Resultados para "5011369-62.2021.4.04.7002" – Página 13 de 17

Processo nº 5011369-45.2025.8.21.0073

ID: 298221066

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011369-45.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIONATAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011369-45.2025.8.21.0073/RS IMPETRANTE : DIONATAN DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STEINHORST CEZAR (OAB RS133531) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda apresentada. Inclu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-07.2022.4.04.7009

ID: 274347481

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011369-07.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011369-07.2022.4.04.7009/PR REQUERENTE : LUIZ ALBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS (OAB PR042533) DESPACHO/DECISÃO Di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011369-91.2019.4.04.7112

ID: 330181798

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-91.2019.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIE MAURIQUE CONTE TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR RAATZ DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GALLE DIETRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011369-91.2019.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : NATHALIE MAURIQUE CONTE TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR RAATZ DOS SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-58.2025.8.08.0024

ID: 295530130

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-58.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BUISSA VILLANOVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5011369-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO BUISSA VILLANOVA, GINA STRAUCH SERAFIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA CERTIDÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL / HÍBRIDA Certifico que a audiência ocorrerá na data de : Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 03/07/2025 Hora: 17:00 Certifico que a Audiência de Conciliação ocorrerá de forma Telepresencial no dia e horário previamente agendados nos autos eletrônicos (sistemas PJE). O mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://zoom.us/j/4818160789?pwd=cWpEaU5PdHA4dDhxbWhUZWtLN1FDQT09 (ou inserindo o ID 481 816 0789 e senha 6uN7pn ), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a cinco minutos), as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), igual modo os advogados no que tange a carteira da OAB. Advertências: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte se valha de local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/1995. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Zoom, e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Por fim, o 4º Juizado Especial Cível de Vitória registra que as partes podem apresentar-se presencialmente para a realização da audiência. VINICIUS CORREA CAMILO Chefe de Setor de Conciliação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-58.2025.8.08.0024

ID: 295530139

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-58.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GINA STRAUCH SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5011369-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO BUISSA VILLANOVA, GINA STRAUCH SERAFIM REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA CERTIDÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL / HÍBRIDA Certifico que a audiência ocorrerá na data de : Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 03/07/2025 Hora: 17:00 Certifico que a Audiência de Conciliação ocorrerá de forma Telepresencial no dia e horário previamente agendados nos autos eletrônicos (sistemas PJE). O mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://zoom.us/j/4818160789?pwd=cWpEaU5PdHA4dDhxbWhUZWtLN1FDQT09 (ou inserindo o ID 481 816 0789 e senha 6uN7pn ), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom. Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a cinco minutos), as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), igual modo os advogados no que tange a carteira da OAB. Advertências: a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte se valha de local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) A ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/1995. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Zoom, e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Por fim, o 4º Juizado Especial Cível de Vitória registra que as partes podem apresentar-se presencialmente para a realização da audiência. VINICIUS CORREA CAMILO Chefe de Setor de Conciliação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-19.2025.4.03.6301

ID: 283538509

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA - SP479333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora moveu a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS visando à concessão de benefício previdenciário. Não comprovou prévio requerimento administrativo de concessão do benefício. Decido. Não havendo razão para supor, no caso concreto, que o pedido da parte autora seria indeferido na via administrativa, a comprovação do prévio requerimento administrativo mostra-se imprescindível para a configuração do interesse de agir. Nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA QUESTÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DIREITO MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 DA TNU AFASTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E MÉRITO NÃO CONTESTADO JUDICIALMENTE PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A exigência do prévio requerimento administrativo reflete, a bem da verdade, a necessidade que o autor tem de demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. 2. No caso dos autos, não há demonstração de tal resistência, seja pela ausência de postulação administrativa anterior, seja pela falta de contestação de mérito. Ademais, não se está diante de hipótese em que tal demonstração se faz dispensável, como as situações em que é patente a negativa da autarquia tanto no que diz respeito ao benefício requerido, quanto à própria aceitação do requerimento, e como as causas pertinentes a Juizado Especial Federal Itinerante. 3. Não se encontra, na presente espécie, configurado o interesse de agir do autor, restando, por conseguinte, correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Pedido de Uniformização conhecido e não provido. (TNU. Processo: 2003.61.84.10.1760-0). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI combinado com o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Valente Correa e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 258077893

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011369-75.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VALENTE CORREA IGOR CASTANHO PIMENTEL MACKELI ALEXANDRA DA COSTA RAFAEL GVOZD DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

