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R. S. D. R. x R. D. D. O.

ID: 276273182

Tribunal: TJSE Órgão: 25ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013030-37.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. D. R.

Polo Passivo:

R. D. D. O.

Decisão

Advogados:

KLEYNER SANTANA FELIX

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JOSÉ DIJENAL DE ANDRADE

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NICKOLAS MENEZES DE SANTANA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202412501284 NÚMERO ÚNICO: 0013030-37.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : . (R.S.D.R.) ADV. : KLEYNER SANTANA FELIX - OAB: 9708-SE EXECUTADO : . (R.D.D.O.) ADV. : NIC… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202412501284 NÚMERO ÚNICO: 0013030-37.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : . (R.S.D.R.) ADV. : KLEYNER SANTANA FELIX - OAB: 9708-SE EXECUTADO : . (R.D.D.O.) ADV. : NICKOLAS MENEZES DE SANTANA - OAB: 10149-SE ADV. : JOSÉ DIJENAL DE ANDRADE - OAB: 13747-SE DECISÃO....: PASSO A ANALISAR OS NOVOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO O EXECUTADO SUSTENTA QUE A SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, VEZ QUE PENDE DE JULGAMENTO RECURSO PERANTE O STJ. NOS TERMOS DO ARTIGO 995, CAPUT, DO CPC, OS RECURSOS SOMENTE POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI OU CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL, O QUE NÃO É O CASO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, CUJO PROCESSAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. LOGO, A PENDÊNCIA DE RECURSO NA INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO: EMENTA:APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 DO CPC. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO . NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO É IDÔNEA A CAUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO NA AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 5011946-62.2023 .8.13.0672, RELATOR.: DES.(A) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 29/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024) 2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO RECONHECIDA PELA JUÍZA. FACILMENTE RECHAÇÁVEL O ARGUMENTO DO EXECUTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 1º, DO CPC, QUANDO NA SENTENÇA HOUVER UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA, É FACULTADO AO CREDOR EXECUTAR AQUELA E LIQUIDAR, SIMULTANEAMENTE, ESTA ÚLTIMA. ASSIM, O FATO DE PARTE DA SENTENÇA SER ILÍQUIDA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CABENDO ÀS PARTES PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA, SE ASSIM DESEJAREM. NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA . 1? NOS TERMOS DO ART. 509, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO NA SENTENÇA UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA AO CREDOR É LÍCITO PROMOVER, SIMULTANEAMENTE, A EXECUÇÃO DAQUELA E, EM AUTOS APARTADOS, A LIQUIDAÇÃO DESTA. 2? MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. 3? AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5768288-83.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, RELATOR.: DES(A). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ) PELO EXPOSTO, NOVAMENTE, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE INFORME AS MEDIDAS QUE PRETENDE ADOTAR PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, EM 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.

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Juliano De Jesus Valeriano x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 281505477

