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Processo nº 5294430-33.2025.8.09.0110

ID: 292898452

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5294430-33.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA NAZARETH

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂND… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA, contra a decisão (mov. 78), ratificada em sede de aclaratórios (mov. 92), da lavra do MM. Juiz de Direito Respondente na Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim, proferida nos autos da Ação de Execução (5013276-84), proposta em desfavor de JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO, cujo teor assenta-se nos seguintes termos: “Em proêmio, é imperioso ressaltar que o laudo de avaliação não foi homologado pela ausência de intimação dos devedores. Nos termos do art. 872, § 2º, do CPC, as partes serão intimadas sobre a avaliação do imóvel. Logo, não havendo a intimação dos devedores não há que se falar em homologação do laudo de avaliação. A homologação de um laudo de avaliação é de extrema importância, pois confere ao documento uma validade jurídica, tornando-o uma prova técnica imprescindível ao deslinde do feito. Sem a homologação, o laudo pericial não possui valor legal e não pode ser utilizado como meio de prova em um processo. Adiante, nos termos do art. 875 do CPC, os atos de expropriação serão iniciados após a conclusão da penhora e avaliação do bem. Ocorre que o credor apresentou pedido de adjudicação antes da homologação da avaliação realizada pelo Meirinho no evento 47. Ainda sobre a adjudicação, nos termos da certidão de matrícula anexa ao evento 01, arquivo 09, o imóvel possui registro de hipoteca até o quinto grau. A ausência de intimação do credor hipotecário acarreta a ineficácia do ato em relação aos titulares das garantias, não se podendo dar validade a adjudicação eivada de nulidade. Inteligência dos arts. 889, V e 903, III, ambos do CPC. Por sua vez, o art. 876, § 4º, I, do CPC, dispõe que o requerente da adjudicação deverá, de imediato, providenciar o depósito da diferença quando o valor do crédito for inferior a avaliação do bem. No caso concreto, o imóvel foi avaliado por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e o valor atualizado do crédito é de R$ 186.992,87 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).Deste modo, tendo em vista que o exequente não observou o procedimento para adjudicação do imóvel, INDEFIRO o pedido formulado no evento 61. Sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelos devedores no evento 71, configura verdadeira alegação de excesso de execução, cuja matéria deveria ser deduzida em ação de embargos à execução, restando, de fato, preclusa. Neste contexto, INDEFIRO a impugnação aos cálculos. Retornando à marcha processual, nos termos do art. 873, II, do CPC, é admitida nova avaliação quando verificado, após a avaliação originária, a existência de majoração ou diminuição do valor bem. O mercado imobiliário é dinâmico, e os valores de propriedades podem variar significativamente em curto período de tempo devido a fatores econômicos, políticos, ou mesmo locais, como mudanças na infraestrutura da região. In casu, a avaliação do imóvel foi realizada no dia 25 de outubro de 2021, ou seja, há quase 03 (três) anos. Neste contexto, para o início dos atos de expropriação é imprescindível a realização de nova avaliação do imóvel. Frise-se que a avaliação deve ser contemporânea ao ato de expropriação para garantir que o valor atribuído ao bem reflita com precisão o seu valor de mercado no momento da venda. Diante do exposto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel indicado no evento 01, arquivo 09. Realizada avaliação, intimem-se credor e devedores para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para homologação. .” (Grifo nosso). Em suas razões o agravante defende a possibilidade de promover a adjudicação de parcela(s) do imóvel suficiente(s) para o adimplemento da dívida executada, sem a necessidade de depósito da diferença entre o crédito exequendo e a avaliação do imóvel, visto tratar-se de bem divisível. De chofre, vale lembrar que o Agravo de Instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, limitado, tão somente, à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob o aspecto da legalidade. Nesse cenário, conquanto não se desconheça a possibilidade de adjudicação de fração ideal do bem, porquanto não é vedada pelo ordenamento jurídico1, não impende retificar a decisão alhures colacionada, pelas razões que se passa a deliberar. Do compulso dos autos, extrai-se da certidão de matrícula do imóvel penhorado que este possui registro de hipoteca até quinto grau (mov. 01, doc. 09). Logo, não há como dar guarida ao pedido de adjudicação, ainda que parcial, pois, conforme corretamente deliberou o magistrado primevo, “A ausência de intimação do credor hipotecário acarreta a ineficácia do ato em relação aos titulares das garantias, não se podendo dar validade a adjudicação eivada de nulidade. Inteligência dos arts. 889, V e 903, III, ambos do CPC.” Neste sentido é a doutrina: “VI: 2. Arrematação ou adjudicação. Quando, no processo de execução, o imóvel hipotecado é penhorado, é necessária a intimação do credor hipotecário, seja ele ou não o exequente, para que possa manifestar seu interesse. Feita a arrematação ou adjudicação, a propriedade do dinheiro se transfere ao credor hipotecário até o limite desse crédito, extinguindo-se a hipoteca. Caso o produto da venda do imóvel seja insuficiente para pagar o credor hipotecário, embora extinta a garantia hipotecária pela arrematação ou adjudicação, o antigo crédito hipotecário remanesce como crédito quirografário (Pontes de Miranda. Tratado, t. XX 3 , § 2516, n. 8, p. 292). Paga a hipoteca ou depositado o valor a ela correspondente, o que sobejar será destinado ao pagamento do credor exequente. A intimação do credor hipotecário na execução é necessária, ainda que ele seja revel. Tendo em vista os direitos de sequela e de preferência que acompanham o imóvel dado em hipoteca, o produto da venda judicial deve ficar depositado no processo de execução à disposição do credor hipotecário . (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade; Código Civil comentado [livro eletrônico], 1. ed.; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014; p. 2.352) Entrementes, considerando a inexistência de intimação do credor hipotecário, o indeferimento da adjudicação, ainda que parcial é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. CONSULTA AO INFOJUD DEFERIDA. IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO SOB PENA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À FUTURA ALIENAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. PENHORA SOBRE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MOMENTO INOPORTUNO. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016) E mais, considerando a determinação de nova avaliação do imóvel aposta na parte final da decisão agravada, por consequência lógica, fica obstada qualquer medida expropriatória até posterior deliberação. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Arrematação após alienação em hasta pública. Adjudicação. Nominação do ato expropriatório. Sem relevância. A agravante diz que não há se falar em adjudicação do artigo 876 do CPC, mas em arrematação parcial da porção desmembrada (6,5 alqueires) da área total do imóvel penhorado, por ocasião do segundo leilão público judicial, na forma do artigo 875, II, CPC. Acontece, que não merece discussão a nominação do ato expropriatório, porque, na verdade, o exequente, no exercício do seu direito preferencial, postulou a transferência da porção desmembrada para si, na condição de credor, na forma do inciso I, do artigo 825 e artigo 876, ambos do CPC. 2. Erro de procedimento. Tumulto processual. Não ocorrência. Excesso de penhora. Redução da área desmembrada. Cálculos relativos a duas execuções. Nova avaliação. Novos cálculos. Necessidade. Não se cogita de erro de procedimento ou de tumulto processual, se o juízo condutor do processo executivo, verificando que os cálculos do débito apresentados pelo exequente, diziam respeito, também, à execução em trâmite em outro juízo (Autos nº 0141140-81), determina a apresentação de novos cálculos, limitados ao débito exequendo da ação de origem. A ordem de realização de nova avaliação do imóvel rural justifica-se, na medida em que reduzida a penhora para 3 alqueires, para o fim de se evitar o excesso. Ademais, indispensável uma nova avaliação porque a derradeira avaliação foi realizada em 2021, enquanto as terras do sudoeste goiano são as que mais se valorizam, ano após ano, na forma do artigo 875, II, CPC. 3. Nova avaliação do imóvel penhorado. Atualização dos cálculos do débito exequendo. Possibilidade. A realização de nova avaliação e novos cálculos do débito, figura-se possível na espécie, porque a arrematação não se encontra perfeita e acabada, na medida em que ainda não homologada pelo juízo competente, e não expedida a respectiva carta, que é quando o ato se torna irretratável. 4. (Omissis). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. RAZÕES COMPLEMENTARES. ADITAMENTO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NULIDADE. FATOS NOVOS. 1. Interposto o recurso, vedado é o seu posterior aditamento, mediante oferta de razões complementares, eis que operada a preclusão consumativa. 2. Sob pena de nulidade do ato expropriatório, deve o juiz determinar de ofício a realização de nova avaliação, com observância dos requisitos legais, inclusive quanto ao disposto no art. 681, parágrafo único, do CPC, quando houver significativo lapso de tempo entre a avaliação do bem imóvel penhorado e o respectivo pedido de adjudicação. 3. Caracterizado o error in procedendo, a macular o procedimento expropriatório, merece ser reconhecida a nulidade processual arguida e indevidamente rejeitada pela decisão agravada, para anular-se o processo a partir da decisão que deferiu a adjudicação, inclusive, por ofensa ao princípio da menor onerosidade 4. Ausentes nos autos, fatos novos que possibilitem a modificação do entendimento anteriormente firmado, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONÇALVES DA COSTA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/06/2013, DJe 1330 de 26/06/2013) Dessa forma, não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade, a sua confirmação é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum fustigado, por estes e por seus próprios fundamentos. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel penhorado em ação de execução, sob o fundamento de ausência de homologação da avaliação e de intimação do credor hipotecário. A decisão agravada também determinou a realização de nova avaliação do bem, em razão do tempo decorrido desde a anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a adjudicação de fração ideal de imóvel com hipoteca sem a intimação do credor hipotecário; e (ii) saber se a ausência de homologação da avaliação e o lapso temporal desde a última avaliação impedem a realização do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação de bem hipotecado, ainda que parcial, sem a intimação do credor garantido, é ineficaz quanto a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC. 4. A ausência de homologação da avaliação e a defasagem temporal do laudo justificam a necessidade de nova avaliação, conforme prevê o art. 873, II do CPC. 5. A inexistência de avaliação válida e contemporânea obsta o início dos atos de expropriação. 6. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de imóvel hipotecado sem a intimação do credor garantido é ineficaz em relação a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC." "2. A ausência de homologação da avaliação judicial, bem como a defasagem temporal do laudo, impede a realização de ato expropriatório, exigindo nova avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II; 875; 876, § 4º, I; 889, V; 903, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2016, DJe 29.04.2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 02.10.2023, DJe 02.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2013, DJe 26.06.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 1Adjudicação – Fração ideal – Coproprietários do imóvel de matrícula nº 64.522 do CRI da comarca de Fernandópolis que devem ser intimados da adjudicação, a fim de que possam exercer o direito de preferência sobre o bem – Art. 843, § 1º, do atual CPC, aplicável por analogia – Hipótese em que, caso os coproprietários permaneçam inertes, a adjudicação da fração ideal do imóvel por parte do agravado deve subsistir – Adjudicação parcial que não é vedada pelo ordenamento jurídico – Art. 504 do CC – Determinada a intimação pessoal dos coproprietários para que exerçam o direito de preferência – Agravo provido parcialmente . (TJSP - AI: 21636876120198260000 SP 2163687-61.2019.8.26 .0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/09/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel penhorado em ação de execução, sob o fundamento de ausência de homologação da avaliação e de intimação do credor hipotecário. A decisão agravada também determinou a realização de nova avaliação do bem, em razão do tempo decorrido desde a anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a adjudicação de fração ideal de imóvel com hipoteca sem a intimação do credor hipotecário; e (ii) saber se a ausência de homologação da avaliação e o lapso temporal desde a última avaliação impedem a realização do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação de bem hipotecado, ainda que parcial, sem a intimação do credor garantido, é ineficaz quanto a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC. 4. A ausência de homologação da avaliação e a defasagem temporal do laudo justificam a necessidade de nova avaliação, conforme prevê o art. 873, II do CPC. 5. A inexistência de avaliação válida e contemporânea obsta o início dos atos de expropriação. 6. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de imóvel hipotecado sem a intimação do credor garantido é ineficaz em relação a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC." "2. A ausência de homologação da avaliação judicial, bem como a defasagem temporal do laudo, impede a realização de ato expropriatório, exigindo nova avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II; 875; 876, § 4º, I; 889, V; 903, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2016, DJe 29.04.2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 02.10.2023, DJe 02.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2013, DJe 26.06.2013.

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Processo nº 5294430-33.2025.8.09.0110

ID: 292898459

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5294430-33.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

MILTON DE SOUSA BASTOS JÚNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂND… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA, contra a decisão (mov. 78), ratificada em sede de aclaratórios (mov. 92), da lavra do MM. Juiz de Direito Respondente na Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim, proferida nos autos da Ação de Execução (5013276-84), proposta em desfavor de JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO, cujo teor assenta-se nos seguintes termos: “Em proêmio, é imperioso ressaltar que o laudo de avaliação não foi homologado pela ausência de intimação dos devedores. Nos termos do art. 872, § 2º, do CPC, as partes serão intimadas sobre a avaliação do imóvel. Logo, não havendo a intimação dos devedores não há que se falar em homologação do laudo de avaliação. A homologação de um laudo de avaliação é de extrema importância, pois confere ao documento uma validade jurídica, tornando-o uma prova técnica imprescindível ao deslinde do feito. Sem a homologação, o laudo pericial não possui valor legal e não pode ser utilizado como meio de prova em um processo. Adiante, nos termos do art. 875 do CPC, os atos de expropriação serão iniciados após a conclusão da penhora e avaliação do bem. Ocorre que o credor apresentou pedido de adjudicação antes da homologação da avaliação realizada pelo Meirinho no evento 47. Ainda sobre a adjudicação, nos termos da certidão de matrícula anexa ao evento 01, arquivo 09, o imóvel possui registro de hipoteca até o quinto grau. A ausência de intimação do credor hipotecário acarreta a ineficácia do ato em relação aos titulares das garantias, não se podendo dar validade a adjudicação eivada de nulidade. Inteligência dos arts. 889, V e 903, III, ambos do CPC. Por sua vez, o art. 876, § 4º, I, do CPC, dispõe que o requerente da adjudicação deverá, de imediato, providenciar o depósito da diferença quando o valor do crédito for inferior a avaliação do bem. No caso concreto, o imóvel foi avaliado por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e o valor atualizado do crédito é de R$ 186.992,87 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).Deste modo, tendo em vista que o exequente não observou o procedimento para adjudicação do imóvel, INDEFIRO o pedido formulado no evento 61. Sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelos devedores no evento 71, configura verdadeira alegação de excesso de execução, cuja matéria deveria ser deduzida em ação de embargos à execução, restando, de fato, preclusa. Neste contexto, INDEFIRO a impugnação aos cálculos. Retornando à marcha processual, nos termos do art. 873, II, do CPC, é admitida nova avaliação quando verificado, após a avaliação originária, a existência de majoração ou diminuição do valor bem. O mercado imobiliário é dinâmico, e os valores de propriedades podem variar significativamente em curto período de tempo devido a fatores econômicos, políticos, ou mesmo locais, como mudanças na infraestrutura da região. In casu, a avaliação do imóvel foi realizada no dia 25 de outubro de 2021, ou seja, há quase 03 (três) anos. Neste contexto, para o início dos atos de expropriação é imprescindível a realização de nova avaliação do imóvel. Frise-se que a avaliação deve ser contemporânea ao ato de expropriação para garantir que o valor atribuído ao bem reflita com precisão o seu valor de mercado no momento da venda. Diante do exposto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel indicado no evento 01, arquivo 09. Realizada avaliação, intimem-se credor e devedores para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para homologação. .” (Grifo nosso). Em suas razões o agravante defende a possibilidade de promover a adjudicação de parcela(s) do imóvel suficiente(s) para o adimplemento da dívida executada, sem a necessidade de depósito da diferença entre o crédito exequendo e a avaliação do imóvel, visto tratar-se de bem divisível. De chofre, vale lembrar que o Agravo de Instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, limitado, tão somente, à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob o aspecto da legalidade. Nesse cenário, conquanto não se desconheça a possibilidade de adjudicação de fração ideal do bem, porquanto não é vedada pelo ordenamento jurídico1, não impende retificar a decisão alhures colacionada, pelas razões que se passa a deliberar. Do compulso dos autos, extrai-se da certidão de matrícula do imóvel penhorado que este possui registro de hipoteca até quinto grau (mov. 01, doc. 09). Logo, não há como dar guarida ao pedido de adjudicação, ainda que parcial, pois, conforme corretamente deliberou o magistrado primevo, “A ausência de intimação do credor hipotecário acarreta a ineficácia do ato em relação aos titulares das garantias, não se podendo dar validade a adjudicação eivada de nulidade. Inteligência dos arts. 889, V e 903, III, ambos do CPC.” Neste sentido é a doutrina: “VI: 2. Arrematação ou adjudicação. Quando, no processo de execução, o imóvel hipotecado é penhorado, é necessária a intimação do credor hipotecário, seja ele ou não o exequente, para que possa manifestar seu interesse. Feita a arrematação ou adjudicação, a propriedade do dinheiro se transfere ao credor hipotecário até o limite desse crédito, extinguindo-se a hipoteca. Caso o produto da venda do imóvel seja insuficiente para pagar o credor hipotecário, embora extinta a garantia hipotecária pela arrematação ou adjudicação, o antigo crédito hipotecário remanesce como crédito quirografário (Pontes de Miranda. Tratado, t. XX 3 , § 2516, n. 8, p. 292). Paga a hipoteca ou depositado o valor a ela correspondente, o que sobejar será destinado ao pagamento do credor exequente. A intimação do credor hipotecário na execução é necessária, ainda que ele seja revel. Tendo em vista os direitos de sequela e de preferência que acompanham o imóvel dado em hipoteca, o produto da venda judicial deve ficar depositado no processo de execução à disposição do credor hipotecário . (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade; Código Civil comentado [livro eletrônico], 1. ed.; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014; p. 2.352) Entrementes, considerando a inexistência de intimação do credor hipotecário, o indeferimento da adjudicação, ainda que parcial é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. CONSULTA AO INFOJUD DEFERIDA. IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO SOB PENA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À FUTURA ALIENAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. PENHORA SOBRE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MOMENTO INOPORTUNO. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016) E mais, considerando a determinação de nova avaliação do imóvel aposta na parte final da decisão agravada, por consequência lógica, fica obstada qualquer medida expropriatória até posterior deliberação. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Arrematação após alienação em hasta pública. Adjudicação. Nominação do ato expropriatório. Sem relevância. A agravante diz que não há se falar em adjudicação do artigo 876 do CPC, mas em arrematação parcial da porção desmembrada (6,5 alqueires) da área total do imóvel penhorado, por ocasião do segundo leilão público judicial, na forma do artigo 875, II, CPC. Acontece, que não merece discussão a nominação do ato expropriatório, porque, na verdade, o exequente, no exercício do seu direito preferencial, postulou a transferência da porção desmembrada para si, na condição de credor, na forma do inciso I, do artigo 825 e artigo 876, ambos do CPC. 2. Erro de procedimento. Tumulto processual. Não ocorrência. Excesso de penhora. Redução da área desmembrada. Cálculos relativos a duas execuções. Nova avaliação. Novos cálculos. Necessidade. Não se cogita de erro de procedimento ou de tumulto processual, se o juízo condutor do processo executivo, verificando que os cálculos do débito apresentados pelo exequente, diziam respeito, também, à execução em trâmite em outro juízo (Autos nº 0141140-81), determina a apresentação de novos cálculos, limitados ao débito exequendo da ação de origem. A ordem de realização de nova avaliação do imóvel rural justifica-se, na medida em que reduzida a penhora para 3 alqueires, para o fim de se evitar o excesso. Ademais, indispensável uma nova avaliação porque a derradeira avaliação foi realizada em 2021, enquanto as terras do sudoeste goiano são as que mais se valorizam, ano após ano, na forma do artigo 875, II, CPC. 3. Nova avaliação do imóvel penhorado. Atualização dos cálculos do débito exequendo. Possibilidade. A realização de nova avaliação e novos cálculos do débito, figura-se possível na espécie, porque a arrematação não se encontra perfeita e acabada, na medida em que ainda não homologada pelo juízo competente, e não expedida a respectiva carta, que é quando o ato se torna irretratável. 4. (Omissis). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. RAZÕES COMPLEMENTARES. ADITAMENTO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NULIDADE. FATOS NOVOS. 1. Interposto o recurso, vedado é o seu posterior aditamento, mediante oferta de razões complementares, eis que operada a preclusão consumativa. 2. Sob pena de nulidade do ato expropriatório, deve o juiz determinar de ofício a realização de nova avaliação, com observância dos requisitos legais, inclusive quanto ao disposto no art. 681, parágrafo único, do CPC, quando houver significativo lapso de tempo entre a avaliação do bem imóvel penhorado e o respectivo pedido de adjudicação. 3. Caracterizado o error in procedendo, a macular o procedimento expropriatório, merece ser reconhecida a nulidade processual arguida e indevidamente rejeitada pela decisão agravada, para anular-se o processo a partir da decisão que deferiu a adjudicação, inclusive, por ofensa ao princípio da menor onerosidade 4. Ausentes nos autos, fatos novos que possibilitem a modificação do entendimento anteriormente firmado, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONÇALVES DA COSTA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/06/2013, DJe 1330 de 26/06/2013) Dessa forma, não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade, a sua confirmação é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum fustigado, por estes e por seus próprios fundamentos. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel penhorado em ação de execução, sob o fundamento de ausência de homologação da avaliação e de intimação do credor hipotecário. A decisão agravada também determinou a realização de nova avaliação do bem, em razão do tempo decorrido desde a anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a adjudicação de fração ideal de imóvel com hipoteca sem a intimação do credor hipotecário; e (ii) saber se a ausência de homologação da avaliação e o lapso temporal desde a última avaliação impedem a realização do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação de bem hipotecado, ainda que parcial, sem a intimação do credor garantido, é ineficaz quanto a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC. 4. A ausência de homologação da avaliação e a defasagem temporal do laudo justificam a necessidade de nova avaliação, conforme prevê o art. 873, II do CPC. 5. A inexistência de avaliação válida e contemporânea obsta o início dos atos de expropriação. 6. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de imóvel hipotecado sem a intimação do credor garantido é ineficaz em relação a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC." "2. A ausência de homologação da avaliação judicial, bem como a defasagem temporal do laudo, impede a realização de ato expropriatório, exigindo nova avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II; 875; 876, § 4º, I; 889, V; 903, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2016, DJe 29.04.2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 02.10.2023, DJe 02.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2013, DJe 26.06.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 1Adjudicação – Fração ideal – Coproprietários do imóvel de matrícula nº 64.522 do CRI da comarca de Fernandópolis que devem ser intimados da adjudicação, a fim de que possam exercer o direito de preferência sobre o bem – Art. 843, § 1º, do atual CPC, aplicável por analogia – Hipótese em que, caso os coproprietários permaneçam inertes, a adjudicação da fração ideal do imóvel por parte do agravado deve subsistir – Adjudicação parcial que não é vedada pelo ordenamento jurídico – Art. 504 do CC – Determinada a intimação pessoal dos coproprietários para que exerçam o direito de preferência – Agravo provido parcialmente . (TJSP - AI: 21636876120198260000 SP 2163687-61.2019.8.26 .0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/09/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel penhorado em ação de execução, sob o fundamento de ausência de homologação da avaliação e de intimação do credor hipotecário. A decisão agravada também determinou a realização de nova avaliação do bem, em razão do tempo decorrido desde a anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a adjudicação de fração ideal de imóvel com hipoteca sem a intimação do credor hipotecário; e (ii) saber se a ausência de homologação da avaliação e o lapso temporal desde a última avaliação impedem a realização do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação de bem hipotecado, ainda que parcial, sem a intimação do credor garantido, é ineficaz quanto a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC. 4. A ausência de homologação da avaliação e a defasagem temporal do laudo justificam a necessidade de nova avaliação, conforme prevê o art. 873, II do CPC. 5. A inexistência de avaliação válida e contemporânea obsta o início dos atos de expropriação. 6. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de imóvel hipotecado sem a intimação do credor garantido é ineficaz em relação a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC." "2. A ausência de homologação da avaliação judicial, bem como a defasagem temporal do laudo, impede a realização de ato expropriatório, exigindo nova avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II; 875; 876, § 4º, I; 889, V; 903, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2016, DJe 29.04.2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 02.10.2023, DJe 02.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2013, DJe 26.06.2013.

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Processo nº 5294430-33.2025.8.09.0110

ID: 292898464

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5294430-33.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE MOURA ALVES SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

MILTON DE SOUSA BASTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂND… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA, contra a decisão (mov. 78), ratificada em sede de aclaratórios (mov. 92), da lavra do MM. Juiz de Direito Respondente na Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim, proferida nos autos da Ação de Execução (5013276-84), proposta em desfavor de JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO, cujo teor assenta-se nos seguintes termos: “Em proêmio, é imperioso ressaltar que o laudo de avaliação não foi homologado pela ausência de intimação dos devedores. Nos termos do art. 872, § 2º, do CPC, as partes serão intimadas sobre a avaliação do imóvel. Logo, não havendo a intimação dos devedores não há que se falar em homologação do laudo de avaliação. A homologação de um laudo de avaliação é de extrema importância, pois confere ao documento uma validade jurídica, tornando-o uma prova técnica imprescindível ao deslinde do feito. Sem a homologação, o laudo pericial não possui valor legal e não pode ser utilizado como meio de prova em um processo. Adiante, nos termos do art. 875 do CPC, os atos de expropriação serão iniciados após a conclusão da penhora e avaliação do bem. Ocorre que o credor apresentou pedido de adjudicação antes da homologação da avaliação realizada pelo Meirinho no evento 47. Ainda sobre a adjudicação, nos termos da certidão de matrícula anexa ao evento 01, arquivo 09, o imóvel possui registro de hipoteca até o quinto grau. A ausência de intimação do credor hipotecário acarreta a ineficácia do ato em relação aos titulares das garantias, não se podendo dar validade a adjudicação eivada de nulidade. Inteligência dos arts. 889, V e 903, III, ambos do CPC. Por sua vez, o art. 876, § 4º, I, do CPC, dispõe que o requerente da adjudicação deverá, de imediato, providenciar o depósito da diferença quando o valor do crédito for inferior a avaliação do bem. No caso concreto, o imóvel foi avaliado por R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e o valor atualizado do crédito é de R$ 186.992,87 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).Deste modo, tendo em vista que o exequente não observou o procedimento para adjudicação do imóvel, INDEFIRO o pedido formulado no evento 61. Sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelos devedores no evento 71, configura verdadeira alegação de excesso de execução, cuja matéria deveria ser deduzida em ação de embargos à execução, restando, de fato, preclusa. Neste contexto, INDEFIRO a impugnação aos cálculos. Retornando à marcha processual, nos termos do art. 873, II, do CPC, é admitida nova avaliação quando verificado, após a avaliação originária, a existência de majoração ou diminuição do valor bem. O mercado imobiliário é dinâmico, e os valores de propriedades podem variar significativamente em curto período de tempo devido a fatores econômicos, políticos, ou mesmo locais, como mudanças na infraestrutura da região. In casu, a avaliação do imóvel foi realizada no dia 25 de outubro de 2021, ou seja, há quase 03 (três) anos. Neste contexto, para o início dos atos de expropriação é imprescindível a realização de nova avaliação do imóvel. Frise-se que a avaliação deve ser contemporânea ao ato de expropriação para garantir que o valor atribuído ao bem reflita com precisão o seu valor de mercado no momento da venda. Diante do exposto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel indicado no evento 01, arquivo 09. Realizada avaliação, intimem-se credor e devedores para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para homologação. .” (Grifo nosso). Em suas razões o agravante defende a possibilidade de promover a adjudicação de parcela(s) do imóvel suficiente(s) para o adimplemento da dívida executada, sem a necessidade de depósito da diferença entre o crédito exequendo e a avaliação do imóvel, visto tratar-se de bem divisível. De chofre, vale lembrar que o Agravo de Instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, limitado, tão somente, à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob o aspecto da legalidade. Nesse cenário, conquanto não se desconheça a possibilidade de adjudicação de fração ideal do bem, porquanto não é vedada pelo ordenamento jurídico1, não impende retificar a decisão alhures colacionada, pelas razões que se passa a deliberar. Do compulso dos autos, extrai-se da certidão de matrícula do imóvel penhorado que este possui registro de hipoteca até quinto grau (mov. 01, doc. 09). Logo, não há como dar guarida ao pedido de adjudicação, ainda que parcial, pois, conforme corretamente deliberou o magistrado primevo, “A ausência de intimação do credor hipotecário acarreta a ineficácia do ato em relação aos titulares das garantias, não se podendo dar validade a adjudicação eivada de nulidade. Inteligência dos arts. 889, V e 903, III, ambos do CPC.” Neste sentido é a doutrina: “VI: 2. Arrematação ou adjudicação. Quando, no processo de execução, o imóvel hipotecado é penhorado, é necessária a intimação do credor hipotecário, seja ele ou não o exequente, para que possa manifestar seu interesse. Feita a arrematação ou adjudicação, a propriedade do dinheiro se transfere ao credor hipotecário até o limite desse crédito, extinguindo-se a hipoteca. Caso o produto da venda do imóvel seja insuficiente para pagar o credor hipotecário, embora extinta a garantia hipotecária pela arrematação ou adjudicação, o antigo crédito hipotecário remanesce como crédito quirografário (Pontes de Miranda. Tratado, t. XX 3 , § 2516, n. 8, p. 292). Paga a hipoteca ou depositado o valor a ela correspondente, o que sobejar será destinado ao pagamento do credor exequente. A intimação do credor hipotecário na execução é necessária, ainda que ele seja revel. Tendo em vista os direitos de sequela e de preferência que acompanham o imóvel dado em hipoteca, o produto da venda judicial deve ficar depositado no processo de execução à disposição do credor hipotecário . (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade; Código Civil comentado [livro eletrônico], 1. ed.; São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014; p. 2.352) Entrementes, considerando a inexistência de intimação do credor hipotecário, o indeferimento da adjudicação, ainda que parcial é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. CONSULTA AO INFOJUD DEFERIDA. IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO SOB PENA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À FUTURA ALIENAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. PENHORA SOBRE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MOMENTO INOPORTUNO. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016) E mais, considerando a determinação de nova avaliação do imóvel aposta na parte final da decisão agravada, por consequência lógica, fica obstada qualquer medida expropriatória até posterior deliberação. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Arrematação após alienação em hasta pública. Adjudicação. Nominação do ato expropriatório. Sem relevância. A agravante diz que não há se falar em adjudicação do artigo 876 do CPC, mas em arrematação parcial da porção desmembrada (6,5 alqueires) da área total do imóvel penhorado, por ocasião do segundo leilão público judicial, na forma do artigo 875, II, CPC. Acontece, que não merece discussão a nominação do ato expropriatório, porque, na verdade, o exequente, no exercício do seu direito preferencial, postulou a transferência da porção desmembrada para si, na condição de credor, na forma do inciso I, do artigo 825 e artigo 876, ambos do CPC. 2. Erro de procedimento. Tumulto processual. Não ocorrência. Excesso de penhora. Redução da área desmembrada. Cálculos relativos a duas execuções. Nova avaliação. Novos cálculos. Necessidade. Não se cogita de erro de procedimento ou de tumulto processual, se o juízo condutor do processo executivo, verificando que os cálculos do débito apresentados pelo exequente, diziam respeito, também, à execução em trâmite em outro juízo (Autos nº 0141140-81), determina a apresentação de novos cálculos, limitados ao débito exequendo da ação de origem. A ordem de realização de nova avaliação do imóvel rural justifica-se, na medida em que reduzida a penhora para 3 alqueires, para o fim de se evitar o excesso. Ademais, indispensável uma nova avaliação porque a derradeira avaliação foi realizada em 2021, enquanto as terras do sudoeste goiano são as que mais se valorizam, ano após ano, na forma do artigo 875, II, CPC. 3. Nova avaliação do imóvel penhorado. Atualização dos cálculos do débito exequendo. Possibilidade. A realização de nova avaliação e novos cálculos do débito, figura-se possível na espécie, porque a arrematação não se encontra perfeita e acabada, na medida em que ainda não homologada pelo juízo competente, e não expedida a respectiva carta, que é quando o ato se torna irretratável. 4. (Omissis). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. RAZÕES COMPLEMENTARES. ADITAMENTO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NULIDADE. FATOS NOVOS. 1. Interposto o recurso, vedado é o seu posterior aditamento, mediante oferta de razões complementares, eis que operada a preclusão consumativa. 2. Sob pena de nulidade do ato expropriatório, deve o juiz determinar de ofício a realização de nova avaliação, com observância dos requisitos legais, inclusive quanto ao disposto no art. 681, parágrafo único, do CPC, quando houver significativo lapso de tempo entre a avaliação do bem imóvel penhorado e o respectivo pedido de adjudicação. 3. Caracterizado o error in procedendo, a macular o procedimento expropriatório, merece ser reconhecida a nulidade processual arguida e indevidamente rejeitada pela decisão agravada, para anular-se o processo a partir da decisão que deferiu a adjudicação, inclusive, por ofensa ao princípio da menor onerosidade 4. Ausentes nos autos, fatos novos que possibilitem a modificação do entendimento anteriormente firmado, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONÇALVES DA COSTA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/06/2013, DJe 1330 de 26/06/2013) Dessa forma, não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade, a sua confirmação é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum fustigado, por estes e por seus próprios fundamentos. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel penhorado em ação de execução, sob o fundamento de ausência de homologação da avaliação e de intimação do credor hipotecário. A decisão agravada também determinou a realização de nova avaliação do bem, em razão do tempo decorrido desde a anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a adjudicação de fração ideal de imóvel com hipoteca sem a intimação do credor hipotecário; e (ii) saber se a ausência de homologação da avaliação e o lapso temporal desde a última avaliação impedem a realização do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação de bem hipotecado, ainda que parcial, sem a intimação do credor garantido, é ineficaz quanto a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC. 4. A ausência de homologação da avaliação e a defasagem temporal do laudo justificam a necessidade de nova avaliação, conforme prevê o art. 873, II do CPC. 5. A inexistência de avaliação válida e contemporânea obsta o início dos atos de expropriação. 6. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de imóvel hipotecado sem a intimação do credor garantido é ineficaz em relação a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC." "2. A ausência de homologação da avaliação judicial, bem como a defasagem temporal do laudo, impede a realização de ato expropriatório, exigindo nova avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II; 875; 876, § 4º, I; 889, V; 903, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2016, DJe 29.04.2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 02.10.2023, DJe 02.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2013, DJe 26.06.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 02 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 1Adjudicação – Fração ideal – Coproprietários do imóvel de matrícula nº 64.522 do CRI da comarca de Fernandópolis que devem ser intimados da adjudicação, a fim de que possam exercer o direito de preferência sobre o bem – Art. 843, § 1º, do atual CPC, aplicável por analogia – Hipótese em que, caso os coproprietários permaneçam inertes, a adjudicação da fração ideal do imóvel por parte do agravado deve subsistir – Adjudicação parcial que não é vedada pelo ordenamento jurídico – Art. 504 do CC – Determinada a intimação pessoal dos coproprietários para que exerçam o direito de preferência – Agravo provido parcialmente . (TJSP - AI: 21636876120198260000 SP 2163687-61.2019.8.26 .0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/09/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294430-33.2025.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA AGRAVANTE : NUNES ANDRADE DE SIQUEIRA AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTRO RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel penhorado em ação de execução, sob o fundamento de ausência de homologação da avaliação e de intimação do credor hipotecário. A decisão agravada também determinou a realização de nova avaliação do bem, em razão do tempo decorrido desde a anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a adjudicação de fração ideal de imóvel com hipoteca sem a intimação do credor hipotecário; e (ii) saber se a ausência de homologação da avaliação e o lapso temporal desde a última avaliação impedem a realização do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação de bem hipotecado, ainda que parcial, sem a intimação do credor garantido, é ineficaz quanto a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC. 4. A ausência de homologação da avaliação e a defasagem temporal do laudo justificam a necessidade de nova avaliação, conforme prevê o art. 873, II do CPC. 5. A inexistência de avaliação válida e contemporânea obsta o início dos atos de expropriação. 6. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e não apresenta ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação de imóvel hipotecado sem a intimação do credor garantido é ineficaz em relação a este, nos termos dos arts. 889, V, e 903, III, do CPC." "2. A ausência de homologação da avaliação judicial, bem como a defasagem temporal do laudo, impede a realização de ato expropriatório, exigindo nova avaliação do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, II; 875; 876, § 4º, I; 889, V; 903, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 439435-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2016, DJe 29.04.2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5531126-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 02.10.2023, DJe 02.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 430505-63.2012.8.09.0000, Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2013, DJe 26.06.2013.

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Processo nº 5013276-39.2018.4.03.6183

ID: 329770330

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013276-39.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE SOUZA MELO PRINCE

Acórdão

Advogados:

ANDREA CAROLINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013276-39.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013276-39.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA DE SOUZA MELO PRINCE Advogado do(a) APELADO: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013276-39.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA DE SOUZA MELO PRINCE Advogado do(a) APELADO: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em condições insalubres. O juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 17/1/1983 a 17/8/1983, 13/4/1984 a 30/11/1984, 4/10/1984 a 5/1/1988, 9/5/1988 a 1.º/12/1988, 3/7/1989 a 30/7/1998, 1.º/7/1998 a 30/4/2000 e 1.º/1/2002 a 29/5/2012, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data de entrada do primeiro requerimento administrativo (27/4/2011), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/8/2013. Determinou a incidência da correção monetária, bem como juros moratórios, nos termos da “Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal”. Condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). O INSS apela pleiteando, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124/STJ, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, com exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de ter sido juntado aos autos documento novo não apresentado no requerimento administrativo. Sustenta, outrossim, não ser devida a concessão da gratuidade da justiça, pois “a parte aufere renda mensal de aproximadamente R$ 3.605,55 (aposentadoria)”, pugnando, ademais, pelo conhecimento da remessa oficial. No mérito, alega não ser devido o reconhecimento da especialidade do labor exercido e a concessão do benefício previdenciário. Caso não seja esse o entendimento, requer a observância do Tema 709/STF. Com contrarrazões da parte autora, nas quais requer a majoração dos honorários recursais, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013276-39.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA DE SOUZA MELO PRINCE Advogado do(a) APELADO: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeita-se o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que os PPPs referentes aos períodos de 17/1/1983 a 17/8/1983, 13/4/1984 a 30/11/1984, 4/10/1984 a 5/1/1988, 9/5/1988 a 1.º/12/1988, 3/7/1989 a 30/7/1998, e 1.º/1/2002 a 29/5/2012 foram juntados nos requerimentos administrativos formulados em 27/4/2011 e 27/8/2012, sendo que, com relação ao interregno de 1.º/7/1998 a 30/4/2000, houve a necessidade de elaboração de perícia judicial, a fim de que o juízo a quo pudesse proceder à análise do pedido de reconhecimento da especialidade do labor, não havendo que se falar, portanto, em falta de interesse de agir. Os pedidos de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124/STJ, bem como exclusão dos honorários advocatícios serão analisados juntamente com o mérito. Deixa-se de conhecer do pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado na apelação. Consoante análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu, em 30/8/2018, decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 265094350), não tendo a autarquia apresentado impugnação ou recurso cabível contra tal decisum, não sendo a apelação, interposta em 31/8/2022, a via adequada para pleitear a reforma da referida decisão. Ressalte-se que o INSS, nem mesmo em sede de contestação, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, bem como não alegou, no recurso, a existência de fato novo modificativo da situação econômica da parte autora. Assim, não se conhece do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Com relação ao pedido de conhecimento da remessa oficial, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Até a edição da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da vigência do diploma legal em questão, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.729, de 2/12/1998, tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 3/12/1998 em diante, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, já consolidara entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n.º 555 em 4/12/2014 (ARE 664.335/SC, com repercussão geral, relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), para o qual firmada a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Note-se a excepcionalidade constante da tese firmada acerca da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, oportunidade em que ponderou-se que, “ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”. Nessa mesma linha de entendimento, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema n.º 1.090 (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), tendo a questão sido resolvida pela tese que restou assim estabelecida: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. Prevê a Instrução Normativa PRES/INSS de 28/3/2022, em seu art. 291, alguns requisitos para que o EPI seja considerado eficaz: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Havendo dúvida ou divergência, de maneira fundada, acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião também do julgamento do Tema n.º 555 acima referido. A mesma orientação foi repetida, como visto, na apreciação pelo STJ do Tema n.º 1.090, deliberando-se que, “ainda que o ônus da prova seja do segurado, não se é exigente quanto ao grau de certeza a ser produzida”, cabendo ao demandante, seja como for, “demonstrar que há divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou a eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito”. Diante do posicionamento assentado pelos Tribunais Superiores, passa-se a considerar superado, portanto, o entendimento que conduzia a avaliação dos feitos previdenciários até então, consignado no destaque a seguir do voto condutor do julgamento levado a efeito pela 9.ª Turma desta Corte, refletido na jurisprudência desta 8.ª Turma, da qual extraídas as ementas abaixo transcritas, na parte que interessa sublinhadas: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000659-37.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER OU MEDIANTE REAFIRMAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. - Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. - Frise-se que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. - A simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo e, conforme do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente ruído. - O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. - Em se tratando de agentes químicos, importante realçar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002335-11.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EPI EFICAZ. FORMULÁRIO PPP FORNECIDO PELA EMPRESA. ATIVIDADE NOCIVA APÓS 02/12/1998. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AFASTADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Volta-se o agravante contra o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo autor no período de 08.01.1997 a 30.11.2012, ao entendimento de que o agente químico foi objeto de uso de EPI eficaz, conforme consta do PPP, de modo que não pode ser considerada a especialidade, mesmo porque há impossibilidade de enquadramento como especial após 02/12/1998. 2. A respeito da argumentação do INSS, destaco que as atividades desempenhadas e alegadas especiais foram objeto de apreciação a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Até então, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. 3.Portanto, as atividades realizadas antes deste marco temporal devem ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS. O entendimento assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Por essa razão, deduz o agravante que após a data mencionada há impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em face de uso de EPI eficaz. 4.Não obstante a normatização advinda a respeito da matéria, a interpretação que se dá é a de que não há impossibilidade de reconhecimento da atividade especial após o marco temporal em todas as hipóteses, cabendo a análise do caso concreto para aferição da especialidade e essa aferição somente se dá com a existência de laudo pericial que comprove a real eficácia do uso da proteção individual ou coletiva para neutralizar os efeitos agressivos dos agentes nocivos, não bastando a simples indicação de uso de EPI no PPP fornecido pela empresa para descaracterizar a especialidade. 5.É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. 6.No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da atividade especial se deu por exposição a agentes químicos hidrocarbonetos cuja aferição é qualitativa, conforme expresso na decisão. 7.A especialidade somente pode ser afastada, mediante laudo pericial que conclua pela efetiva neutralização dos efeitos nocivos, o que não há no caso dos autos. 8.O Pretório Excelso, no julgamento do RE 664.335/SC, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. 9. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027097-33.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. 2. O PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 4. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. 6. Cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 7. No presente caso, da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos (ID 276067343 - p. 31) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: 1) 29/04/1995 a 27/05/2019 (data de emissão do PPP), vez que trabalhou como auxiliar e técnico de enfermagem, ficando exposta a vírus e bactérias, enquadrando-se no código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3048/99. 8. O período de 28/05/2019 a 11/06/2019 deve ser tido como tempo de serviço comum, uma vez que não abrangido no PPP trazido aos autos. 9. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (11/06/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, perfazendo os requisitos para concessão dos requisitos para concessão do benefício nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 11. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000329-86.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 31/10/2023) Assim, a partir de agora, tendo sido a questão resolvida em precedentes qualificados, de observância obrigatória, cumpre considerar idôneo o PPP para a comprovação da utilização e da eficácia do EPI, tendo a anotação de seu uso eficaz “o condão de afastar o tempo especial, salvo se eficazmente desafiada” e o segurado “o ônus argumentativo de, fundamentadamente, impugnar a informação”, “de forma clara e específica”, demonstrando que seu emprego não se deu de modo constante e fiscalizado nem neutralizou o agente nocivo, conforme convicções que conduziram o julgamento do REsp 2.082.072/RS (Tema n.º 1.090) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese destes autos, a uma primeira análise, levando-se em conta até mesmo os desfechos conferidos pelo Tribunal da Cidadania a cada um dos três casos concretos julgados por ocasião da definição da tese no âmbito do Tema n.º 1.090, possível compartilhar, na cognição aqui exercida, de pressupostos já estabelecidos na novel apreciação de feitos dessa natureza (“O PPP indica uso de EPI eficaz para o agente poeira vegetal. No julgamento do Tema 1090, o STJ fixou entendimento no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. No caso, não se trata de agente nocivo para o qual se presume a ineficácia do EPI, devendo ser afastada a nocividade.”, TRF4, AC 5001492-42.2020.4.04.7032, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 17/06/2025). Nada obstante, a compreensão inicial desta 8.ª Turma, consoante se permite extrair dos primeiros acórdãos sobre a matéria após o recentíssimo julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tem sido de que, “quanto aos agentes qualitativos (químicos, biológicos e eletricidade), reconhece-se a especialidade mesmo com a anotação de EPI eficaz, dada a impossibilidade de neutralização total do risco inerente à atividade, bastando um único contato para caracterizar a exposição nociva” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000536-49.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). Neste instante, em que ainda aguardam solução pelo STJ os embargos declaratórios opostos contra os precedentes formados sob o regime dos arts. art. 927, inciso III, e 928, do Código de Processo Civil, igualmente já exsurgem precedentes também dos demais órgãos colegiados responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte, nessa idêntica linha (“A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários, em ambiente hospitalar, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. (...) O fornecimento de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos qualitativos.”, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002640-04.2024.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025; “Diversamente do alegado pelo agravante, analisado o conjunto probatório, a parte autora comprovou que desenvolveu atividade profissional no período de 01/03/2012 a 02/04/2019, com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos. (...) Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que ‘o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’. Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 (Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto há dúvidas quanto à eficácia do equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores, conforme acima fundamentado, devendo a conclusão ser favorável ao segurado.”, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001840-91.2021.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025). Não se desconhece, outrossim, posicionamento no sentido de que, “com base na vedação à prolação de decisão surpresa e no julgamento do Tema 1.090 do STJ, a fim de se possibilitar a ampla defesa para ambas as partes, a eficácia do EPI deve ser discutida em ação própria, preferencialmente na Justiça do Trabalho, sede competente para tais questões. Dessa forma, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de reconhecimento do período especial, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no lapso de 03/12/1998 a 13/06/2013, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001197-37.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). De qualquer maneira, a análise da jurisprudência recente no TRF3, já formada sob a égide do julgamento do Tema n.