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"5012039-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5012039-64.2025.8.13.0313

ID: 295178614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5012039-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA MIRANDA ABREU FAIOLI ZULEIKA MIRANDA ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZULEIKA MIRANDA ABREU FAIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO BOLIVAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012039-64.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Benfeitorias] AUTOR: ZULEIKA MIRANDA ABREU registrado(a) civilmente como ZULEIKA MIRANDA ABREU FAIOLI CPF: 664.195.736-53 RÉU: CLAUDINEI SOARES CPF: 010.556.606-31 Vistos, etc.9 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que ZULEIKA MIRANDA ABREU move em face de CLAUDINEI SOARES, objetivando, em suma, a desocupação do imóvel de propriedade da autora, localizado na Rua Turquesa, nº 300, apto 103, bairro Iguaçu, nesta cidade, ao argumento de que a demandada está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e encargos da locação. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso vertente, tem-se como preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, porquanto há notícia do inadimplemento, e o contrato não está garantido (ID 10459992865). DESTARTE, embasado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A LIMINAR rogada na inicial. A parte autora deverá prestar a caução no valor correspondente a três meses de aluguel, no prazo de 5 (cinco) dias. Prestada a caução, cite-se e intime-se a parte ré para a desocupação do imóvel acima declinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Decorrido o prazo sem desocupação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de despejo compulsório, com o auxílio policial e arrombamento, caso necessário ao cumprimento da ordem acima emanada. Em prosseguimento, designo audiência de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025, às 16h30min, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). A audiência será realizada de modo presencial perante a Central de Conciliação desta Comarca. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no ato citatório) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) devem as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; e c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, conforme disposto no art. 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se a parte ré que, em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Não sendo a parte ré localizada, à Secretaria para promover o cancelamento da audiência. A designação de nova audiência ficará condicionada a manifestação expressa da parte ré pelo interesse na audiência de conciliação. Caso a parte ré não seja localizada, fica desde já autorizada a consulta ao banco de dados da Cemig e Copasa, e das operadoras de telefonia Oi, Vivo, Tim e Claro sobre a existência de eventuais endereços da parte ré CLAUDINEI SOARES - CPF: 010.556.606-31, cabendo à parte interessada encaminhar o respectivo ofício. Sem êxito, fica também autorizada, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (salvo em caso de concessão da justiça gratuita), a pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud. O presente despacho possui força de ofício requisitório. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5012039-57.2024.4.03.6183

