Resultados para "5012267-34.2022.4.03.6302" – Página 13 de 18

Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-24.2025.4.04.7200

ID: 329282004

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012267-66.2022.8.21.0072

ID: 329495835

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-66.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MODA LEFFA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE PERUSSO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA CARDIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-66.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MODA LEFFA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-66.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MODA LEFFA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MODA LEFFA LTDA em face de ESTEFANI DA SILVA RODRIGUES , objetivando o recebimento do valor de R$ 2.128,03 (dois mil, cento e vinte e oito reais e três centavos), referente a instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida firmado em 11 de fevereiro de 2021. Devidamente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens à penhora ou apresentou embargos. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. A parte exequente tentou, ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir a empresa SOLUTYONS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual a executada seria sócia, contudo, o incidente foi julgado improcedente, conforme sentença proferida no evento 66. Por fim, a parte exequente requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ". No caso em tela, verifica-se que, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da executada, o que inviabiliza o prosseguimento da execução. Ressalte-se que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens, tendo sido realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. Ademais, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi julgado improcedente. Diante desse cenário, não resta alternativa senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo à posterior reativação motivada, desde que ainda não implementada a prescrição intercorrente. Ante o exposto , com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004911-46.2023.4.03.6336

ID: 310839012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004911-46.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004911-46.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004911-46.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Um dos principais desafios do século XXI consiste em prestar jurisdição de elevada qualidade, no tempo razoável e com isonomia formal e material (arts. 4º, 6º e 8º, do CPC). Esse resultado somente pode ser alcançado com transparência, integridade e coerência (art. 926, CPC). Para que não haja cerceamento de defesa nem violação da regra que proíbe a decisão-surpresa (arts. 9º e 10, CPC), delineio, a seguir, o entendimento jurisprudencial sobre a forma de comprovação do exercício da atividade especial, notadamente em relação à inexatidão das informações constantes no PPP e/ou LTCAT e à possibilidade ou não de se realizar perícia técnica em demandas previdenciárias. DISCORDÂNCIA SOBRE O CONTEÚDO DO PPP E/OU LTCAT Inicialmente, não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial – Enunciado n. 203 do FONAJEF. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada. Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. Este é o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa .(TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). O TRF da 3ª Região e as Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região possuem o mesmo entendimento: “A perícia judicial é desnecessária quando o autor possui ou pode obter documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos, sendo a Justiça do Trabalho o foro adequado para questionamentos quanto à omissão ou inexatidão do PPP”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004412-07.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025); “[...] . Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Portanto, alegações de que o PPP e/ou LTCAT exibido é omisso ou incorreto em relação às condições ambientais do trabalho não justificam a realização de perícia técnica no processo judicial previdenciário. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Passo a analisar o requerimento para realização da perícia técnica em empresas ativas. Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial. Pois bem. No caso concreto, INDEFIRO a realização de perícia técnica em relação as empresas ativas - PANIFICADORA IGARAÇU DO TIETÊ e SUPERMERCADO FERNANDES IGARAÇU LTDA. Ciência a parte autora, após venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001182-87.2023.4.03.6117

ID: 298376963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-87.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-87.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOSE ANGELO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE - SP121176, ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP33699… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-87.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOSE ANGELO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE - SP121176, ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho o requerimento do INSS. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, retrato-me em relação à decisão anterior, de modo a INDEFERIR a realização de perícia técnica em relação aos períodos mencionados na petição ID nº 320264883. Intimadas as partes, e decorrido o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, venham os autos conclusos para sentença. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001265-06.2023.4.03.6117

ID: 298348439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001265-06.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELTO JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ GOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001265-06.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: DELTO JOSE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001265-06.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: DELTO JOSE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho o requerimento do INSS. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, retrato-me em relação à decisão anterior, de modo a INDEFERIR a realização de perícia técnica em relação aos períodos 20/01/2004 a 28/02/2007 e 01/06/2007 a 02/04/2019. Intimadas as partes, e decorrido o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, venham os autos conclusos para sentença. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000775-47.2024.4.03.6117

ID: 256566691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000775-47.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO JOAQUIM LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000775-47.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO JOAQUIM LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224, GUILHERME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000775-47.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: PAULO SERGIO JOAQUIM LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224, GUILHERME LUIZ RIBEIRO - SP422745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Indefiro o pedido de prova pericial para comprovação da especialidade dos períodos laborados pelo autor constante na petição ID nº 343461030. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Intimadas as partes desta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000921-25.2023.4.03.6117

ID: 333383338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000921-25.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000921-25.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000921-25.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116, MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327, RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho o requerimento do INSS. PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial; caso não tenha havido exibição, o pedido será julgado com base no ônus da prova (art. 373, I, CPC). Assim, retrato-me em relação à decisão anterior, de modo a INDEFERIR a realização de perícia técnica em relação aos períodos mencionados na petição ID nº 342019538. Intimadas as partes, e decorrido o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088531

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MONTI SESANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREITAS DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA GONSALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088533

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MONTI SESANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREITAS DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA GONSALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes