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Processo nº 5012110-80.2024.4.02.5118

ID: 339571721

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012110-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR DUARTE SALES

Acórdão

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5012110-80.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : WLADIMIR DUARTE SALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ2…

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Th Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Município De Brusque

ID: 278431004

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012110-35.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

80

Advogados:

PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR

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ALEXANDRE RAFAEL MELQUÍADES ELIAS

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RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012110-35.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 641) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: TH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO AMADO JUNIOR (OAB SC025777) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE RAFAEL MELQUÍADES ELIAS PROCURADOR(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5012110-75.2023.8.21.0002

ID: 276837192

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012110-75.2023.8.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012110-75.2023.8.21.0002/RS EXEQUENTE : GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO O pedido de inclusã…

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Processo nº 5012110-88.2025.8.24.0045

ID: 295401888

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-88.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SBORS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-88.2025.8.24.0045/SC AUTOR : BRUNA SBORS PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO (OAB SC042896) ATO ORDINATÓRIO Face o contido na Portaria nº 11/2022, …

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Jose Leonel Das Neves x Fabio Junio Neves

ID: 322610374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004948-79.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONEL DAS NEVES

Polo Passivo:

FABIO JUNIO NEVES

Intimação

Advogados:

WIVIANE LINE DE CAMARGOS

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GERALDO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004948-79.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE LEONEL DAS NEVES CPF: 199.303.646-68 RÉU: FABIO JUNIO NEVES CPF: 071.520.496-37 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábio Junio Neves (ID 10489616196), onde alega supostas omissões e contradições na decisão proferida sob o ID 10487549104. Contudo, os embargos não merecem acolhimento, pelos fundamentos que seguem: a) A alegação de contradição entre decisões relativas à tutela de urgência (IDs 10469818725 e 10488122809) não procede. A decisão proferida nos presentes autos (ID 10469818725) tratou do pedido de tutela, determinando a retirada dos semoventes introduzidos no imóvel, objeto da ação, pelo réu, bem como de materiais característicos de cercamento, como tábuas, mourões e porteiras, não sendo objeto de análise, em momento algum, a titularidade do espólio sobre os animais. Já no processo de nº 5006041-77.2025.8.13.0261, o objeto da tutela de urgência consistiu no impedimento do uso da marca “TN” e da disposição dos semoventes, sob o argumento de que pertenceriam ao espólio. Todavia, diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, a propriedade dos animais pelo espólio, o pedido foi indeferido. Assim, cada decisão apreciou questões distintas, com fundamentos próprios e autônomos, não havendo qualquer antinomia ou revogação entre os pronunciamentos. b) No que tange à audiência de conciliação, também não se verifica omissão. Houve retificação por erro material quando à audiência (IDs 10469818725 e 10470243909), fixando-a para o dia 01/09/2025, às 12h. Ademais, foi formalmente reconhecida a conexão/continência entre os processos nºs 5006041-77.2025, 5012110-62.2024 e 5004948-79.2025 (IDs 10488122808 e 10488122809), o que justificou a realização conjunta da audiência entre este feito e o processo nº 5006041-77.2025.8.13.0261. c) Por fim, quanto ao pedido de chamamento dos demais herdeiros ao processo, a questão já foi expressamente apreciada e indeferida, nos termos da decisão de ID 10487549104, não havendo vício a ser sanado. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, por ausência de obscuridade, omissão ou contradição a justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por não possuírem efeito modificativo, deixo de intimar a parte embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5012110-12.2025.8.24.0038

ID: 304636475

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GELSLEICHTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5012110-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FABIO GELSLEICHTER ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-s…

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Santa Borges Do Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311543230

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-22.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALAN DE OLIVEIRA DE SOUZA COSTA

