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Processo nº 5012267-12.2023.4.03.6201

ID: 316693181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-12.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA SPARRENBERGER BRAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-12.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MILLENA SPARRENBERGER BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-12.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MILLENA SPARRENBERGER BRAGA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA CAVALCANTI - MS8934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012267-34.2022.4.03.6302

ID: 326621250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PERES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-34.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NELSON PERES SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-34.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NELSON PERES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO LEMES - SP172933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012267-04.2025.8.24.0064

ID: 331562261

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação anulatória c/… Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação anulatória c/c revisional de cláusulas contratual ajuizada por CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA contra FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. A parte autora alegou ter firmado com a instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 700.000,00, garantida por alienação fiduciária de imóvel avaliado em R$ 810.000,00, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais. Sustentou que o contrato contém encargos abusivos, como a cobrança cumulativa da taxa SELIC com juros remuneratórios de 1,25% ao mês, além de capitalização indevida e inclusão de custo de emissão de R$ 2.100,00. Alegou que, em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor, com notificação extrajudicial para purgação da mora. Contudo, a autora apresenta laudo pericial contábil que aponta o pagamento a maior de R$ 242.937,85, resultando em um saldo devedor real de R$ 66.318,12, inferior ao valor exigido pelo credor (R$ 80.698,80). Requer, assim, a suspensão de qualquer ato de alienação do bem, a reintegração na posse do imóvel e a autorização para depósito do valor incontroverso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, consoante consta dos autos, a parte autora foi notificada para pagar o valor de R$ 80.698,80 (valor atualizado até 07/01/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, 18/02/2025. Embora a parte autora alegue que deva, tão somente, R$ 66.318,12, não efetuou o pagamento do valor incontroverso até a data concedida para purgar a mora, ingressando com a presente ação somente em 29/05/2025, três meses depois do termo final do prazo. I. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência da parte requerente. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5012267-63.2024.4.03.6302

ID: 330723684

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-63.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS REIS PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP421650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% de vencimentos líquidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite e compensação por danos morais. A parte autora narra que é funcionária pública da Prefeitura de São Simão/SP, técnica de enfermagem, e que contratou diversos empréstimos consignados com a CEF. Segundo alega, os descontos totalizam R$ 1.256,83, comprometendo percentual muito acima de 30% de sua renda líquida de R$ 2.274,15. Sustenta que tal situação é abusiva e contrária à legislação vigente, deixando-a com valores irrisórios para subsistência. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual e inépcia da inicial por não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, sustenta que os contratos foram firmados em conformidade com a lei. Por fim, invoca o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e cita o Tema 1085 do STJ para afirmar que não há limitação para empréstimos bancários comuns. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora demonstra interesse concreto na tutela jurisdicional ao buscar a limitação de descontos que comprometem sua subsistência, objetivando a proteção do mínimo existencial, não sendo necessário demonstrar ilegalidade contratual quando a questão envolve normas de ordem pública. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial. Embora o § 2º do art. 330 do CPC exija a quantificação do valor incontroverso em ações revisórias, a presente demanda não visa propriamente à revisão contratual, mas sim à aplicação de limite legal aos descontos. A parte autora trouxe elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo demonstrativos dos valores descontados e de sua renda. No mérito, observo que a parte autora é funcionária pública municipal, sob o regime da CLT, conforme se depreende do seu holerite juntado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que a Prefeitura de São Simão/SP realiza concursos públicos para as diversas carreiras, inclusive de médicos (Edital n. 1/2024), adotando o regime de contratação celetista. Assim sendo, a soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto na atual redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 e art. 7º da Portaria MTE n. 435 de 20 de março de 2025. Contrariamente ao alegado pela ré, o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso. Este tema trata especificamente de empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente, não de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Os contratos firmados pela parte autora são inequivocamente de natureza consignada, conforme demonstra a própria contestação da CEF ao informar que os pagamentos são efetuados mediante desconto em folha pelo "Convenente 07931 PREFEITURA MUNICIPAL". O princípio da força obrigatória dos contratos, invocado pela CEF, não pode se sobrepor às normas de ordem pública que protegem o trabalhador. E, no caso, a situação do caso evidencia quadro de superendividamento que compromete a dignidade e subsistência da parte autora. Os descontos de R$ 1.256,83 sobre renda líquida de R$ 2.274,15 representam aproximadamente 55% dos vencimentos líquidos da parte autora, ultrapassando em muito o limite legal de 35%. A instituição financeira tem o dever de verificar a capacidade de endividamento global do cliente, não podendo alegar desconhecimento de outros contratos quando todos incidem sobre a mesma folha de pagamento. Comprovado que os descontos ultrapassam o limite legal, a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, faz jus à repetição do indébito em dobro, não se vislumbrando no caso a eximente do engano justificável, pois a instituição financeira deveria ter observado os limites legais. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação a título de danos morais, o comprometimento excessivo dos seus salários coloca a parte autora em situação de grave vulnerabilidade financeira, causando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) limitar os descontos em folha de pagamento da parte autora a 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos relativos aos contratos com a CEF; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados acima do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar a ré ao pagamento valor a título de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5012267-63.2024.4.03.6302

