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Criziane De Fatima Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 296094181

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012022-38.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRIZIANE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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TIAGO RIBEIRO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012022-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : CRIZIANE DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO RIBEIRO GOMES (OAB PR097816) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012022-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : CRIZIANE DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO RIBEIRO GOMES (OAB PR097816) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias , para que especifiquem as provas que pretendem produzir neste processo, com a justificativa de sua finalidade e pertinência, especialmente em relação à prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas). 2. Se houver requerimento de produção de prova oral, à Secretaria para pautar data e hora para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento de forma presencial , nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, ressalvados os processos redistribuídos por equalização (Resoluções 53/2020 e 56/2020, do e. TRF/4). Neste caso, as audiências serão realizadas obrigatoriamente na modalidade virtual . Cientifiquem-se as partes da presente decisão, bem como para eventual pedido para realização de audiência na modalidade virtual (Resolução CNJ nº 481/22, art. 3º). Na audiência, se não for obtida a conciliação, serão fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral. As partes deverão comparecer em Juízo munidas de proposta de acordo e acompanhadas das testemunhas que eventualmente pretendam ser ouvidas independente de intimação, salvo expressa justificativa em contrário, até o máximo de 03 (três) para cada parte (artigo 34 da Lei nº 9.099/94 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ressalte-se que a conciliação e a mediação são formas eficientes de resolução do litígio e pacificação social. Nesse sentido, a busca de soluções consensuais e dialogadas é estimulada pelo Código de Processo Civil e também pelo Conselho Nacional de Justiça. Cientifique-se a parte autora de que a ausência injustificada na audiência designada implicará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 3. Se não houver pedido de produção de novas provas nem outros requerimentos, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5012022-86.2021.8.13.0145

ID: 278605464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012022-86.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIARIA CARVALHO VILLELA LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012022-86.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: SOCIEDADE IMOBILIARIA CARVALHO VILLELA LTDA CPF: 26.143.107/0001-82 SENTENÇA Considerando que os embargos de declaração opostos pela executada, Sociedade Imobiliária Carvalho Villela Ltda., por meio da petição de ID 10132557722, ainda não foram apreciados, passo à sua análise. A embargante questiona a decisão que deferiu a suspensão do feito, conforme requerido pelo ente municipal à ID 9790290199, ao argumento de que, à época do pedido de suspensão, já havia se manifestado nos autos indicando bens passíveis de penhora, sem que o exequente tenha se pronunciado a respeito, limitando-se a requerer a paralisação do processo sem a apresentação de justificativa que configurasse justa causa. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que este juízo esclareça os fundamentos legais para a suspensão unilateral do processo e seus efeitos, para fins de prescrição, nos termos do art. 921, notadamente seu parágrafo primeiro, considerando que o feito está quase um ano parado sem manifestação útil do município. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, não se verifica qualquer dessas hipóteses, razão pela qual os embargos não merecem ser conhecidos. Além disso, a suspensão do feito foi regularmente deferida com base em requerimento do exequente, no exercício da prerrogativa da Fazenda Pública de gerir suas execuções fiscais conforme critérios de conveniência administrativa, respeitados os limites legais. A decisão embargada consignou de forma clara que a suspensão teria duração de 180 dias, período no qual o exequente poderia adotar providências voltadas à continuidade da execução, inclusive para viabilizar eventual negociação ou parcelamento do débito — hipótese que, inclusive, parece ter sido feita no caso em tela, vez que o ente municipal justificou nova suspensão à ID 10169268070, sob o argumento de que o executado estaria parcelando o débito Ressalte-se, ainda, que inexiste obrigatoriedade legal de abertura de vista ao executado previamente ao deferimento de pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública, principalmente quando ausente prejuízo direto e imediato à parte contrária, como é o caso em questão. Dessa forma, não se constatando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração, mantendo a decisão em todos os seus termos. Ademais, considerando a manifestação do ente municipal quanto ao pagamento integral do débito, e estando a obrigação regularmente satisfeita, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada a arcar com as custas e despesas processuais. Oportunamente dê-se baixa, remetendo os autos ao arquivo. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5012022-28.2025.4.04.7001