º 1090/STJ, revela que a leitura que se tem prevalente, ao menos no presente momento – ainda bastante inicial, reitere-se –, é de que remanescem excepcionalidades significativas no tocante à ineficácia dos EPIs, diante da característica de determinados agentes nocivos. Assim, pelo momento e em prestígio aos princípios da colegialidade e, ainda, da celeridade, cumpre considerar inidônea a marcação, no PPP, da utilização e da eficácia do EPI, quando se tratar nos autos de exposição a agentes químicos carcinogênicos, explosivos/inflamáveis, biológicos e eletricidade, tal como tem sido deliberado nos precedentes já fixados neste órgão julgador, ao menos até que se tenha a fixação do posicionamento por todos os integrantes da Turma, inclusive diante da evolução da jurisprudência nos demais órgãos julgadores no TRF3, na solução dos casos concretos, com a ressalva de que esta avaliação inicial de modo algum representa o próprio entendimento desta magistrada, que comporta maior aprofundamento, mormente em razão da dinamicidade do sistema de precedentes vinculativos, a depender dos encaminhamentos que virem a ser adotados pelo STJ sobre a temática, complexa e merecedora de diuturnas reflexões. AGENTES BIOLÓGICOS O Decreto n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles que, porquanto nocivos à saúde, ensejam a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tenha desempenhado atividade profissional em serviços considerados insalubres, os quais foram listados nos itens 1.3.1 e 1.3.2, quais sejam, trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. O Decreto n.º 83.080/79, no item 1.3.0 de seu Anexo I, manteve os agentes biológicos dentre aqueles capazes de ocasionar dano ao segurado e de autorizar o deferimento da aposentadoria especial, listando, nos códigos 1.3.1 a 1.3.5, as atividades profissionais consideradas insalubres em decorrência da nocividade a que sujeitam o trabalhador, as quais são associadas aos grupos profissionais constantes do item 2.1.3 de seu Anexo II. O Decreto n.º 2.172/97 e o Decreto n.º 3.048/99, no item 3.0.1 do Anexo IV de ambos, com idêntica redação nesse particular, previram como nociva a exposição a agentes biológicos – microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas –, unicamente nas atividades relacionadas, quais sejam, trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Ainda, caracterizaram os agentes biológicos como patogênicos, idôneos a ocasionar doenças profissionais, listando, no código 25 – ou XXV – do Anexo II de ambos os diplomas normativos, os trabalhos que contêm o risco. O Decreto n.º 4.882/2003 conferiu nova redação ao código 3.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, passando a elencar como agentes biológicos os microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, mantendo, no mais, a redação original. Diversas questões permeiam o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob a influência de agentes biológicos, tais como a necessidade ou não de a atividade desempenhada encontrar-se nominalmente elencada nos róis previstos pelos decretos de regência; o local da prestação do serviço; a exigibilidade ou não da habitualidade e permanência da exposição ao elemento danoso; a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo ou sua prescindibilidade ante o potencial risco, dentre outras. Embora variados os pronunciamentos da jurisprudência acerca da matéria, alguns parâmetros encontram-se fixados. Foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Encontra-se assentado, também, no que diz respeito à habitualidade e permanência, entendimento no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Ainda, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019). CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Passa-se à análise dos períodos controvertidos. Períodos de 17/1/1983 a 17/8/1983, 13/4/1984 a 30/11/1984, 4/10/1984 a 5/1/1988 e 9/5/1988 a 1.º/12/1988. Empregadores: Hospital Jaraguá (17/1/1983 a 17/8/1983), FUMUSA (13/4/1984 a 30/11/1984), Interclínicas Serviços Médicos e Hospitalares (4/10/1984 a 5/1/1988) e Amico Saúde (9/5/1988 a 1.º/12/1988). Funções: Técnica de enfermagem (17/1/1983 a 17/8/1983, 4/10/1984 a 5/1/1988 e 9/5/1988 a 1.º/12/1988) e Auxiliar de enfermagem (13/4/1984 a 30/11/1984). Prova(s): CTPS (Id. 265094346, pp. 8). Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos acima mencionados, por enquadramento por equiparação à categoria profissional dos enfermeiros, expressamente elencada nos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Ademais, os PPPs juntados no processo administrativo (Id. 265094346, pp. 23/30) descrevem as atividades exercidas pela autora na prestação de assistência de enfermagem ao paciente, com exposição a agentes biológicos. Frise-se, como já mencionado, que, embora exaustivo o rol de agentes nocivos idôneos a ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador – biológicos, na hipótese, oriundos do contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes –, é exemplificativa a lista de atividades em que o segurado, por ocasião do desempenho do mister, sujeita-se aos elementos nocentes previstos na normatização. Assim, embora não elencada nos Decretos de regência, é possível a caracterização, como insalubre, das atividades desenvolvidas pela autora, em ambiente hospitalar, porquanto sabidamente exercida em condições análogas à do enfermeiro e com exposição aos mesmos riscos inerentes a essa categoria profissional. No mesmo sentido, os julgados desta Corte: ApelRemNec 0008342-73.2012.4.03.6106 (Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 22/7/2020), ApCiv 0004242-33.2015.4.03.6183 (Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, 8.Turma, j. 9/4/2018), ApCiv 0011588-96.2016.4.03.9999 (Rel. Desembargador Federal David Dantas, 8.ª Turma, j. 27/6/2016), ApCiv 0000262-10.2017.4.03.6183 (Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, 9.ª Turma, j. 20/3/2020), ApCiv 6076143-15.2019.4.03.9999 (Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 6/5/2020), ApCiv 0001331-85.2015.4.03.6106 (Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7.ª Turma, j. 1.º/6/2020), ApCiv 0005665-57.2015.4.03.6141 (Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 8/10/2020) e ApCiv 5003226-22.2018.4.03.6128 (Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/6/2019). Ressalte-se que a habitualidade e a permanência são requisitos necessários somente a partir do advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, conforme exposto na decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.795.546-SP, de relatoria do E. Ministro Og Fernandes, julgado em 7/5/21: “a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991.” Outrossim, dispõe a Súmula nº 49 da Turma Nacional de Uniformização, “[p]ara reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cita-se, ademais, os precedentes da 3.ª Seção desta Corte: Ação Rescisória n.º 5017226-73.2021.4.03.0000, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 9/3/2023, DJe de 16/3/2023 e Ação Rescisória n.º 5022205-83.2018.4.03.0000, Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 27/5/2021, DJe de 2/6/2021. Período de 3/7/1989 a 30/7/1998. Empregador: Hospital Sírio Libanês. Funções: Auxiliar de enfermagem, no setor “Centro cirúrgico”. Prova(s): PPP, emitido em 18/2/2010 (Id. 265094346, pp. 35/36). Agente(s) nocivo(s): Vírus, bactérias, fungos e protozoários. Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, ressaltando que a autarquia já reconheceu a especialidade do período de 29/4/1995 a 13/10/1996 (Id. 265094346, pp. 64). Período de 1.º/7/1998 a 30/4/2000. Empregador: Fundação Zerbini. Função: Enfermeira. Prova(s): PPP, emitido em 9/10/2009 (Id. 265094346, pp. 33/34), PPP, emitido em 31/10/2019 e Laudo técnico individual, datado de 31/10/2019 (Id. 265095000), bem como Laudo pericial judicial, elaborado em 8/9/2021 (Id. 265095093). Agente(s) nocivo(s): sangue e secreção. Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a agentes biológicos. Ressalte-se que o laudo pericial judicial foi elaborado com base em vistoria realizada na UBS Jardim Guairacá, no mesmo local ocupado anteriormente pela Fundação Zerbini, tendo o Perito judicial atestado a exposição da autora a agentes biológicos, de forma habitual e permanente. Frise-que a perícia foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho, de confiança do juízo, que fez a devida verificação das condições ambientais do labor da parte autora, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do juízo. Período de 1.º/1/2002 a 29/5/2012. Empregador: Associação Paulista para o Desenvolvimento de Medicina. Função: Enfermeiro, no setor “Unidade básica de saúde”. Profissiografia: “Prestam assistência ao paciente e/ou cliente em estabelecimentos de saúde e em domicílio, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; coordenam e auditam serviços de enfermagem, implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Podem realizar pesquisas.” Prova(s): PPP, emitido em 29/5/2012 (Id. 265094346, pp. 37/38). Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos. Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a agentes biológicos. Registre-se, consoante acima já consignado, que o EPI não é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição a agentes biológicos, sendo que o julgamento levado a efeito do Tema n.º 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça não abarcou os casos em que o uso do EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial. No que concerne à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Frise-se que o fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em data posterior ao período trabalhado não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Conforme acima consignado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Assim, os períodos em que a autora recebeu auxílio-doença previdenciário (18/3/1994 a 14/7/1994 e 3/7/1995 a 24/7/1995) devem ser computados como especiais. Desse modo, é possível a caracterização, como insalubre, das atividades desenvolvidas nos interstícios de 17/1/1983 a 17/8/1983, 13/4/1984 a 30/11/1984, 4/10/1984 a 5/1/1988, 9/5/1988 a 1.º/12/1988, 3/7/1989 a 30/7/1998, 1.º/7/1998 a 30/4/2000 e 1.º/1/2002 a 29/5/2012. Assim, os períodos especiais reconhecidos na presente ação superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Quanto ao termo inicial, a adesão à compreensão de que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impunha-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019; REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Nesse mesmo sentido vinha decidindo esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020). Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Tomando-se em conta que o documento apto a demonstrar o exercício de labor em condições insalubres, na totalidade dos períodos ora reconhecidos como especiais – laudo pericial judicial –, somente foi produzido no curso da demanda, não tendo a autarquia previdenciária tomado conhecimento de seu conteúdo no âmbito do procedimento administrativo, configurada resta a hipótese da controvérsia objeto do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que a aplicação da tese a ser fixada no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Ressalte-se que nos dois requerimentos administrativos, formulados em 27/4/2011 e 27/8/2012, não havia documento comprobatório da especialidade do labor exercido no período de 1.º/7/1998 a 30/4/2000, tendo em vista que o PPP apresentado perante a autarquia não mencionou a existência de fatores de risco com relação ao referido interregno, sendo que, conforme acima consignado, somente no curso da presente ação houve a comprovação da atividade especial. Com relação à necessidade de afastamento das atividades, cabe tecer as seguintes considerações. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao analisar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961), em sessão realizada em 5/6/2020 (DJE 16/6/2020). Prevaleceu o entendimento do Excelentíssimo Senhor Relator, Ministro Dias Toffoli, no sentido de acolher em parte o recurso do INSS e reconhecer a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O dispositivo em discussão veda o recebimento do benefício especial para quem permanece ou volta à atividade de risco após a aposentadoria, e o art. 46, a que faz referência, prevê o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno à atividade sujeita a agentes nocivos. A tese foi fixada nos seguintes termos: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. Como se depreende do item II, indevida a fixação da data de afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. Dessa forma, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e a sua implantação não for efetivada nem administrativamente, nem judicialmente, continuando a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo, mesmo que concomitante com o labor nocivo. Isso porque não é razoável exigir o afastamento do trabalho logo quando da postulação, pois entre essa e o eventual deferimento decorre um tempo durante o qual o indivíduo evidentemente necessita continuar a obter renda para seu sustento, sendo incerto, ademais, nesse primeiro momento, inclusive, o deferimento da aposentação (RE n.º 791.961), de modo que apenas a efetiva percepção do benefício, contemporânea ao trabalho, implica a necessidade de afastamento do labor especial. No que concerne à prescrição quinquenal, não merece reforma a sentença proferida, que determinou a sua observância no tocante às parcelas anteriores a 16/8/2013, porquanto ajuizada a presente ação em 16/8/2018. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. No que tange aos honorários advocatícios, não procede o pedido da autarquia no sentido de que seja excluída a sua condenação ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que em nenhum momento dos presentes autos reconheceu ser devida a declaração de atividade especial e concessão do benefício previdenciário. Ao revés, apresentou contestação, impugnou o laudo judicial elaborado e interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida. Assim, à vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Tendo em vista o parcial provimento do recurso do INSS, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." Posto isso, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a observância do Tema 709/STF e postergar para o momento do cumprimento de sentença a fixação do termo inicial do benefício, nos termos da tese a ser firmada no Tema 1.124/STJ, consoante a fundamentação supra, estabelecendo a correção monetária e os juros moratórios na forma acima indicada. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes biológicos, sendo possível o enquadramento por equiparação à categoria profissional dos enfermeiros, até o advento da Lei n.º 9.032/95. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961) reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. - Em relação ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002443-47.2024.4.03.9999

ID: 259122249

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002443-47.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO VALIENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANASTACIO VALIENTE, I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANASTACIO VALIENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANASTACIO VALIENTE Advogado do(a) APELADO: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANASTACIO VALIENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANASTACIO VALIENTE Advogado do(a) APELADO: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ANASTACIO VALIENTE e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o demandado a estabelecer o auxílio-doença pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da perícia judicial em 26/07/2023, sem prejuízo de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício caso a incapacidade persista. Concedeu a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabelecesse, no prazo de 10 dias, o benefício determinado. Condenou o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, arbitrados em 10% sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ (ID 302598061 – fls. 203/207 e fls. 236/237). Em suas razões recursais, a parte autora afirma que o prazo de duração do benefício concedido (01 ano) não deve prevalecer. Justifica sua pretensão ao argumento de que a r. sentença desconsiderou ponto importante ventilado na perícia médica, qual seja, o fato de o apelante estar aguardando um procedimento cirúrgico para recuperar sua capacidade laboral. Pede a reforma da r. sentença para que seja deferido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com prazo de duração de 2 anos, a contar do trânsito em julgado. Alternativamente, requer que o INSS se abstenha de cessar o benefício de auxílio por incapacidade temporária enquanto não submeter o apelante ao processo de reabilitação profissional. Por seu turno, requer o INSS seja a presente ação julgada improcedente, ao argumento de que o laudo pericial judicial não apresenta elementos para fundamentar a dissonância em relação à conclusão da perícia administrativa, seja em relação à incapacidade, seja em relação à DII. Caso não seja esse o entendimento, requer que a DIB seja fixada na data da juntada aos autos do laudo pericial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer em ID 315038312, opinando pelo desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002443-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANASTACIO VALIENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANASTACIO VALIENTE Advogado do(a) APELADO: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 01 ano. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...). Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Caso constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal, prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O artigo 151 da Lei n. 8.213/91, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência, sendo posteriormente alterado pela Lei n. 13.135/2015, porém, antes disso, a Portaria Interministerial n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, havia acrescentando para fins de exclusão da exigência da carência dos benefícios aqui tratados "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave. Por sua vez, entrou em vigor no dia 31/10/2022 a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, relacionando as doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave; doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo), e abdome agudo cirúrgico. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido." (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018) De se salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Tema Repetitivo n. 1013). Do caso em análise Verifica-se que a parte autora, atualmente com 50 anos de idade, indígena, requereu a concessão do auxílio por incapacidade temporária em 17/08/2021, o qual foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa. Narra que é portador de hérnia inguinal, estando incapacitado para suas atividades laborais/habituais como trabalhador rural/agricultor. Para comprovar sua condição, juntou aos autos laudo médico (ID 302598061 – fl. 11). De modo a melhor compreender a situação da parte autora, o juízo determinou a realização da perícia médica judicial, realizada em 26/07/2023 (ID 302598061 – fls. 165/171). Ao exame clínico, o expert constatou que o periciado é portador de hipertensão arterial sistêmica, hérnia inguinal à esquerda, lombalgia postural e fratura do maléolo lateral esquerdo, tratada cirurgicamente. Concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, com necessidade de tratamento cirúrgico para que recupere a capacidade total de trabalho. Fixou o início da incapacidade em agosto de 2021. Adira-se que para a elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação às partes, conforme disposto no artigo 473 do CPC. Não há nada que aponte a incorreção do laudo pericial, eis que bem fundamentado e em conformidade com a documentação apresentada aos autos. No que diz respeito à cessação do benefício por incapacidade temporária, razão parcial assiste à parte autora. Vejamos. De início, cumpre esclarecer que é incabível o encaminhamento do segurado, de imediato, para programa de reabilitação porque sua incapacidade é temporária, podendo restaurar completamente seu quadro de saúde. A reabilitação somente será necessária caso a incapacidade se torne permanente para a atividade laboral habitual do segurado. Quanto ao prazo de duração do benefício, o artigo 60, §8º da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, em seu § 9º, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido administrativo de prorrogação. Todavia, não é possível que a autarquia previdenciária preveja, por simples prognóstico, em que data o segurado terá alta médica e estará apto a retornar ao trabalho, circunstância que, conforme demonstrado pelo jurisperito, dependerá dos tratamentos a serem realizados. No caso em análise, ainda que o benefício de auxílio-doença tenha caráter temporário, a perícia médica judicial indicou a necessidade de tratamento cirúrgico para recuperação da capacidade laboral do requerente. Dessa forma, não é razoável a fixação de prazo específico para a cessação do benefício, sem que haja nova avaliação do estado de sua saúde. Com efeito, o §10 do artigo 60 de Lei 8.213/1991 corrobora o direito e dever que o INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício. Conforme estabelece a Lei nº 8.213/91, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez serão pagos enquanto permanecer o quadro de incapacidade laboral, o qual será verificado periodicamente pela Perícia Médica da autarquia previdenciária. Está entre as atribuições do INSS a realização de perícias periódicas em segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido, como dispõe o art. 101 da Lei de Benefícios, a fim de avaliar as condições de saúde do segurado, decidindo pela manutenção ou não do pagamento do benefício: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. O artigo supracitado prevê a necessidade da realização de nova perícia para averiguação da manutenção ou não da situação de incapacidade, sendo inadmissível sua dispensa para fins de cancelamento da prestação. Cessar o auxílio-doença sem uma avaliação prévia do estado de saúde do beneficiário é incompatível com a lei previdenciária. Ademais, a jurisprudência do E.STJ tem se posicionado no sentido de que não é possível ao INSS proceder à cessação do benefício sem a realização de nova perícia, com a competente abertura de procedimento administrativo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. II – (...) V - Por meio do Decreto n. 5.844/06, houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". VI - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. VII - Entretanto a referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AREsp n. 1.734.777/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.604.876/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.934.352/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) _destaquei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.775.086/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 1/7/2021.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Nota-se, pois, que a impugnação da parte autora recai no afastamento do prazo mínimo de dois anos, estipulado pelo perito, para a reavaliação do estado de saúde. No entanto, não há no ordenamento jurídico previsão legal deste prazo, mesmo porque a medicina não conseguiria precisar um lapso temporal para a melhora do paciente. Dessa forma, a r. decisão entendeu que, por se tratar de uma prerrogativa da autarquia federal a manutenção ou não da incapacidade do segurado, cabe a ela própria realizar perícias periódicas, sempre que entender necessário. 3. Não havendo nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5226178-04.2019.4.03.9999 - Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 24/02/2025) _destaquei MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PERÍCIA MÉDICA. ALTA PROGRAMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – (...) 7. Embora o controle da análise da existência de incapacidade laborativa, ou não, não tenha sido afastado do INSS, não poderia o Instituto ter cessado o auxílio por incapacidade temporária com base na “alta programada”, sem antes ter oportunizado à segurada a possibilidade do pedido para a prorrogação do benefício, com a consequente realização da perícia médica administrativa revisional, conforme legislação de regência. IV – Dispositivo e tese Remessa oficial não provida. Tese de julgamento: existe direito líquido e certo de se pedir a marcação de perícia médica administrativa e o benefício ser restabelecido e mantido até a perícia ser realizada. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; art. 1º da atual Lei nº 12.016/09; §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei nº 8213/91; art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS n° 991/2022; art. 339, § 3º do IN nº 128/2022 Jurisprudência relevante citada; 8ª Turma, AMS n° 1999.03.99.103526-9, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 05/09/2011, DJF3 15/09/2011, p. 1019 (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006292-40.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 18/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Em matéria de benefício beneficiário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão, contudo o laudo pericial não vincula o Juiz, ainda mais quando os documentos juntados aos autos não se coadunam com a realidade fática demonstrada. - Qualidade de segurado e cumprimento da carência comprovados na data do início da incapacidade. Incapacidade claramente demonstrada, tendo em vista que os sintomas persistiram e se intensificaram, conforme atestado pelo conjunto probatório. - Incapacidade da parte autora de natureza temporária, apesar de parcial, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. - Termo inicial do benefício mantido no dia seguinte ao de sua cessação. - Indevidos os descontos dos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa enquanto aguardava a concessão do benefício por incapacidade. - Impossibilidade de fixação de data para o término do benefício, havendo necessidade de realização de nova perícia médica, nos termos do artigo 62 da Lei n° 8.213/91, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante artigo 101 do mesmo diploma legal. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios devidos pela parte ré em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3°, 4°, III, 5°, 11, do CPC/2015. - Mantida a concessão da tutela de urgência deferida na r. sentença. - Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6215880-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) _destaquei Destarte, diante de tais circunstâncias, de rigor a reforma da r. sentença para consignar que o termo final do benefício será definido somente através de nova perícia que confirme a cessação da incapacidade, ou que indique a exigência de encaminhamento para processo de reabilitação, nos termos do que dispõe os artigos 62, §1º e 101 da Lei nº 8.213/91. Quanto à DIB, razão não assiste ao INSS. No que concerne ao termo inicial do benefício, este corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Esta Oitava Turma tem afastado o entendimento de que a DIB deva ser fixada na data da juntada do laudo pericial, “haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício” (TRF3, Oitava Turma, ApReeNec 0007687-35.2010.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, julgado em 11/4/2016, e-DJF3 Judicial 1 27/4/2016). A propósito: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007168-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023. A data do início da incapacidade não deve ser fixada na data do laudo, já que a perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória, a se concluir que a incapacidade do segurado, evidentemente, já existia antes da emissão do laudo judicial, especialmente quando há histórico clínico informando que a doença diagnosticada já acometia e incapacitava a parte autora em momento anterior. No caso, o termo inicial do benefício de auxílio-doença será a data do requerimento administrativo em 17/08/2021, pois é contemporâneo ao início da incapacidade constatada pelo perito judicial. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma prevista no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - o qual estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Dos honorários advocatícios A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105, de forma que continua a incidir a Súmula 111/STJ, no tocante à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão que conceder o benefício ao requerente. Considerando o não provimento do recurso do INSS, majoro em dois pontos percentuais os honorários de sucumbência atribuídos à parte vencida na sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Das custas processuais No Estado do Mato Grosso do Sul cabe ao INSS arcar com o pagamento das custas processuais por inexistir atualmente a isenção, diante da superveniência da Lei Estadual n. 3.779/2009 (art. 24, §1º e 2º). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para consignar que o termo final do benefício de incapacidade temporária seja definido somente através de nova perícia que confirme a cessação da incapacidade, ou que indique a exigência de encaminhamento para processo de reabilitação, possibilitando-se à autarquia proceder de acordo com os artigos 101 e 62 da Lei n. 8.213/91, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA COMPATÍVEL. 1. A parte autora, atualmente com 50 anos de idade, indígena, narra ser portadora de hérnia inguinal, estando incapacitada para suas atividades laborais/habituais como trabalhador rural/agricultor. 2. Ao exame clínico, a perícia médica judicial constatou que o periciado é portador de hipertensão arterial sistêmica, hérnia inguinal à esquerda, lombalgia postural e fratura do maléolo lateral esquerdo, tratada cirurgicamente. Concluiu que apresenta incapacidade total e temporária. Fixou o início da incapacidade em agosto de 2021. 3. Ainda que o benefício de auxílio-doença tenha caráter temporário, a perícia médica judicial indicou a necessidade de tratamento cirúrgico para recuperação da capacidade laboral. Não é possível que a autarquia previdenciária preveja, por simples prognóstico, em que data o segurado terá alta médica e estará apto a retornar ao trabalho, circunstância que, conforme demonstrado pelo jurisperito, dependerá dos tratamentos a serem realizados. Não é razoável a fixação de prazo específico para a cessação do benefício, sem que haja nova avaliação do estado de saúde do segurado. 4. Está entre as atribuições do INSS a realização de perícias periódicas em segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido, como dispõe o art. 101 da Lei de Benefícios, a fim de avaliar as condições de saúde do segurado, decidindo pela manutenção ou não do pagamento do benefício. 5. O benefício somente poderá ser cessado a partir do momento em que o requerente esteja devidamente curado ou reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do que dispõe o artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Cessar o auxílio-doença sem uma avaliação prévia do estado de saúde do beneficiário é incompatível com a lei previdenciária. Precedentes. 6. A data do início da incapacidade não deve ser fixada na data do laudo, já que a perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória, a se concluir que a incapacidade do segurado, evidentemente, já existia antes da emissão do laudo judicial, especialmente quando há histórico clínico informando que a doença diagnosticada já acometia e incapacitava a parte autora em momento anterior. Precedentes. 7. No caso, o termo inicial do benefício de auxílio-doença será a data do requerimento administrativo em 17/08/2021, pois é contemporâneo ao início da incapacidade constatada pelo perito judicial. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 0086441-25.2021.8.13.0223

