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Processo nº 5013803-29.2023.4.04.7204

ID: 313704003

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013803-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES IDELFONSO BORGES CALDART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA HOEPERS

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RANGEL LOCH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013803-29.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : LOURDES IDELFONSO BORGES CALDART ADVOGADO(A) : Daniela Hoepers (OAB SC024908) ADVOGADO(A) : RANGEL…

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Processo nº 5011572-77.2023.4.03.6324

ID: 320978293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-77.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FRANCIELI DO NASCIMENTO RUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY TAVARES LIMA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-77.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-77.2023.4.03.6324 AUTOR: ANDRESSA FRANCIELI DO NASCIMENTO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: KELLY TAVARES LIMA - SP454218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, entre as partes acima identificadas, em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. A parte autora informou ter recebido, administrativamente, o benefício pleiteado nestes autos e, por esse motivo, requereu o cancelamento da perícia designada (ID 313918663). Contudo, o pedido não foi processado a tempo, razão pela qual a perícia foi mantida, mas sem o comparecimento da parte (ID 314137656). Segundo a parte ré, a parte autora recebeu o benefício com DCB prevista para 09/10/2023 e ao realizar um novo requerimento administrativo em 25/09/2023 - DER, ou seja, antes da cessação do benefício referido, foi concedido um novo auxílio por incapacidade temporária com DIB em 10/10/2023 (ID 327245919). Assim, forçoso é reconhecer a perda do objeto desta ação, com a consequente falta de interesse de agir superveniente, o que impõe sua extinção sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não é cabível, nesta instância, o pedido de condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, no âmbito do Juizado Especial Federal, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5011572-79.2025.4.04.7100

ID: 311934126

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PLETSCH BRENDLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MARTINS COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011572-79.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : EDUARDO PLETSCH BRENDLER ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Sandra Maria Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 282260342

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-30.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5011572-30.2021.8.24.0019/SC AUTOR : SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE…

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Processo nº 5011572-45.2024.4.03.6000

ID: 260287809

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011572-45.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA RITA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011572-45.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DROGARIA SANTA RITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011572-45.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DROGARIA SANTA RITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, inicialmente distribuído perante o juízo federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, impetrado por DROGARIA SANTA RITA LTDA em face do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, objetivando a concessão de liminar "para que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 2/2024, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica." Custas recolhidas em ID 344994460. Postergada a apreciação do pedido de liminar para momento posterior ao da vinda das informações, a autoridade impetrada ofertou manifestação em ID 345503300. Redistribuído o feito a este juízo, em cumprimento à decisão de incompetência proferida em ID 357177145, requereu a impetrante a desistência da presente ação (ID 358317218). É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5011572-85.2025.8.13.0701

ID: 259954559

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-85.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROMES DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

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THAYNARA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5011572-85.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ROMES DONIZETTI DOS SANTOS CPF: 038.747.046-88 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos, etc. Em detrimento à nova RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/CGJ/2019, que recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, entendo que, a priori, a parte autora não faz jus às benesses da justiça gratuita. Ela veio a Juízo por intermédio de advogado contratado (embora presunção relativa), além disso, somente declaração de pobreza trazida junto a inicial é insuficiente para demonstrar o estado de miserabilidade da parte autora, deixando de comprovar seus atuais ganhos e muito menos demonstrou seus gastos mensais. Nesta senda: “A assistência judiciária não é vantagem destinada, simplesmente, àquele que dela se declare beneficiário, mas àquele que realmente faça jus ao benefício. Não se pode, para efeito de concessão da gratuidade processual, reconhecer a miserabilidade do requerente exclusivamente com fundamento na declaração de pobreza, quando, dos autos, for possível extrair o contrário.” (TJMG. Autos: 1.0024.09.640854-7/001. Des. Hilda Teixeira da Costa. Data da Publicação: 16/03/2010). Ademais, a Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou seu entendimento neste sentido em incidente de uniformização de jurisprudência. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA- POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART.4.º, DA LEI 1.060/1950- DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO- LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – ARTS.130 E 131, DO CPC.” (1.0024.08.093413-6/002. Relator: Des. Roney Oliveira, Dje: 19/11/2010). Portanto, intime o autor para juntar aos autos documentos hábeis e atuais para comprovar sua hipossuficiência, tais como: cópia da carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão de propriedade de veículo automotor, extratos bancários, faturas de cartões de crédito que possua ou, ainda, outros documentos que repute necessário ou providenciar o preparo prévio, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprir. Intimar. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba r.s

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Condominio Residencial Jardim Dos Ipes I x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327649945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔM…

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Agropecuaria Agro Sul Ltda x Agenor Brighente Ltda e outros

ID: 334113688

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013706-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AGRO SUL LTDA

Polo Passivo:

AGENOR BRIGHENTE LTDA STONE PAGAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS NOVASKI DOS SANTOS

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LUANA DE SOUZA SILVA

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RUBENS DA SILVA JUNIOR

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GREGORIO LUIZ CAMINSKI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013706-29.2023.4.04.7204/SC AUTOR : AGROPECUARIA AGRO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) RÉU : STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5011572-93.2023.4.02.5002

ID: 310099325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011572-93.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011572-93.2023.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES…

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Processo nº 5013027-29.2023.4.04.7204

ID: 295302217

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013027-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE DE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013027-29.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : JAMILE DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) DESPACHO/DECISÃO O autor requer o cumprimento de se… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013027-29.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : JAMILE DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) DESPACHO/DECISÃO O autor requer o cumprimento de sentença em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal, postulando o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, correspondente aos valores indicados na petição inicial ( evento 112, EXECUMPR1 ). Inicialmente, cumpre salientar que o exequente deverá promover o cumprimento de sentença em face do FNDE por meio de autos apartados, nos termos dos artigos 910 e seguintes do CPC, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de execuções submetidas a ritos diversos. Isso porque o FNDE, na condição de ente da Fazenda Pública, submete-se ao regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Assim, o presente feito deverá prosseguir exclusivamente em relação ao Banco do Brasil, observando-se o rito do art. 523 e seguintes do CPC . Ressalto que o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, na forma do art. 536 e seguintes do CPC, deverá ser promovido em autos apartados, devido à impossibilidade de cumulação de execuções sujeitas a ritos diversos (CPC, art. 780), prosseguindo-se este feito somente quanto à obrigação de pagar. Retifique-se a autuação, alterando-se a situação do FNDE para "ARQUIVADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)", bem como incluindo-se no polo ativo o advogado, titular da verba honorária executada, nos termos do art. 85 §§ 14 e 15 do CPC. Após, Intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor apresentado pela parte credora , sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, §1). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que, em continuidade aos atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º), se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação , dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos.

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