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Processo nº 5007997-73.2022.4.03.6105

ID: 320317826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007997-73.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FLORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO

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EDILAINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007997-73.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA MARIA FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO - SP116164, EDILAINE DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007997-73.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA MARIA FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO - SP116164, EDILAINE DA SILVA - SP328725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por ROSA MARIA FLORIANO, devidamente qualificado na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora sequelas de poliomielite (SPP), bem como a condenação da Ré a repetir os indébitos dos valores indevidamente descontados. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido (Id 255795541), tendo a Autora comprovado o recolhimento das custas judiciais e informado que não efetuou requerimento administrativo (Id 258144839). O pedido de liminar foi postergado para após a vinda da contestação (Id 259340642). A União apresentou contestação, alegando a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de pedido administrativo e pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em razão da não comprovação da sequela de poliomielite que acarretou invalidez. O pedido de liminar foi indeferido, sendo designada perícia médica (Id 262613423). A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (Id 266559131). Réplica (Id 267527966). Laudo pericial (Id 279577469). A União e a Autora se manifestaram acerca do laudo pericial no Id 284049391 e 292462218. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, porquanto desnecessário prévio requerimento administrativo para reconhecimento da isenção invocada. Neste sentido, destaco: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Não se cogita de situação de sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu de parte insignificante de seus pedidos. Ademais, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau incidiram apenas sobre o proveito econômico obtido pelo demandante, no caso, o valor da condenação. Existe, pois, aplicação correta das normas do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013228-33.2021.4.03.6100, ..RELATORC: Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 18/10/2021) O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de doença grave comprovada, ex vi de seu art. 6º, inciso XIV, na redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim estabelece: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (sem destaque no original) Em relação ao tema, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Nesse sentido, destaco: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, considerando a documentação apresentada nos autos e manifestações das partes, entendeu este Juízo pela necessidade da realização de perícia médica para comprovação da doença alegada pela Autora (paralisia irreversível incapacitante, decorrente de sequela de poliomielite), questão controvertida nos autos, conforme decisão de Id 262613423. Com efeito, realizado exame pericial (Id 279577469), concluiu a i. perita que a Autora é portadora de limitações ortopédicas, que não causam paralisia irreversível. Destaco: Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado, é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames/perícias ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de paralisia irreversível e incapacitante. Assim, constado que a parte Autora não é portadora de paralisia incapacitante, qual seja aquela que impede o exercício de trabalho ou de funções, não faz jus à suspensão da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão do não enquadramento nas hipóteses legais da Lei nº 7.713/88, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013228-76.2025.8.08.0035

ID: 259016438

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-76.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013228-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos em seu benefício junto ao INSS de serviço não contratado, nos termos da inicial. Para tanto, alega a parte requerente que é aposentado e, recentemente, identificou que o requerido vem realizando descontos em seu benefício, referentes a rubrica “CONTRIB UNASPUB”, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos), cuja a origem desconhece. Sustenta que não tem conhecimento de que se trata a cobrança, vez que nunca contratou, nem utilizou qualquer serviço do requerido, sendo tal cobrança indevida e ilegal. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e do débito, a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que o requerido vem realizando indevidamente descontos no benefício da autora, referente a contribuição não contratada, lhe gerando os transtornos informados na inicial. Assim, entendo que o requerido deve se abster de realizar os referidos descontos no benefício da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, entendo que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, referente a rubrica “CONTRIB UNASPUB”, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos), conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento, desde já, arbitro multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual reiteração de descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041411445597100000059437612 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041411445612400000059437622 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25041411445639400000059437624 03 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25041411445665800000059437629 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25041411445693000000059437634 historico-creditos Documento de comprovação 25041411445711700000059437638 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041415020993300000059600293 Nome: VALDIR RODRIGUES FERREIRA Endereço: Rua Ana Siqueira, 404, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-310 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230

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Processo nº 0002693-98.2024.8.13.0382

ID: 260540057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002693-98.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHAIVERSON PATRICK DINIZ RAMOS

Intimação

Advogados:

