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Processo nº 5013261-66.2025.8.08.0035

ID: 258991913

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-66.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DIAS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ANA VALERIA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013261-66.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIVALDO DIAS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos em seu benefício junto ao INSS de serviço não contratado, nos termos da inicial. Para tanto, alega a parte requerente que é aposentado e, recentemente, identificou que o requerido vem realizando descontos em seu benefício, referentes a rubrica “CONTRIB CAAP”, no valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), cuja a origem desconhece. Sustenta que não tem conhecimento de que se trata a cobrança, vez que nunca contratou, nem utilizou qualquer serviço do requerido, sendo tal cobrança indevida e ilegal. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e do débito, a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que o requerido vem realizando indevidamente descontos no benefício da autora, referente a contribuição não contratada, lhe gerando os transtornos informados na inicial. Assim, entendo que o requerido deve se abster de realizar os referidos descontos no benefício da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, entendo que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, referente a rubrica “CONTRIB CAAP”, no valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento, desde já, arbitro multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual reiteração de descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041414063844500000059490155 Procuração sr. Erivaldo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041414063873300000059490956 Comprovante residencia Documento de comprovação 25041414063899900000059490961 Comprovação descontos indevidos Documento de comprovação 25041414063933800000059490971 RG Autor Documento de Identificação 25041414063958500000059590704 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041414544020700000059599478 Nome: ERIVALDO DIAS Endereço: Rua Presidente Vargas, 11, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-135 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110

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Processo nº 5013261-72.2025.8.21.0013

ID: 325928881

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013261-72.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO LUIZ TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013261-72.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013261-72.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, pagarem a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargarem a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Raymundo De Figueiredo x Banco Pan S.A.

ID: 259886014

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-96.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NIVALDO NASCIMENTO FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5013261-96.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAYMUNDO DE FIGUEIREDO CPF: 208.461.936-04 RÉU: ONIX SOLUCAO FINANCEIRA LTDA CPF: 42.633.301/0001-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada com pedido de repetição do indébito e danos materiais e morais, movida por Raymundo de Figueiredo, qualificado nos autos, em face de Banco Pan S.A. e Onix Soluções Financeiras LTDA, também qualificados. O autor declarou ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 2.295,28 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). Informou que, desse montante, são descontados R$ 122,32 (cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), referentes a um empréstimo contratado junto ao Banco Bradesco S/A, e R$ 130,00 (cento e trinta reais), relativos a outro empréstimo firmado com o Banco Daycoval S/A, dos quais tem plena ciência. Alegou que, ao consultar seu extrato bancário, constatou a incidência de descontos nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais), referentes a dois empréstimos consignados que nunca contratou. Destacou que diante dessa irregularidade, devolveu imediatamente os valores indevidamente creditados pela instituição financeira Onix Soluções Financeiras S/A. Contudo, mesmo após a devolução, os descontos continuaram sendo aplicados em seu benefício. Afirmou que jamais teve a intenção de contratar tais empréstimos e que, além disso, sofre de sérios problemas auditivos, o que impossibilita a realização de contratos por telefone – meio utilizado pelas requeridas para supostamente efetivar a transação. Ademais, alegou que, conforme dispõe o art. 1º, inciso VI, §7º da IN/INSS/DC 121/2005, a autorização para empréstimos consignados deve ser realizada presencialmente ou por assinatura digital. No entanto, tal exigência não foi cumprida, uma vez que o Requerente jamais compareceu a qualquer agência bancária para formalizar os referidos contratos. Por esse motivo, requereu o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos vinculados aos contratos nº 354999284-4 e 354226760-8, indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Decido. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do CPC, cuja concessão depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Na hipótese dos autos, tenho que, em exercício de cognição sumária, a liminar deve ser indeferida uma vez que os documentos acostados na inicial não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Com efeito, embora o autor tenha alegado não ter contratado os empréstimos impugnados e tenha juntado comprovante de depósito referente à devolução do valor creditado em sua conta (ID 10345788037), não ficou demonstrado que a conta destinatária do referido depósito foi indicada pela parte ré, tampouco que houve comunicação prévia à instituição financeira acerca da intenção de desfazer o negócio. Além disso, verifica-se que os documentos acostados à contestação indicam, ao menos em sede de juízo preliminar, que houve a contratação do empréstimo pelo autor, mediante contrato assinado digitalmente, com o uso de fotografias que, inclusive, guardam semelhança com a imagem constante no documento de identidade do requerente (ID 10404539679 e 10404539679). Diante disso, entendo que não se encontra presente a probabilidade do direito invocado. Igualmente, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos mencionados vêm ocorrendo desde o ano de 2022, o que, por si só, é suficiente para afastar a urgência alegada. Ademais, não se trata de situação nova ou repentina que exija a intervenção imediata do Poder Judiciário antes da completa instrução do feito. Outrossim, não há perigo de dano irreversível, uma vez que, ao final do processo, sendo reconhecida a ilegalidade dos descontos, poderá o autor reaver os valores pagos indevidamente, conforme requerido na exordial. Nessa toada, entendo ser necessária maior dilação probatória para apurar a autenticidade da contratação e eventual existência de vício de consentimento no negócio jurídico, sendo certo que a concessão da medida, neste momento, mostra-se temerária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não se evidenciando nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão do pedido formulado, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, porquanto ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que estão sendo realizados há anos, descabe a reforma da decisão recorrida. 3. A alegação de erro na contratação demanda dilação probatória, ou seja, ampla instrução processual para que sejam esclarecidos os contornos fáticos apresentados, razão pela qual, mais uma vez, corrobora com o indeferimento do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.238686-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Ausente a comprovação das supostas ilegalidades cometidas pela instituição financeira agravante, demandando a matéria ampla instrução probatória, revela-se precipitado deferir, em sede liminar, o pedido de suspensão dos descontos, eis que tal medida nada mais é do que exercício regular do direito do credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.204344-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) Com base nestes argumentos, entendo que a liminar deve ser indeferida, visto que, não vislumbro presentes todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando, não haver demonstração satisfatória da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Posto isso, ante a ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, designo audiência de conciliação em data a ser agendada pela secretaria do juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5013261-27.2025.8.08.0048

