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Associacao Dos Moradores Do Granjeamento Vale Da Serra x Fabiola Ribeiro De Castro

ID: 295404401

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012731-63.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO GRANJEAMENTO VALE DA SERRA

Polo Passivo:

FABIOLA RIBEIRO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

BRUNO GANIMI GOLDNER

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GUILHERME MENDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012731-63.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO GRANJEAMENTO VALE DA SERRA CPF: 07.353.299/0001-07 RÉU: FABIOLA RIBEIRO DE CASTRO CPF: 027.583.646-03 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10390506381), em que a parte devedora alega, em síntese, a nulidade de sua citação, bem como a nulidade da homologação do documento ID 9642555419 e a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título. A parte credora pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relato, decido. Em relação à alegação de nulidade de citação, esta não procede, posto que a devedora foi devidamente citada em ID 55669314, sendo as demais intimações encaminhadas para este endereço, sendo estas válidas, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC. Quanto a impugnação do acordo constante em ID 9642555419 e ss., este foi devidamente homologado por este Juízo, inexistindo a alegada nulidade, , posto não ser requisito legal e essencial a representação por advogado para tal fim. Eis o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA. - A citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, que fica caracterizado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. - A postulação em juízo constitui atividade privativa de advocacia, nos termos do art.1º, I, da Lei nº 8.906/94 e do art. 103 do CPC, mas, no caso de transação relativa a direitos patrimoniais disponíveis, no art. 842 do Código Civil há autorização para que o acordo se realize por escritura pública, ou por termo nos autos, desde que assinado pelos transatores. - Não havendo nulidade da citação ou do acordo firmado, a rejeição da exceção de executividade é medida que se impõe." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.105892-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025). Por fim, sendo o acordo devidamente homologado e sendo possível extrair de suas cláusulas os valores em execução, este se encontra revestido de liquidez, exigibilidade e certeza. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 10390506381. 1 - Intimem-se as partes sobre a presente decisão, ficando desde já intimada a parte credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. 2 - Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. 3 - Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-31.2024.4.02.5101

ID: 294802822

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA NORA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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GABRIEL JOTTA VAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VANIA NORA DUARTE ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AD…

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Processo nº 5011567-28.2025.8.24.0064

ID: 281116418

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO EWERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SUELI CAETANO EWERT ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB…

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

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SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-66.2023.8.08.0024

ID: 319219333

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA… Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA LTDA - ME Endereço: Rua Pedro Carlos de Souza, 286, - até 498 - lado par, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-050 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de pagamento de aluguéis, que foi proferida no processo de no. 0023690-95.2017.8.08.0347, do sistema Projudi. A referida ação resultou extinta na forma do artigo 53§4º da Lei 9.099/95, após tentativa de constrição eletrônica no sistema Bacenjud, que informou a inexistência de relacionamento bancário da empresa Executada, informando, ainda, a Exequente, naqueles autos, que já fora dada sua baixa por liquidação voluntária. A sentença extintiva fora proferida em 06/11/2020 (evento 89), sendo expedida certidão de crédito no dia 13/08/2021 (evento 103). Nestes autos, então, a herdeira da Exequente já falecida requereu sua habilitação para cumprimento da sentença condenatória. Embora possua legitimidade para requerer a execução da obrigação de pagar os aluguéis indicados na sentença condenatória, ressalta-se, pela metade, já que há um outro herdeiro, não cuidou de demonstrar que os bens deixados pela falecida, como indica a certidão de óbito, não são passíveis de tributação, dispensando a abertura de inventário. Deveria ainda, ter sido apresentada a certidão de crédito antes expedida para ser executada, com a competente atualização e indicação da quota que cabe à herdeira Exequente. Indispensável, ainda, a demonstração de que houve uma alteração patrimonial da Executada de modo a justificar a retomada da presente execução e a indicação do patrono da Executada que atuou no processo no sistema Projudi. Não veio aos autos tão pouco procuração atualizada, nem documento de identidade e nem comprovante de endereço da herdeira, ora Exequente. De outro lado, estando a empresa Executada baixada, ela deixou de possuir personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Portanto, determino a intimação da parte Exequente a tomar ciência desta decisão, a fim de diligenciar para regularização do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligencie-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