ID: 333654370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012022-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SANTORO BENELLI

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BRUNA SANTORO BENELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012022-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : HUGO SANTORO BENELLI (OAB PR042898) ADVOGADO(A) : BRUNA SANTORO BENELLI (OAB PR042794) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012022-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : HUGO SANTORO BENELLI (OAB PR042898) ADVOGADO(A) : BRUNA SANTORO BENELLI (OAB PR042794) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012022-03.2020.4.03.6105

ID: 300539962

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012022-03.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO ALBA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012022-03.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUIZIO DE SOUZA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO ALBA - SP… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012022-03.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUIZIO DE SOUZA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO ALBA - SP278895-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALUIZIO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) APELADO: ARNALDO ALBA - SP278895-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5012022-29.2024.8.13.0324

ID: 280837613

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5012022-29.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA MARCELINO LEITE DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MAGELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5012022-29.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: QUEILA MARCELINO LEITE DA COSTA MARTINS CPF: 948.703.656-34 RÉU: JOSE RAIMUNDO LEITE DA COSTA CPF: 185.056.946-00 e outros DECISÃO Vistos, Preliminarmente, diante da manifestação de ID-10437819347, na qual a requerente ratificou o valor da causa (R$50.000), os bens deixados pelo falecimento de José Raimundo Leite da Costa e Jorgina Marcelino da Costa, ao que parece, não ultrapassam o valor de 25.000 Ufemgs, de modo que, por ora, defiro a gratuidade de justiça ao espólio, sem prejuízo de complementação futura. Defiro a cumulação de inventário dos bens deixados pelos requeridos. Nomeio inventariante a Sra. Queila Marcelino Leite da Costa Martins, servindo esta decisão como termo de compromisso de inventariante, salvo casos em que houver herdeiros incapazes e menores devendo a secretaria lavrar termo de compromisso de inventariante mediante pedido do patrono. Para prosseguimento do inventário, determino: 1. Intime-se o(a) inventariante a proceder a apresentação de Certidão Negativa de Testamento, haja vista sua obrigatoriedade para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, conforme determinado pelo Provimento nº 56, do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que tal certidão deverá ser expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC. Para tanto fixo à inventariante o prazo de 20 dias; 2. Apresentada as primeiras declarações pela Inventariante no prazo de 20 dias úteis a contar da assinatura do termo indicado acima, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil; 3. Apresentadas as primeiras declarações: 3.1. Lavre-se o termo circunstanciado, na forma do artigo 620, caput, e §2º, do Código de Processo Civil; 3.2. Cite-se para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), os herdeiros e legatários, se for o caso. (art. 626 do CPC); 3.3. Que se intime a Fazenda Pública Estadual, remetendo-se os autos à Administração Fazendária competente, para tomar ciência do presente feito e para informar o Juízo, em 15 dias úteis, o valor dos bens declarados de acordo com as informações de seu cadastro. Tal ato poderá ser suprido pelo encaminhamento direto dos autos à Administração Fazendária pela Inventariante, com a juntada no mesmo prazo (15 dias úteis) da Declaração de ITCDM devidamente preenchida, com os valores atribuídos ao bem pelo Ente Público e informação do ITCDM; 3.4. Que se cientifique o Ministério Público, no caso de existir herdeiros incapazes e menores, devendo o mesmo nesse caso ser intimados de todos os atos após as partes; 3.5. Que se publique o edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (art. 626, §1º, do CPC). 4. Feitas as diligências anteriores, deverá ser feita avaliação, caso não haja concordância das partes com os valores atribuídos pela Fazenda Pública no cálculo do imposto. Ainda, havendo menor, deverá ser realizada a avaliação dos bens, caso a partilha não se dê em partes ideais iguais sobre todos os bens, ao que deve o Inventariante ser intimado para esclarecer a situação; 5. Em seguida, o(a) inventariante deverá ser intimado(a) para apresentar as últimas declarações, lavrando-se posteriormente o “termo de últimas declarações”, observando-se as disposições do artigo 620, §2º, do Código de Processo Civil, dando-se vista ao Ministério Público se houver menor; 6. Havendo imóvel rural, venha aos autos, antes da partilha, o CCIR e a prova de quitação do ITR correspondente aos cinco últimos exercícios (Lei nº 4947/66, art. 22, §§ 2º e 3º, Decreto nº 4.449/2002, art. 1º). 7. Superada a fase anterior, intime o(a) Inventariante para apresentar o esboço da partilha, juntando-se comprovante de pagamento do ITCMD e as certidões negativas de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Cumpridas as fases anteriores, venham os autos conclusos para julgamento da partilha. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. As custas processuais devidas serão recolhidas tão logo feita a distribuição do inventário/arrolamento, nos termos da recomendação n° 11/2022 e o art. 4º do Provimento 75/2018 da CGJ-TJMG, sem prejuízo de complementação futura após apresentadas as últimas declarações com valores atualizados dos bens a partilhar. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Aline Machado Leal e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331529160