JOSILAINE DE SOUZA ABREU CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0002693-98.2024.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resistência, Desobediência, Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JHAIVERSON PATRICK DINIZ RAMOS CPF: não informado DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, na qual imputa a JHAIVERSON PATRICK DINIZ RAMOS a prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n° 11.343/06, e nos art. 129, §12, por duas vezes, 329, por duas vezes, e 330, todos do Código de Penal, na forma do art. 69 da mesma codificação. Citado (ID 10222743488), apresentou resposta escrita à acusação, na qual requereu seja acatada a preliminar de ilicitude das provas colhidas no inquérito policial e as demais, em razão da invasão de domicilio; seja absolvido sumariamente da imputação que lhe é feita, tendo em vista que não há qualquer indício de que o mesmo tenha cometido o delito a ele imputado; e seja oficiado o Oitavo Batalhão da Polícia Militar de Lavras, situado na Rua Comandante Nélio, nº 111, Bairro Santa Efigênia, Lavras/MG, para que envie as imagens das câmeras acopladas nas fardas dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão do acusado (ID 10233506897). O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos dois primeiros requerimentos e não se opôs ao terceiro (ID 10242668064). Solicitada a prorrogação da prisão domiciliar previamente deferida para que o réu pudesse finalizar o tratamento pós-cirúrgico (ID 10251811819), bem como pleiteada a liberdade provisória por medidas cautelares diversas da prisão (ID 10317688220), indeferi os requerimentos e decretei a prisão preventiva do réu (ID 10414360298). Ato contínuo, solicitou a defesa do acusado seja revogada a prisão preventiva decretada, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa (ID 10417079391), pedido este pendente de manifestação do órgão de acusação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE Sustenta a defesa que os elementos que subsidiaram a propositura da denúncia foram obtidos mediante violação do domicílio do denunciado, pelo que a prova produzida deve ser considerada ilícita, pois obtida em descompasso com a regra de direito material vigente. Entretanto, após análise detida dos autos, não assiste razão a defesa, senão vejamos: Consta do APFD (ID 10206606812, p. 01/09) que a guarnição da polícia militar, após obter informações substanciais e denúncias concretas, tendo em vista que não podem estas, simplesmente, serem descartadas de início e, por esta circunstância, devem ser objeto de investigação preliminar sumária, efetuou diligências para apuração de possível tráfico de drogas na residência do acusado. Lá, foram atendidos por Danielly de Fátima Silva. Durante o atendimento, o autuado, percebendo a presença dos militares, adotou comportamento evasivo, segurando algo nas mãos e, em seguida, ainda que tenha recebido ordem para cessar a atitude suspeita, empreendendo fuga em direção ao banheiro. Uma vez narrados os fatos, vale ressaltar que, apesar de os policiais terem ingressado no domicílio sem autorização do proprietário, visto que não consta nos autos qualquer Termo de permissão de ingresso, formam justa causa para a invasão as circunstâncias expostas – quais sejam: informações anônimas específicas sobre a traficância exercida, deslocamento ao local para verificarem a procedência das informações e visualização de plano e inconteste de situação de flagrante delito. Assim, vêm sendo decidido pelos Tribunais Superiores que, ainda que se trate de crime permanente, delações apócrifas não são suficientes para excepcionalizar a violação do domicílio, devendo haver indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação flagrancial, o que ocorreu, vez que, ao perceber a presença policial na residência, o denunciado, desobedecendo às ordens legais de cessar a conduta suspeita, demonstrou comportamento evasivo, segurando algo nas mãos, e empreendeu fuga em direção ao banheiro, vindo a despejar vários invólucros no vaso sanitário. Nesse particular, aliás, consigno que perfilho do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Apreensão de 482,68 g de maconha, além de diversos utensílios e materiais comumente utilizados para preparação do entorpecente, na residência do paciente, após o recebimento de denúncias anônimas, com suposto envolvimento de menores na prática do delito. 2. Notícias de que (atualmente com 18 anos) já havia sido apreendido quando menor de idade, reiterando a prática delitiva. 3. Não comprovou ocupação lícita, supostamente vivendo da mercancia ilícita. 4. Tráfico de drogas que é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP, sendo dispensada a apresentação de mandado judicial ou de consentimento para a realização de diligência de busca e apreensão em domicílio quando há fundadas suspeitas. 5. Ordem denegada. (TJMG Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.150354-3/000, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022) Assim, tenho por caracterizada a justa causa capaz de autorizar o ingresso dos militares em domicílio. Por conseguinte, evidenciada a suposta prática de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, também está dispensada a expedição prévia do mandado de busca e apreensão ou autorização do morador (art. 5°, XI, CR/88). Nesse cenário, não vislumbro, a priori, qualquer ilegalidade na ação policial, a qual deve se presumir pautada na lei, constituindo ônus exclusivo da Defesa afastar peremptoriamente tal presunção, o que não ocorreu, demandando dilação probatória. Deste modo, rejeito a preliminar relativa à ilicitude das provas. II.2 - DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Como relatado, pretende o réu a decretação de sua absolvição sumária, sob o argumento de que não há qualquer indício de que o mesmo tenha cometido o delito a ele imputado. Sem razão. Em primeiro plano, o instituto da absolvição sumária, positivado no art. 397 do Código de Processo Penal, pode ser aplicado a quaisquer processos penais de primeiro grau, sejam comuns, eleitorais ou militares. A permissão advém da norma inserida no art. 394, § 4.°, do Código de Processo Penal. Veja-se: Art. 394. O procedimento será comum ou especial As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. Por meio da absolvição sumária, permite-se que, no limiar do processo, e antes de iniciada a instrução, seja o acusado absolvido, desde que presente uma das hipóteses taxativas estabelecidas no art. 397, quais sejam: i – existência manifesta da causa excludente de ilicitude; ii – existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; iii – que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou; iv – quando extinta a punibilidade do agente. O standard probatório exigível para absolvição sumária é o juízo de certeza, pois vigora, por meio do instituto, o princípio do in dubio pro societate. Logo, havendo dúvida sobre a presença de uma das situações listadas nos incisos I a IV do art. 397, a consequência será o indeferimento do pedido de absolvição sumária. In casu, em que pese os argumentos expostos pelo denunciado, verifico que os elementos investigativos colhidos durante a fase inquisitiva revelam indícios suficientes da autoria e materialidade dos delitos imputados a ele na denúncia, o que será ou não comprovado em instrução processual. Sendo questão de alta indagação, que desafia a produção de provas diversas, sua análise deve ser conduzida para a ocasião do julgamento do pedido posto na denúncia, isto é, após o encerramento da audiência de instrução e julgamento e oferecimento dos memoriais pelas partes. Nesse particular, o réu terá, durante o ato, a oportunidade de arrolar testemunhas, participar da coleta dos depoimentos, se insurgir contra versão daquelas arroladas pela acusação e, obviamente, o direito apresentar, quando do interrogatório, sua versão sobre os fatos. Se, ao final, o Ministério Público não se desincumbir do ônus que recai sobre si por força do princípio da presunção de não culpabilidade, aplicável como regra de julgamento, a pretensão punitiva poderá ser julgada improcedente e o réu, a depender do caso, ser absolvido. Até lá, temerário que se faça qualquer juízo de valor sobre o mérito. Assim, rejeito a tese absolutória. II.3 – DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA Observo que a denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 10206606811) apresenta narrativa fática objetiva referente aos atos supostamente praticados pelo réu, podendo-se enquadrar em fatos típicos, isto é, nas infrações penais elencadas no art. 33 da Lei n° 11.343/06, e nos art. 129, §12, por duas vezes, 329, por duas vezes, e 330 todos do Código de Penal, todos na forma do art. 69 da mesma codificação Não obstante, os indícios de autoria e certeza da materialidade emergem através do REDS registrado sob o número 2024-008415344-001 (ID 10206606812 e seguintes); do auto de prisão em flagrante delito (ID 10206606812, p. 01/09); do exame preliminar em drogas de abuso (ID 10206606812, p. 29/30); do auto de apreensão (ID 10206606812, p. 38); do Boletim de Ocorrência (ID 10206606813, p. 03/14); do relatório final da autoridade policial (ID 10206606813, p. 19/24); e dos exames periciais indiretos (ID 10206606814, p. 16/21). Deste modo, restando comprovada, pelo menos por ora, a materialidade delitiva quanto aos delitos imputados ao réu e apresentando a denúncia uma narrativa coerente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram infrações penais, a ratificação do recebimento da denúncia é medida imperativa. II. 4 - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Conforme adiantado, requereu a defesa do acusado seja oficiado o oitavo Batalhão da Polícia Militar de Lavras, situado na Rua Comandante Nélio, nº 111, Bairro Santa Efigênia, Lavras/MG, para que envie as imagens das câmeras acopladas nas fardas dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão do acusado. Decido. Tratando-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte, não estando sujeita à determinação judicial, exceto no caso de negativa prévia (o que não restou demonstrado nos autos), o indeferimento do requerimento é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a preliminar relativa à ilicitude das provas. REJEITO o pedido da defesa de absolvição sumária do Réu, por não vislumbrar a presença das causas autorizativas estabelecidas no art. 397 do Código de Processo Penal. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, pois presentes os requisitos legais dispostos no art. 41, para além de não se vislumbrar qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. INDEFIRO a expedição de ofício ao oitavo Batalhão da Polícia Militar de Lavras. Designo audiência de instrução e julgamento - AIJ para o dia _4 de junho de 2025, às 15:00hs. Expeçam-se os mandados de intimação, cartas precatórias e as requisições para oitiva das testemunhas, dando-se especial urgência àquelas que possuem residência estabelecida fora da comarca. Sem prejuízo, com a manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser novamente intimado, retorne-se os autos conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva decretada (ID 10417079391). Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. Patrícia Narciso Alvarenga Juiz(íza) de Direito em substituição legal

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Cristiane Ribeiro Do Couto x Construtora Tenda S.A.

