registra exposição a ruído de 81,6 dB(A). Até 05/03/1997, o limite de tolerância era de 80 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. O nível de ruído está acima do limite legal. Reconheço a especialidade do período. Período: 01/11/2010 a 19/11/2019 - RF COM SISTEMAS EIRELI O PPP retificado (ID 312896528) indica exposição a ruído em níveis que variam de 88,5 dB(A) de 01/11/2010 a 31/03/2014 e de 86,6 dB(A) de 01/05/2014 a 19/11/2019. Há responsável técnico pelos registros ambientais. E o limite de tolerância, qual seja, 85 dB(A), foi extrapolado. A técnica para aferição do ruído (NHO-1) indicada no PPP está conforme a tese fixada no Tema 174 da TNU. Portanto, reconheço em parte a especialidade dos dois intervalos citados, com a ressalva de que o termo final de reconhecimento da atividade especial é o dia 13/11/2019, por força do § 2º do art. 25 da EC 103/2019. 2.3. Da contagem do tempo de contribuição e do direito ao benefício Com base nos períodos incontroversos do CNIS, somados aos períodos ora reconhecidos como tempo especial, devidamente convertidos em comum, com o acréscimo legal pertinente, a parte autora não reúne tempo suficiente para a concessão do benefício postulado, seja na DER (ID. 381579875) ou na DER reafirmada para a presente data (ID. 381579879). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer e averbar os seguintes períodos de trabalho: 23/10/1986 a 18/12/1986, laborado para GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS, como tempo comum; 08/05/1987 a 11/07/1988, laborado para ALPARGATAS S/A., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 03/05/1989 a 01/08/1989, laborado para VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/02/1997 a 05/03/1997, laborado para ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/11/2010 a 31/03/2014 e 01/05/2014 a 13/11/2019, laborados para RF COM SISTEMAS EIRELI, como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por não estarem preenchidos os requisitos legais na DER ou na DER reafirmada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5011069-86.2025.8.24.0045

ID: 281135598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-86.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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