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-50.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MACHADO LEAL TECNOPOWER OFICINA MECANICA DIESEL EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO

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MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012022-50.2022.8.21.0009/RS AUTOR : TECNOPOWER OFICINA MECANICA DIESEL EIRELI ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS118812) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SILVA DE FIG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012022-50.2022.8.21.0009/RS AUTOR : TECNOPOWER OFICINA MECANICA DIESEL EIRELI ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS118812) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS056315) AUTOR : ALINE MACHADO LEAL ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS118812) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RS056315) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, recebo os autos em vista da incompetência reconhecida na decisão do evento 122, DESPADEC1 , bem como o pagamento das custas processuais pela parte autora (evento 136). Admitindo o feito a autocomposição, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC - para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, combinado com artigos 149 e 165 do CPC/2015, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento , a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URC's na Mediação Cível (independente do número de sessões), devendo o pagamento ser realizado, previamente , pela parte autora, diretamente na conta bancária informada pelo(a) Conciliador/Mediador(a) nomeado(a) para presidir a conciliação/mediação, com posterior comprovação nos autos, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de litigar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) Conciliador/Mediador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Conciliador/Mediador(a), via Pix. Ficam as partes cientes que, em ocorrendo entendimento, será devida a remuneração, em favor do(a) Conciliador/Mediador(a), no valor equivalente a 4 URC's (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo), sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme o disposto no artigo 1º, inciso II, alínea A, do Ato nº 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigna-se, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o artigo 1º, caput , do Ato nº 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito de acordo com o artigo 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial da remuneração do(a) Conciliador/Mediador(a), determino, desde já, a expedição de alvará em favor deste(a) mediante a informação dos respectivos dados bancários para tal fim. Havendo interesse das partes em conciliar antes da data designada para a audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes específicos para tanto. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5012022-66.2024.4.02.5110

ID: 294803374

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012022-66.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA ALVES CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012022-66.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JONATHAN DA SILVA ALVES CORREIA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB RJ20… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012022-66.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JONATHAN DA SILVA ALVES CORREIA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB RJ201806) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6402680692 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012022-86.2023.4.03.6302

ID: 320950070

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012022-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DONIZETI AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012022-86.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA APARECIDA DONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012022-86.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA APARECIDA DONIZETI AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012022-20.2023.4.03.6324

ID: 327053311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012022-20.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE MARSON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012022-20.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SERGIO JOSE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012022-20.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SERGIO JOSE MARSON Advogado do(a) AUTOR: CLODOALDO PUBLIO FERREIRA - SP244594 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012022-03.2025.8.21.0023

ID: 308785258

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-03.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ORLANDO VALENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS NUNES MACHADO

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LARISSA SILVEIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012022-03.2025.8.21.0023/RS AUTOR : JOAO ORLANDO VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS NUNES MACHADO (OAB RS115417) ADVOGADO(A) : LARISSA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS120297) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012022-03.2025.8.21.0023/RS AUTOR : JOAO ORLANDO VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS NUNES MACHADO (OAB RS115417) ADVOGADO(A) : LARISSA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS120297) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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