ID: 337954079

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013228-37.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DIAS MOURTHE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013228-37.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO CPF: 081.334.666-52 RÉU: Construtora Tenda S.A. CPF: 71.476.527/0001-35 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO em face de CONSTRUTORA TENDA S.A., qualificados aos autos, ao fundamento de que adquiriu da empresa Ré uma unidade imobiliária, consistente no apartamento nº 103, do bloco 24, do Residencial Recanto das Rosas, localizado em Ribeirão das Neves/MG. Afirma que, durante as negociações e conforme expressamente previsto no Memorial Descritivo do empreendimento e no Manual do Proprietário (ID 9497744317 e ID 9497817107), a construtora se comprometeu a entregar o imóvel com a devida "infraestrutura (tubulação seca) para medição individual de gás". Sustenta que, não obstante a promessa contratual, a referida infraestrutura não foi executada, o que configura um vício de construção e um descumprimento flagrante da oferta. Alega que a ausência do sistema de gás canalizado lhe impõe transtornos contínuos, como a necessidade de manusear e transportar botijões de gás pesados, além de expô-la e a sua família a riscos de segurança, como vazamentos e explosões. Aduz, ainda, que tal vício acarreta notória desvalorização comercial do bem. Fundamentada nestes fatos, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e por danos materiais, correspondentes à desvalorização do imóvel, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Pugnou, ademais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, a competência foi declinada para esta Comarca de Belo Horizonte, em razão do domicílio da Autora (ID 9500355457). Recebidos os autos neste Juízo, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à Autora e designada audiência de conciliação (ID 9591892086). A audiência de conciliação, realizada por videoconferência, restou infrutífera, conforme ata juntada ao ID 9681327258. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (ID 9701993863), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, a ilegitimidade ativa da Autora para pleitear sobre vícios em área comum, e a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sob a ótica dos prazos trienal (art. 206, §3º, V, CC), quinquenal (art. 27, CDC) e decenal (art. 205, CC). No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, argumentando que o empreendimento foi entregue em conformidade com o "Habite-se" e que a Autora recebeu as chaves sem ressalvas. Negou a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Por fim, arguiu a litigância de má-fé por parte do patrono da Autora. A parte Autora apresentou réplica à contestação (ID 9704319367), rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da exordial. Em decisão saneadora (ID 10207422379), este Juízo afastou as preliminares de inépcia da inicial, de falta de interesse processual e a impugnação à gratuidade de justiça. A preliminar de ilegitimidade ativa foi postergada para análise com o mérito. A prejudicial de prescrição foi rejeitada, firmando-se a aplicabilidade do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e, após embargos de declaração (ID 9899799599), restou indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10127219770). Deferida a produção de prova pericial de engenharia, foi nomeado o Sr. Perito Marcos Almada Barbosa, que apresentou seu laudo técnico sob o ID 10334307308. As partes se manifestaram sobre o laudo (ID 10336597436 e ID 10354920312), tendo a Ré juntado parecer de seu assistente técnico (ID 10354918312). Declarada encerrada a fase de instrução (ID 10395800178), as partes apresentaram suas alegações finais por meio das petições de ID 10438821765 (Autora) e ID 10449982738 (Ré). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não existindo vício ou irregularidade a ser sanada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo a análise do mérito. Cuida-se, como dito, de ação ordinária cujo certe reside na verificação do descumprimento contratual por parte da construtora Ré, consistente na não entrega de infraestrutura para gás canalizado, a qual, segundo a Autora, fora expressamente prometida. Da Relação Jurídica e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a Autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a Ré na condição de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC), notadamente no ramo da construção civil. Dessa forma, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação civil, naquilo que for compatível. A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou do serviço, no âmbito consumerista, é de natureza objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta do agente, nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Do Descumprimento Contratual A análise da documentação acostada aos autos, em especial o Memorial Descritivo (ID 9497817107) e o Manual do Proprietário (ID 9497744317), revela de forma inequívoca a promessa da Ré. O Manual do Proprietário é cristalino ao dispor: “A alimentação de gás para os fogões dos apartamentos será feita através de uma central de gás GLP em cilindros localizado no abrigo destinado ao sistema”. Tal disposição cria para o consumidor uma legítima expectativa de que receberia sua unidade dotada de tal comodidade e segurança. O princípio da vinculação da oferta, consagrado no artigo 30 do CDC, estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, a promessa contida nos documentos fornecidos pela construtora integrou o contrato de compra e venda, tornando-se uma obrigação a ser cumprida. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (Laudo Pericial - ID 10334307308) foi conclusiva ao corroborar a tese autoral. O ilustre Perito, após vistoria no local e análise dos documentos, atestou que, de fato, a infraestrutura prometida não foi executada pela Ré, caracterizando uma desconformidade entre o produto ofertado e o efetivamente entregue. Em suas palavras, o expert concluiu: "Consta no Memorial Descritivo que o empreendimento possuiria infraestrutura de gás canalizado. Não identificamos no local. Imóvel foi entregue com desconformidade a documentação". A defesa da Ré, centrada na obtenção do "Habite-se" e na ausência de ressalvas no termo de recebimento de chaves, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade. O "Habite-se" é um ato administrativo que atesta a conformidade da obra com as posturas urbanísticas municipais, não se prestando a certificar o cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o consumidor, como bem pontuado pelo Perito em sua resposta ao quesito nº 3 da Ré. Da mesma forma, a ausência de ressalva no termo de recebimento não implica em renúncia do consumidor ao seu direito de reclamar por vícios que não sejam de fácil e imediata constatação ou cuja importância e impacto no uso do bem só se revelem com o tempo. Sobre o tema, o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL - MANUAL DO PROPRIETÁRIO - PREVISÃO DE ACABAMENTO INEXISTENTE NO IMÓVEL - ERRATA ENTREGUE POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - ILICITUDE CONFIGURADA - LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CABIMENTO. - A legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa. - Fica configurada uma ilicitude se a construtora entrega o imóvel com características diversas das prometidas no Manual do Proprietário, ainda que posteriormente tenha entregado uma "errata". - Cabe condenar a construtora a indenizar a parte autora das despesas que teve para colocar o imóvel no estado previsto no "Manual do Proprietário". - Configura dano moral o fato de a construtora entregar o imóvel com características de acabamento diversas da prometida no "Manual do Proprietário". (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.024783-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018) Desta forma, resta cabalmente demonstrado o inadimplemento contratual por parte da Ré, que deixou de entregar o imóvel com a característica prometida, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vinculação da oferta, basilares nas relações de consumo. Dos Danos Materiais A Autora pleiteia indenização por danos materiais, consubstanciados na desvalorização comercial de seu imóvel. Neste ponto, a prova pericial (ID 10334307308) apresentou uma nuance de grande relevância. O Sr. Perito, com base em sua vasta experiência e utilizando metodologia técnica adequada, afirmou não ser possível aferir, com precisão estatística, uma desvalorização no valor de mercado do imóvel decorrente, exclusivamente, da ausência de gás canalizado. Contudo, o mesmo laudo reconhece que a inexistência de tal infraestrutura constitui um fator negativo, que pode influenciar a decisão de potenciais compradores e, portanto, dificultar a liquidez do bem. Diante dessa constatação, o Perito, de forma fundamentada, sugeriu a este Juízo um critério para arbitrar uma indenização, não a título de desvalorização de mercado, mas como uma compensação pela desconformidade constatada. Utilizando parâmetros de seu modelo avaliatório, o expert sugeriu o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acolho a sugestão do Perito. Embora não se tenha quantificado uma perda de valor de mercado stricto sensu, é inegável que a Autora sofreu um prejuízo patrimonial. Ela pagou por um imóvel que deveria conter uma determinada característica e não a recebeu. O dano material, neste caso, não se configura apenas pela desvalorização para revenda, mas pela perda do valor de uso e da comodidade inerente à infraestrutura prometida. A quantia de R$ 5.000,00, arbitrada pelo expert com base em critérios técnicos de seu modelo de avaliação, mostra-se razoável e proporcional para compensar a Autora pela falta da benfeitoria, convertendo-se a obrigação de fazer (instalar o sistema) em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Portanto, é devida a indenização por danos materiais no valor sugerido no laudo pericial. Dos Danos Morais A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, em situações específicas, as circunstâncias que envolvem o inadimplemento podem extrapolar a esfera do dissabor cotidiano e atingir a dignidade da pessoa humana. Este é o caso dos autos. A aquisição da casa própria é, para a grande maioria dos brasileiros, um dos projetos mais importantes da vida, envolvendo sacrifício financeiro e a concretização de um sonho. A frustração de receber o imóvel em desconformidade com o que foi prometido, especialmente no que tange a um item de segurança e comodidade essencial como a instalação de gás, ultrapassa o mero dissabor, isto conforme jurisprudência do TJMG colacionada acima. A Autora foi privada, por mais de uma década, da comodidade e da segurança de um sistema de gás canalizado. Foi compelida a uma rotina de manuseio de botijões de gás, com os riscos e inconvenientes inerentes a essa prática. Tal situação gera um estado de apreensão e desconforto que viola a tranquilidade e a paz de espírito, direitos da personalidade que merecem tutela jurisdicional. A conduta da Ré, ao não entregar o que prometeu, demonstrou um profundo descaso com a consumidora, violando sua legítima expectativa e causando-lhe angústia e frustração que devem ser reparadas. No que tange à quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a condição do ofendido, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o agente. Considerando a natureza do dano, o porte econômico da Ré e as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que considero justa e adequada para o caso concreto. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: Condenar a Ré, Construtora Tenda S.A., a pagar à Autora, CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente conforme o contrato ou, na ausência de pactuação, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; Condenar a Ré, Construtora Tenda S.A., a pagar à Autora, CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013228-15.2021.8.21.7000