BEBIANA DEON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TAVARES DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA WERLANG GANZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA VASSOLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOVANA FERNANDA MORATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEU ROMANOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ OS FEITOS ABAIXO … 8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), A REALIZAR-SE NO DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/RS). PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apelação Criminal Nº 5011369-75.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 149) RELATORA: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA APELANTE: ANDERSON VALENTE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU ROMANOWSKI JUNIOR (OAB RS119607) ADVOGADO(A): DIOVANA FERNANDA MORATES (OAB RS122387) APELANTE: IGOR CASTANHO PIMENTEL (RÉU) ADVOGADO(A): GRAZIELA VASSOLER (OAB RS068040) ADVOGADO(A): Vera Regina Werlang Ganzer (OAB RS018728) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) ADVOGADO(A): ANDREIA TAVARES DE JESUS (OAB RS095022) ADVOGADO(A): BEBIANA DEON (OAB RS099464) APELANTE: MACKELI ALEXANDRA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) ADVOGADO(A): ANDREIA TAVARES DE JESUS (OAB RS095022) APELANTE: RAFAEL GVOZD DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA DEFESA: LUISA GUGIEL TERRES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: LENON RHEINHEIMER (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JOCEILE ALESSANDRA DA COSTA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: GRASIEL PEREIRA DE CASTRO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: GAMALIEL BAREA SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: EZEQUIEL CARVALHO VARGAS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: CLAUDIOMIR MEOTTI (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: ANDRE CRISTIANO MACHADO LUFT (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: WAGNER SCHREIBER (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: VALMOR LOURENCATO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JOSE NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ISMAEL NICOLAS DE SOUZA DA CRUZ (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: IGOR GABRIEL MELLO SELLA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ELIEZER CAROLO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALEXANDRE GRACILIANO DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: TATIANE DOS SANTOS FERNANDES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): Eliandro Truccolo Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-88.2024.8.13.0433

ID: 333186121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-88.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011369-88.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA CPF: 34.734.685/0001-11 RÉU: AGROPECUARIA COQUEIRO LTDA CPF: 29.075.185/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA contra AGROPECUARIA COQUEIRO LTDA, buscando o pagamento de R$ 8.468,75. Após tentativas infrutíferas de citação nos endereços fornecidos, a exequente requereu a citação da executada na pessoa de seu sócio-administrador, Sr. Jose Arlencerle Rodrigues Pereira, informando que ele se encontra preso no Presídio Regional de Montes Claros, e solicitou a nomeação de curador especial em caso de revelia. O pedido da exequente, contudo, colide com os princípios e normas da Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis. O artigo 8º da referida Lei é claro ao proibir que "o preso" seja parte em processos dos Juizados. Embora a executada seja uma pessoa jurídica, a citação pretendida na pessoa de seu representante legal que está preso compromete a capacidade da empresa de exercer sua defesa plenamente, o que é incompatível com a simplicidade e celeridade do rito sumaríssimo. Ademais, a citação em estabelecimento prisional e a eventual nomeação de curador especial (prevista no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil) são procedimentos que extrapolam a informalidade e a economia processual dos Juizados Especiais, não havendo amparo legal para subsidiar sua aplicação. A finalidade da Lei nº 9.099/1995 é proporcionar acesso rápido e desburocratizado à justiça para causas de menor complexidade, e a situação apresentada desvirtua essa premissa. Diante do exposto, e considerando a incompatibilidade do pedido com os artigos 2º e 8º da Lei nº 9.099/1995, INDEFIRO o pedido de citação formulado pela exequente na petição de ID 10390807275. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 dias, forneça novo endereço ou meio de citação da executada que seja compatível com as regras dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-77.2025.4.04.0000

ID: 276527699

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011369-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS FONESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ANASTACIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5011369-77.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : LEONARDO MARTINS FONESI ADVOGADO(A) : FELIPE ANASTACIO DA SILVA (OAB PR102924)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011369-56.2023.4.03.6182

ID: 330190641

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ANA PAULA MARTON CORINTI D E C I S Ã O Chamo o feito. Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional para cobrança de anuidades. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 fixa a observância do valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme o inciso I do caput do artigo 6º. Eis seu teor: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais).(...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Nestes termos, o atingimento do valor mínimo para a cobrança judicial deve considerar a quantidade de 5 vezes o valor de R$ 500,00, devidamente corrigido pelo INPC. No caso concreto, o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em Abril/2023 era R$ 4.977,56, conforme cálculo abaixo: O valor mínimo para cobrança judicial não foi alcançado. Com efeito, a pretensão do exequente ao ajuizar a presente era de R$ 3.022,12, inferior, portanto, à previsão legal atualizada para o momento do ajuizamento: R$ 4.977,56. Neste passo, incidente a tese fixada pelo STJ no tema 1.193: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.” Uma vez que o presente caso se amolda à legislação em vigor e ao entendimento fixado pela Corte Especial, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, restando prejudicado o pedido anteriormente formulado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes