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Processo nº 5013157-81.2024.8.13.0290

ID: 313123139

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013157-81.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE RODRIGUES DO PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5013157-81.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSIMEIRE RODRIGUES DO PORTO CPF: 009.716.176-43 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, deve ser formulado e apreciado em sede recursal. 2.2 Da impugnação ao valor da causa O valor da causa está conforme o bem da vida pretendido, de forma que não merece acolhimento tal preliminar. 2.3 Da alegação da ocorrência da prescrição É de se reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Lei e jurisprudência pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que tange ao recurso do INSS, relativo apenas à arguição de falta de interesse por inexistência de prévio requerimento administrativo, registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, II, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso dos autos, a hipótese é a contar do requerimento administrativo (28/06/2007- fls. 08). 4. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (AC 0065701-97.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017). Grifei. 2.4 Mérito O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento (art. 355 do CPC). Alega a parte autora que tem direito ao pagamento dos valores retroativos das Progressões e Promoções de carreira previstas no Art.19-B da Lei Estadual nº 19.837, DE 02/12/2011, Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 21.058, de 26/12/2013, por terem sido implementadas e pagas posteriormente à data devida. Analisando os autos, especialmente o documento juntado no ID 10324650872, restou incontroverso que a autora conquistou a Promoção para Símbolo PEB2, o Nível II, Grau C – Data da vigência: 18/05/2019, Data da Publicação: 15/10/2021, Progressão para o Nível II, Grau D – Data da vigência: 01/01/2020, Data da Publicação: 12/03/2020 e Progressão para o Nível II, Grau E – Data da vigência: 01/01/2022, Data da Publicação: 13/03/2024. Percebe-se que as publicações dos atos se deram em datas posteriores às dos exercícios, portanto, evidente a mora da administração pública que não pode ser oponível ao autor. Ora, uma vez reunidos todos os requisitos para a obtenção da progressão, e reconhecido o direito pela própria Administração Pública, não há que se falar em pagamento retroativo, mas sim de pagamento em atraso, decorrente da sua inércia em proceder a publicação dos atos de progressão em tempo hábil. Portanto, razão assiste à parte autora, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão funcional, desde a data de referência/vigência para a obtenção do benefício, e não da data da publicação como pretende a Ré, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, o pedido autoral merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para impor a Ré a obrigação de pagar à parte autora os valores correspondentes às progressões na carreira publicadas em 15/10/2021, 12/03/2020 e 13/03/2024, respeitada a prescrição quinquenal, que será contada com base na data de ajuizamento da ação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5013157-35.2024.8.13.0079

ID: 318757503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013157-35.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUARDIAR RASTREAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GODINHO PEREIRA

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PHILIPE DARWIN RUANI BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013157-35.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: GUARDIAR RASTREAMENTOS LTDA. CPF: 33.232.284/0001-09 RÉU: MATEUS JOSE RODRIGUES ALVES CPF: 071.363.216-03 DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se a existência de pedido de pesquisa junto aos sistemas conveniados, cumpram-se as seguintes providências: 1. Caso não haja planilha atualizada nos autos, ou estando ela desatualizada (com período superior a 60 dias), intime-se a parte exequente, que possui advogado(a) cadastrado(a) nos autos, para: 1.1 Juntá-la, em 05 (cinco) dias, observando que o cálculo deverá conter o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados (taxas), os termos inicial e final de ambos, bem como eventual valor levantado, sob pena de arquivamento/extinção. NÃO deverá conter honorários não fixados judicialmente. 1.1.1 Cientifique-se a parte exequente de que, caso já tenha ocorrido levantamento de valores decorrentes de bloqueio bancário efetivado, deverá optar por uma das seguintes formas de apuração: (i) atualizar os valores levantados desde a data do bloqueio e, somente após, descontá-los do montante integral devidamente corrigido até a mesma data; ou (ii) atualizar o valor principal e proceder ao desconto do valor levantado na respectiva data do bloqueio, com as devidas atualizações aplicadas de forma proporcional e fracionada. 1.2 Na hipótese de parte atermada, remetam-se os autos conclusos à Contadoria. 2. Juntada a planilha atualizada, em atenção ao disposto no art. 835 do CPC, determino: 2.1 Realize-se a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se requerido, na modalidade de repetição programada (Teimosinha). 2.2 Com a resposta da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo resultado. 2.3 Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e resulte em excesso de penhora, a Secretaria deverá proceder à regularização com urgência. 2.4 Havendo êxito no bloqueio de valores, ainda que parcial, deverá a Secretaria promover a transferência da quantia bloqueada para a conta judicial e cumprir as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada, durante o curso da ordem de bloqueio, tenha apresentado impugnação, deverá ser intimada, com o resultado da diligência, para que, querendo, adite a impugnação e a instrua com os documentos que entender pertinentes. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para resposta. Após, remetam-se os autos conclusos à Juíza Leiga, com urgência. Não havendo impugnação ao bloqueio, expeça-se alvará para a parte exequente, intimando-a em seguida para, no prazo de 05 (cinco) dias, levantá-lo, oportunidade na qual deverá dizer se a obrigação foi integralmente satisfeita e/ou informar o se há débito remanescente, bem como dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão e arquivamento/extinção. Fica autorizada, desde já, a transferência dos valores, caso a parte interessada forneça os seus dados bancários. Em caso de impossibilidade técnica, fica, desde já, determinada a expedição de alvará físico a ser levantado pela parte no prazo de 05 (cinco) dias, na Secretaria do Juízo. 3. Não sendo exitosa a pesquisa via SISBAJUD, e havendo requerimento, determino a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com a devida restrição de transferência sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. 3.1 Havendo êxito na pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço onde possa ser localizado o veículo, sob de remoção da restrição lançada, o que desde já fica autorizado, em caso de inércia. 3.2 Sendo informado o endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que só se formalizará com assinatura do depositário do bem. 3.3 Caso o mandado retorne positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a medida expropriatória cabível — adjudicação (art. 876 do CPC) ou alienação (art. 879 do CPC) —, sob pena de desconstituição da penhora, o que desde já fica autorizado, em caso de inércia. 4. Na hipótese de não serem localizados bens nas pesquisas anteriores, e havendo requerimento para realização de consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localização patrimonial, determino: 4.1. Proceda-se à pesquisa requerida e, em sequência, junte-se aos autos o respectivo resultado. 4.2 Caso, dentre as funcionalidades do sistema INFOJUD, seja realizada a pesquisa da declaração de imposto de renda e, havendo êxito, deverá a Secretaria promover sua juntada aos autos, sob sigilo, concedendo-se acesso apenas às partes. 5. Na hipótese de processo que esteja na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica deferida, caso haja requerimento, a comunicação, por meio do sistema SERASAJUD, à SERASA e ao SPC, para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, em razão do inadimplemento do débito exequendo atualizado. 5.1. De igual modo, se requerida, providencie-se o protesto do título, por meio do sistema conveniado PROTESTOJUD. 6. Por fim, havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, no endereço indicado, devendo este ser intimado pelo oficial de justiça da diligência para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor embargos à penhora. 6.1 Apresentados os embargos, intime-se o exequente para em igual prazo, manifestar-se. 6.2 Transcorridos os prazos in albis para impugnação ou caso a diligência seja negativa, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º J. D. Contagem

