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Processo nº 5006509-78.2025.4.03.6105

ID: 277771046

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006509-78.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA DE LOURDES KANEBLAY COGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006509-78.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: APPARECIDA DE LOURDES KANEBLAY COGO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006509-78.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: APPARECIDA DE LOURDES KANEBLAY COGO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA - SP93111 REU: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de APPARECIDA DE LOURDES KANEBLAY COGO, qualificada na inicial, em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL para suspensão do protesto e expedição de ofício ao cartório. Ao final, requer a “declaração de nulidade do protesto realizado via 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas/SP, cujo título CDA nº 173791980, com valor de RS 166.595,05, está sendo indevidamente exigido”. Relata a autora que foi surpreendida como o protesto da CDA 73791980 em seu nome, no valor de R$ 168.870,03, com vencimento em 20/05/2025; que “a CDA objeto de protesto refere-se a débito da empresa SIEGREICH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrito em 16/01/2021, referente a período de 09/2019 a 07/2020”; que em 09/2024 recebeu notificação sobre instauração de PA para reconhecimento de responsabilidade pelo encerramento irregular da empresa; que apresentou, via sistema Regularize, os documentos demonstrando que é sócia da Siegreich; que sabe dos débitos tributários, mas a empresa está com as atividades paralisadas em razão do falecimento de Nelson Cogo, seu marido e que também fazia parte da sociedade; que não se trata de encerramento irregular da, mas da falta de condições de continuidade da atividade; que a empresa nada fatura, não tem condições de trabalho, não tem clientes; que existe execução fiscal (nº 500488414.2022.4.03.6105) junto à 5ª Vara de Execuções Fiscais de Campinas em que são cobradas várias CDAs, dentre elas a ora combatida; que referida ação está atualmente suspensa (art. 40 da lei nº 6.830/1980); que o requerimento administrativo em que informou inexistir encerramento irregular foi indeferido (26/11/2024) em razão dos débitos existentes; que não foi incluída em referida execução; que o débito já está sendo exigido em execução fiscal e que o PA posterior à execução fiscal não pode incluir nova pessoa na cobrança; que há prevalência do processo judicial sobre o administrativo; que a inclusão ou não de seu nome só pode ser realizada na execução fiscal; que a cobrança não deve prevalecer; que inexiste prova de que tenha agido de forma contrária à lei (excesso de poderes ou infração de lei, art. 134 e 135 do CTN), muito menos seu esposo falecido; que a empresa possui débitos e estes somente podem ser exigidos da pessoa jurídica (art. 1023, 1052 e 1.060 do CC); que o débito não pode ser direcionado a ela e que o protesto não tem amparo legal. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID 364712517. Decido. Ao SUDP para retificação do polo passivo, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional. Pretende a autora a suspensão do protesto relativo à CDA 173791980 apresentado pela Fazenda Nacional ao 3ª Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, no valor de R$ 166.595,05, acrescido de custas/emolumentos (R$ 2.274,98), totalizando R$ 168.870,03, com vencimento em 20/05/2025 (ID Num. 364671966). Considerando que a execução fiscal nº 5004884-14.2022.4.03.6105 tem por objeto, dentre outras CDAs, a de nº 173791980 (ID Num. 364671962 - Pág. 40); que o curso de referida ação está suspenso (ID Num. 364671962 - Pág. 99) e a fim de assegurar o resultado útil do processo e evitar danos irreversíveis ou de difícil reparação às partes, DEFIRO a medida cautelar para suspensão dos efeitos do protesto da CDA 173791980. Intime-se a ré, com urgência e por e-mail, para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação, bem como expeça-se comunicação ao Tabelião de Protesto (por ofício, e-mail, telefone – o meio mais célere) para suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA 173791980 (ID Num. 364671966). Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5012159-50.2025.8.24.0039

ID: 319435742

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON BARP

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TIAGO BORTOLANZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicata virtual. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os boletos bancários somente são aptos a instruir validamente uma ação executiva quando vinculados a duplicata virtual e acompanhados, de forma cumulativa, dos seguintes documentos: (i) instrumentos de protesto por indicação regularmente lavrados; (ii) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22-03-2011). No caso em apreço, constato que a petição inicial carece dos documentos essenciais à constituição válida do título executivo, pois não fora possível localizar da documentação acostada aos autos o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços referente a nota fiscal n. 000.027.873, o que impede o regular prosseguimento da demanda executiva. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, mediante a juntada do(s) comprovante(s) de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços referentes a nota fiscal n. 000.027.873, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5012159-14.2022.8.21.0015