ID: 256979687

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0086441-25.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO YANK SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DROSGHIC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0086441-25.2021.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0086441-25.2021.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PABLO YANK SILVA CPF: 115.595.526-97 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de PABLO YANK SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput e § 1º, I, da Lei 11.343/06. A denúncia de ID 7628803098 narra os fatos nos seguintes termos: “Consta do incluso caderno instrumental que no dia 24 de novembro de 2021, o denunciado, guardou e manteve em depósito, produto ilícito, conhecido como “maconha”. Em cumprimento a um mandado de busca e apreensão, militares se deslocaram à rua Jesus Nogueira Maia, nº 331, no bairro Nova Fortaleza II e encontraram dentro do guarda-roupas, a quantia de R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta reais) em notas diversas e um rolo de papel filme, comumente utilizado para endolar entorpecentes. Promovida a busca nas proximidades da janela da residência do denunciado, local que dá acesso a uma área formada por mato, foi localizada sob uma pedra, em uma vegetação rasteira, duas barras de substância esverdada, semelhante a maconha. Há que destacar que em data pretérita, os militares observaram o denunciado entrando e saindo frequentemente deste local, em atitudes suspeitas e sempre portando algo em suas mãos. Urge registrar ainda, que este é conhecido como um dos chefes do tráfico do bairro Nova Fortaleza II.” De importância probatória, a inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: APFD (ID 7628803099, págs. 01/12); boletim de ocorrência (págs. 13/17); decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão (pág. 18); auto de apreensão (pág. 19); laudos de exame preliminar (pág. 22) e definitivo (ID 7628803100, pág. 19/20) das drogas apreendidas; relatório policial e despacho de indiciamento (págs. 20/25). Procedeu-se à juntada de peças do APFD nº 5013276-54.2021.8.13.0223, do qual consta a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 768803100, págs. 29/31). Devidamente notificado (ID 7927257993), o réu apresentou defesa preliminar por meio de advogado particular (ID 8064568223), reservando-se o direito de discutir o mérito em sede de alegações finais. A denúncia foi recebida aos 08 de março de 2022, através da decisão de ID 8706268019. Realizada a audiência de instrução e julgamento, houve a inversão da ordem legal na oitiva das testemunhas, com anuência expressa da defesa, a qual consignou que tal alteração não acarretaria qualquer prejuízo ao réu. O Ministério Público, por sua vez, insistiu na oitiva de um policial militar arrolado, razão pela qual o ato foi redesignado (ID 9164138163). Na data aprazada, contudo, a audiência restou infrutífera, ante o não comparecimento da referida testemunha, tendo o Parquet reiterado o pedido de sua inquirição (ID 9433516982). Designada nova data, a testemunha faltante foi devidamente ouvida, sendo determinado, na sequência, que se dessem vistas às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal (ID 9494488710). Previamente à apresentação de memoriais, a defesa procedeu à juntada de prova nova aos autos, o que ensejou requerimento do Ministério Público para reabertura da instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, o que foi deferido (ID 9494488710). Na nova audiência designada, foi ouvida uma testemunha da acusação, sendo o ato novamente adiado para possibilitar a oitiva de testemunha remanescente (ID 9782544500). Por fim, no último ato instrutório, foi inquirida a testemunha acusatória faltante, sendo dada ao réu a oportunidade de se entrevistar reservadamente com sua procuradora, a qual dispensou. Após, foi cientificado do seu direito de permanecer em silêncio, conforme preceitua o art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, sendo qualificado e interrogado. Encerrada a fase instrutória, foi oportunizada às partes a formulação de requerimentos complementares em sede de diligências. O Ministério Público, nessa oportunidade, requereu a atualização da CAC do réu e a juntada do REDS indicado pelo policial militar ouvido na respectiva assentada. Por sua vez, a defesa pugnou pela nova juntada do REDS de nº 202122300282100501121479003. Por derradeiro, foi determinada a abertura de vistas às partes para memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias (ID 10394089720). Em alegações finais, o Ministério Público requereu, em síntese, a condenação nos termos da denúncia (ID 10399422465). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de lastro probatório mínimo a amparar um juízo condenatório, invocando, para tanto, o princípio do in dubio pro reo (ID 1041387394). No ID 10423288152 foram colacionadas as CAC’s atualizadas do acusado. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em que se imputa ao réu, PABLO YANK SILVA, a prática do crime previsto no art. 33, caput e § 1º, I, da Lei 11.343/06. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação penal. Procede o pleito acusatório, senão vejamos. 2.1. DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Consta na denúncia que, no dia 24 de novembro de 2021, o réu, em tese, guardava e mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 02 (dois) tabletes de substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” (Cannabis Sativa Lineu). A materialidade restou demonstrada por meio do APFD (ID 7628803099, págs. 01/12); do boletim de ocorrência (págs. 13/17); do auto de apreensão (pág. 19); e dos laudos de exame preliminar (pág. 22) e definitivo (ID 7628803100, pág. 19/20) das drogas apreendidas. Nessa conjuntura, os laudos toxicológicos definitivos atestaram que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual foi enquadrada na Portaria nº 344/98 de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo classificada na “Lista F2” como substância psicotrópica (THC – Tetrahidrocannabinol), de uso proscrito no Brasil. A autoria, de igual forma, sobressai induvidosa do arcabouço probatório. Na fase inquisitorial, o militar Júlio César Martins de Sousa prestou depoimento e narrou que, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido por esse Juízo, ele e sua equipe compareceram ao domicílio de Pablo Yank Silva, localizado na rua Jesus Nogueira Maia, no bairro Nova Fortaleza II. Disse que, naquela ocasião, a equipe cercou a residência por três lados e chamou ao portão, que estava aberto, não obtendo resposta. Relatou que, assim, foi necessário arrombar a porta para acessar o interior da casa, onde estavam Pablo, sua esposa, Amanda Santos, e seu filho, de um ano e quatro meses. Afirmou que, durante as buscas, o soldado Ricardo localizou no guarda-roupas do casal a quantia de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais) em notas diversas. Segundo o militar, também foi encontrado um rolo de papel filme, material comumente utilizado para embalar entorpecentes. Declarou ainda que, nas proximidades da residência, em uma área de mato, os militares realizaram buscas, mas, sem sucesso, foi necessário o apoio da ROCCA que, com o emprego do cão “Khanum”, localizou, sob uma pedra e uma vegetação rasteira próximas à janela da residência, duas barras de substância esverdeada semelhante a maconha. Asseverou, por fim, que Pablo e seu irmão, Patrick, são os responsáveis pelo tráfico ilícito de entorpecentes na região (ID 7628803099, págs. 02/03). Em Juízo, ratificou as declarações prestadas na fase inquisitorial, acrescentando que a busca foi requisitada pela Polícia Militar em razão de informações prévias sobre o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas. Relatou que, na ocasião, Pablo não apresentou qualquer justificativa para a posse dos entorpecentes. Afirmou, ainda, que as drogas foram encontradas na parte externa da residência, em local acessível por uma das janelas do imóvel. Declarou que foi acionado pela equipe responsável por localizar a droga, tendo em vista que se tratava de grupo diverso, convocado ao local com a finalidade específica de empregar o cão farejador na diligência. Acrescentou já ter realizado abordagem anterior a Pablo, destacando, contudo, que apenas a prisão ora em análise resultou em procedimento de maior relevância, culminando na presente ação penal. Afirmou que, em data anterior aos fatos, a equipe policial visualizou o acusado adentrar, por diversas vezes, o matagal onde posteriormente foram localizados os entorpecentes. Por fim, negou que a testemunha Roberto Carlos tenha se apresentado para acompanhar as buscas, asseverando que tal indivíduo é conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, razão pela qual é considerado inidôneo para o acompanhamento de diligências dessa natureza (ID 10396148783). Em nova data designada para o esclarecimento de determinados pontos, o militar novamente ratificou o teor das declarações prestadas na fase inquisitorial, acrescentando que, à época dos fatos, estava responsável pela coordenação da operação de cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Afirmou que, tão logo os entorpecentes foram localizados, foi acionado pela equipe e se dirigiu ao local para recolhê-los, conduzindo-os até a viatura. Relatou que, no bairro alvo das diligências, a população de bem permanece à mercê do tráfico de drogas, sendo frequentemente coagida a não prestar depoimentos que contrariem os interesses dos envolvidos na atividade criminosa. Mencionou, ainda, a existência de um REDS no qual consta que um morador teria sido ameaçado de morte por Pablo, em razão de denúncias realizadas contra o tráfico de drogas naquela localidade. Por fim, esclareceu que, durante a condução das diligências, a orientação repassada às equipes era no sentido de que todos os ilícitos eventualmente localizados fossem entregues diretamente a ele, em razão de sua função de comando na operação. No mesmo sentido foram as declarações extrajudiciais prestadas pelo policial militar Halley de Melo Martins (ID 7628803099, págs. 04/05). Em Juízo, ratificou o depoimento anteriormente prestado e acrescentou que os entorpecentes foram localizados sob uma janela do imóvel que dava acesso ao matagal, ressaltando que era possível visualizar o local de ocultação das drogas a partir do interior da residência (ID 9494451082). De igual modo, o policial militar Warley Otávio de Jesus compareceu em Juízo e relatou integrar a equipe da ROCCA, afirmando que foi acionado, na data do cumprimento dos mandados, para proceder à aplicação do cão farejador no local. Reconheceu o militar que aparece no vídeo juntado pela defesa como sendo o Tenente Júlio e confirmou o teor do REDS. Afirmou que presenciou a localização dos entorpecentes, os quais estavam escondidos sob pedras situadas abaixo de uma das janelas do imóvel, acrescentando que é prática usual que os militares responsáveis pelo acionamento da ROCCA acompanhem as buscas. Esclareceu que, uma vez localizados os entorpecentes, o procedimento padrão consiste em repassá-los ao militar de maior patente presente, o qual retira o material do local para não obstruir a continuidade das diligências com os cães farejadores, conforme