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Processo nº 5013157-02.2019.4.03.6100

ID: 316142989

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013157-02.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS TAVARES LEITE

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GABRIELA ANDRADE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013157-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013157-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-A, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013157-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-A, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA., objetivando a imediata reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, provisoriamente, até decisão final no processo administrativo, bem como a suspensão da exigibilidade das inscrições de nº 80698046021, 80306005424 e 355108747 e 356201902, com consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para garantir o direito da autora à reinserção no PERT (números de negociação 1568198 e 1628996), de forma definitiva, e determinar à União Federal, por meio do órgão administrativo responsável, que analise a quitação das inscrições de nº 80698046021, 80306005424 e 355108747 e 356201902. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou a União Federal, aduzindo, em síntese: a) que a exclusão da parte autora do PERT ocorreu em razão da inadimplência da parcela única básica; b) a contribuinte não apresentou planilha com descrição dos valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL que pretendia utilizar para liquidar as parcelas, para posterior chancela da Receita Federal do Brasil; c) a interpretação de normas excepcionais, como aquelas que dispõem sobre suspensão e remissão de crédito tributário - situação da Lei nº 13.496/2017 - deve ser literal, ou melhor, de viés restritivo, sendo inadmissível, portanto, qualquer forma de ampliação, inclusive o emprego de métodos de integração como a analogia, os princípios gerais e a equidade; d) a atividade da autoridade administrativa vincula-se ao disposto na legislação, sem margem de discricionariedade, daí porque é legítima a recusa de concessão de parcelamento nos casos que não se amoldam à norma regulamentadora; e e) qualquer tratamento diferenciado dispensado à autora implicaria em afronta ao princípio da estrita legalidade, assim como aos princípios da impessoalidade e da moralidade, em detrimento dos demais contribuintes em situação idêntica. Por todas essas razões, pede a reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013157-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-A, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253-A V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Versa o caso dos autos sobre pretensão do contribuinte de ser reincluído no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante utilização de saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, com correspondente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. Conforme constou da douta sentença de primeiro grau: O Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, permitiu que, nos âmbitos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º), as pessoas físicas e jurídicas (art. 1º, §1º) que possuíssem débitos federais, tanto de natureza tributária quanto não tributária, vencidos até 30.04.2017 (art. 1º, §2º), os parcelassem nos termos do programa e nas modalidades previstas nos arts. 2º e 3º – a depender de serem administrados os débitos pela RFB ou pela PGFN –, desde que fizessem sua adesão no prazo consignado, inicialmente 31/04/2017, mas ampliado sucessivamente até 14/11/2017 (art. 1º, §3º). Nos termos do §4º do art. 1º, a adesão ao Pert implica “a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, porém, conforme seu art. 5º, para incluir débitos em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo devia antes da adesão desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais pertinentes aos débitos. A parte impetrante aderiu à modalidade do Pert prevista no inciso III, alínea “a”, do art. 2º da Lei nº 13.496/2017, na qual se previa o pagamento de entrada, ou “pedágio”, de 20% (5% às dívidas de até R$ 15 milhões nos termos do §1º, inciso I), com o pagamento “à vista”, do saldo devedor, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 2º, §1º, II). Conforme dispôs o §2º do mesmo art. 2º, a utilização de créditos de prejuízos fiscais de base de cálculo negativo de CSLL para liquidação no caso da modalidade à qual aderiu a parte impetrante se limitava àqueles apurados até 31/12/2015 e que já estivessem declarados até 29/07/2016, verbis: “§ 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1º deste artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.” Consoante se infere da defesa da União, um dos fundamentos para a exclusão da autora do Pert foi a desistência extemporânea de uma impugnação, apresentada apenas em 27/06/2018, sem comprovar a alegação. Os documentos colacionados à inicial comprovam o protocolo tempestivo dos pedidos de desistência em relação à CDA 35.510.874-7 (processo nº 0042681-97.2007.4.03.6182), CDA 35.620.190-2 (processo nº 0009603-04.2006.4.03.6100), CDA 80.03.06.005424-20 (processo nº 0055704-47.2006.4.03.6182), CDA 80.6.98.046021-24 (processo nº 0021478-89.2001.4.03.6182), nos moldes exigidos pela Lei nº 13.496/2017 . Ademais, levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário, deve ser afastada a exclusão do contribuinte do parcelamento pelo descumprimento de requisito formal consistente na renúncia a ações judiciais e recursos administrativos a destempo, consoante entendimento consolidado na Jurisprudência Pátria. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS E AÇÕES. DESISTÊNCIA EXTEMPORÂNEA. REQUISITO FORMAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTENTE. PARCELAMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Tributário Nacional - CTN prevê em seu artigo 155-A que lei específica determinará as formas e condições de parcelamento. A adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, cujo exercício exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa. Com efeito, a Lei 13.496/17 prevê no art. 5º a necessidade de renúncia prévia das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais até a data da consolidação. Na espécie, relata a impetrante que ainda não apresentou a referida renúncia, mas pretende apresentá-la mesmo a destempo, mas, que não seja causa de exclusão da empresa no referido parcelamento. Apesar de descumprida uma regra do parcelamento em questão, o comportamento negativo do contribuinte não trouxe prejuízo ao Erário, nem comprometeu o regular andamento do parcelamento. O ato administrativo está sujeito a todos os princípios constitucionais, não só ao da legalidade, presente na delimitação temporal da renúncia. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade devem receber ponderação específica, com potencial de atenuarem a severidade legal em nome da boa-fé do contribuinte (artigo 2°, parágrafo único, IV e VI, da Lei n° 9.784/1999). O Superior Tribunal de Justiça tem mantido o parcelamento diante do descumprimento de requisitos meramente formais, inclusive o protocolo da desistência de impugnação depois do prazo. Ademais, a própria Lei n° 13.496/2017 impõe uma interpretação tolerante das exigências do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Segundo o artigo 9°, o pagamento das prestações nos trinta dias seguintes ao vencimento não configura inadimplência. Se o próprio atraso das parcelas, enquanto aspecto substancial da relação tributária, recebe uma margem de tolerância da lei, não há razões para se negar idêntico tratamento a requisitos meramente formais, como a desistência extemporânea, como é o presente caso. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021349-55.