ID: 263088666

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013261-27.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTER DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5013261-27.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ESTER DIAS DE ARAUJO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO Cuidam os autos de procedimento de liquidação e execução individual de sentença coletiva instaurado por ESTER DIAS DE ARAUJO, em face do Município de Serra, na qual alega ser beneficiário da sentença coletiva n.º 0005868-93.2021.8.08.0048, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, Comarca da Capital, que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de férias (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais havidas nos últimos 5 (cinco) anos, confirmada em sede recursal. Requereu, assim, a citação do ente municipal para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.784,61 (três mil e setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Relatados, decido. De partida, registro que no bojo do RESp 1978629/RJ, a questão relativa à necessidade de prévia liquidação de sentença genérica proferida em demanda coletiva foi afetada em sede de Repetitivo (Tema 1169), nos seguintes termos: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” No bojo do referido Repetitivo (Tema 1169), há a determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, com a afetação da matéria, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (RESp 1978629/RJ - Tema1169), determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais pendentes. Feito tal registro inicial verifico que carece a este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda. Não desconheço que é assente no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão ou do domicílio do beneficiário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2. Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (AgInt no REsp 1.866.563/AL, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.298.479/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) No caso dos autos, verifico que liquidante/exequente reside no Município de Serra e a ação coletiva n.º 0005868-93.2021.8.08.0048, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, Comarca da Capital, questões que, de fato, atraem a competência deste Juízo de Serra/ES, Comarca da Capital, para processar e julgar a presente demanda. Ocorre que, por força do Ato Normativo TJES n.º 82/2025, disponibilizado no Diário da Justiça em 14 de março de 2025, a atual Vara da Fazenda Pública Municipal (prolatora da sentença liquidada/exequenda) e a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, passarão a ter a mesma competência funcional, sendo, respectivamente, denominadas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra. Em se tratando de regra de organização judiciária, que define a estrutura do Poder Judiciário, atribuindo funções e competências aos seus órgãos, de rigor reconhecer a natureza processual da referida norma (artigo 9.º, do Ato Normativo n.º 82/2025), na medida em que altera a competência funcional dos atuais Juízos da Fazenda Pública Municipal e da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES, Comarca da Capital. Registre-se que o simples fato de a referida regra estar veiculada em ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ato Normativo n.º 82/2025), não tem o condão de transmudar a natureza processual do dispositivo em questão, a fim de atribuir-lhe o caráter de regra administrativa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 125, §1.º, estabelece a competência dos Estados para organizarem a sua Justiça, por meio da Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Não obstante o disposto no artigo 125, §1.º, da Constituição Federal de 1988, a regulamentação da competência funcional das unidades judiciárias integrantes do Juízo de Serra-ES (Fazenda Pública Municipal e da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra) foi alterada por meio de ato administrativo do Tribunal de Justiça (Ato Normativo n.