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5012110-22.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SANTA BORGES DO NASCIMENTO CPF: 170.872.998-40 RÉU: FIDELITY CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. CPF: 42.706.373/0001-22 e outros DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão ou, no mesmo prazo, protestarem pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Na especificação de provas, as partes deverão dizer quais fatos pretendem provar com cada uma das provas requeridas, sob pena de indeferimento. Deverão, ainda, dizer os fatos que entendam ser controvertidos, para que este juízo possa delimitar as provas e sanear o feito nos moldes da legislação processual. Quanto ao depoimento pessoal das partes, esclareço a elas que tal diligência processual tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos que já estejam minimamente comprovados nos autos. As provas testemunhais ficarão limitadas a 10 (dez) pessoas e, no máximo, a 3 (três) pessoas para cada fato. Ao arrolar as testemunhas, as partes deverão dizer para quais fatos se prestam cada uma das testemunhas. Advirtam-se as partes, desde já, que a produção da prova testemunhal será indeferida em respeito às determinações constantes do I e II do art. 443 do CPC. Em caso de pedido de prova pericial, deverão a partes, expressamente, especificar e requerer o tipo de perícia que pretendam produzir, mencionando a área de atuação do perito, com justificativa, sob pena de preclusão. Esclareça-se que, caso haja requerimento do julgamento antecipado do pedido, nos termos das determinações constantes do art. 355 do CPC, não será aberta vista para apresentação de razões finais, na forma das determinações constantes do §2º do art. 364 do CPC, levando-se em conta o caput do art. 364 do CPC estabelece que tal diligência só é cabível quando for realizada audiência de instrução e julgamento. Por fim, advirtam-se as partes que, com o decurso do prazo acima estipulado, sem apresentação das provas pretendidas, encerrar-se-á, automaticamente, a instrução processual, com a imediata conclusão do feito para prolação de sentença. Decorrido o prazo de manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para saneamento ou se for o caso, julgamento do feito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5012110-15.2023.4.03.6306

ID: 337918400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012110-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GRASIELI LEITE VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MARTINS DE SOUZA ALMEIDA

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JACKELINE FERNANDES

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EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012110-15.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MARINA GRASIEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012110-15.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MARINA GRASIELI LEITE VIEIRA MOTA CURADOR: CLARICE LEITE VIEIRA MOTA CURADOR do(a) EXEQUENTE: CLARICE LEITE VIEIRA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKELINE FERNANDES - SP529711 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA MARTINS DE SOUZA ALMEIDA - SP535048 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025.

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Maria De Lourdes Da Silva Pillar x Banco Agibank S.A

ID: 317164321

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-29.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA PILLAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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ROGER ERANI KEBACH

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DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012110-29.2025.8.21.0027/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA PILLAR ADVOGADO(A) : ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) RÉ…

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Processo nº 5012110-47.2025.4.03.0000

ID: 317426274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012110-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012110-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face da decisão proferida pela origem, em sede cumprimento de sentença, que rejeitou sua impugnação à execução e acolheu o cálculo apurado pelo perito contábil, determinando o prosseguimento da execução. Alega o INSS que a decisão agravada padece de equívoco ao homologar a conta do perito que estabeleceu a DIB na data da citação da ação de conhecimento, ao passo que este Tribunal modificou a sentença, no particular, para estabelecer a data de início do benefício na data da sentença. Informa também o agravante que ao julgar o agravo interno autoral esta Corte estabeleceu que apenas o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação. Requer efeito suspensivo ao presente recurso. Pois bem. Da análise dos autos principais na fase de conhecimento (nº 1003464-62.2015.8.26.0269), verifica-se que a sentença julgou o feito parcialmente procedente para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 19/06/2012, data do requerimento administrativo. O INSS interpôs apelação, provida em parte, para constar que a DIB deve ser a data da sentença. Ocorre que a autora agravou internamente, e em julgamento colegiado constou "Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, com os consectários conforme fundamentado, nos termos supra." Vê-se dos autos principais (nº 0006969-63.2024.8.26.0269), que já foram expedidos os ofícios requisitórios. O Tema 1124 do STJ, ainda pendente, trata de definir: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Desse modo, neste juízo sumário de cognição, considerando as alegações do INSS, verifico risco de dano Erário caso liberado valores em excesso, de modo que, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado que os valores requisitados permaneçam depositados em Juízo em caso de pagamento, podendo ser liberado à exequente a parte incontroversa, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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