ID: 330723716

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-63.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP421650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% de vencimentos líquidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite e compensação por danos morais. A parte autora narra que é funcionária pública da Prefeitura de São Simão/SP, técnica de enfermagem, e que contratou diversos empréstimos consignados com a CEF. Segundo alega, os descontos totalizam R$ 1.256,83, comprometendo percentual muito acima de 30% de sua renda líquida de R$ 2.274,15. Sustenta que tal situação é abusiva e contrária à legislação vigente, deixando-a com valores irrisórios para subsistência. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual e inépcia da inicial por não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, sustenta que os contratos foram firmados em conformidade com a lei. Por fim, invoca o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e cita o Tema 1085 do STJ para afirmar que não há limitação para empréstimos bancários comuns. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora demonstra interesse concreto na tutela jurisdicional ao buscar a limitação de descontos que comprometem sua subsistência, objetivando a proteção do mínimo existencial, não sendo necessário demonstrar ilegalidade contratual quando a questão envolve normas de ordem pública. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial. Embora o § 2º do art. 330 do CPC exija a quantificação do valor incontroverso em ações revisórias, a presente demanda não visa propriamente à revisão contratual, mas sim à aplicação de limite legal aos descontos. A parte autora trouxe elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo demonstrativos dos valores descontados e de sua renda. No mérito, observo que a parte autora é funcionária pública municipal, sob o regime da CLT, conforme se depreende do seu holerite juntado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que a Prefeitura de São Simão/SP realiza concursos públicos para as diversas carreiras, inclusive de médicos (Edital n. 1/2024), adotando o regime de contratação celetista. Assim sendo, a soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto na atual redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 e art. 7º da Portaria MTE n. 435 de 20 de março de 2025. Contrariamente ao alegado pela ré, o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso. Este tema trata especificamente de empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente, não de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Os contratos firmados pela parte autora são inequivocamente de natureza consignada, conforme demonstra a própria contestação da CEF ao informar que os pagamentos são efetuados mediante desconto em folha pelo "Convenente 07931 PREFEITURA MUNICIPAL". O princípio da força obrigatória dos contratos, invocado pela CEF, não pode se sobrepor às normas de ordem pública que protegem o trabalhador. E, no caso, a situação do caso evidencia quadro de superendividamento que compromete a dignidade e subsistência da parte autora. Os descontos de R$ 1.256,83 sobre renda líquida de R$ 2.274,15 representam aproximadamente 55% dos vencimentos líquidos da parte autora, ultrapassando em muito o limite legal de 35%. A instituição financeira tem o dever de verificar a capacidade de endividamento global do cliente, não podendo alegar desconhecimento de outros contratos quando todos incidem sobre a mesma folha de pagamento. Comprovado que os descontos ultrapassam o limite legal, a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, faz jus à repetição do indébito em dobro, não se vislumbrando no caso a eximente do engano justificável, pois a instituição financeira deveria ter observado os limites legais. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação a título de danos morais, o comprometimento excessivo dos seus salários coloca a parte autora em situação de grave vulnerabilidade financeira, causando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) limitar os descontos em folha de pagamento da parte autora a 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos relativos aos contratos com a CEF; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados acima do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar a ré ao pagamento valor a título de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de julho de 2025.