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Noutro giro, o segundo motivo que determinou a exclusão da autora do Pert teria sido a “inadimplência da parcela única básica”. A União Federal aduziu em contestação que, pretendendo a autora utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL para liquidar os parcelamentos, incumbir-lhe-ia informar tais valores, o que não teria sido feito. Consoante se infere do documento colacionado no ID 29769047, a autora protocolou em 10/01/2018 requerimento no qual relata problemas sistêmicos na indicação de prejuízo fiscal e depósito judicial nos programas de parcelamento nºs 1568198 e 1628996. No mencionado requerimento administrativo, a autora informou a pretensão de liquidar os débitos do parcelamento com o saldo de depósitos judiciais, nos termos do art. 3º, §1º, da Portaria PGFN 1.207/2017 e, em havendo valor remanescente, a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Requereu esclarecimentos sobre como informar os depósitos judiciais antes da informação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL. Além disso, salientou enfrentar dificuldades para migração e adequação impostas pela Portaria supracitada, em razão de erros sistêmicos que estariam impedindo a indicação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Por fim, requereu a interrupção ou a suspensão do prazo para a migração prevista na Portaria 1.207/2017 até a correção do sistema, bem como orientações sobre como proceder no caso. É possível inferir, ainda, do documento ID 29769493, que a autora realizou protocolo em 05/02/2018 informando os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. A autora narra a ocorrência de fatos supervenientes ao ajuizamento, juntando novos documentos (ID 29766220). Nesse sentido, informa ter recebido notificação da PGFN comunicando a abertura de procedimento administrativo de exclusão de parcelamento em razão do atraso no pagamento de parcela vencida em 31/01/2018. A autora insurgiu-se em face da exclusão, ao argumento de ter quitado as parcelas iniciais para a adesão, bem como ter informado os montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para a liquidação do parcelamento. Nesse sentido, colacionou os documentos ID 29769021 e 29769024. Trouxe à colação a resposta da PGFN ao requerimento formulado em janeiro de 2018 no qual alegava a ocorrência de inconsistências no sistema, no ID 29769046, na qual a Procuradoria reconheceu tal fato, afirmando que “o SISPAR encontrou dificuldades em absorver e processar todas as informações que lhe foram sendo maciçamente alimentadas durante os últimos meses, provocando erros e atrasos na atualização das modalidades do PERT, principalmente naquelas em que o contribuinte optou pela utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL”, mas que as dificuldades foram superadas. Quanto à utilização dos depósitos judiciais, salientou que a empresa deveria primeiramente comprovar o cumprimento da desistência prévia das ações judiciais, renunciando a quaisquer alegações de direito, nos termos do art. 487, inciso III, “c” do CPC, intimando a empresa, via SICAR, a comprovar o cumprimento de tais requisitos. Posteriormente, ao afirmar que os parcelamentos foram “extintos por liquidação”, a autora entendeu que os débitos incluídos no parcelamento estariam extintos, pelo reconhecimento de suas alegações, mas a União Federal esclareceu que, na realidade, a extinção por liquidação significa que os acordos de parcelamentos foram encerrados em razão da exclusão da autora do Pert, decorrente do efeito suspensivo obtido pela União em sede de Agravo de Instrumento, o qual restou confirmado no julgamento do recurso. Em resumo, a União concluiu pelo cancelamento dos parcelamentos com a reativação da exigibilidade dos créditos fiscais e que a reanálise da questão na via administrativa por parte da Receita Federal somente poderia se dar em cumprimento de decisão judicial. Assim dimensionada a controvérsia, entendo que a autora faz jus à reinclusão no parcelamento, haja vista o reconhecimento da União no sentido de que, de fato, houve falhas no sistema, de modo que os motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do parcelamento não podem ser imputados exclusivamente a ele. A fim de regularizar a situação da autora no Pert, as seguintes medidas deverão ser tomadas para a consolidação. Em primeiro lugar, sobre a dívida total, sem reduções, deverá ocorrer a imputação dos depósitos judiciais realizados nas ações as quais a autora desistiu, observado o disposto no art. 6º e parágrafos, da Lei nº 13.496/2017 e art. 3º, §1º da Portaria PGFN nº 1.207/2017. O valor remanescente deverá ser considerado para fins de consolidação no parcelamento e sobre ele deverão ser conferidas as parcelas de entrada/pedágio. Por fim, caberá a análise dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL indicados pela autora para quitação do saldo devedor com os descontos das alíneas do inciso III do art. 2º da Lei nº 13.496/2017, de acordo com os termos das adesões. Havendo insuficiência, deverá ser concedido prazo para pagamento das diferenças apuradas. O dispositivo da sentença foi o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para garantir o direito da autora à reinserção no Pert (números de negociação 1568198 e 1628996), de forma definitiva, determinar à União Federal, por meio do órgão administrativo responsável, a análise da quitação das inscrições 80698046021, 80306005424 e 355108747 e 356201902 conforme fundamentação acima. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Custas ex lege. Não há reparos a fazer na referida sentença. A parte autora faz jus à reinclusão no parcelamento, ante o reconhecimento da União de que houve, de fato, erro sistêmico que provocou atrasos na atualização das modalidades do PERT, principalmente naquelas em que o contribuinte optou pela utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Sendo assim, os motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do parcelamento não podem ser imputados exclusivamente a ele. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. FALHAS NO SISTEMA DA PGFN. EXCLUSÃO INDEVIDA. - O Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, permitiu que, nos âmbitos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º), as pessoas físicas e jurídicas (art. 1º, §1º) que possuíssem débitos federais, tanto de natureza tributária quanto não tributária, vencidos até 30.04.2017 (art. 1º, §2º), os parcelassem nos termos do programa e nas modalidades previstas nos arts. 2º e 3º – a depender de serem administrados os débitos pela RFB ou pela PGFN –, desde que fizessem sua adesão no prazo consignado, inicialmente 31/04/2017, mas ampliado sucessivamente até 14/11/2017 (art. 1º, §3º). - Nos termos do §4º do art. 1º, a adesão ao Pert implica “a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, porém, conforme seu art. 5º, para incluir débitos em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo devia antes da adesão desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais pertinentes aos débitos. - No caso dos autos, o contribuinte aderiu à modalidade do Pert prevista no inciso III, alínea “a”, do art. 2º da Lei nº 13.496/2017, na qual se previa o pagamento de entrada, ou “pedágio”, de 20% (5% às dívidas de até R$ 15 milhões nos termos do §1º, inciso I), com o pagamento “à vista”, do saldo devedor, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 2º, §1º, II). Conforme dispôs o §2º do mesmo art. 2º, a utilização de créditos de prejuízos fiscais de base de cálculo negativo de CSLL para liquidação no caso da modalidade à qual aderiu a parte autora se limitava àqueles apurados até 31/12/2015 e que já estivessem declarados até 29/07/2016. - A empresa contribuinte protocolou requerimento junto à PGFN, informando a pretensão de liquidar os débitos do parcelamento com o saldo de depósitos judiciais, nos termos do art. 3º, §1º, da Portaria PGFN 1.207/2017 e, em havendo valor remanescente, a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. No mesmo documento, relatou problemas sistêmicos na indicação de prejuízo fiscal e depósito judicial nos programas de parcelamento. - A demandante faz jus à reinclusão no parcelamento, ante o reconhecimento da União de que houve, de fato, erro sistêmico que provocou atrasos na atualização das modalidades do PERT, principalmente naquelas em que o contribuinte optou pela utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Sendo assim, os motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do parcelamento não podem ser imputados exclusivamente a ele. - Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5013157-75.2025.8.24.0020

ID: 295882533

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-75.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE REZENDES COLOMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-75.2025.8.24.0020/SC AUTOR : FILIPE REZENDES COLOMBO ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-75.2025.8.24.0020/SC AUTOR : FILIPE REZENDES COLOMBO ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB SC027774) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a emenda. II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. IV - O CPC/15 preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC/15, art. 139, inciso V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência, consoante dispõe o art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Aya Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Rodopetro Distribuidora De Petroleo Ltda

ID: 314217431

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013157-54.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTAO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO SOARES PEREIRA MEGA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA PANTANAL GESTAO E ADMINISTRACAO S/A TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ZUKA PROJETOS DE GESTAO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMIRO CID MATSUDA

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ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI

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HELENA MALATESTA PEREIRA

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CRISTIANE MACHADO

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VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 5013157-54.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTAO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5013157-54.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : DIANA BRASIL PROJETOS DE GESTAO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : MEGA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : TOTAL LOG PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : AYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : MARCELO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : PANTANAL GESTAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) AGRAVANTE : ZUKA PROJETOS DE GESTAO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI (OAB MG162279) INTERESSADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MACHADO ADVOGADO(A) : HELENA MALATESTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI ADVOGADO(A) : RAMIRO CID MATSUDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para reformar decisão anterior e restabelecer o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se a suspensão do processo. A embargante sustenta omissão quanto à análise do requisito do periculum in mora , necessário à concessão do efeito suspensivo, e aponta risco de liberação indevida de bens constritos ( periculum in mora reverso). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação relacionada ao periculum in mora para a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado aborda expressamente o requisito do periculum in mora , ao destacar o risco de dano de difícil reparação diante da ordem de constrição judicial de valores em contas bancárias, demonstrando, assim, fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois o Colegiado enfrentou as teses jurídicas relevantes, inclusive ao reconhecer a existência de controvérsia sobre a legitimidade passiva dos agravantes e a ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : "Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito". Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 11, 489 e 1.022; CTN, arts. 124, 133 e 134. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495.283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313.771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Rita De Cassia Quirino Ramos x Tim S A

ID: 325968035

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004992-13.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA QUIRINO RAMOS

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILLERMO TASSO BONGIOLO

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ALMIR MARTINS JUNIOR

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ANDREY PESTANA DE FARIAS

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THIAGO NEDEFF MENDES

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004992-13.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : RITA DE CASSIA QUIRINO RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC03404… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004992-13.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : RITA DE CASSIA QUIRINO RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A) : ALMIR MARTINS JUNIOR (OAB SC057059) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada apresentou embargos à execução no evento 34. Contudo, a rejeição dos embargos se impõe, já que opostos em momento processual inoportuno, dada a inexistência de garantia do juízo. Aliás, conforme dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". Em relação ao seguro garantia ofertado no evento 41, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO SE EQUIPARA À PENHORA, CAUÇÃO E/OU DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI N.9.099/95. NORMA TAXATIVA QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACEITAR O SEGURO OFERTADO COMO GARANTIA, UMA VEZ QUE O FEITO TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE À LEI ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES: 1ª TR-SC, RCÍV. N. 5000540-04.2021.8.24.0124, J. 10-02-2022 E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013462-90.2023.8.24.0000, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-09-2023. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002669-73.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024). Portanto, ante a ausência de um dos pressupostos de constituição dos embargos à execução, inadmissível o seu recebimento. Assim, DECLARO extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, e § 3°, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. 2. A despeito da extinção mencionada no tópico anterior, possui razão a parte executada quando menciona a inexigibilidade da multa astreintes. A parte executada não foi intimada pessoalmente nos autos principais a respeito da tutela concedida na sentença do evento 20.1 . A este respeito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5020257-97.2023.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024; RECURSO CÍVEL N. 5003803-82.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-10-2024; RECURSO CÍVEL N. 5001047-46.2023.8.24.0139, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013157-48.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Nesse cenário, no que se refere à cobrança da multa astreintes, DECLARO extinta a execução, em razão da inexigibilidade da multa aplicada. Sem custas e sem honorários advocatícios. 3. Em relação à condenação à restituição de valores (item b do dispositivo da sentença do evento 20.1 ), verifica-se que a parte executada realizou dois pagamentos nos autos principais (eventos 65.1 e 71.1 ). Assim, diante da faculdade contida no art. 524, § 2º, do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para confecção do cálculo atualizado do débito em conformidade com a sentença exarada nos autos, acrescido, se for o caso, da multa prevista do art. 523, § 1°, do CPC, devendo apontar os equívocos cometidos pelas partes em seus cálculos, acaso existentes. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias e VOLTEM os autos conclusos.

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Agnaldo Sergio Louzada Sequim e outros x Cooperativa De Credito Dos Proprietarios Da Industria De Rochas Ornamentais, Cal E Calcarios Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 305732412

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-20.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SERGIO LOUZADA SEQUIM CLEMENTE PIO SEQUIM LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA VAILLANT FARIAS

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

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SABRINA SILVA SEQUIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5013157-20.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME, AGNALDO SERGIO LOUZADA SEQUIM, CLEMENTE PIO SEQUIM REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MASTERCARD BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA - ES39253, SABRINA SILVA SEQUIM - ES26345, VINICIUS LUNZ FASSARELLA - ES14269 Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME e outros em face de SICOOB CREDIROCHAS e MASTERCARD BRASIL LTDA. Os autores alegam, em síntese, terem sido vítimas de fraude em cartão de crédito de titularidade da empresa autora, com a realização de inúmeras compras não reconhecidas entre julho de 2022 e janeiro de 2023, totalizando um débito de R$ 30.597,76. Sustentam que o cartão não estava em uso no período e que as transações, realizadas em plataformas de jogos online, fogem completamente do seu perfil de consumo. Pedem, liminarmente e em definitivo, a suspensão das cobranças e a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, além da declaração de inexistência da dívida9. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão da cobrança e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito10. Os autores opuseram Embargos de Declaração para aclarar o alcance da medida 11, pugnando pela suspensão de juros e outras cobranças acessórias. Regularmente citada, a ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação, requerendo a retificação de sua denominação social. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como "bandeira" e instituidora do arranjo de pagamento, não participando da relação contratual com o consumidor, o que seria de responsabilidade exclusiva da instituição emissora do cartão. No mérito, nega responsabilidade pelos fatos. A ré SICOOB CREDIROCHAS, por sua vez, defende em sua contestação a regularidade das transações. Afirma que as compras foram realizadas na modalidade e-commerce e que os autores demoraram mais de sete meses para contestá-las, embora recebessem as faturas eletronicamente20. Conclui, com base em análise interna, pela participação do portador do cartão nas compras e pela ausência de fraude. Os autores apresentaram réplica, rechaçando os argumentos das defesas, reforçando a tese de fraude como "fortuito interno" e a responsabilidade solidária de ambas as requeridas com base na cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes e à organização da fase instrutória. II.1. Das Questões Processuais Pendentes a) Retificação do Polo Passivo: Acolho o pedido da segunda requerida para que seja retificada sua denominação no polo passivo para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-3725. Proceda-se à devida anotação nos registros do sistema. b) Ilegitimidade Passiva da Mastercard: A ré Mastercard sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda26. Contudo, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, é realizada in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. Os autores imputam à Mastercard responsabilidade solidária com base na teoria da cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a "bandeira" do cartão integra o serviço prestado. A questão sobre a efetiva responsabilidade da ré confunde-se com o mérito da causa e dependerá da análise probatória sobre a falha na segurança do sistema que permitiu a suposta fraude. Assim, com base na teoria da asserção e considerando a relação consumerista, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, postergando a análise sobre a responsabilidade da requerida para a sentença de mérito. II.2. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: 1. A autoria e a autenticidade das transações realizadas com o cartão de crédito de titularidade da primeira autora no período de julho de 2022 a janeiro de 2023, listadas na inicial28; 2. A existência de falha na prestação dos serviços de segurança das rés, especialmente quanto à ausência de alertas sobre transações que supostamente destoavam do perfil de consumo dos autores; 3. A regularidade do sistema de segurança das rés para prevenir fraudes em compras online; 4. A conduta dos autores, se diligente ou não, na verificação de suas faturas e na comunicação da suposta fraude à instituição financeira. II.3. Do Ônus da Prova A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Os autores, como consumidores, são a parte vulnerável na relação, especialmente no que tange à capacidade técnica de produzir prova sobre a segurança interna dos sistemas bancários e de pagamentos. Exigir que provem um fato negativo (que não realizaram as compras) seria impor-lhes um ônus probatório diabólico. Presentes a verossimilhança das alegações (demonstrada pelo padrão atípico das compras e pelo registro de boletim de ocorrência ) e a hipossuficiência técnica dos autores, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC33. Caberá, portanto, às rés SICOOB CREDIROCHAS e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. o ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas e a ausência de defeito na prestação do serviço de segurança, ou a presença de alguma causa excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva dos consumidores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Declaro o processo saneado. 2. Determino a retificação do polo passivo para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. 4. Fixo as questões de fato controvertidas e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação supra. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma em relação aos pontos controvertidos fixados. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito e formular os quesitos. Requerimentos de prova documental devem especificar os documentos pretendidos e a sua pertinência. A ré Sicoob, querendo, deverá reiterar seu pedido de expedição de ofício à empresa Google34343434, justificando sua necessidade e pertinência. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a admissão das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013157-02.2024.8.13.0672