º 82/2025). Contudo, tal situação, por si só, não tem o condão de conferir a natureza administrativa a tal regra, nitidamente de cunho processual. Em se tratando de regra de caráter processual prevista em ato administrativo do Tribunal de Justiça, eis que altera a competência funcional das unidades judiciárias em referência, por força do disposto no artigo 15, do Código de Processo Civil, a ela se aplicam as disposições do Código de Processo Civil supletiva e subsidiariamente. Artigo 15, CPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Com isso, para fins de contagem de prazos, aplica-se a regra prevista no artigo 219, do Código de Processo Civil, de modo que, sem se tratando de prazo processual estabelecido em dias, computar-se-ão apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo. Ademais, se o termo inicial do prazo processual for dia não útil (fim de semana ou feriado), a contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Pois bem. Como é cediço, o artigo 16, do Ato Normativo TJES n.º 82/2025, determinou: “este ato entra em vigor no prazo de 30 dias”. Para fins de contagem de prazos, importa estabelecer a distinção entre a data de disponibilização do referido ato no Diário da Justiça e a data de sua publicação: (i) disponibilização do ato consiste no momento em que a informação é lançada do Diário da Justiça; (ii) a publicação, por sua vez, ocorre no primeiro dia útil após a disponibilização do ato no Diário da Justiça, a teor do disposto no artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006: Art. 4º: Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Considerando, pois, que o Ato Normativo TJES n.º 82/2025 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 14.03.2025 (sexta feira), a contagem do trintídio previsto em seu artigo 16 somente deve iniciar-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Portanto, disponibilizado o ato no Diário da Justiça em 14.03.2025 (sexta-feira), considera-se publicado em 17.03.2025 (segunda-feira), de modo que a contagem do trintídio legal somente inicia-se em 18.03.2025 (terça-feira), contabilizando-se apenas dias úteis. Portanto, não se justifica a distribuição do presente feito a este Juízo, em 22.04.2025, tendo em vista o prazo de eficácia da norma previsto no artigo 16, do Ato Normativo TJES n.º 82/2025, cujo termo final será o dia 06 de maio de 2025, considerando-se os feriados e pontos facultativos nos dias 17, 18, 21 e 28 de abril de 2025 e nos dias 01 e 02 de maio de 2025. Em sendo assim, apenas a partir de 07 de maio de 2025, estará suspensa a distribuição de casos novos para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES. Ainda que se considere a natureza administrativa da regra em questão, tal fato, por si só, não altera o termo inicial de contagem do referido prazo, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006, igualmente aplicável aos prazos administrativos. O artigo 66, da Lei Federal n.º 9.784/99, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece, ainda, que a contagem dos prazos administrativos inicia-se na data da publicação do ato, excluindo-se o dia do começo, o que impõe o início da contagem do prazo previsto no artigo 16, do Ato Normativo n.º 82/2025, apenas em 18.03.2025 (terça-feira): Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Com isso, disponibilizado o ato no Diário da Justiça em 14.03.2025 (sexta-feira), considera-se publicado em 17.03.2025 (segunda-feira), de modo que a contagem do trintídio legal somente inicia-se em 18.03.2025 (terça-feira), contabilizando-se o prazo em dias corridos. Assim, ainda que se atribua à regra do artigo 9.º do Ato Normativo n.º 82/2025 o caráter administrativo, o termo final do prazo de eficácia da norma previsto no artigo 16, do Ato Normativo TJES n.º 82/2025 será o dia 24 de abril de 2025, considerando-se os feriados e pontos facultativos nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025. Por tais razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. COMANDO Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando a competência para a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015. Intime-se. Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo declinado, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e comunicações de estilo. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Ezequias Pinheiro x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 305925157