ID: 280837920

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012039-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ UMBELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012039-57.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ UMBELINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS FIGUEREDO - SP361300 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012039-57.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ UMBELINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS FIGUEREDO - SP361300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LUIZ UMBELINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria idade (NB 42/208.668.119-9), desde o requerimento administrativo (27/07/2023) ou, subsidiariamente, da reafirmação da DER, com pagamentos de parcelas vencidas e vincendas. Nos termos da inicial, pede o autor que sejam reconhecidos como tempo especial os períodos de 27/08/1987 a 31/01/1994; 18/02/1994 a 02/03/2011 e 07/01/2019 a 31/07/2024. Para tanto, juntou os documentos: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. de 27/08/1987 a 31/01/1994: CTPS (ID 338536837 - Pág. 9) e PPP (ID 338536837 - Pág. 84-85); KUBA VIACAO URBANA LTDA. de 18/02/1994 a 02/03/2011: CTPS (ID 338536837 - Pág. 9) e PPP (ID 338536837 - Pág. 88-90) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA de 07/01/2019 a 31/07/2024: PPP (ID 338536837 - Pág. 81-82) e requereu a realização de perícia técnica nas referidas empresas a fim de comprovar exposição a insalubridade e penosidade, que alega serem inerentes ao cargo. O INSS não requereu a produção de outras provas. Decido. Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1) Período: 27/08/1987 a 31/01/1994 Natureza: ( ) comum (X) especial Nome do empregador: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. Atividade profissional: cobrador de ônibus e mecânico. Provas já apresentadas: CTPS com registro no cargo cobrador (ID 338536837 - Pág. 9) com alteração para ajudante de manutenção mecânico em 01/02/1990 (ID 338536837 - Pág. 76 e 338536837 - Pág. 94) e PPP sem informação de exposição a agentes nocivos (ID 338536837 - Pág. 84-85). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento por categoria profissional Prova requerida: perícia técnica Conclusão em saneador: o período foi reconhecido com tempo comum e o intervalo de 14/10/1990 a 24/03/1993 foi enquadrado como tempo especial, conforme documento de cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS (ID 338536837 - Pág. 143-144). O pedido de enquadramento por categoria profissional será analisado por ocasião da prolação da sentença, por se tratar de matéria de mérito. Quanto ao PPP, o documento apresentado está formalmente irregular, pois há informação expressa que a empresa não possui LTCAT com registro dos agentes de risco ocupacionais a que o trabalhador esteve exposto no período laborado, razão pela qual DEFIRO a realização da prova pericial na empresa SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. 2) Período: 18/02/1994 a 02/03/2011 Natureza: ( ) comum (X) especial Nome do empregador: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Atividade profissional: cobrador, ½ oficial mecânico e mecânico. Provas já apresentadas: CTPS com registro no cargo de cobrador (ID 338536837 - Pág. 9) com alteração para ½ of. Mecânico em 01/04/1994 e mecânico em 01/05/1994 (ID 338536837 - Pág. 16) e PPP (ID 338536837 - Pág. 88-90). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento por categoria profissional; ruído (61,3 dB; 65,4 dB; 56,4 dB e 65,3 dB) e vibração (7,13 m/s²; 6,65 m/s²; 7,66 m/s² e 7,71 m/s²). Prova requerida: perícia técnica Conclusão em saneador: período foi computado pelo INSS como tempo comum (ID 338536837 - Pág. 143-144). O pedido de enquadramento por categoria profissional será analisado por ocasião da prolação da sentença, por se tratar de matéria de mérito. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, a parte autora não comprovou a efetiva recusa da empregadora em retificar informações constantes no PPP do período trabalhado, nem tampouco apresentou prova suficiente para colocar em dúvida as informações constantes do documento emitido pela empregadora. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial na empresa KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. 3) Período: 07/01/2019 a 31/07/2024 Natureza: ( ) comum (X) especial Nome do empregador: VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. Atividade profissional: mecânico. Provas já apresentadas: PPP informando a função de mecânico (ID 338536837 - Pág. 81-82). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 78.87 dB e químicos (manuseio ocasional de óleo mineral/graxas com informação de atendimento das NR 06 e NR 01 pelo EPI). Prova requerida: perícia técnica Conclusão em saneador: período foi computado pelo INSS como tempo comum (ID 338536837 - Pág. 143-144). Registro que a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, a parte autora não comprovou a efetiva recusa da empregadora em retificar informações constantes no PPP do período trabalhado, nem tampouco apresentou prova suficiente para colocar em dúvida as informações constantes do documento emitido pela empregadora. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial na empresa VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. Portanto, assim, considerando o deferimento da prova pericial na empresa referente ao período de consulte a secretaria profissional perito engenheiro do trabalho no AGJ para oportuna nomeação, e realização de perícia para verificação de exposição aos agentes nocivos nas empresas e respectivos períodos conforme segue abaixo: Nome da empresa SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. Endereço: Rua Boa Vista, 236, cep: 01014-000, centro, São Paulo E-mail: contabilidade@sptrans.com.br Telefone para eventual contato: 11- 3293-2823 e 3293-2827 Período: 27/08/1987 a 31/01/1990 - cobrador 01/02/1990 13/10/1990 e de 24/03/1993 a 31/01/1994 - ajudante de manutenção mecânico Observando-se que já houve o enquadramento administrativo do período de 14/10/1990 a 24/03/1993. A parte autora já formulou quesitos (ID 350954676 - Pág. 5-6). Apresente o INSS os quesitos que entenda necessários, no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora também deverá, se o caso, retificar os endereços apresentados, caso se tratem de setores administrativos, devendo indicar o efetivo endereço da prestação do serviço. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Euclides Veronez x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323982026

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012039-64.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES VERONEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA AKEMI MITO FURTADO

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