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Jose Luiz Alves De Azevedo e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 278631544

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS ANDRADE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Luiz Alves de Azevedo em face da Transportes Aéreos Portugueses S/A. Consta da inicial, em suma, que o requerente adquiriu junto à requerida passagens aéreas para os trechos Confins – Lisboa - Roma, Roma – Lisboa e Lisboa – Confins, com saídas previstas para os dias 14.10.2024, 18.10.2024 e 21.10.2024, respectivamente, pelo valor de R$6.153,39. Alega que a viagem tinha por objetivo passeios e o encontro com um amigo em Roma. Todavia, o seu amigo não pôde embarcar no voo de Lisboa para Roma devido a questões relacionadas ao acordo CPLP e, com isso, optou por antecipar a sua ida para Lisboa. Ao contatar a requerida para antecipar sua passagem Roma – Lisboa, ela se negou a alterar o trecho e, assim, adquiriu nova passagem para Lisboa, com saída prevista para o dia 17.10.2024, pela qual pagou o valor de R$2.306,86. No dia anterior ao do retorno para Confins, tentou realizar o check in no voo Lisboa – Confins, TP 103, mas foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido cancelada e, ao buscar mais informações com a companhia, foi informado de que o cancelamento do bilhete tinha ocorrido em razão da ausência no embarque no trecho anterior, Roma – Lisboa. Na ocasião, a TAP lhe ofertou nova passagem para retorno ao Brasil, no entanto teria que desembolsar valores exorbitantes, acima de R$10.000,00. Diante da conduta da companhia aérea, se viu obrigado a adquirir nova passagem junto a LATAM, com a qual desembolsou a quantia de R$7.960,92, em um voo com escala e troca de aeroporto, de forma que chegasse a tempo de retornar ao trabalho. Destaca que, em Belo Horizonte, contatou a requerida, solicitando o reembolso do valor pago pela passagem Lisboa – Confins, já que havia sido por ela cancelada, mas nada foi feito. Por fim, afirma que a conduta adotada pela requerida se mostra abusiva e foi hábil a lhe causar danos de ordem material e moral. Feitas as alegações, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.417,78) e danos morais (R$10.000,00). Citada, a Transportes Aéreos Portugueses S/A apresentou contestação em Id 10441742933, em que afirma que todos os voos adquiridos pelo requerente ocorreram normalmente, sendo que ele não compareceu para embarque no trecho Roma – Lisboa, devido a motivos pessoais; que o requerente não apresentou “qualquer fato atípico capaz de justificar a não utilização do primeiro trecho, o que ensejou o cancelamento dos demais”; que não houve nenhum contato estabelecido com a companhia a fim de informar que o requerente não embarcaria no referido trecho; que, diante da ausência do passageiro para embarque, restou caracterizado no show; que disponibiliza em seu site condições gerais de transporte, informações essas acessíveis a todos os públicos e rigorosamente seguidas a fim de proporcionar um bom atendimento ao cliente. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes, oportunidade em que o requerente apresentou impugnação à contestação (Id 10444250121). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento indevido de passagem aérea. Analisando os autos, verifico que (i) o requerente adquiriu passagens junto à requerida para o trecho Roma – Lisboa – Confins, em sistema de stopover, ou seja, com uma parada voluntária de mais de 24 horas em uma cidade de conexão (Lisboa), durante uma viagem internacional; (ii) o requerente realmente não embarcou no voo TP 835, Roma – Lisboa, previsto para 18.10.2024, às 18h05min, tendo havido o registro de no show nesse trecho; (iii) diante do não comparecimento no voo Roma – Lisboa (TP 835), a requerida cancelou o bilhete referente ao trecho subsequente, Lisboa – Confins (voo TP 103), previsto para o dia 21.10.2024; e (iii) cancelada a passagem Lisboa – Confins pela requerida em razão do não embarque no voo anterior, o requerente adquiriu nova passagem para retornar ao Brasil. Diante do quadro apresentado, ou seja, ter o requerente adquirido, junto à própria requerida, outra passagem que lhe permitiu voar o trecho Roma - Lisboa em data anterior, ela não estava autorizada a cancelar a passagem do trecho Lisboa - Confins. Seria intuitivo, pela aquisição feita pelo requerente junto à requerida, que, mesmo não fazendo uso do bilhete inicialmente adquirido, entendia retornar ao Brasil na data, então, aprazada. Ainda que o requerente não tenha utilizado a passagem referente ao primeiro trecho da viagem, Roma – Lisboa, a passagem seguinte não poderia ter sido cancelada, sendo certo que eventual cláusula contratual prevista nesse sentido se mostra abusiva por impor vantagem excessivamente onerosa ao consumidor, em desacordo com o que preceitua o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nula é a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no art. 51, incisos, IV, XI e XV do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1906573/DF, relator Min. Marco Buzzi, data do julgamento 31.05.2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, relator Min Marco Aurélio, data de julgamento 11.09.2018) No que tange aos danos morais, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se na proporcionalidade e na razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. A indenização por danos morais tem como finalidade compensar as vítimas pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. No caso dos autos, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que a inequívoca a abusividade cometida pela requerida causou ao requerente transtornos que ultrapassaram o limite da normalidade. Não vislumbro, entretanto, motivos para fixação no patamar pleiteado na inicial, e se assim o fizesse, valorizaria o enriquecimento sem causa. Assim, tenho que o valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pela companhia aérea. No tocante aos danos materiais, tem-se que o requerente suportou prejuízos patrimoniais em razão do cancelamento indevido do bilhete aéreo, já que teve que adquirir nova passagem para retornar ao Brasil. Considerando os documentos acostados, a Transportes Aéreos Portugueses S/A deverá ressarcir ao requerente o valor gasto com a aquisição da nova passagem de volta, a saber, R$7.960,92. Lado outro, não há que se falar em reembolso do valor despendido com a aquisição de nova passagem para o trecho Roma – Lisboa, vez que essa foi adquirida voluntariamente pelo requerente, que pretendia antecipar a sua chegada a Lisboa para que pudesse encontrar um amigo conforme alega, não havendo nos autos provas de que tenha a requerida se recusado a antecipar o referido bilhete ou mesmo que o bilhete adquirido apresentava programa tarifário que permitisse a sua alteração. Também, não há que se falar em reembolso da despesa com táxi, uma vez que referida despesa não restou comprovada nos autos, não podendo, portanto, ser presumida a sua existência. Assim, a título de danos materiais, deverá o requerente ser ressarcido apenas do valor de R$7.960,92 correspondente à nova passagem adquirida para o trecho Lisboa – Confins. II. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A, a PAGAR ao requerente José Luiz Alves de Azevedo: a) a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a importância de R$7.960,92 (sete mil novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), valor esse que deverá ser acrescido da Selic, decotada do IPCA, desde o desembolso até a citação, quando, então, o índice da primeira incidirá em sua totalidade até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001855-88.2024.4.03.6103

ID: 315028495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001855-88.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MODESTO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PERES ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001855-88.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SONIA MARIA MODESTO MARQUES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001855-88.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SONIA MARIA MODESTO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO PERES ROSSONI - RS130127-A, MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelação interposta por Sônia Maria Modesto Marques em face da r. sentença (ID 322155404), que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos autos deste cumprimento provisório da sentença da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Alega a recorrente: "A parte autora, por sua vez, destacou que o benefício que se busca revisar foi concedido no período cuja matéria é incontroversa nos autos da ação civil pública sob crivo, na medida em que contemplado pelo acordo firmado entre as partes e capítulo da sentença não impugnado. Juntou, ainda, a Resolução n. 151, de 30 de agosto de 2011, que apresenta o procedimento para cumprimento do acordo firmado." Sem contrarrazões pelo INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Passo a decidir. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, verifica-se em consulta a ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial perante o C. STJ, de modo que não há, até o momento, trânsito em julgado. Prevê o art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Verifica-se, ademais, que não há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento a autorizar o cumprimento provisório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INADMISSÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. O recorrente sustenta a possibilidade de execução da parte incontroversa, ainda que pendente o julgamento de recurso especial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a execução provisória de decisão proferida em ação civil pública que ainda não transitou em julgado. III. Razões de decidir 4. As execuções contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional do artigo 100 da CF/1988, que exige o trânsito em julgado para pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de execução provisória de sentenças contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado (STF, RE-ED 463936, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16-06-2006). 6. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de execução individual de sentenças proferidas em ações civis públicas ainda não definitivas (TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 25/07/2022; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 09/08/2022). 7. Assim, não havendo trânsito em julgado da ação de conhecimento, descabe a execução de qualquer parcela, ainda que incontroversa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012874-45.2024.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025); PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Emenda Constitucional nº 62/2009 deu nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, tornando obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público (como é o caso do INSS) da verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, não admitindo a execução provisória na hipótese de débitos da Fazenda Pública. 2. A questão se encontra pacificada na jurisprudência do Pretório Excelso, sob o regime da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade do regime jurídico da execução provisória à Fazenda Pública na hipótese de obrigação de pagar quantia certa (STF - RE 573872/RS - Tribunal Pleno - Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/5/2017, DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012267-37.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023); PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 1) - Impossibilidade da instauração do cumprimento provisório de execução individual da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, em razão da ausência de trânsito em julgado do título judicial. 2) Mantida a sentença que julgou extinta a execução. 3) Apelação interposta pela parte exequente improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002911-38.2021.4.03.6144, Relator(a) Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 17/07/2024, Data da Publicação/Fonte, DJEN DATA: 23/07/2024). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos Ante o exposto, nego provimento ao recurso da exequente, ficando mantida a r. sentença recorrida, nos termos supra. Intimem-se. Após, nada mais havendo, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5012267-96.2025.8.08.0048