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013261-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013261-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EZEQUIAS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5013261-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EZEQUIAS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 35 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : EZEQUIAS PINHEIRO ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, fundada em abusividade de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, visando revisão. O pedido de antecipação da tutela foi deferido. Citado, o banco apresentou contestação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. O Magistrado resolveu a lide nos seguintes termos: Isso posto , com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50132618720248240930, ajuizado por EZEQUIAS PINHEIRO contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 1,91% a.m. e declarar o consumidor em mora. CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024 , com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024 , com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, com intuito de: a) descaracterizar a mora; b) modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios e majorar a verba; e c) prequestionar os dispositivos legais pertinentes à hipótese em exame. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 45/1º grau). Contrarrazões no evento 51/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. O litígio envolve o contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia de n. 1.02634.0001105.23, firmado em 21-12-2023, no valor de R$ 66.232,32, a ser pago em 48 prestações de R$ 1.379,84 (evento 1, DOC11/1º grau). 1 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Postula o autor a descaracterização dos efeitos da mora diante do reconhecimento de abusividade contratual no período de normalidade. Colhe-se da sentença: Da não descaracterização da mora Não obstante a revogação da Súmula 66 do TJSC e a existência do Tema 28 do STJ, prevalece ainda a orientação da Súmula 380 do STJ, que dispõe que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380 do STJ). E “não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.799.718/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23-5-2022). Nesse sentido, recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A TUTELA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO CONTRATO E PELO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APRESENTAM-SE LIGEIRAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DOUTRO TURNO, QUE SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE, EM CONFIRMAÇÃO À DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NESTE RECLAMO, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, À CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DOS VALORES DAS PARCELAS CONTRATUAIS, CALCULADAS , PORÉM, SEM A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE NESTE RECLAMO CONFIRMADA (TJSC, Agravo n. 5078264-97.2023.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024). Admitir a suspensão da mora sem o depósito da quantia incontroversa do contrato estimulará a inadimplência contra os bancos e, consequentemente, o custo bancário a ser repassado aos bons pagadores. Por isso, diante da ausência de depósito regular do valor incontroverso, deixa-se de afastar a mora da parte autora. O decisum merece reparo. Isso porque a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), em relação à caracterização da mora, assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização), o que se constata na hipótese, motivo pelo qual afigura-se cabível o pedido no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pleiteia a adequação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, e não da condenação. A sentença, no ponto, assim decidiu: CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). O pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º) Pois bem. In casu , a fixação dos honorários advocatícios, tal como realizada pelo juízo a quo (10% do valor atualizado da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00), importará em quantia inestimável neste momento processual, de modo que razão assiste ao autor quanto à base de cálculo, pois deve ser adotado o valor da causa e não da condenação. No que diz respeito ao percentual da verba honorária, notadamente considerando a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação da lide e os serviços efetivamente prestados, preserva-se a verba em 10%, conforme os critérios do § 2º do art. 85 do CPC e consoante arbitrado na origem. 3 PREQUESTIONAMENTO Pleiteia o recorrente o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes à hipóteses a fim de garantir a interposição de recurso à instância superior. Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, colhe-se da doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de arbitramento de verba honorária em desfavor do autor. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a descaracterização da mora e modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa, mantendo-se o percentual (10%) arbitrado na origem.

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Processo nº 5039823-91.2018.4.02.5101

ID: 297843245

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5039823-91.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA MARCELO BENTO DA SILVA MARLON ROTTAS VIEIRA PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMARA CLEMENTINO ANSELMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA

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RODRIGO FONTOURA ASSEF

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PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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MARCELO MANOEL DA SILVA

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GREISE DA COSTA MENDENGUE

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THALLES FURTADO LEBA

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NICOLAS DANTE DI IULIO

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JULIANA VILLAS BOAS BORGES

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CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE

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CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS

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JORGE LUIS FAYAD

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Apelação Criminal Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ APELANTE : JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FAYAD (OA… Apelação Criminal Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ APELANTE : JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FAYAD (OAB SP148893) APELANTE : JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A) : JULIANA VILLAS BOAS BORGES (OAB RJ163806) ADVOGADO(A) : NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891) ADVOGADO(A) : THALLES FURTADO LEBA (OAB RJ202373) APELANTE : MARLON ROTTAS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GREISE DA COSTA MENDENGUE (OAB RJ056711) APELANTE : WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066) APELANTE : MARCELO BENTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751) ADVOGADO(A) : RODRIGO FONTOURA ASSEF (OAB RJ177757) ADVOGADO(A) : PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (OAB RJ201399) ADVOGADO(A) : TAMARA CLEMENTINO ANSELMO (OAB RJ239958) APELANTE : PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA (OAB RJ130690) DESPACHO/DECISÃO Evento 263 - PROMOCAO1: Assiste razão ao MPF quando afirma que há erro material na Decisão do Evento 250. De modo a sanar o equívoco apontado pelo Parquet , passo a analisar o recurso extraordinário de MARCELO BENTO DA SILVA : Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCELO BENTO DA SILVA (Evento 232), com fundamento no art. 102, III, 'a' e 'c', da CFRB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 180, integrado pelo acórdão do Evento 214, desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido (Evento 180): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DE ACUSAÇÃO E DEFESAS. DESCAMINHO. FACILITAÇAO AO DESCAMINHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRABANDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. I - Réus denunciados por constituírem organização criminosa, especializada em importar mercadorias via desembarque de passageiros no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, restando condenados em primeiro grau como incursos nas penas dos crimes previstos nos arts. 334 e 334-A, c/c arts. 14, II, e 70 do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013, e um corréu como incurso nas penas do crime do art. 318 do CP. II - Consoante entendimento consolidado do STJ, eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial. Preliminares de nulidade rejeitada. III - O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13. IV - Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial. Preliminar superada. V - A materialidade e autoria delitivas dos crimes restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termos de retenção de bem, as filmagens constantes do inquérito policial, bem como pelos depoimentos das testemunhas. VI - Os agentes da Receita Federal do Brasil - órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional - gozam de aptidão técnica para aferir a origem estrangeira e o valor dos produtos, dispensando o laudo merceológico como prova da materialidade do crime de contrabando ou descaminho. Precedente (TRF4, ACR 5021987-63.2021.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 10/04/2024). VII - Na hipótese, a proibição relativa de importação de cabelo, prevista na RDC nº 81/2008, foi revogada pela ANVISA, por meio da RDC nº 208/2018. Assim sendo, alterou-se o próprio tipo penal abstrato, afastando, consequentemente, a reprovabilidade produzida anteriormente pela sua infringência, qual seja, a importação de cabelos humanos. Imperioso reconhecer a atipicidade superveniente da conduta, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, III, do CP. Precedente (AC 0000319-48.2015.4.03.6102 – Décima Primeira Turma do TRF da 2º Região – Relatora Desembargadora Federal Simone Shcreiber – Publicado no DJE de 25/09/2022). VIII - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos dos arts. 334, c/c arts. 14, II, e 70 do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. IX - Aplicação adequada da dosimetria das penas dos réus, com exceção do réu PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA , sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos. Reformada a dosimetria de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA para desconsiderar a culpabilidade do réu como vetor negativo na fixação da pena-base, pois o fato de ter 23 anos de serviço não é motivo suficiente a justificar uma maior culpabilidade em sua conduta, posto que o servidor tem os mesmos deveres funcionais desde a posse. X - Em que pese a pena ter sido superior a 4 anos de reclusão, em casos excepcionais, resta adequado e socialmente desejável admitir que quando não há extrema gravidade na fraude cometida, pode o Magistrado optar pela conversão da pena, nos moldes do artigo 45 do Código Penal. Assim, excepcionalmente, deve ser mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme fixado na sentença. XI - Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido para os crimes de tentativa de descaminho imputados aos réus porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). XII - Apelação do MPF desprovida. Apelações das defesas parcialmente providas. Os declaratórios foram assim resolvidos: Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas defesas dos réus PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA , WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR, MARCELO BENTO DA SILVA e JOSÉ EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA contra acórdão que, ao apreciar recursos de apelação, julgou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime de contrabando, reduziu a pena de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA e manteve a condenação dos demais, nos termos da fundamentação. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se o embargante PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA faz jus à redução prescricional em virtude da idade avançada; (iii) examinar se os embargos de WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR caracterizam indevida tentativa de rediscussão do mérito; (iv) examinar se os embargos opostos por MARCELO BENTO DA SILVA apresenta omissões relevantes nos pontos apontados pela defesa; e (v) verificar se está configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de descaminho praticado em 19/11/2016 e se houve a quebra da cadeia de custódia das provas capaz de comprometer a validade do conjunto probatório e ensejar a nulidade da condenação, conforme apontado nos embargos de declaração opostos por JOSÉ EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA. III - Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, sendo clara e exaustiva a fundamentação acerca da dosimetria das penas e da extinção da punibilidade de determinados crimes, bem como sobre a manutenção das condenações dos demais réus. 4. No caso de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA , a aplicação da redução prescricional em razão da idade avançada (art. 115 do Código Penal) é indevida, pois, à época da sentença, o embargante contava com 67 anos, não atendendo ao requisito etário previsto na norma. 5. Em relação aos embargos de WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR, verifica-se que a alegação de obscuridade e contradição é infundada, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou de forma detalhada a condenação, inclusive com base em provas corroboradas por depoimentos e outros elementos indiciários. A tentativa de rediscutir o mérito revela o uso inadequado dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de vícios do julgado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que provas indiretas, quando corroboradas por outros elementos, são aptas a fundamentar condenações, conforme adotado no acórdão embargado. 7. Não há omissão quanto à licitude das provas obtidas a partir do celular do corréu, uma vez que o consentimento espontâneo do réu para o acesso aos dados foi confirmado durante a instrução processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 8. A materialidade e a autoria dos crimes imputados aos embargantes foram devidamente analisadas no acórdão, que descreveu de forma fundamentada os atos praticados, incluindo sua participação no esquema de contrabando e descaminho, conforme provas colhidas durante a investigação e a instrução judicial. 9. A configuração do crime de organização criminosa foi adequadamente reconhecida, evidenciando-se a divisão de tarefas entre os integrantes e o papel hierárquico desempenhado pelo embargante no grupo. 10. Inexiste contradição quanto à aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e multa, pois tal cumulação é expressamente prevista na legislação penal. 11. A quebra da cadeia de custódia somente é relevante quando demonstrado prejuízo concreto ao acusado. No caso, a condenação baseia-se em conjunto probatório sólido e variado, composto por depoimentos, registros telefônicos e documentos da Receita Federal, tornando irrelevantes eventuais vícios na cadeia de custódia de provas específicas. 12. A jurisprudência reconhece que nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade pode ser comprovada por documentos elaborados pela autoridade fiscal competente, sendo prescindível perícia direta nas mercadorias apreendidas. 13. Quanto à prescrição retroativa, constatou-se que, em relação ao crime de descaminho ocorrido em 19/11/2016, a pena aplicada foi de 1 ano e 2 meses de reclusão. De acordo com o art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, e o art. 119 do mesmo diploma, o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassado entre a sentença (18/09/2020) e o acórdão condenatório (11/10/2024). Assim, a pretensão punitiva encontra-se prescrita. 14. Reconhece-se que a matéria de prescrição é de ordem pública e pode ser analisada de ofício, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 15. A dosimetria da pena encontra-se justificada, com observância aos critérios legais previstos no art. 68 do CP, não havendo bis in idem no reconhecimento de agravantes relacionadas a fatos distintos. IV - Dispositivo e tese 16. Embargos de declaração de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA , WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR e MARCELO BENTO DA SILVA desprovidos. Embargos de declaração de JOSÉ EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. A ausência de vícios formais no acórdão (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) inviabiliza a utilização de embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito. 2. A redução prescricional em razão de idade avançada, prevista no art. 115 do Código Penal, exige o cumprimento integral do requisito etário à época da sentença. 3. O consentimento voluntário do corréu para acesso aos dados de seu celular torna legítimas as provas obtidas, afastando eventual nulidade. 4. A configuração do crime de organização criminosa requer a comprovação de vínculo hierárquico e divisão de tarefas, sendo desnecessário o envolvimento direto em todos os atos criminosos do grupo. 5. A aplicação cumulativa de penas de multa e privativa de liberdade é compatível com o sistema penal, independentemente da redução proporcional de uma das penas. 6. A quebra da cadeia de custódia das provas somente gera nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à defesa, sendo irrelevante quando há conjunto probatório robusto e suficiente para a condenação. 7. Nos crimes de descaminho, a prescrição retroativa regula-se pela pena imposta ao delito de forma isolada, sem considerar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados : CPP, arts. 619 e 563; CP, art. 115; CP, art. 59; CP, art. 71; CP, arts. 14, II, 62, I, 68 e 70; CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 119; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no HC nº 758006/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp nº 1.707.948/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.04.2018.STJ, AgRg no RHC nº 153.021/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.03.2022; STJ, AgRg no HC nº 690.792/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022.STJ, AgRg no RHC nº 116.792/SP, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgRg no HC nº 686.374/MT, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021.STJ, AgRg no AREsp 1847296/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2021; TRF4, ACR 5013261-79.2021.4.04.7107, Sétima Turma, Rel. Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 28/09/2022. Nesta sede, o recorrente pretende demonstrar: "(i) a violação do art. 5º, X e LVI, da CRFB/1988 por ter sido invadida a privacidade e intimidade do Sr. MARLON ROTTAS VIEIRA (corréu) e, por conseguinte, do RECORRENTE, admitindo-se a manutenção de prova obtida a partir de devassa realizada no aparelho telefônico do primeiro; (ii) art. 5º incisos LIV e LV, da Carta Magna, por não ter sido respeitado o devido processo legal, vez que não realizada perícia do material apreendido e impedida, assim, a oportunidade da defesa técnica contestar eventual laudo pericial; (iii) art. 5º, LVII, também da CRFB, vez que não demonstrada (a) a dissimulação o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída ou consumo de mercadoria e não comprovado que se transportava mercadoria proibida, e (b) o preenchimento dos requisitos do delito de organização criminosa por parte do recorrente, restando violada, portanto, a garantia constitucional da presunção de inocência; (iv) a violação do art. 93, IX, da Lei Maior, vez que não suficiente fundamentados os aumentos promovidos durante a realização da dosimetria da pena do RECORRENTE, vez que foi fixada fração mínima (1/6) pela tentativa, aplicada multa de forma desproporcional e ocorrido bis in idem" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Diante de todo o exposto, requer-se a V. Exas. seja admitido e dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para que seja o v. acórdão reformado, diante: I. Das insanáveis afrontas aos seguintes dispositivos constitucionais: a) Art. 5º, X e LVI, ante os elementos probatórios angariados aos autos decorreram de devassa do aparelho telefônico de corréu, sendo reconhecida a nulidade dos elementos de prova provenientes de devassa e, por conseguinte, absolvido o RECORRENTE dos delitos pelos quais foi condenado; b) Art. 5º, LIV e LV, vez que não foi realizada perícia no material apreendido, fato que obstaculizou o esclarecimento dos fatos e o exercício da ampla defesa; c) Art. 5º, LVII, vez que se procedeu na prolação de sentença condenatória mesmo que insuficientemente demonstrada a materialidade delitiva em relação aos referidos delitos, especialmente, pela ausência de laudo merceológico das mercadorias apreendidas, sendo, portanto, absolvido o RECORRENTE; d) Art. 93, IX, vez que não fundamentadas de forma suficiente (i) a aplicação da fração mínima pela tentativa, mesmo que pouco percorrido o iter criminis, (ii) a multa de forma desproporcional ao quantum de pena imposto e (iii) por DUAS vezes a agravante pela “função de comando”, tornando-se imperativa a fixação da pena dos delitos em seu mínimo legal. Em contrarrazões, o MPF "requer a inadmissão/não conhecimento dos recursos especiais interpostos por MARCELO BENTO DA SILVA (evento 227), WILSON MONÇÃO SALGADO JÚNIOR (evento 228) e PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (evento 229); e, caso conhecidos, o seu integral desprovimento" (Evento 236). Este é o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal relacionada à violação aos incisos X, LVI e LVII do art. 5º, caput , da CFRB/1988 não merece trânsito, na medida em que o Órgão Colegiado apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional, tornando indireta ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de normas infraconstitucionais (Enunciado n. 636 da Súmula do STF). Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do STF: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 697675 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 26-08-2019 PUBLIC 27-08-2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 9.478/97. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a alegada afronta ao princípio da legalidade por entender que é a Lei 9.478/97 que dá respaldo à aplicação de sanção administrativa, em se tratando da Agência Nacional de Petróleo, e não portaria, como sustenta a parte Recorrente, demandaria a análise da referida legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636 do STF, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo. 2. A solução da controvérsia dos autos depende, ainda, do reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11, do mesmo Código. (ARE 1127665 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1202307 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08-08-2019 PUBLIC 09-08-2019) (Grifos nossos) Não bastasse isso, no caso concreto, contudo, não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque o recorrente não se conforma com os termos de sua condenação e pretende, nesta estreita via de jurisdição, modificá-los. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário. No que se refere à controvérsia envolvendo a alegada violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CFRB/1988), destaco que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748371– Tema 660, já definiu que a violação do princípio do devido processo legal, quando implicar em exame de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, é matéria sem repercussão geral. Confira-se a ementa do citado aresto: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Por sua vez, a tese foi fixada nos seguintes termos: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a M Por outro lado, no julgamento do Tema n. 339 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso em exame, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões essenciais para o correto julgamento da causa. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial quanto à suposta violação ao art. 5º, X, LVI e LVII, da CFRB/1988 e NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto às violações aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CFRB/1988.

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