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Hotel Prima Citta Spe 129 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Paulo Jose Ferreira e outros

ID: 315866047

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010791-82.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA LORENGE S.A. PARTICIPACOES

Polo Passivo:

PAULO JOSE FERREIRA PRISCILLA DE AQUINO MARTINS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO

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ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010791-82.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LORENGE S.A. PARTICIPACOES REQUERIDO: PAULO JOSE FERREIRA, PRISCILLA DE AQUINO MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 DECISÃO Vistos etc. Acolho a petição apresentada pela parte requerida em 04 de junho de 2025 e os argumentos nela contidos, que demonstram a ausência de publicação da intimação para apresentação de quesitos no Diário da Justiça Eletrônico. A ausência de publicação oficial do ato processual fere o princípio da publicidade e, consequentemente, o do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, declaro a nulidade da intimação eletrônica expedida em 09 de outubro de 2024 no que tange à parte requerida. Por conseguinte, renovo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida, querendo, apresente seus quesitos e indique assistente técnico. Para a realização da prova pericial, e considerando a recusa do perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição a empresa LA ROCCA PERÍCIAS, devidamente cadastrada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), que deverá ser intimada por meio dos contatos disponíveis no cadastro do tribunal. Determino o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se a perita ora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se assim desejar. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Após, caberá à parte ré, que requereu a prova pericial, efetuar o depósito do valor em até 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo comunicar ao juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, o local e o horário em que a perícia terá início, a fim de que as partes e seus assistentes técnicos possam ser devidamente cientificados. O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004389-82.2022.8.08.0030

ID: 282152344

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004389-82.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUDSON RANGEL BELO

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PATRICK NEGRELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004389-82.2022.8.08.0030 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADELIA HULDA ESPINDULA JEKEL INTERESSADO: RITA DE CASSIA JEKEL, JOSIANE JEKEL FERREIRA, VALDEMIRO JACOB JEKEL INVENTARIADO: PEDRO JEKEL Advogados do(a) REQUERENTE: HUDSON RANGEL BELO - ES25738, PATRICK NEGRELLI - ES23743 DECISÃO Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado nos autos de arrolamento, nos moldes do artigo 669 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha originalmente apresentada. Sustenta a parte requerente que, após a partilha homologada, sobrevieram bens pertencentes ao espólio deixado por Pedro Jekel, razão pela qual requer a retificação da partilha anteriormente aprovada, com a consequente atribuição dos novos bens aos herdeiros, segundo os respectivos quinhões, mediante nova sentença homologatória. Analisando os autos, constato que a sobrepartilha foi instruída com os documentos necessários, em especial: A qualificação completa dos herdeiros; A descrição e documentação dos bens sobrepartilháveis; A ausência de impugnação ou oposição. Presentes os pressupostos legais, recebo o pedido de sobrepartilha e determino o seu regular processamento, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. De análise ao referido pacto, todavia, identifico que alguns pontos precisam ser esclarecidos. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência. Em relação aos pagamentos, item II, é dito que: II – Haveria em pagamento da filha ROSALIA APARECIDA JEKEL (pré-morto), a importância de 5% (cinco por cento), falecida em 29/01/2018, não deixou bens a inventariar, não deixou herdeiros e era solteira, no entanto, o quinhão de R$ 5.954,07 (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) retornará ao monte partilhável entre os herdeiros; Pontuo que há aparente equívoco, pois a herdeira Rosalia Aparecida Jekel é viva, inclusive, estando representada nos autos (Id 14088505). A herdeira falecida em 29/01/2018, que não deixou bens a inventariar, não deixou herdeiros e era solteira, refere-se à Rosana Aparecida Jekel (Id 14088040). Outrossim, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, sua herdeira necessária é a sua mãe, Adelia Hulda Espindula Jekel, pelo que, seria prudente que no plano de sobrepartilha o quinhão da pré-morta fosse destinado a esta, por ser a única que possui tal característica, sendo seus irmãos e sobrinhos (representação) colaterais que estão na quarta ordem da sucessão legítima. Intimem-se as partes interessadas para ciência desta decisão e manifestação, no prazo de 10 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Bartz Comercio De Perfumaria Ltda x Magali Cristina Zandavalli

ID: 282998773

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-23.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARTZ COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAGALI CRISTINA ZANDAVALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO KARASEK

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RAFAELA MARIA VIANA BOFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BARTZ COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) EXECUTADO : MAGALI CRISTINA ZANDAVALLI ADV…

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Processo nº 5011567-29.2025.8.21.0026

ID: 315622213

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE LISETE KOHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ZORAIDE LISETE KOHN ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ATO ORDIN…

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Processo nº 5011567-31.2024.4.02.5101

ID: 294802822

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA NORA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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GABRIEL JOTTA VAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VANIA NORA DUARTE ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AD…

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Processo nº 5011567-28.2025.8.24.0064

ID: 281116418

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO EWERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SUELI CAETANO EWERT ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB…

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

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SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-66.2023.8.08.0024

ID: 319219333

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA… Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA LTDA - ME Endereço: Rua Pedro Carlos de Souza, 286, - até 498 - lado par, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-050 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de pagamento de aluguéis, que foi proferida no processo de no. 0023690-95.2017.8.08.0347, do sistema Projudi. A referida ação resultou extinta na forma do artigo 53§4º da Lei 9.099/95, após tentativa de constrição eletrônica no sistema Bacenjud, que informou a inexistência de relacionamento bancário da empresa Executada, informando, ainda, a Exequente, naqueles autos, que já fora dada sua baixa por liquidação voluntária. A sentença extintiva fora proferida em 06/11/2020 (evento 89), sendo expedida certidão de crédito no dia 13/08/2021 (evento 103). Nestes autos, então, a herdeira da Exequente já falecida requereu sua habilitação para cumprimento da sentença condenatória. Embora possua legitimidade para requerer a execução da obrigação de pagar os aluguéis indicados na sentença condenatória, ressalta-se, pela metade, já que há um outro herdeiro, não cuidou de demonstrar que os bens deixados pela falecida, como indica a certidão de óbito, não são passíveis de tributação, dispensando a abertura de inventário. Deveria ainda, ter sido apresentada a certidão de crédito antes expedida para ser executada, com a competente atualização e indicação da quota que cabe à herdeira Exequente. Indispensável, ainda, a demonstração de que houve uma alteração patrimonial da Executada de modo a justificar a retomada da presente execução e a indicação do patrono da Executada que atuou no processo no sistema Projudi. Não veio aos autos tão pouco procuração atualizada, nem documento de identidade e nem comprovante de endereço da herdeira, ora Exequente. De outro lado, estando a empresa Executada baixada, ela deixou de possuir personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Portanto, determino a intimação da parte Exequente a tomar ciência desta decisão, a fim de diligenciar para regularização do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligencie-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

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