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Ana Maria Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 304178539

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001337-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUIZ RENATO SERPA NAZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001337-97.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANA MARIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO SERPA NAZARIO (OAB RJ223212) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5012298-97.2024.4.02.5110

ID: 306075624

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012298-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012298-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO (OAB RJ179354) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação an…

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Processo nº 5012298-97.2024.4.02.5110

ID: 300894256

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012298-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012298-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO (OAB RJ179354) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação an…

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Processo nº 5007157-97.2024.4.02.5110

ID: 320399340

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007157-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO HENRIQUE FERRREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007157-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE FERRREIRA (OAB RJ075487) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes d…

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Processo nº 5012201-97.2024.4.02.5110

ID: 326926320

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012201-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHON LUGAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDINETE TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012201-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JHON LUGAO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA EDINETE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ229474) DES…

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Processo nº 5012783-34.2025.8.21.0023

ID: 293127831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-34.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-34.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : TIAGO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO Diante dos fa…

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Processo nº 5012783-87.2025.8.13.0433

ID: 275413901

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012783-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO SOARES COUTINHO CPF: 951.138.356-68 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 20.596.108/0001-04 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Na oportunidade, haja vista o grande lapso temporal entre o instrumento de procuração juntado aos autos e o ajuizamento da ação, a parte requerente deverá juntar aos autos instrumento de procuração e comprovante de endereço atualizados. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5005799-97.2024.4.02.5110

ID: 312233374

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005799-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FREITAS PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIM SILVA DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005799-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MAURICIO FREITAS PADILHA ADVOGADO(A) : NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206) ADVOGADO(A) : IASMIM SILVA DE AS…

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Processo nº 5012783-36.2024.4.02.5001

ID: 277795038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012783-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEDISA CENTRAL DE ACO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) SENTENÇA CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 50, a qual passará a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS que possuam natureza de crédito presumido, independentemente da observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, desde a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, sendo que sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Reconheço, ainda, a possibilidade de ajuste em prejuízos fiscais e base de cálculo negativa utilizadas a maior em virtude da indevida tributação, consoante fundamentação supra. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Custas ?ex lege?. P.R.I. Intimem-se.

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Processo nº 5008903-97.2024.4.02.5110

ID: 315537321

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008903-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES GOMES BRANDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA SANTOS GOMES DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008903-97.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA DAS DORES GOMES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA SANTOS GOMES DE CARVALHO (OAB RJ183594) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) q… RECURSO CÍVEL Nº 5008903-97.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARIA DAS DORES GOMES BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA SANTOS GOMES DE CARVALHO (OAB RJ183594) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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