ID: 259684865

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5012267-96.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODNEY BARROS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ADILSON DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944 DECISÃO Cuida-se de adjudicação compulsória proposta por Rodney Barros do Nascimento, Raquel Barros do Nascimento e Rafael de Barros do Nascimento, este representado por sua curadora Raquel Barros do Nascimento, em face de Adilson dos Santos Costa e Diomara Ramos Costa, na qual pleiteiam a adjudicação compulsória do imóvel com área de 200 m² (duzentos metros quadrados), com casa edificada sobre o terreno, localizado no Lote 19, Quadra 309, integrante do Conjunto Habitacional Granjas Novas, matriculado sob o nº 3.583, do livro 2-R no Cartório de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício da 2ª Zona de Serra, registrado em nome dos réus, objeto de promessa de compra e venda entre as partes (ID 67018381). O Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LC n.º 234/2002) estabelece que a competência das Varas de Fazenda Pública Estadual se justifica quando o Estado do Espírito Santo, suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas forem parte na demanda ou restar demonstrado o seu interesse jurídico na questão (LC n.º 234/2002, art. 63), o que não se verifica na presente situação, como se depreende da narrativa autoral. Registre-se que o parágrafo único do artigo 63, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, expressamente determina que “O disposto neste artigo não exclui a competência da Justiça Comum nos processos de falência, concordata, inventários e outros feitos em que a Fazenda Pública, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente. Considerando não haver a presença do Estado do Espírito Santo, ou de suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, bem como seu interesse jurídico na presente ação, imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da lide, a qual incumbe a uma das Varas Cíveis de Serra. Por oportuno, embora o artigo 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o referido dispositivo não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 5.12.2019, Dje 121.12.2019) A propósito, conforme o enunciado número 4 (quatro), produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Portanto, é desnecessário ouvir a parte autora quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência. Por fim, não obstante o requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, formulado pelos autores, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda, caberá ao Juízo competente a apreciação quanto à concessão da benesse. COMANDO Ante o expendido, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Serra, Comarca da Capital. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, ressaltando, na oportunidade, a possibilidade de peticionamento a este Juízo para fins de renúncia do prazo recursal. Havendo renúncia ao prazo recursal ou ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, redistribuindo os autos. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

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Processo nº 5012267-42.2025.4.04.7000