ID: 299662907

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-14.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012159-14.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012159-14.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Defiro a intimação do executado pelo aplicativo Whatsapp , ante a possibilidade de admitir a utilização de telefone para a sua realização, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Em casos de intimação pelo aplicativo de WhatsApp , por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (i) o número do telefone , (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do intimando , conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021 e AgRg no RHC 141.245/DF). Ademais, em situações excepcionais como a causada pela Pandemia do Coronavírus, o TJRS vem admitindo que atos processuais ocorram via telefone, conforme dispõe os artigos 11 e 12, do ATO 30/2020 - CGJ: "Art. 11 As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade técnica justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. - grifei. Art. 12 S em prejuízo do disposto no art. 11, o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) no inciso V do art. 10 poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. - grifei . Além disso, não há risco de qualquer prejuízo à parte executada, porquanto é necessária a confirmação de leitura da mensagem e a certificação nos autos acerca do contato telefônico. Portanto, intime-se na forma deferida, dispensadas despesas de condução, na forma do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 089/2020-CGJ.

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Processo nº 5012159-85.2025.8.21.0022

ID: 282000831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-85.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAIMUNDO LOPES VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE VASCONCELLOS MACHADO

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JOAO VITOR INACIO LARRE

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ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012159-85.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : CARLOS RAIMUNDO LOPES VAZ ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) ADVOGA…

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Processo nº 5012159-42.2025.8.08.0024

ID: 257575624

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-42.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGERIO SIMOES ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5012159-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME REQUERIDO: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 DESPACHO Vistos em inspeção Recebo a presente ação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES - JUSTIÇA VOLANTE, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100. Telefone: (27) 3198-3112. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 05/06/2025 Hora: 17:00 SALA 2 LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido (s): Nome: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Endereço: Rua São João do Acre, 37 casa, rua darileia, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-790 Requerente (s): Nome: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: LAURO CUNHA FREIRE, 140, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-200

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Processo nº 5012159-05.2024.4.04.7208

ID: 272823220

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-05.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DA ROCHA WETTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-05.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOEL DA ROCHA WETTMANN ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-05.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOEL DA ROCHA WETTMANN ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo e inexistindo novas recomendações, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012159-03.2025.4.03.6301

ID: 260938954

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA ALQUEJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-03.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA ALQUEJA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-03.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA ALQUEJA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 12/05/2025 às 15h30min - DANIEL CONSTANTINO YAZBEK - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-73.2023.8.13.0056

ID: 328587801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-73.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANE RODARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012159-73.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA CPF: 084.096.356-40 DESPACHO Vistos, etc. A despeito de não ter sido feita a escolha pelo “Juízo 100% Digital” pela parte demandante quando da distribuição da demanda, verifica-se a excepcionalidade da realização da audiência conciliatória de forma virtual, conforme se infere em ID 10461709035. Assim sendo, defiro o pedido de audiência virtual. Ato contínuo, indefiro o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao TJMG, por tratar-se de diligência que compete à parte, sendo certo que a exequente não demonstrou de forma inequívoca que esgotou todos os meios no sentido de localizar o atual endereço da executada. Nesse sentido o norteamento jurisprudencial. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BUSCA PELO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - RENAJUD E BACENJUD - SISTEMAS NÃO RELACIONADOS À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO - SISTEMA INFOJUD - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO. Os sistemas RENAJUD E BACENJUD não se relacionam com a obtenção de informações pessoais, mas sim de localização de valores e bens móveis passíveis de constrição judicial, razão pela qual incabível seu deferimento para fins de localização do endereço do devedor, no intuito de promover sua citação. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD para requisição de informações, como o endereço da parte executada, somente é admissível como medida excepcional, ante a demonstração inequívoca de que o interessado esgotou todos os meios hábeis para alcançar tal intento. Comprovada documentalmente pela parte credora a realização de todas as diligências que estão ao seu alcance, impõe-se o deferimento da medida”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0699.15.001623-5/002 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 19/06/2018 - Publicação da súmula em 21/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO. - Incabível o acesso a informações dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG, uma vez não demonstrado, pelo recorrente, o esgotamento dos meios colocados ao seu alcance para a localização da parte devedora”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0525.15.003023-3/001 - Relator: Des. Valdez Leite Machado - 14ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 17/03/2016 - Publicação da súmula em 30/03/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BUSCA DE POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE RÉ - SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas de que o agravante realizou diligências para tentar localizar o agravado, deve-lhe ser indeferida a utilização do sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0024.14.324397-0/001 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 15/09/2015 - Publicação da súmula em 15/09/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, CEMIG, COPASA, TRE E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis. - Recurso não provido”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0411.08.041169-6/003 - Relator: Des. Alvimar de Ávila - 12ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 27/02/2013 - Publicação da súmula em 07/03/2013)) Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 05 (cinco) dias, fornecer o endereço correto da executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5012159-61.2025.4.04.0000

ID: 307548854

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA CASTRO SIMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNILSON SILVA CARVALHO

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EDUARDO GONCALVES MARQUES

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ALESSANDRO TONELI MOGNON

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Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) … Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB SC049646) ADVOGADO(A) : EDNILSON SILVA CARVALHO (OAB SE016704) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA PRF. EXCLUSÃO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata excluída do Curso de Formação Policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF), visando à suspensão dos efeitos do ato de eliminação, sob o fundamento de ausência de registro audiovisual da prova prática de direção veicular, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de filmagem da prova prática compromete a validade do ato de eliminação da candidata, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se é possível o controle judicial do mérito do ato administrativo eliminatório em concurso público, diante da regra da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame constitui norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, sendo legítima a vedação à utilização de meios próprios de registro audiovisual pelo candidato durante a prova. 4. A ausência de gravação da avaliação prática não caracteriza, por si só, ilegalidade do ato eliminatório, especialmente quando há previsão editalícia em sentido contrário e o exame é realizado por avaliadores certificados, com metodologia padronizada e margem de tolerância expressiva no critério de correção. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica na hipótese. 6. A prova foi acompanhada por três avaliadores, sendo o tempo de corte ajustado com deságio de 30% em relação ao desempenho ideal, o que confere razoabilidade ao critério de eliminação e reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo. 7. A decisão que indeferiu a liminar foi mantida, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado e de ilegalidade patente no procedimento avaliativo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Darcy Jose Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 310652368

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-14.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCY JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

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JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012159-14.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY JOSE GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA - ES32218, THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT - ES14904 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Considerando que, I- Não há providências preliminares a serem adotadas; II- Não é o caso de julgamento conforme o estado do processo; III– Passo ao Saneamento do processo: III.1. Narra a inicial que a Autora recebe benefício previdenciário e, em consulta ao INSS, verificara a existência dos contratos de ID 14471090, dos quais não se lembra das datas de suas realizações. Alega que se tratam de contratos unilaterais, os quais determinam o valor dos juros cobrados e sua forma de aplicação, sendo abusivos e lesivos, que será demonstrado com a juntada daqueles pela Demandada. Desse modo, requer que seja procedida a revisão dos contratos, bem como a condenação da Demandada na restituição de valores pagos indevidamente, através de desconto em sua folha de pagamento de aposentadoria, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. III.2. Contestação de ID 18186905 na qual impugnara a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como arguira a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a assinatura do contrato implicara na concordância da Autora com valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais. Argumenta, ainda, que a taxa prevista no contrato é igual àquela praticada no mercado financeiro à época em que fora celebrado. Ademais, argumenta a inexistência de danos morais. III.3. Certidão de ID 33368219 a qual certificara que, apesar de devidamente intimada, a Autora não se manifestara. III.4. Inquiridas para informarem se pretendem produzir outras provas, a certidão de ID 50694132, apesar de devidamente intimadas, não houve manifestações das partes. IV. Feito breve resumo, analiso as preliminares arguidas. IV.1. DA INÉPCIA DA INICIAL A presente preliminar fora arguida sob o fundamento de que a Autora não discriminara as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve quantificação do valor incontroverso. É possível o ingresso da ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato firmado entre as partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A Autora, em sua inicial, indicara o encargo controvertido, qual seja, a taxa de juros. REJEITO, pois, a presente preliminar. IV.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Demandada impugnara à concessão de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a Autora não apresentara aos autos documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”. Assim, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora. V. Vencidas as preliminares, FIXO como ponto controvertido o seguinte fatos: a) se a taxa prevista nos contratos são superiores àquela praticada no mercado financeiro à época em que o contrato fora celebrado; b) a ocorrência de danos morais; e c) a extensão do dano. VI. Entretanto, antes, é imperioso que se definam as regras sobre os encargos probatórios, o que decido neste momento. A relação jurídica havida entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ)., sendo necessária, assim, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao artigo 6º, VIII, o qual trata da inversão do ônus da prova. Digo isso porque a hipossuficiência técnica da Autora é latente em relação à Demandada, que, de fato, é a responsável pela redação das cláusulas contratuais e estipulação de taxas. Sendo assim, entendo pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intimar as partes para tomar ciência da presente decisão. VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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