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Paulo Andrey Marques Da Fonseca x Jean Boeck Lipes

ID: 329933862

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-84.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREY MARQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

JEAN BOECK LIPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA SCREMIN

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JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR BARRERA MATOS

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JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO

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CRISTIANE BOECK LIPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-84.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PAULO ANDREY MARQUES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (OAB RS104424) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BAR…

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Processo nº 5012783-81.2024.4.04.7005

ID: 332383935

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-81.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MACEDO BATTAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012783-81.2024.4.04.7005/PR AUTOR : GABRIELA DE MACEDO BATTAGLIA ADVOGADO(A) : MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO (OAB PR084074) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do e 28.1 c…

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Processo nº 5005605-20.2023.4.03.6302

ID: 259390585

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005605-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ NEVES, ERICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ NEVES, ERICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ NEVES, ERICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratual. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “SERGIO LUIZ NEVES e ERICA APARECIDA COSTA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro, com a restituição em dobro do valor descontado. A CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. E nesse aspecto, de pronto, ressalto que os contratos bancários, devem ser interpretados considerando o princípio da boa-fé e que configuram contratos de adesão, de modo que cláusulas duvidosas devem ser interpretadas a favor do aderente. E dessa forma, evidente que a relação entre as partes em questão é de consumo, aplicando-se na espécie, portanto o Código de Defesa do Consumidor, aliás, tal entendimento encontra-se consolidado por nossa Corte Superior, dispensando maiores ilações. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pelo requerido/embargante, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método SAC-GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumenta, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (5,50%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método SAC com o método SAC-GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 5,50% e taxa de juros anual efetiva de 5,6407% (fl. 3 do evento 14). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 5,6407% (e não apenas de 5,50%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 5,6407%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, a autora não faz jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiu. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. A própria autora apresentou cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (evento 14). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 20 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 07.11.2014 e que a presente ação foi ajuizada mais de 8 anos depois, em 13.04.2023, de modo que a autora, inclusive, tem sido beneficiada com o referido seguro, eis que possui a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. Logo, a autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5005605-20.2023.4.03.6302

ID: 259390597

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005605-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ NEVES, ERICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ NEVES, ERICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005605-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ NEVES, ERICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratual. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “SERGIO LUIZ NEVES e ERICA APARECIDA COSTA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro, com a restituição em dobro do valor descontado. A CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. E nesse aspecto, de pronto, ressalto que os contratos bancários, devem ser interpretados considerando o princípio da boa-fé e que configuram contratos de adesão, de modo que cláusulas duvidosas devem ser interpretadas a favor do aderente. E dessa forma, evidente que a relação entre as partes em questão é de consumo, aplicando-se na espécie, portanto o Código de Defesa do Consumidor, aliás, tal entendimento encontra-se consolidado por nossa Corte Superior, dispensando maiores ilações. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pelo requerido/embargante, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método SAC-GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumenta, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (5,50%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método SAC com o método SAC-GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 5,50% e taxa de juros anual efetiva de 5,6407% (fl. 3 do evento 14). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 5,6407% (e não apenas de 5,50%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 5,6407%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, a autora não faz jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiu. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. A própria autora apresentou cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (evento 14). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 20 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 07.11.2014 e que a presente ação foi ajuizada mais de 8 anos depois, em 13.04.2023, de modo que a autora, inclusive, tem sido beneficiada com o referido seguro, eis que possui a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. Logo, a autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A CONTRATOS BANCÁRIOS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5012783-34.2025.8.21.0023

ID: 293127831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-34.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-34.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : TIAGO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO Diante dos fa…

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Processo nº 5012783-87.2025.8.13.0433

ID: 275413901

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012783-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO SOARES COUTINHO CPF: 951.138.356-68 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 20.596.108/0001-04 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Na oportunidade, haja vista o grande lapso temporal entre o instrumento de procuração juntado aos autos e o ajuizamento da ação, a parte requerente deverá juntar aos autos instrumento de procuração e comprovante de endereço atualizados. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5019282-20.2023.4.03.6302

ID: 307477296

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019282-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019282-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019282-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO - SP326219-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 24/07/2025 às 14 horas Término: 28/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada, exclusivamente, pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5012783-36.2024.4.02.5001

ID: 277795038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012783-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEDISA CENTRAL DE ACO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) SENTENÇA CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 50, a qual passará a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS que possuam natureza de crédito presumido, independentemente da observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, desde a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, sendo que sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Reconheço, ainda, a possibilidade de ajuste em prejuízos fiscais e base de cálculo negativa utilizadas a maior em virtude da indevida tributação, consoante fundamentação supra. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Custas ?ex lege?. P.R.I. Intimem-se.

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Processo nº 5002404-20.2023.4.03.6302

ID: 299420027

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002404-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002404-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002404-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ORILDO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5003083-20.2023.4.03.6302

ID: 309964714

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003083-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de pauta

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003083-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003083-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RECORRIDO: CARINA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: VANILZA CRISTINA DA SILVA - SP302110-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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