ID: 324532986

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013228-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINÍCIUS PAIVA VANACOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSANA SOARES DAITX

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VANILDE DE BOVI PERES

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Precatório Nº 5013228-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VINÍCIUS PAIVA VANACOR ADVOGADO(A) : VANILDE DE BOVI PERES (OAB RS021413) ADVOGADO(A) : Susana Soares Daitx (OAB R… Precatório Nº 5013228-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VINÍCIUS PAIVA VANACOR ADVOGADO(A) : VANILDE DE BOVI PERES (OAB RS021413) ADVOGADO(A) : Susana Soares Daitx (OAB RS025453) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013228-83.2019.8.21.7000

ID: 324536956

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013228-83.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHAFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013228-83.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : Alexandre Schafer ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO EL… Precatório Nº 5013228-83.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : Alexandre Schafer ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0015885-98.2024.8.13.0382

ID: 325386565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0015885-98.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHELE ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0015885-98.2024.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, ajuizou ação penal em face de DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, qualificado no ID 10352312560, p. 01, a quem imputa a prática do crime previsto no artigo 121, §2°, incisos II e III do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 19 de outubro de 2024, na Rua Azarias Leite, n° 478, bairro Jardim Glória, no município de Lavras/MG, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, por motivo fútil e com emprego de meio insidioso e cruel, matou a vítima Vicente Guimarães Evangelista. Segundo a acusação, ainda, “a) na data dos fatos, denunciado e vítima passaram praticamente o dia todo na casa desta última fazendo uso de drogas e bebidas alcoólicas; b) num determinado momento, por fantasiar que a vítima teria subtraído seu telefone celular (motivo fútil), o denunciado passou a agredi-la covardemente, desferindo incontáveis golpes com um cabo de vassoura, causando-lhe intenso sofrimento desnecessário (meio insidioso e cruel), bem como as seguintes lesões descritas na Necropsia de f. 123/133, algumas das quais foram a causa eficiente de sua morte: 1) Equimoses e escoriações em região frontal central e à direita na face; 2) Escoriação em região maxilar esquerda; 3) Lesão contusa no canto lateral do olho esquerdo, que segue para região temporal e parece continuar para a orelha esquerda; 4) Equimose e edema na pálpebra superior à esquerda; 5) Lesão contusa na orelha direita; 6) Lesão contusa pequena no lábio inferior à esquerda; 7) Lesão contusa grande no lábio inferior à direita, com lesão da mucosa intraoral associada; 8) Lesão pérfuro-contusa no ombro direito que cursou com fratura/desarticulação da clavícula à direita e com escoriações ao redor (nota: a lesão não penetrou na cavidade pleural/torácica); 9) Escoriação em região peitoral direita; 10) Escoriações no abdome, na região da crista ilíaca direita; 11) Lesão contusa na face lateral do quadril à direita; 12) Duas lesões contusas de formato linear no antebraço esquerdo; 13) Equimoses e escoriações na mão esquerda; 14) Lesão contusa profunda entre o segundo e o terceiro dedos da mão esquerda; 15) Escoriação na palma da mão direita; 16) Escoriação na face medial do antebraço direito; 17) Fratura exposta na tíbia (perna) à direita, com lesão contusa de pele associada a escoriações e equimoses ao redor; 18) Escoriação no joelho direito” (ID 10352312560). A denúncia, acompanhada do inquérito policial de número 2024-382-000933-005-016443537-03, APFD (ID 10352312561, p. 01/08), boletim de ocorrência de número 2024-047072854-001 (ID 10352312561, p. 16/22), laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10353186783), laudo de necrópsia (ID 10353186782) e relatório final da autoridade policial (ID 10352312563, p. 07/14), foi recebida por meio da decisão proferida no ID 10361084339. CAC no ID 10358618103. Citado (ID 10370294136), o réu apresentou resposta escrita à acusação (ID 10373857729). Decisão proferida no ID 10409428787, ratificando o recebimento da denúncia, mantendo a prisão preventiva e designando audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Nélson Rodrigo de Assis, Conrado Henrique Evangelista e PM Heber Martins Pereira. Em seguida, foi interrogado o réu Douglas Teixeira de Oliveira (ID 10470264619). Em alegações finais, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia, requerendo a pronúncia do acusado (apresentadas por escrito, durante a audiência de instrução, conforme ID 10470264619). A Defesa técnica pugnou pela desclassificação para lesão corporal seguida de morte, e, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel. Em caso de condenação pela lesão, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e fixação da pena no mínimo legal (ID 10477754862). É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nenhum vício e tampouco causas excludentes de punibilidade cognoscíveis de ofício, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então, à análise do mérito. Pois bem. Do exame das provas carreadas aos autos, verifico que o acusado deve ser pronunciado a fim de ser submetido ao julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri, porquanto presentes os pressupostos estabelecidos no art. 413, do CPP, quais sejam: (i) materialidade do fato e (ii) existência de indícios suficientes de autoria. Neste sentido, a pronúncia está atrelada, apenas, ao reconhecimento da procedência do judicium accusationis, representado pela verificação de indícios suficientes de autoria e da existência do crime, de sorte a repercutir na fixação da competência do Tribunal do Júri para julgar a causa, em atendimento ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da CF/88. Com efeito, nos processos de competência do Tribunal do Júri, para que haja pronúncia, não se requer que o juiz se convença cabalmente da ocorrência de todos os elementos constitutivos do delito. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.689/08), basta que ele se convença da materialidade do fato e haja indícios suficientes de que o réu seja o autor ou partícipe do fato criminoso para pronunciá-lo. É vedado ao Juiz, na fase do sumário da culpa em processos por crimes dolosos contra a vida, efetuar detida valoração da prova colhida, submetendo a minuciosa análise crítica os depoimentos e demais elementos de convicção trazidos aos autos. Isso porque, por mandamento constitucional, tal análise é tarefa de competência exclusiva dos jurados. Não é demais lembrar, sem embargo, que, para a pronúncia, não se exige a certeza que se exige para a condenação. A submissão de um acusado a julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas, ainda assim, dependente da preponderância de provas incriminatórias. In casu, preponderam as provas incriminatórias, no sentido da tese acusatória, pelo que se verificam elementos hábeis a embasar uma decisão de pronúncia. A materialidade delitiva foi comprovada pelo APFD (ID 10352312561, p. 01/08), boletim de ocorrência de número 2024-047072854-001 (ID 10352312561, p. 16/22), laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10353186783) e laudo de necrópsia (ID 10353186782). Os indícios suficientes de autoria também restaram demonstrados e recaem sob a pessoa do acusado, senão vejamos. A testemunha PM Erica Neves dos Santos, em sede policial (ID 10352312561, p. 01/04), relatou que: QUE presta DEPOIMENTO na condição de CONDUTOR/10 TESTEMUNHA, relatando que na presente data, dia 19 de outubro de 2024, por volta das 10h54min, foram empenhados via COPOM para apoio ao SAMU, na Rua Álvaro Leite, 478, Bairro Jardim Glória, em uma ocorrência de lesão corporal; QUE nesse endereço depararam com o SAMU já socorrendo a vítima VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA que encontrava-se em estado grave e que estava sendo encaminhada para UPA de Lavras; QUE, segundo o relatório médico, a vitima apresentava ferimentos na orelha, lábios, ombro direito, cotovelo, braços e pernas direitas, além de um corte profundo na mão esquerda e encontrava-se inconsciente; QUE, segundo a médica DRA. PATRICIA FORNALE, CRMMG 42708, o estado de saúde da vítima é grave e ela encontra-se entubada; QUE em seguida deslocaram para a residência de VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA, onde encontraram alguns pedaços de cabo de vassoura partidos com marcas de sangue na sala; QUE em um dos quartos havia um colchão no chão sujo com grande quantidade de sangue, além de uma coberta também bastante suja de sangue; QUE constataram que a residência estava em condições de abandono, e segundo os vizinhos, o local é frequentado por usuários de droga e de bebidas alcoólicas; QUE ainda durante diligências conseguiram qualificar quatro testemunhas, qualificadas como VALTERCI SELVATI DA CRUZ, NELSON RODRIGO DE ASSIS, ROBSON COSTA e ISAIAS ALEXANDRE COSTA FAUSTINO; QUE VALTERCI relatou que estava na rua quando a vitima, VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA, pediu um pouco de água, então entrou para sua residência e ao retornar com o copo de água, deparou-se com a vítima toda ensanguentada; QUE VALTERCI questionou a VICENTE GUIMARÃES o que havia ocorrido, então a vitima lhe disse que apanhou de um rapaz um rapaz moreno, com uma tatuagem grande no peito que estava em sua casa, o qual o acusava de ter furtado um celular; QUE constataram que o agressor seria o conduzido DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, residente na Rua Doutor Delfino de Souza, n° 474, Vila Nilton Teixeira; QUE DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA foi visto com a vítima por todos na sexta-feira, dia 18/10; QUE. NELSON RODRIGO DE ASSIS, alegou que viu, na tarde de sexta-feira (18/10), um rapaz moreno, com uma tatuagem grande no peito, alegando ser mergulhador, juntamente com a vítima; QUE; QUE tal rapaz disse que estava com dinheiro e que fariam uso de bebida na casa da vítima, fato este confirmado por diversos vizinhos, que viram o suposto autor no local; QUE NELSON RODRIUGES DE ASSIS acrescentou que a testemunha ROBSON COSTA teria presenciado DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA saindo da casa da vítima por volta das 06h00 da data de hoje; QUE a quarta testemunha, ISAIAS ALEXANDRE COSTA FAUSTINO, alegou que o suposto autor passou o dia nas proximidades, auxiliando em um serviço de retirada de entulho; QUE ISAIAS ALEXANDRE COSTA FAUSTINO afirmou que o autor teria ficado na casa da vítima, mas não soube informar até que horas; QUE diante dessas informações preliminares foram até a residência de DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, onde foram atendidos pela dele, que confirmou sua presença no local, bem como afirmou que este não passou a noite em casa; QUE QUE, diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito a DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; QUE DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA alegou que esteve nas proximidades da casa da vítima, conversando com a testemunha ISAIAS, passando a tarde por lá, mas QUE depois ele voltou para sua casa e, por volta das 19h00, retornou para as proximidades do local, encontrando a vítima; QUE DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA teria pago um churrasquinho para VICENTE GUIMARÀES e que, em seguida, foram para a casa da vítima beber pinga, mas teria saído da casa por volta das 21h30; QUE perícia compareceu ao local e realizou os trabalhos de praxe; QUE esclarece que não conseguiram localizar nenhuma testemunhas da agressão; QUE VALTERCI SELVATI DA CRUZ, NELSON RODRIGO DE ASSIS, ROBSON COSTA e ISAIAS ALEXANDRE COSTA FAUSTINO não encontram-se nesta DEPLAN; QUE a DEPOENTE relata ainda que por volta das 15 horas, quando já estavam nesta DEPLAN, receberam informação que VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA havia falecido; QUE DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ao tomar conhecimento do óbito da vítima, ele confessou que seria o autor das agressões e disse que a motivação foi o furto de seu celular; QUE diante dos fatos narrados, conduziram DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA para esta DEPLAN, para os demais procedimentos; A testemunha PM Heber Martins Pereira, na fase inquisitiva (ID 10352312561, p. 05/06), disse que: QUE o DEPOENTE é integrante da Guarnição que abordou e prendeu DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA por homicídio consumado; QUE relata que na manhã de hoje foram empenhados para atender uma ocorrência, em tese, de agressão; QUE no endereço do fato encontraram a vítima VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA em estado grave, sendo socorrida pelo SAMU; QUE VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA foi encaminhada pelo SAMU para a UPA de Lavras e por volta das 15 horas tomaram conhecimento que ele veio a óbito; QUE VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA apresentava diversas lesões pelo corpo e durante diligências tomaram conhecimento que o agressor seria DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; QUE a motivação do crime seria porque VICENTE GUIMARÃES EVANGELISTA teria furtado o celular de DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; QUE a residência de VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA tinha alguns pedaços de cabo de vassoura partidos com marcas de sangue na sala e em um dos quartos havia um colchão no chão sujo com grande quantidade de sangue, além de uma coberta ensanguentada; QUE primeiramente DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA negou a autoria do delito, mas já nesta DEPLAN, quanto tomou conhecimento do óbito da vítima, ele confessou que havia agredido a vítima com o cabo de uma vassoura; Em juízo, acresceu que se lembra da ocorrência; foram acionados pelo SAMU, porque uma pessoa tinha sido espancada; chegando no local, o SAMU já tinha retirado a vítima e levado para o hospital; eles ficaram lá para