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016913-11.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE JESUS VALERIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RANGEL GONÇALVES MINIELLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016913-11.2024.8.13.0707 AUTOR: JU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016913-11.2024.8.13.0707 AUTOR: JULIANO DE JESUS VALERIANO RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, pela qual o Autor busca, em face do Réu, o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos firmados entre as partes, além da restituição, em dobro, dos descontos efetuados e a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra a parte Autora, em síntese, que buscou a instituição financeira Ré com o intuito de contratar uma poupança programada. Contudo, alega que foram realizados contratos de títulos de capitalização, os quais não tinha intenção de celebrar, porquanto não lhe trariam qualquer vantagem, mas sim prejuízos decorrentes de descontos em sua conta. Sustenta que não houve a devida informação sobre a natureza do produto contratado, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O banco requerido contestou por meio da petição de ID nº 10384636748, pugnando, em sede de preliminar, pela necessidade de conexão com os autos de nº 5011946-20.2024.8.13.0707. No mérito, sustentou, em síntese, sobre a regularidade das contratações. 5. É o relato do essencial. 6. Rejeito a preliminar de conexão com os autos de nº 5011946-20.2024.8.13.0707, uma vez que este foi extinto sem resolução do mérito, encontrando-se arquivando definitivamente. 7. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, o Autor e o Réu, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Em análise aos autos, verifica-se que, em que pese as alegações do Requerido, evidenciado está o Autor não tinha a intenção de contratar títulos de capitalização, era tão somente a contratação de uma poupança programada, sendo certo que a contratação de títulos de capitalização não lhe traria – e não lhe trouxe – qualquer vantagem. 10. Com efeito, a alegação autoral de vício de consentimento encontra respaldo nos elementos probatórios e na própria natureza dos fatos. Não se mostra crível que o Autor teria, conscientemente, manifestado a vontade de contratar abertura de uma conta pela qual teria que pagar indissociáveis descontos e consumir o valor que dispunha, especialmente quando seu objetivo primordial era a constituição de uma reserva financeira por meio de poupança. 11. Nesse diapasão, configura-se, no mínimo, indubitável falha/omissão na prestação das devidas orientações por parte da instituição financeira antes da celebração dos aludidos contratos. O dever de informação clara, adequada e precisa sobre todos os aspectos do produto ou serviço oferecido é corolário do princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A carência de informação qualificada compromete a validade da manifestação volitiva do consumidor, sujeitando o negócio jurídico à declaração de nulidade. 12. Outrossim, quanto ao pedido de repetição de indébito, é inadmissível que a instituição financeira se aproveite da vulnerabilidade do consumidor para induzi-lo a adquirir produtos e serviços que não deseja. Assim, diante da evidente ilegalidade dos descontos efetuados na conta do requerente, a devolução em dobro dos pagamentos indevidos, é a medida que se impõe. 13. Em decorrência, reconheço a nulidade dos contratos firmados entre as partes e a inexigibilidade das tarifas e encargos cobrados do requerente e determino a restituição, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados em sua conta em virtude de tal contratação. Ainda, fica a instituição financeira ré proibida de proceder a novos descontos, devendo a conta bancária ser mantida somente para o fim de poupança, ou seja, para se guardar o dinheiro ali depositado e rendendo os juros permitidos e legais sobre o saldo. 14. Ademais, a prática perpetrada pela Requerida, implicou em lesão ao direito de personalidade do Autor, impondo-lhe uma sensação de impotência e fraqueza, porquanto a parte ré valeu-se de seu poderio para menosprezar completamente o conhecimento e consentimento dele. Penso que, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparar o prejuízo moral experimentado pela parte autora e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta abusiva da Requerida. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a nulidade dos contratos descritos na inicial e determinar que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar novos descontos sobre o saldo bancário do suplicante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; b) condenar o Réu a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta do Autor, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do último desconto, a serem apurados no cumprimento de sentença, atualizados monetariamente a partir da data de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); c) condenar o Réu ao pagamento ao Autor da quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 298335503

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

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BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O…

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Processo nº 5011946-85.2025.8.13.0480

ID: 313819359

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011946-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: RICARDO FERREIRA DE QUEIROZ CPF: 060.876.756-55 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, e INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 10/09/2025 16:00, neste juizado, localizado na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118. A participação das partes e/ou procuradores na audiência deve ser presencial, conforme determinado na Portaria n. 01/2025 exceto ressalvas expressas e individuais, ficando autorizadas as partes residentes em outra Cidade a participarem da audiência de forma virtual, independentemente de deliberação judicial, por meio do link: https://tjmg.webex.com/meet/pmsjesp3 Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré intimada para cumprimento da decisão judicial de ID 10483667178 Patos de Minas, 01/07/2025 Dagma G. Batista – Oficial judiciário B – 10239921 Servidor/retificador (assinatura eletrônica)

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Processo nº 5011946-27.2025.8.13.0079

ID: 259153880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011946-27.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BITENCOURT DORNELLA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011946-27.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Cirurgia, Urgência] AUTOR: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 391.709.186-00 RÉU: Central de Regulação de Leitos (SUSFÁCIL) CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Antônio de Almeida, qualificado, em face do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e Central de Regulação de Leitos (SUSFácil), por meio da qual requer o autor seja determinando aos réus que procedam a sua internação e o encaminhem para unidade hospitalar apta a realizar “remoção de estoma (bolsa de colostomia)”, procedimento que, segundo alega, aguarda há mais de um ano, bem como todos os tratamentos pertinentes, na rede pública ou particular, conforme inicial de ID 10406422515. Acerca do pleito antecipatório, o Estado de Minas Gerais manifestou-se ao ID 10427819658 e o Município de Contagem ao ID 10432680549. Juntou documentos. Vieram os autos para apreciação da medida liminar. Como se sabe, para ser deferida a antecipação da tutela, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que seja deferida a reclamada antecipação de tutela de urgência, imprescindível situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação ao deslinde do processo e, ainda, que haja probabilidade do direito alegado pela parte. Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se não ter restado demonstrada, prima facie, a urgência na concessão da medida liminar ou algum risco de dano ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme o próprio autor afirma na inicial aguarda há mais de um ano o procedimento, não havendo nos autos relatório médico atualizado a indicar a urgência de realização do procedimento requerido, ou mesmo o atual estado clínico do paciente e especialmente eventual pedido novo do autor direcionado e negativa, quer do Estado de Minas Gerais, quer do Município de Contagem. Afasta-se, assim, a presença do indispensável periculum in mora para fins do art. 300 do CPC, razão pela qual há de ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, resguardando o direito de nova apreciação, caso venham aos autos fatos e/ou documentos novos. Intime-se a parte autora. Citem-se os réus para apresentarem defesa escrita em até 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, juntar todos os documentos que entenderem necessários ao deslinde da lide, sob pena de preclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito HL 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