ID: 305768886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-02.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013157-02.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA CPF: 003.165.356-13 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10380291427), enquanto a parte requerida não protestou pela produção de outras provas. Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013157-36.2025.8.24.0033

ID: 278705825

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR RAFAEL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WALDEMAR RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WALDEMAR RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "seja concedida TUTELA ANTECIPADA, em caráter de urgência, em favor do Requerente para CESSAR liminarmente o desconto no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) do benefício do Requerente, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência da referida relação jurídica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), que, em caso de aplicação, deverá ser convertida em favor do Autor;" Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Conforme os fatos narrados e os documentos acostados na petição inicial, sustenta a parte autora que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, visto que jamais contratou qualquer serviço com a ré que pudesse ensejar tais débitos. Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, própria a esta fase da demanda, reputo presente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora resulta do fato de que aguardar todo o trâmite processual até a sentença agravará os prejuízos sofridos pela parte autora, ao que tudo indica, devido à conduta da parte ré. De todo modo, convém salientar, ainda, que não há falar em irreversibilidade da tutela (CPC, art. 300, § 3°), eis que, em caso de improcedência dos pedidos exordiais, a parte ré poderá reaver o seu prejuízo, inclusive, se possível, ocorrer nestes próprios autos, conforme art. 302, I, e parágrafo único, do CPC. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no valor de R$ 45,00 no benefício da parte autora. Indefiro o pedido concernente à multa diária, pois entende o Juízo que, por ser a busca pela conciliação e economia processual um dos fundamentos dos juizados especiais, resta descabível fixação de multa diária antes que se dê a possibilidade de que seja cumprida a ordem judicial voluntariamente. Aplicável ao caso as normas do direito consumerista, já que é evidente a relação consumidor - fornecedor de serviços entre a parte autora e a parte ré (arts. 2º e 3º CDC). Em atenção também à desigualdade existente entre consumidor e prestadores de serviços, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90). Não fosse isso, de toda forma, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deverá a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Em sendo a parte requerida cadastrada perante a plataforma consumidor.gov e havendo interesse na composição da lide, poderá, por ocasião da contestação, apresentar proposta concreta de acordo, sobre a qual poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Socorro Mr Ltda - Me x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277323218