ID: 314704568

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO PALLAORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual o autor alega que é sócio da empresa JIG Serviços Contábeis - ME S/S, a qual estaria ativa, operando regularmente. Referida empresa estaria inadimplente perante a União, com inscrições em dívida ativa, conforme débitos que relaciona. Afirma que a União, arbitrariamente, teria levado a protesto as dívidas da pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio, ora autor, sem que houvesse autorização legal ou judicial para isso. Informa que foram, ao todo, dez protestos, os quais especifica. Sustenta que a atitude da ré, em levar a protesto o nome do sócio por dívidas da pessoa jurídica, mereceria ser reparada com a condenação da União a pagar-lhe danos morais. Pleiteia a concessão de tutela provisória, a fim de obter o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, ou, sucessivamente, se assim não se entender, para a suspensão dos efeitos dos protestos, até final julgamento da ação. Ao final, pede a procedência, para obter o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação da União a indenizá-lo por danos morais. 2. Inicialmente, considerando que um dos pleitos formulados neste feito é de natureza condenatória e consiste em obrigação de pagar quantia (a título indenizatório), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente renúncia a eventual montante que exceda 60 salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, caput , da Lei 10.259/2001, a fim de ter possibilitar o processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais - JEF. No mesmo prazo, querendo, fica-lhe facultado trazer aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram nas inscrições em dívida ativa indicadas no documento do evento 1, OUT5, para instrução dos autos. 2.1. Cumprido o item anterior pela parte autora, com a apresentação da renúncia acima mencionada, prossiga-se no andamento do feito, em conformidade com os itens seguintes desta decisão. 2.2. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, especialmente nesta etapa processual, anteriormente à resposta da ré. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram na lavratura das CDAs indicadas no documento do evento 1, OUT5, em relação às quais houve protesto em nome do autor. Por isso, não é possível dizer, de antemão, que inexistiu responsabilização administrativa do sócio (ora autor) pelos débitos. A inexistência de atribuição de responsabilidade administrativa é fato a ser comprovado documentalmente, por meio dos processos administrativos antes mencionados, e constitui prova ao alcance da parte autora, que pode facilmente extrair cópias de tais documentos junto à repartição administrativa competente. Veja-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção de validade, que, embora relativa, exige demonstração robusta em sentido contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora demonstrar a probabilidade de que tenha havido equívoco da Administração ao encaminhar para protesto os débitos indicados no documento OUT5 do evento 1, em nome do autor, para efeito de obtenção da tutela provisória almejada. Ainda, registro que o documento OUT7 do mesmo evento 1 (relação dos débitos da pessoa jurídica J.I.G. Serviços Contábeis S/S inscritos em dívida ativa da União e do FGTS) não é suficiente para demonstrar a ausência de devedor(es) solidário(s) em relação a tais obrigações. Quanto ao perigo de dano, embora o protesto de títulos possa gerar, efetivamente, gravames e óbices à consecução de atividades pela parte autora (tais como obtenção de crédito junto a instituições financeiras, entre outros), os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, como já dito, precisam estar presentes de modo concomitante . Ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, não há possibilidade de deferimento do pleito exclusivamente com base no periculum alegado. Necessário, portanto, possibilitar antes o contraditório à parte ré, a fim de reunir elementos complementares para o devido esclarecimento do caso, e eventual dilação probatória que se faça necessária, para que então a parte autora possa obter, sendo o caso, o provimento que pleiteia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Oportunamente, cite-se, devendo a parte ré, no prazo da resposta, trazer aos autos os elementos de que disponha para o esclarecimento da questão posta em juízo. 5. Cumpra-se a Portaria de Procedimentos desta Vara, concernente aos feitos em tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282027133

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000687-70.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIELLI RIVA PESSI

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ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI

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JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