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Processo nº 5000791-08.2022.4.03.6105

ID: 331139832

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000791-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RIBEIRO KEDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-08.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RIBEIRO KEDE - SP247673 REU: UNIAO FEDERAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-08.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RIBEIRO KEDE - SP247673 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de lançamento, pelo procedimento comum, proposta por FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME em face da União Federal, em que sustenta que os créditos tributários referentes ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fatos geradores ocorridos entre os anos de 2013 a 2017, encontram-se prescritos. Argumenta que, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorreu com a entrega das obrigações acessórias, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Como não houve o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, não se verificou causa interruptiva da prescrição, acarretando a extinção dos créditos tributários. Justiça gratuita deferida (ID 251148816). Contestação da União (ID 255480786). Sustenta, preliminarmente, a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em razão do cancelamento de diversas inscrições em dívida ativa, o que configuraria falta superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, a União refuta a alegação de prescrição dos créditos tributários, argumentando que os tributos em questão foram regularmente constituídos por meio de lançamento por homologação, com base em declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que afasta a decadência. Quanto à prescrição, sustenta que o prazo quinquenal teve início no dia seguinte à entrega das declarações, ocorrida em 17/07/2017, não tendo transcorrido até o ajuizamento da execução fiscal. Afirma que, em relação às CDAs remanescentes, o prazo para ajuizamento da execução fiscal se encerraria em 18/07/2022. Na réplica (ID 257743701), a parte autora afirmou que, até aquele momento (25/07/2022), não teria ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em relação às CDAs remanescentes. Na decisão de Id 328552784, foi extinto parcialmente o feito em relação às CDA's de números 80 6 18 011102-76; 80 7 18 005001-83; 80 7 17 038733- 88; 80 6 17 105615-93; 80 2 17 050919-09; 80 7 15 023275-48; 80 2 18 004842-03; 80 6 15 089231-45; 80 2 15 019233-61; 80 6 18 011103-57; 80 6 17 105616-74 e 80 6 15 089232-26. Foi determinada a intimação da União para se manifestar acerca da alegada prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs remanescentes (80 6 19 120665-26, 80 2 19 071214-42 e 80 6 19 120663-64) Em relação às remanescentes CDA's de números 80 6 19 120665-26, 80 2 19 071214-42 e 80 6 19 120663-64, a União informa o cancelamento das inscrições (ID 331116411). Intimada (ID 337223210), a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Em relação às CDA's de números 80 6 19 120665-26 (ID 255481323), 80 2 19 071214-42 (ID 255481318) e 80 6 19 120663-64 (ID 255481305), na contestação de 30/03/2022, a União informou que estavam ativas. Posteriormente, em 08/07/2024, foi informado que foram canceladas (ID 331116411). Extrai-se das informações prestadas pela União, que a autora teve o reconhecimento da prescrição em data posterior ao ajuizamento do feito. Por conseguinte, verifica-se a superveniente falta de interesse de agir, em decorrência do cancelamento da inscrição das CDAs remanescentes (80 6 19 120665-26 (ID 255481323), 80 2 19 071214-42 (ID 255481318) e 80 6 19 120663-64 (ID 255481305). Logo, configura-se nítida a falta de interesse de agir superveniente, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, restando suspensos os pagamentos por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem apresentação de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Pub. Int.

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Processo nº 5011946-56.2025.8.13.0134

ID: 329502892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-56.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DE LOURDES SOARES LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011946-56.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: GILVANIA DE LOURDES SOARES LEMES CPF: 084.276.426-79 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por GILVANIA DE LOURDES SOARES LEMES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de restabelecimento imediato do fornecimento de água ao imóvel da autora. A autora alega ser consumidora regular dos serviços de abastecimento de água, adimplente com suas obrigações, contudo vem sofrendo reiteradas interrupções injustificadas no fornecimento, apesar de reiteradas tentativas de solução extrajudicial, não tendo a ré apresentado justificativa plausível para as falhas, inclusive quando não há falta de energia. Ressalta que tanto ela quanto seu esposo dependem do fornecimento de água para sua higiene pessoal diária, sobretudo pelas profissões exercidas, estando a situação a lhe causar prejuízos concretos, constrangimento e abalo à dignidade. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos esses evidenciados pelo histórico de adimplemento, tentativas administrativas frustradas e pela essencialidade do serviço de água. É cediço que o fornecimento de água trata-se de serviço público essencial, dotado de especial proteção constitucional e infraconstitucional, particularmente quando cessa de forma injustificada ou por motivo indevido, em afronta direta à dignidade da pessoa humana. A interrupção imotivada deste serviço configura risco de lesão grave e de difícil reparação, sobretudo em face da impossibilidade do uso do recurso hídrico para necessidades básicas de higiene, alimentação e saúde, notadamente quando a parte demonstra adimplência e inexistência de débito de natureza impeditiva. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento regular de água no endereço da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Intime-se a ré pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ressalto que a audiência de conciliação será realizada na modalidade presencial, uma vez que este Juizado Especial possui cinco salas de conciliação, e os computadores existentes nas salas não possuem os acessórios necessários para realização de videoconferência, o que inviabiliza, ao menos por ora, a realização de audiência na modalidade virtual, ficando, desde já, indeferido pedido nesse sentido, sem necessidade de nova conclusão dos autos para reanálise, ante a impossibilidade de alteração desta decisão. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011946-40.2024.4.03.6201