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-23.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MR LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARQUES RIBEIRO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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LIDIANE FERNANDES CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013157-23.2024.8.13.0471 AUTOR: SOCORRO MR LTDA - ME CPF: 13.022.788/0001-89 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos e examinados os autos, onde são partes as acima indicadas, profiro o seguinte: PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID10383133574), alegando omissão na sentença proferida no ID 10371782670, sob o fundamento de que não teria sido analisada a manifestação de renúncia ao valor que excede o limite de quarenta salários mínimos, conforme exigido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Contrarrazões consoante petição de ID 10390306093. Recebo os embargos apresentados, eis que tempestivos. Ab initio, forçoso registrar que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, com a nova redação dada por força do artigo 1.064 das Disposições Finais e Transitórias do CPC/2015, os embargos de declaração, cabíveis contra sentença ou acórdão, têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, podendo, ainda, corrigir erro material. Nesse diapasão e compulsando-se os autos, tem-se que a insatisfação apresentada pela Embargante merece acolhida, vez que, na espécie sub examine, a sentença embargada sofre do invocado vício da omissão. Quanto ao efeito infringente, é certo que este consiste na possibilidade dos embargos de declaração provocarem alteração do conteúdo da decisão atacada, o que é o caso dos presentes autos. Por tal razão é que foi determinada a intimação do requerido para se manifestar a respeito, a teor do quanto consolidado pelo Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.023, § 2º. Assentada essas premissas, compulsando-se os autos, verifica-se que a irresignação do embargante merece acolhimento, pois, de fato, houve omissão quanto à análise do pedido de renúncia ao valor que ultrapassa os quarenta salários mínimos (artigo 3º, I da Lei 9099/95). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais admite que, havendo renúncia expressa ao valor excedente, é possível a admissão da demanda no Juizado Especial Cível, ainda que o valor econômico da pretensão originalmente superasse o limite legal. Assim, reconhecida a existência de omissão e verificada a regular renúncia ao valor excedente ao teto legal, impõe-se a correção da decisão anteriormente proferida. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC, acolho os embargos de declaração para suprir omissão e retificar a sentença de ID 10371782670, passando ao julgamento do mérito da demanda, nos termos da fundamentação a seguir: Retomado o curso regular do processo, de plano, passo à análise das preliminares: Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pretende a parte ré a extinção do feito, sem julgamento de mérito, aviando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. É cediço que a legitimidade de parte é determinada pela sua relação com o objeto jurídico da causa. Assim, basta que, inicialmente, seja demonstrado que a relação processual litigiosa se trava entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva). É que a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido. Portanto, se da análise do feito, verifica-se que o pedido da parte autora deve ser dirigido à parte ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para a relação processual instaurada. É o caso dos autos. Considerando que, à época dos fatos, o réu constava como credor fiduciário dos veículos apreendidos e guardados no estabelecimento do autor, verifica-se a pertinência subjetiva que determina a sua legitimidade com a causa. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo demandado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré suscita preliminar de carência da ação, arguindo a ausência de interesse de agir por parte do autor, ao fundamento de que não restaria configurada pretensão resistida, em razão da ausência de comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial da controvérsia. Todavia, não assiste razão à requerida. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha, por certo período, admitido entendimento no sentido de que o ajuizamento de ações consumeristas deveria estar condicionado à demonstração de tentativa administrativa de resolução do litígio, é fato que os efeitos da tese firmada no IRDR – Tema 91 – foram expressamente suspensos por decisão proferida nos próprios autos daquele incidente. Conforme determinado : Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR (RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009). Ademais, verifica-se que o demandado apresentou contestação com pretensão de impedir o direito postulado pelo demandante, defendendo a regularidade de sua conduta, enquanto fornecedor de serviços (ID 10342503607). Desse modo, tem-se que as condições da ação encontram-se presentes, não existindo motivos para o indeferimento da exordial. Com essas considerações, afasto a preliminar em exame. Da preliminar de inépcia da inicial Também em sede de preliminar, o réu alegou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, fato que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao contrário da afirmação do demandado, os documentos que instruem a petição inicial permitem a apreciação e o julgamento do mérito da demanda. Portanto, rechaço a respectiva preliminar. MÉRITO Ultrapassadas as preliminares suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a autora pretende receber o pagamento das diárias de estadia, além do valor do guincho, totalizando a quantia de R$ 166.584,98, atualizado na data do ajuizamento da ação, renunciando expressamente ao valor excedente ao teto legal, referente ao serviço de remoção e estadia do veículo YAMAHA/YBR 125E, ano 2007/2008, RENAVAN 00958938105, apreendido em1/8/2011, o qual estava alienado fiduciariamente para o réu na época dos fatos. No que diz respeito ao conjunto probatório, o requerente apresentou os documentos de IDs 10322988241, 10322973762,10322981460 10322986552,10322983549) os quais, segundo ele, comprovariam os fatos narrados na peça de ingresso. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que a propriedade do veículo YAMAHA/YBR 125E encontra-se na titularidade de Alisson Campos Nunes, conforme se extrai da guia para pagamento do IPVA de 2024 (ID 10322986552). Constata-se, assim, a ausência de elementos que vinculem a instituição financeira ré à apreensão do veículo mencionado. Isso porque não há, nos autos, qualquer prova de que a apreensão, que originou as despesas objeto da presente demanda, tenha decorrido de ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. A mera indicação, pela parte autora, da existência de um processo de execução em desfavor do requerido, distribuído em 2009, e posteriormente arquivado em 2013, por si só, não é suficiente para comprovar que a apreensão do bem tenha ocorrido por iniciativa da financeira, tampouco se mostra hábil para demonstrar que o banco detenha a propriedade plena do bem (ID 10322983549). Além disso, o próprio documento de vistoria e apreensão aponta que, para liberação do veículo, o proprietário deveria se dirigir ao Ciretran (ID10322981460), o que reforça a ausência de vínculo entre a ré e o ato de apreensão. Assim, inexiste, nos autos, prova de que a retenção do veículo tenha se dado por ordem judicial promovida pela instituição ré. Assim, entendo que a apreensão do veículo YAMAHA/YBR 125E, ano 2007/2008 realmente ocorreu por motivos alheios aos respectivos contratos de financiamento, conforme alegado na peça contestatória de ID 10342512477. Lado outro, a parte ré colacionou aos autos os documentos de IDs 10342517065 4 e 10342513475, para fins de demonstrar o entendimento manifestado pelo Poder Judiciário em casos semelhantes. Pois bem. No que concerne à responsabilidade pelo pagamento das despesas e multas decorrentes da apreensão de veículos alienados fiduciariamente, cumpre ponderar que a matéria ora examinada já foi objeto de julgamento vinculante, firmado a partir do julgamento do IRDR – Cv nº 1.0024.14.014689-5/003, Tema nº 53 deste Egrégio TJMG, transitado em julgado em 14/3/20241, assim ementado: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS E MULTA. DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA.- Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções).- E, em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor." (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.014689-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2019) (grifei). E as teses firmadas no referido julgamento aplicam-se, também, a pátios mantidos por empresas privadas, como se depreende do seguinte julgado, referente a ação proposta pelo credor fiduciário contra pessoa jurídica de direito privado mantenedora do pátio onde foi depositado o veículo apreendido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS E MULTA. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA ORIUNDA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELO NÃO PROVIDO.