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Processo n.º 5000687-70.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEIDEMAR TEIXEIRA BOLSONI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB),… Processo n.º 5000687-70.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEIDEMAR TEIXEIRA BOLSONI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB), alegando ter sido vítima de fraude bancária. Afirma que recebeu ligação de um suposto gerente da Caixa Econômica Federal, que a induziu a instalar um aplicativo malicioso em seu celular, resultando em um empréstimo não autorizado e transferências via PIX de sua conta. Requereu a anulação do débito referente ao empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo (Sicoob) contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não deu causa à fraude. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas, a culpa exclusiva da autora por ter fornecido acesso ao seu celular a terceiros e a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. A parte autora assevera ter sofrido dano material no importe de R$ 13.818 (treze mil oitocentos e dezoito reais) em razão de transações financeiras as quais não realizou. Conta que foi induzida à instalação do aplicativo anydesk em seu celular por orientação de pessoas que se passavam por funcionários da Caixa Econômica Federal, e terceiros, fazendo o manejo deste aplicativo, realizaram transações bancárias em sua conta à sua revelia, em verdadeira fraude. Embora existam elementos nos autos que indiquem que as chamadas recebidas pelo autor se originaram de número identificado pelo consumidor como ora pertencente a Caixa Econômica, não há como atribuir ao banco a responsabilidade pela segurança no serviço de telefonia, consistente na correta identificação do chamador. Não são as instituições bancárias que controlam os serviços de telefonia e não são elas que detêm os meios para evitar que uma pessoa possa simular a identificação de chamadas como sendo de outra pessoa. Não foram as chamadas ou a orientação do dito preposto que ocasionaram o dano narrado. O ato que causou o dano de forma direta e imediata foi a instalação do dispositivo vulnerador, conduta que foi realizada pela parte autora, do que se conclui sua responsabilidade exclusiva. Foi a parte autora quem falhou em proteger seus próprios dados ao não procurar verificar a veracidade da identidade do interlocutor ou da origem da chamada, promovendo a instalação do aplicativo malicioso sem questionamento. Também não se verifica falha nos mecanismos de segurança do réu, à medida que foi o autor que instalou mecanismo para burlar a segurança do banco. Assim, nota-se uma atuação decisiva do demandante para o sucesso do golpe, pois não agiu com a devida prudência, tendo negligenciado os deveres de cuidado e guarda com seu próprio dispositivo e de sua conta. Desde a instalação do aplicativo para acesso remoto, obedecendo aos comandos de terceiro, permitiu o sucesso do golpe. Logo, não é ao demandado que deve ser carreado o risco da conduta, especialmente porque, se suprimida a conduta da parte autora, o dano não teria ocorrido. Nenhum dano seria gerado por eventual extração indevida de dados ou por chamada originada de falsa central ou por ambas combinadas. Com sua conduta, o autor incrementou o risco de fraude, razão pela qual não há como imputar ao réu o risco de sua própria negligência. Por fim, não há efetiva comprovação de que as operações fogem ao perfil da parte autora, especialmente porque, foram juntados extratos apenas das transações fraudulentas, impossibilitando profunda análise da questão. Colaciona-se as seguintes ementas de julgados dos Tribunais pátrios que, em casos análogos, também decidiram nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 479, STJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. Suposta FRAUDE praticada por terceiro. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 479, do e. STJ, em razão do risco inerente à atividade exercida,“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 2. Pondo em destaque o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, sobressai-se a ausência de indícios de defeito da prestação do serviço prestado pelas rés/agravadas uma vez que, consoante informado pela própria consumidora ao lavrar Boletim de Ocorrência, após ser informada pelo suposto estelionatário de que estaria com vírus em seu celular, realizou a instalação de aplicativos sugeridos pelo criminoso, inclusive de programas de acesso remoto (AnyDesk), tendo, ainda, realizado, a pedido, vultuosas operações bancárias. 3. Desta forma, com as ressalvas afetas ao presente momento processual, não há que se falar em responsabilidade das rés/agravadas pelos danos alegadamente sofridos pela autora/agravante, eis que, além de ter, livremente, instalado programa de acesso remoto em seu celular seguindo à risca as instruções passadas pelo estelionatário, indo de encontro com o padrão médio a ser esperado dos consumidores, sobretudo diante das inúmeras campanhas de segurança, reiteradamente feitas pelas instituições bancárias, realizou, ela própria, as transferências bancárias, pagamentos de boletos e contratação de empréstimo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI nº 5012267-51.2022.8.08.0000, Rel.: Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª CC, j. 14.6.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CALLER ID SPOOFING. FALSIFICADOR DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ANYDESK. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA SOBRE OS DADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há responsabilidade da instituição financeira por golpe aplicado por caller ID spoofing, ou falsificação do identificador de chamada, ou por clonagem de telefone, se o próprio correntista instala aplicativo (AnyDesk) e possibilita o acesso a computadores e dispositivos móveis, acreditando terem sido solicitadas por funcionário do banco. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1769183, 07338356320238070000, Rel.: Eustáquio de Castro, 8ª TC, j. 10.10.2023, p. DJE: 20.10.2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Indenizatória – Danos materiais e morais – Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude – Golpe da Falsa Central de Atendimento – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco – Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor – Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Defeito na prestação de serviços – Não reconhecimento – Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de responsabilidade do banco – Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando – Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu – Ação improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJSP; AC 1001203-89.2022.8.26.0363; Rel.: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª CDP; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; j. 21.11.2023) (destaquei) Por conseguinte, configurada a culpa exclusiva do consumidor-autor, não há se falar em obrigação de indenizar, porque é inarredável a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do fornecedor-réu ( CDC, art. 14, § 3º, inc. II). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a liminar deferida. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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