fazer as diligências e saber quem havia sido o autor; através das informações chegaram até o cidadão DOUGLAS; eles lograram êxito em localizá-lo; passaram a situação para a esposa do autor e perguntaram se ele havia dormido lá durante a noite e ela disse que não, que tinha chegado pela manhã; foi encaixando as informações das pessoas que haviam visto ele saído da residência por volta de 6h30min da manhã; tinha um senhor que estava indo trabalhar e viu ele saindo da residência; mais tarde, a vítima pediu água e o senhor ouviu e foi lá levar água e encontrou ele todo ensanguentado; perguntou o que tinha acontecido e a vítima falou que um cara tinha dado paulada nele, alegando que ele havia furtado seu celular; entrou na casa, mas a vítima não estava mais no local; não lembra o horário certo, mas foi questão de umas 2h, 3h no máximo, até que encontraram o DOUGLAS; na hora, DOUGLAS ficou negando o tempo todo; no finalzinho, quando já estava para entregar o BO na delegacia, ele confessou na delegacia que tinha sido ele. A testemunha Nelson Rodrigo de Assis, no inquérito (ID 10352312562, p. 26/28), afirmou que: QUE o declarante é vizinho da vítima e tem conhecimento de que a vítima era um ex-presidiário; QUE Na noite anterior, na sexta-feira, saiu de sua residência para acompanhar sua mãe que estava na rua; QUE Quando o declarante apareceu do lado de fora do portão, Vicente (a vítima) o viu e o cumprimentou; QUE O declarante não dava muita moral para ele, pois o considerava muito folgado, já que pedia coisas para os vizinhos, conforme se expressa; QUE Juntamente com a vítima, estava um rapaz alto, com tatuagem no peito, de boné, bermuda e chinelo; QUE Corriqueiramente, havia pessoas com Vicente usando entorpecentes; QUE Esse indivíduo que estava com a vítima se aproximou do declarante para puxar conversa; QUE O declarante viu o indivíduo tirando dinheiro do bolso, com notas diversas, e dizendo que iria "cheirar a noite inteira" com Vicente; QUE O indivíduo estava puxando muita conversa, e o declarante preferiu cortar a conversa e entrar em sua residência, visto que tinha família e não estava gostando do rumo da conversa; QUE Durante a conversa, o indivíduo chegou a mencionar que era muito nervoso; QUE Durante a noite, o declarante ouviu barulhos na casa da vítima, mas não se preocupou, pois os barulhos na casa de Vicente eram constantes e sempre aconteciam. Vicente costumava levar pessoas para sua casa para usar drogas; QUE No dia dos fatos, o declarante saiu para levar sua filha para andar de bicicleta e ouviu Vicente chamando-o, mas não deu muita atenção, acreditando que seria apenas para pedir alguma coisa, como era de costume; QUE O declarante escutou Vicente pedindo "pelo amor de Deus" e, por isso, resolveu prestar atenção. Vicente pediu água e o declarante levou até o portão, mas Vicente pediu que ele entrasse em sua casa; QUE O declarante não queria entrar, pois estava com o pé machucado e tinha dificuldade para andar. Então, o sogro do declarante pegou uma garrafa de água e a levou até Vicente; QUE Quando o sogro do declarante adentrou na residência de Vicente, chamou o declarante, dizendo que Vicente estava com muito sangue; QUE O declarante achou que poderia ter sido um acidente dentro de casa, visto que Vicente bebia muito; QUE o sogro do declarante pegou seu celular para tirar uma foto da situação de Vicente para mostrar ao declarante, já que este não estava em condições de entrar; QUE o declarante apresenta a foto nesta delegacia; QUE assim que o sogro do declarante entregou a água para Vicente, a vítima começou a dizer que havia apanhado bastante, de pauladas, e que a pessoa que bateu nele alegou que ele havia roubado um celular, mas Vicente afirmou que não tinha roubado; QUE o declarante e seu sogro chamaram o SAMU e a Polícia Militar; QUE após alguns minutos, a ambulância chegou. Em juízo, narrou que na noite anterior do assassinato viu a vítima quando saiu do portão de sua casa e depois, no dia posterior, viu o SAMU pegando ela; a vítima o chamou para dar água para ele e seu sogro foi levar a água porque o declarante estava debilitado; seu sogro encontrou a vítima na situação de quase morte; na noite anterior viu junto com a vítima um rapaz com uma tatuagem na barriga, ele chegou perto de declarante para conversar, mas este não o conhecia; não foi chamado na delegacia para fazer reconhecimento desta pessoa que estava junto com a vítima no dia; nunca tinha visto essa pessoa; no dia, a vítima o cumprimentou e perguntou de sua internação; o autor estava agachado de frente para a vítima, de boné e sem camisa, e chegou perto do declarante falando que era mergulhador; o declarante não deu muita ideia, porque não o conhecia; o declarante fechou o portão e entrou para dentro de casa; durante a noite até ouviu barulho, mas lá era uma barulhada toda noite, eles faziam uso de droga, então era corriqueiro; no dia seguinte, o declarante levou sua menina para andar de bicicleta e ficou em frente à sua casa; nisso, a vítima ficou chamando sua vizinha; seu sogro estava subindo a rua e falou seu nome; a vítima ouviu o nome do declarante e o chamou pedindo água; o declarante não quis levar a água, pois tinha saído do hospital, então seu sogro levou; seu sogro levou a água e voltou dizendo que a vítima estava suja de sangue; seu sogro voltou lá com o celular do declarante e filmou a vítima suja de sangue; o declarante chamou o SAMU e, logo em seguida, a polícia; nesse intervalo de tempo, a vítima chamou o declarante de novo e seu sogro foi até ela; a vítima falou a seu sogro que o cara que estava com ele na noite anterior tinha feito aquilo com ele porque falou que a vítima havia roubado um celular; a vítima falou que o cara o espancou; o seu sogro não falou o nome de DOUGLAS; o que levou a crer que teria sido ele que cometeu o crime foi a questão da vítima ter falado que o cara passou a noite com ele e logo em seguida falou sobre o celular; quando a polícia estava lá, passou um menino no carro que comprou o celular do DOUGLAS; o menino falou que o rapaz que estava com a vítima era o DOUGLAS e levou a polícia na casa dele. A testemunha Conrado Henrique Evangelista, em juízo, disse que no dia que a vítima foi assassinada, não presenciou nada demais; chegou na casa e a única coisa que presenciou foi o DOUGLAS dormindo, até então não reconheceu que era ele, e seu tio dormindo; conhece o DOUGLAS de muitos anos; foi lá de madrugada, das 2h em diante, não lembra o horário certo; estava vindo da balada e toda vês que vinha da balada passava pra ver como seu tio estava; quando ele viu a vítima estava viva e respirando, estava tudo normal; não ficou lá muito tempo, deixou os dois dormindo e foi embora para sua casa; não conversou com nenhum dos dois, tentou chamar seu tio, mas ele não o respondeu; seu tio não estava ferido, estava normal; seu tio tinha um celular que ele ouvia música; viu o celular na beirada da cama; não sabe do paradeiro do telefone; não sabe se mais alguém foi na casa de seu tio nessa madrugada; seu tio não tinha inimigos, estava debilitado. O acusado Douglas Teixeira de Oliveira, perante a Autoridade Policial (ID 10352312561, p. 07/08), asseverou que: QUE confirma que é o autor do homicídio de VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA, afirmando que na data de ontem, por volta das 21 horas, ingeriram bebida alcóolica em um bar, em seguida desceram a rua e continuaram bebendo cachaça em frente à residência da vítima; QUE em certo momento foi comprar cigarro e deixou seu celular no passeio, ao lado de VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA; QUE no momento em que retornou não encontrou seu celular e em decorrência disso começaram a discutir e depois entraram em vias de fato, então pegou um cabo de vassoura e começou a dar pauladas em VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA; QUE VICENTE GUIMARAES EVANGELISTA caiu no chão e nesse momento o DECLARANTE afirma que foi embora; QUE alega que deu cinco ou seis pauladas na vítima; QUE no momento das pauladas estavam sozinhos em via pública, afirmando que não houve testemunhas desse fato; QUE diz que no momento em que foi embora a vítima ainda encontrava-se consciente; QUE já de manhã, por volta das 06 horas da manhã, retornou para o local do fato e chamou pela vitima que apenas gritou "depois você volta ai"; QUE em seguida retornou para sua residência; QUE por volta do meio dia a PM foi em sua residência e foi preso; QUE o DECLARANTE já foi preso por tentativa de homicídio; QUE é casado e tem uma filho de 3 anos e outro de 5 anos de idade; QUE trabalha como servente de pedreiro e tem renda mensal de R$1.650,00; Interrogado em juízo, disse que realmente chegou a agredir a vítima; foi porque ele partiu pra cima com uma faca quando o questionou sobre o celular; estavam bebendo o dia inteiro e o celular estava em sua posse; um minuto que saiu o celular não estava no lugar onde havia deixado; a vítima disse que não pegou o celular; então iria chamar a polícia; estava preparando para sair e a vítima partiu para cima com uma faca; realmente agrediu a vítima com uma vassourada; “não tinha intenção, doutora”; ficou sabendo que ele morreu somente depois na Delegacia; toma remédio para dormir; isso “acabou com a minha vida”; conheceu ele dentro da cadeia, depois trabalharam juntos e tinham amizade; não estavam usando drogas; já não usa há mais de sete anos; estavam só bebendo mesmo; no dia estava de folga; começaram a beber aproximadamente uma hora da tarde em um bar; depois foi para a casa da vítima; aproximadamente 5 horas da manhã o questionou sobre o celular; foi apertando ele a dizer onde estava o telefone; não se machucou na briga; a vítima o agarrou pela camisa tentando dar uma facada; deu uma vassourada; quando a vítima caiu ao chão, saiu da casa. Como visto, os depoimentos colhidos em sede inquisitorial e durante a instrução, aliados aos laudos periciais carreados aos autos, se mostraram aptos a esclarecer a dinâmica dos fatos em apuração. Apesar de o acusado DOUGLAS ter alterado sua versão em juízo, tentando invocar uma excludente de ilicitude, sua confissão extrajudicial, na qual admitiu ter agredido a vítima com um cabo de vassoura em razão do suposto furto de seu celular, encontra robusto amparo no conjunto probatório. Os depoimentos das testemunhas e os laudos técnicos convergem para apontar o réu como autor das agressões que levaram a vítima a óbito. Os elementos de convicção constantes dos autos, portanto, se mostraram convergentes e aptos a fornecer os indícios suficientes de autoria. Lado outro, conforme delineado, as teses agitadas pela defesa não restaram devidamente comprovadas, pelo que não merecem acolhida nesta oportunidade, sendo certo, todavia, que poderão ser novamente apreciadas pelo Tribunal do Júri. No que se refere à tese desclassificatória para o crime de lesão corporal seguida de morte, em que pese a combatividade da Defesa, tenho que não restou claramente demonstrada a alegada ausência de animus necandi. A intensidade e a reiteração das agressões, perpetradas com um cabo de vassoura que chegou a se quebrar, conforme constatado no laudo de levantamento pericial, bem como a natureza e a gravidade das dezoito lesões descritas no laudo de necrópsia, que atingiram múltiplas regiões do corpo da vítima, incluindo a cabeça e o tórax, com fraturas de costelas e fratura exposta na perna, sugerem, ao menos para esta fase processual, que o réu, se não agiu com dolo direto, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado morte. A análise definitiva acerca do elemento subjetivo do agente é matéria de competência do Conselho de Sentença. Quanto à tese de legítima defesa, aventada pelo réu em seu interrogatório judicial, esta não se encontra demonstrada de forma estreme de dúvidas. A alegação de que a vítima o teria atacado com uma faca surge isolada nos autos, contradizendo a sua própria confissão inicial na fase policial, onde não fez qualquer menção a tal fato. Ademais, nenhuma faca foi encontrada no local do crime, e a desproporcionalidade entre a suposta agressão e a brutalidade da reação do réu, que resultou em múltiplas e gravíssimas lesões, impede o acolhimento da excludente de ilicitude nesta fase processual. Por fim, tenho que as qualificadoras apontadas na peça acusatória devem ser mantidas, ao menos nesta fase processual. Isso porque tem prevalecido o entendimento de que as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido é o verbete sumular nº 64 do e. TJMG. Deste modo, verifica-se que os indícios até então coligidos indicam que o crime foi cometido por motivo fútil, em razão do fato de que a vítima teria, supostamente, subtraído o aparelho de telefone celular do réu. Tal motivação, diante da ação que ceifou uma vida humana, se mostra, em tese, desproporcional e insignificante, cabendo ao Júri a sua valoração. Ademais, há indícios de que o crime foi praticado por meio cruel, diante da reiteração dos golpes com instrumento contundente (cabo de vassoura) que causaram intenso e desnecessário sofrimento à vítima, conforme se depreende da multiplicidade de lesões descritas no laudo de necrópsia (ID 10353186782), que atestou, entre outras, fratura exposta, lesão pérfuro-contusa no ombro e diversas equimoses e escoriações por todo o corpo. Assim, caberá ao Conselho de Sentença deliberar sobre o reconhecimento ou decote das qualificadoras quando do julgamento em plenário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, qualificado no ID 10352312560, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca em virtude da indigitada prática do delito tipificado no art. 121, §2°, II e III do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva do denunciado, eis que ausente modificação da situação fático-processual que deu ensejo à imposição da medida cautelar extrema, reportando-me, no mais, aos fundamentos das decisões proferidas nos IDs 10352312563 (pp. 18/20) e 10409428787. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o réu, o Ministério Público e a Defesa (artigo 420, II, do CPP). Preclusa esta, o que deverá ser certificado, e não sobrevindo a hipótese do art. 421, §1º, do CPP, dê-se vista às partes, para os fins do art. 422, do CPP, e, em seguida, conclusos para a adoção das providências a que alude o art. 423, do referido diploma legal. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. PATRICIA NARCISO ALVARENGA Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras

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Processo nº 5013228-76.2024.8.24.0064

ID: 276479256

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013228-76.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIDA VENDAS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELLA IBAGY

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MARIA ELOIZA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IBAGY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013228-76.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VIDA VENDAS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : LEANDRO IBAGY (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013228-76.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VIDA VENDAS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A) : LEANDRO IBAGY (OAB SC006565) ADVOGADO(A) : MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A) : MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial (arts. 771 e ss. do CPC). Tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a citação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado (art. 829, § 1º, CPC) , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual não se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Não localizada a parte executada, autorizo, desde já, se assim requerido, a consulta de endereços da parte executada mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 3. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 dias, sendo que indo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos para deliberação. 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento pelo interessado , defiro a pesquisa e, caso localizado(s) veículo(s) em nome da parte executada, a inserção da restrição de transferência, objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito. 2. Sendo verificada a existência de bloqueio prévio sobre o(s) veículo(s) localizado(s) no RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse em realizar novo bloqueio sobre o bem, ficando autorizado, desde já, caso haja interesse. 3. Efetivada a restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se pretende a penhora do mesmo, caso ainda não tenha manifestado previamente no feito. 4. Requerida a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), deverá a parte exequente apresentar a cotação do mesmo pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), o local onde pode ser encontrado, bem como informar se pretende adjudicá-lo ou levá-lo à alienação. 5. Informado ao menos o valor do bem, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil). Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 9. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Fica a parte exequente intimada que, acaso pretenda dar publicidade à penhora, deve providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB 1. Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SPED 1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários . Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. SNIPER 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa , conforme fundamentado acima. Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS . RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado]. Além disso, o sistema Sisbajud disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. PREVJUD 1. Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. Grafo que este deferimento não importa em automática penhora de eventuais verbas salariais ou previdenciárias, uma vez que é imperiosa a prévia análise dos dados que forem apresentados pela Autarquia Federal. Com a resposta, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente. SERASAJUD e SPCJUD 1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. CRC-JUD 1. Com relação ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. CENSEC e RISC 1. No que tange ao pedido para utilização do CENSEC e RISC, indefiro-o, na medida em que as consultas ao sistema CENSEC e à central RISC podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). NAVEJUD 1. Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. SIMBA 1. O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. SERP-JUD 1. No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro , nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo embargos ou, acaso eles tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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