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Lurdes Lauxen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277297099

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LURDES LAUXEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LURDES LAUXEN ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Processo nº 0477205-63.2017.8.13.0145

ID: 294255610

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0477205-63.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BASTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL ALVES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 0477205-63.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cálculo de ICMS "por dentro"] AUTOR: VERA LUCIA BASTOS REIS CPF: 907.991.786-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária / cumulada com repetição de indébito ajuizada por Vera Lúcia Bastos Reis em face do Estado de Minas Gerais, aduzindo, em síntese, ser indevida a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O feito permaneceu suspenso por determinação do C. STJ, até o julgamento do Tema 986. Eis o breve relato. Decido. Destaco que a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial REsp 1.163.020 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se do tema repetitivo 986, cuja tese fixada é a seguinte: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), íntegra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (Informativo 804 do STJ, 19/04/2023) Portanto, não há mais espaço para qualquer discussão, uma vez que o julgamento foi realizado sob o sistema dos recursos repetitivos, devendo a tese firmada acima ser imediatamente aplicada aos processos em trâmite. Dessa forma, a improcedência do pedido para a exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica é medida que se impõe. Por sua vez, quanto ao pedido para restituição de valores pagos pela parte autora, é importante ressaltar que o STJ modulou os efeitos da decisão, para afastar a tese para os consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido antecipação de tutela, o que não é o caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 24 de outubro de 2017. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, não restou comprovado nenhum ato ilícito do ente público, uma vez que a mera narração dos fatos, desacompanhada da produção de outras provas, não possui presunção de veracidade por si só, motivo pelo qual a compensação por danos morais é indevida. Ao exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5000717-83.2024.4.03.6201

ID: 255625577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-83.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ONILCE MACHADO PALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Onilce Machado Palhano em face da Caixa Econômica Federal, visando a exclusão indevida de seu nome dos cadastros de inadimplentes, após o descumprimento de acordo judicial firmado entre as partes. A autora alega que, após a homologação de acordo judicial no processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, a ré não cumpriu com a obrigação de retirar a negativação de seu nome, permanecendo com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que causou-lhe novos danos morais. Pugna, assim, pela retirada imediata de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários mínimos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito A autora narra que, em decorrência do processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, foi firmado um acordo judicial com a Caixa Econômica Federal, o qual previu a exclusão do débito e a retirada da negativação em cadastros de inadimplentes. No entanto, passados quase três meses desde a homologação do acordo (em 07/11/2023), a ré não cumpriu sua obrigação, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação. A autora também menciona que a ré continua a realizar cobranças telefônicas. Não há preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, passo à análise do mérito. A presente demanda está fundada em uma relação de consumo, tendo em vista que envolve uma instituição financeira. Portanto, deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva. Contudo, para que a responsabilidade seja atribuída, é necessário que se prove o dano indenizável, a conduta do agente (ainda que por omissão) e o nexo causal entre o dano e a conduta. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, portanto, só será afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Quanto ao dano moral, este é caracterizado pela violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima, sendo que a prova desse dano pode ser manifestada ou presumida, dependendo da natureza do direito violado. No caso em questão, a manutenção indevida da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após acordo judicial, configura dano moral presumido, não necessitando de maiores provas quanto à sua ocorrência. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 548, estabelece que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". No caso em questão, a ré não cumpriu o acordo no prazo estabelecido, o que configura a manutenção indevida da negativação. A responsabilidade da ré está claramente demonstrada pela não exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, após o prazo legal de cinco dias úteis do acordo judicial. Dessa forma, fica configurado o dano moral sofrido pela autora, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. II.2. Quantum Indenizatório O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma a não representar fonte de enriquecimento ilícito para a autora, mas também não pode ser irrisório. Deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se ter uma reparação proporcional ao sofrimento causado. No caso em tela, considerando as circunstâncias da manutenção indevida da negativação e os transtornos causados à autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)CONDENAR a Caixa Econômica Federal a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito mencionado na inicial. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data da fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da Presente servirá como Mandado/Ofício. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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