ID: 330046757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-40.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA LOPES SANTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-40.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO XAVIER DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-40.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA LOPES SANTA CRUZ - MS13282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] ue comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O conjunto probatório aponta para a inexistência de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, destaco que a parte autora não possui limitações em relação à mobilidade, comunicação, convívio e interação social. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011946-62.2025.8.24.0033

ID: 295643870

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011946-62.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AGENOR MARIA THAYSE REGINA FARIAS MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5011946-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : THAYSE REGINA FARIAS MARIA ADVOGADO(A) : KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) AUTOR : JOSE AGENOR MARIA ADVOGADO(A) : KARINA GARRIDO PEREI… USUCAPIÃO Nº 5011946-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : THAYSE REGINA FARIAS MARIA ADVOGADO(A) : KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) AUTOR : JOSE AGENOR MARIA ADVOGADO(A) : KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) DESPACHO/DECISÃO I - A parte Autora requereu a concessão da benesse da Justiça Gratuita, no entanto, não comprovou sua hipossuficiência, uma vez deixou de acostar aos autos documentação apta a comprovar a necessidade do deferimento da Justiça Gratuita, por meio, por exemplo, balanço patrimonial e renda/lucro mensal atualizados . Ante o exposto, a fim de possibilitar a adequada análise acerca do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , acostar aos autos documentação apta a comprovar: a) A renda atualizada de todos os integrantes que compõem a sua entidade familiar, por meio de holerite, carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador, declaração de imposto de renda, entre outros; b) O número de integrantes de sua entidade familiar, por meio de certidão de nascimento, casamento, entre outros; c) Despesas fixas com tratamento médico, educação, aluguel, entre outras essenciais e que comprometam a renda de sua entidade familiar; d) Outras despesas essenciais ou circunstâncias excepcionais que demonstrem o comprometimento significativo da renda; e) Declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada pela parte Autora ou por seu advogado, caso este possua poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC); f) Balanço patrimonial, renda/lucro mensal atualizado da empresa da parte Autora, ou outros documentos que demonstrem a renda mensal da referida empresa. II - Faculto à parte, no igual prazo de 15 (quinze) dias, o requerimento de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Importante mencionar que, em caso de requisição de parcelamento, devem ser observados os critérios presentes no art. 5º da Resolução n.º 03, de 11 de março de 2019, do Conselho de Magistratura, que regulamenta o parcelamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito. III - Atendida a intimação, nos termos dos itens anteriores deste despacho, ou expirado o prazo sem a manifestação da parte Autora, retornem os autos conclusos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça ou, sendo o caso, de eventual requerimento de parcelamento das custas iniciais (art. 98, § 6º e art. 99, § 2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 327042401

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

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BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (OAB PR091808) DESPACHO/DECISÃO 1. HILDA FELIX SOUZA DA SILVA opôs embargos de declaração (evento 14.1 ) contra o despacho do evento 8.1 . A embargante insurgiu-se contra a determinação para que inclua, no polo passivo, a entidade beneficiária dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Demonstrou irresignação, também, contra a determinação de suspensão do processo. Relatei sucintamente. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos (art. 49 da Lei nº 9.099/1995). No mérito, os embargos não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão ou sentença. O despacho não padece de vícios. Há, isso sim, discordância com os fundamentos e com as conclusões lançadas pelo provimento embargado, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado. Para a reforma da sentença, a parte embargante deverá manejar o recurso adequado. 3. Em 09.05.2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região recomendou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A Recomendação para a manutenção da suspensão foi reiterada em 08.07.2025, pelo prazo determinado na ADPF 1236. Assim, suspendo a tramitação deste processo. Intimem-se as partes. Coloquem-se estes autos no localizador "DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES", a fim de que a DTI proceda à suspensão processual em lote. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Auxílio e Processamento das Ações de Descontos Associativos em Benefícios Previdenciários (CAPDAB), conforme determinado pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 67/2025 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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