- Conforme fixado por esta 1ª Seção Cível, nos autos o IRDR n. 1.0024.14.014689-5/003, compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções).- E, em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor.- Hipótese na qual a apreensão retratada nos autos derivou do não pagamento de débitos originados em infrações cometidas pelo condutor do veículo alienado fiduciariamente (f. 05) ou da recuperação e depósito do bem, que havia sido objeto de furto, pela Polícia de Minas Gerais, não tendo a retirada do veículo ocorrido no prazo estipulado pela autoridade policial (f. 53). Em suma, não houve anterior ação judicial de busca e apreensão a relativizar parcela das despesas, conforme tese definida no IRDR retro mencionado, motivo pelo qual a procedência do pedido, reconhecida na sentença, deve ser confirmada.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.014689-5/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 04/02/2022). Não se pode negar que, embora firmado pela 1ª Seção Cível do egrégio Justiça de Minas Gerais, contempla também as lides surgidas apenas entre particulares, sobretudo envolvendo contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária de veículos, uma vez que tangencia normas a todos os casos semelhantes aplicáveis, a saber: artigo 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º do CTB, artigos 1.361, §§ 1º, 2º e 3º, 1.363, inciso I, 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, e artigos 6º, incisos I, II e III, 7º e 8º da Resolução Contran nº 619/2016. Após detido estudo das regras pertinentes e de outros julgados sobre o tema, o Eminente Relator do sobredito IRDR, Desembargador Alberto Vilas Boas, consignou o seguinte: Dentro dessa perspectiva normativa, considero que a legislação de regência impõe ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos a que deu causa em razão da utilização indevida do veículo automotor- multas, taxas, despesas de estadia e remoção do veículo apreendido -, quer por ter sido o infrator, quer por equiparar-se ao proprietário, tendo sido transferida a propriedade fiduciária ao credor fiduciário apenas como garantia de pagamento do contrato de financiamento. De fato, àquele que, por ter a posse do bem, cometeu infração à legislação de trânsito cabe a obrigação relativa ao pagamento dos débitos decorrentes do mau uso do veículo, circunstância que inviabiliza a responsabilização da instituição financeira, que, salvo prova em sentido contrário, não pode ser considerada como condutora do veículo. A conclusão em tela observa previsão constitucional, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLV, consagrou o princípio da intranscendência subjetiva das sanções - ou princípio da personalidade da pena - segundo o qual não poderão ser impostas sanções e/ou restrições que superem a dimensão pessoal do autor do ato ilícito e possam atingir direito de terceiros que não tenham dado causa ao mencionado ilícito. […] Por conseguinte, ao credor fiduciário não pode ser atribuída a responsabilidade financeira por multas e despesas que são da esfera de responsabilidade do condutor e devedor fiduciante. No âmbito da relação contratual entre eles celebrada esta espécie de obrigação, consistente em pagar multas ou tarifas relativas às infrações à lei de trânsito não pode ser compartilhada com o credor, e, assim, não é possível aplicar as regras da responsabilidade tributária previstas no CTN, […] Portanto, em se tratando de multas e demais despesas derivadas da estadia/remoção do veículo por infrações de trânsito praticadas pelo condutor, não há como ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ao pagamento respectivo. (grifei) Dessa forma, no presente caso, não se pode condenar a empresa demandada (credora fiduciária) ao pagamento do valor postulado na exordial, cabendo ao demandante o direito de acionar o respectivo devedor fiduciante à época dos fatos, para fins de satisfazer o seu crédito. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se as despesas administrativas decorrentes da apreensão de veículo por infrações de trânsito devem ser suportadas pelo credor fiduciário ou pelo devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O IRDR nº 53 (TJMG, Recurso Paradigma 1.0024.14.014689-5/003) fixa a tese de que compete ao devedor fiduciante o pagamento das despesas administrativas decorrentes da apreensão do veículo por infrações de trânsito, incluindo multas, taxas de estadia e remoção.4.A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dessas despesas somente ocorre quando a apreensão do veículo resulta de ordem judicial em ação de busca e apreensão, o que não se aplica ao caso concreto.5.O devedor fiduciante deu causa à apreensão do veículo pela polícia, razão pela qual deve arcar com os encargos decorrentes, não sendo razoável impor tal ônus ao credor fiduciário, que apenas busca consolidar a propriedade do bem.6.O perigo de dano ao credor fiduciário decorre da desvalorização do bem com o tempo e do aumento progressivo das despesas de estadia no pátio.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1.O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas administrativas decorrentes da apreensão do veículo por infrações de trânsito, incluindo taxas de estadia, remoção e multas.2.O credor fiduciário não pode ser compelido a quitar as despesas para obter a liberação do bem, salvo nos casos em que a apreensão ocorra por ordem judicial em ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.489558-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM APREENSÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - PRESCRIÇÃO - REJEITAR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DEVEDOR FIDUCIANTE - ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IRDR 1.0024.14.014689-5/003. - Em decorrência da teoria da asserção, a legitimidade passiva "ad causam" é verificada em abstrato, razão pela qual o simples apontamento, na exordial da responsabilidade da parte contrária é suficiente para a sua manutenção no polo passivo da demanda. - O credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas de remoção e estadias de permanência do veículo em pátio particular. - O prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de remoção de veículo depositado em pátio privado e de cobrança das respectivas despesas de remoção e estadia. - O Apelante Adesivo não provou ser a apreensão e a remoção dos veículos para seu pátio, decorrentes de ordem judicial eventualmente proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, credora fiduciária. - "Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)." (tese assentada no IRDR 1.0024.14.014689-5/003). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.157164-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. IRDR Nº 1.0024.14.014689-5/003 (TEMA Nº 53/TJMG). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS DERIVADOS DE APRENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO OU ORDEM JUDICIAL. DECISÃO RECLAMADA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIAS E REBOQUE DE VEÍCULO APRENDIDO POR ATO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO CORRETA DA SEGUNDA TESE DO IRDR. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da norma inserta no art. 988 do CPC, a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. 2. No âmbito do IRDR nº 1.0024.14.014689-5/003 (Tema nº 53/TJMG), esta 1ª Seção Cível firmou as seguintes teses: (i) "Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas - haja vista que a sanção aplicada em decorrência da infração de leis de trânsito não pode transcender do infrator e abranger o credor fiduciário que financiou a aquisição do veículo"; (ii) "Em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações administrativas de trânsito praticadas pelo condutor." 3. In casu, a decisão reclamada fora proferida em sede de ação de cobrança ajuizada pela administradora do pátio de ve ículos em face da instituição financeira (credora fiduciária), pretendendo a condenação desta a arcar com o custo das diárias e reboque de bem apreendido por força de decisão judicial em ação de busca e apreensão. 4. Considerando que o acórdão reclamado aplicou corretamente a segunda tese do IRDR, não há falar-se em violação ao precedente vinculante, razão pela qual a improcedência da reclamação é medida que se impõe.5. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca da conduta maliciosa da parte, o que não ficou comprovado no caso em apreço. (TJMG - Reclamação 1.0000.24.221509-3/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 1ª Seção Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 06/09/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da primeira instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa Submeto o Projeto de Sentença para a homologação da Juíza togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. 1https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. SABRINA BARROSO DE FREITAS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013157-23.2024.8.13.0471 AUTOR: SOCORRO MR LTDA - ME CPF: 13.022.788/0001-89 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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