o modus operandi adotado pela Polícia Militar (ID 9782532675). Na sequência, foi ouvido em Juízo o policial militar Raul da Silva Barros, ao qual foi exibido o vídeo juntado pela defesa, momento em que identificou um dos militares presentes nas imagens como sendo o Tenente Júlio. Ratificou integralmente o teor do REDS e esclareceu que, uma vez localizados os entorpecentes, é procedimento habitual que o material seja entregue a outro militar, de modo a não prejudicar a continuidade das buscas realizadas com o apoio do cão farejador. Relatou que, na operação em questão, o Tenente Júlio exercia a função de liderança no cumprimento dos mandados, esclarecendo que, em situações semelhantes, os entorpecentes costumam ser entregues ao responsável pela coordenação da diligência. Por fim, afirmou não ser capaz de precisar a quem foram entregues as substâncias apreendidas, tendo em vista que, naquela ocasião, sua atenção estava voltada exclusivamente à condução do cão farejador. Asseverou que, no momento retratado no vídeo juntado pela defesa, as substâncias entorpecentes ainda não haviam sido localizadas (ID 9782532675). Kelly Juliana dos Santos, compromissada, narrou que é vizinha do réu e reside no local há mais de vinte anos, afirmando que presenciou o cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas não acompanhou as diligências realizadas pelos policiais. Relatou que os militares saíram do matagal próximo à residência do acusado após encontrarem as drogas. Afirmou nunca ter ouvido falar no envolvimento do réu com o tráfico de drogas e que, no local, não se observa movimentação típica do crime ora investigado. Declarou, por fim, ter conhecimento de que Pablo já foi preso anteriormente. O informante Diego Henrique da Silva Azevedo, por sua vez, relatou que, aproximadamente uma semana antes da prisão de Pablo, adquiriu dele um veículo pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que teria sido paga à vista, acrescida de três parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Relatou que não acompanhou as buscas realizadas pela Polícia Militar e afirmou que Pablo exerce a atividade de lavador de veículos. Ao ser perguntado pelo Ministério Público, disse que não teve contato com os advogados do acusado antes de prestar o depoimento, que tem conhecimento de que Pablo já respondeu a processo anteriormente, mas desconhece o motivo. Por fim, afirmou que optou por efetuar o pagamento do veículo em dinheiro, por se tratar da forma que lhe era mais convenente à época. A testemunha Roberto Carlos Lourenço dos Santos, ouvida durante a instrução, informou que ele e sua genitora tentaram acompanhar as buscas realizadas pelos policiais, mas foram impedidos, sem que lhes fosse apresentada qualquer justificativa para a negativa. Relatou, ainda, ter presenciado os agentes deixando a área de matagal com os entorpecentes, em ponto situado no lado oposto à residência do acusado. O informante Patrick Yank Silva, irmão do réu, afirmou que, na data dos fatos, também foi alvo de mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram apreendidos entorpecentes de sua propriedade. Relatou que, ao chegar ao presídio, soube que Pablo fora preso em razão das drogas que lhe pertenciam, as quais estavam escondidas em um lote vago próximo à sua casa. Declarou que residia nas proximidades da casa do réu e que, à época da apreensão, exercia atividade de tráfico de drogas no bairro há cerca de um ano. Afirmou que havia mais de 700 g de entorpecentes armazenados no matagal. Por fim, declarou nunca ter sido condenado, apesar de já ter sido conduzido à delegacia por tráfico de drogas em outra ocasião. O réu, Pablo Yank Silva, ouvido na fase inquisitorial, relatou que os militares estiveram em sua residência para cumprir mandado de busca e apreensão. Disse que permaneceu deitado no chão da cozinha durante a diligência, enquanto sua esposa acompanhava as buscas. Afirmou que foi localizada a quantia de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais) dentro da bolsa de sua esposa, no interior do guarda-roupas, e que esse valor era proveniente da venda de um veículo. Negou a propriedade de um rolo de papel filme e da droga localizada pelos militares no matagal existente nos fundos de sua casa, que dá acesso a uma rodovia (ID 7628803099, págs. 06/07). Na instrução, negou a veracidade das imputações que lhe foram atribuídas e afirmou que os policiais teriam invadido sua residência sob a justificativa de estarem cumprindo um mandado de busca e apreensão. Relatou que, por volta das 08h00, foi conduzido à Delegacia e negou ter qualquer conhecimento acerca da existência de entorpecentes nas imediações do imóvel. Em relação aos valores apreendidos, reiterou que seriam provenientes da venda de um veículo de sua propriedade (ID 9496915855). É este, em síntese, o acervo probatório dos autos. Conforme se infere, exsurge de maneira inequívoca a autoria de PABLO YANK SILVA pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sentido oposto às palavras duvidosas do increpado, os policiais narraram com coerência todo o ocorrido, deixando claro a existência de um contexto indicativo de comportamento ilícito, bem como a apreensão de expressiva quantidade de droga em circunstâncias que denotam, de forma inequívoca, a vinculação do acusado aos entorpecentes. A defesa sustentou a existência de supostas inconsistências nos relatos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, especialmente no que se refere à dinâmica da localização dos entorpecentes. Todavia, as declarações prestadas pelos policiais militares revelam-se harmônicas, convergentes e revestidas de elevada coerência lógica interna, não se divisando contradições substanciais capazes de comprometer sua credibilidade. Com efeito, todos os militares ouvidos afirmaram, de forma uníssona, que os entorpecentes, uma vez localizados, foram entregues ao Tenente Júlio por ser o responsável pela condução na operação. Ressalto que os agentes da ROCCA, responsáveis pela condução do cão farejador, embora tenham reconhecido que o procedimento adotado não seguiu o protocolo ideal, foram harmônicos ao afirmar que, uma vez localizadas, as substâncias foram imediatamente repassadas ao Tenente Júlio por ser o militar de maior patente na ocasião. Ademais, inexiste qualquer elemento apto a demonstrar animosidade ou motivação espúria dos agentes públicos em relação ao réu, o que afasta, de plano, a tese de parcialidade. Em verdade, é pouco crível que referidos servidores públicos tenham deliberadamente optado por forjar um flagrante de tráfico contra o réu, com o intuito de prejudicar um inocente. Outrossim, o depoimento dos agentes no sentido de que Pablo exercia posição de liderança no tráfico de drogas local encontra respaldo nos altos, especialmente diante da juntada de REDS que relata supostas ameaças proferidas por ele contra um morador que havia denunciado a prática de tráfico naquelas imediações. Ressalto, ainda, que as declarações da testemunha Roberto Carlos, não possuem o condão de deslegitimar a condução das diligências, sobretudo porque, conforme afirmado em Juízo pelo militar Júlio, referida testemunha era considerada inidônea para acompanhar as buscas, por ser conhecida no meio policial por envolvimento em ilícitos da mesma natureza. Aproveitando o ensejo, registro que a confiabilidade da palavra policial não advém, in casu, de uma presunção absoluta de legitimidade dos atos por eles praticados e relatados. Dá-se, na realidade, porque suas declarações são precisas, harmônicas e, sobretudo, se amoldam perfeitamente ao conjunto probatório contido nos autos, o que as credibilizam. Dito tudo isso, e por outro lado, a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir elemento suficiente para formar o convencimento do julgador. Logo, no caso dos autos, em que não há indícios que possam desabonar o depoimento policial, de modo a caracterizar que fossem desafetos da pessoa sob julgamento, tivessem hostil prevenção contra ela ou objetivassem prejudicá-la, tenho que seus depoimentos devem ser recebidos sem restrições. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. […] 3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).” […] (AgRg no AREsp 1770014 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0260008-1 RELATOR Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 07/12/2020 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2020). Neste cenário, basta a confirmação da existência de drogas (que neste caso foram encontradas em condições próprias do acautelamento para difusão), para que as constatações iniciais deixem de ser mero elemento informativo para se converterem em indícios. Insta salientar que o crime de tráfico de drogas estabelece diversos verbos em seu tipo penal (misto alternativo), sendo que, para a sua consumação, basta que o agente pratique um destes (item 13 da edição nº 131 da Jurisprudência em Teses do STJ). Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM UNIDADE PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA - COMUNICABILIDADE ENTRE AUTORES - DECOTE - INVIABILIDADE - (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DA CONDUTA - REJEIÇÃO - (4) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE - (5) ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES NÃO ADMITIDAS - REJEIÇÃO - (6) CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 2. O Crime de Tráfico de Drogas consuma-se pela prática de qualquer conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo desnecessário o surgimento de resultado natural. (...)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.251314-1/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) Observo que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, os agentes lograram em encontrar uma expressiva quantidade de entorpecente – 786,70 g (setecentos e oitenta e seis gramas e setenta decigramas) de maconha –, acondicionado em barras. Ademais, durante a busca residencial, a Polícia Militar localizou um rolo de papel filme, material comumente utilizado no acondicionamento de substâncias entorpecentes, sendo que a mera negativa de propriedade por parte do acusado, dissociada de qualquer elemento de prova que corrobore sua versão, não se mostra suficiente para afastar as imputações que lhe foram feitas. Da mesma forma, embora o depoimento de Diego Henrique da Silva Azevedo, que afirmou ter adquirido um veículo de Pablo e efetuado um pagamento em espécie no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tenha sido considerado, tal testemunho não possui força suficiente para afastar as evidências que fundamentaram a denúncia, sendo prestado na condição de informante, com vínculo de parcialidade e sem que outros elementos o corroborem. A versão defensiva segundo a qual o numerário apreendido teria origem lícita, carece de verossimilhança, na medida em que não foi instruída com qualquer prova documental – como recibo, contrato particular ou comprovante bancário – que lhe conferisse mínima plausibilidade. Além disso, a alegação de que a negociação teria sido realizada integralmente em espécie e sem qualquer formalização escrita destoa da realidade econômica atual e revela-se frágil frente ao restante do conjunto fático-probatório, que indica tratar-se de valor oriundo do tráfico de drogas. Menciono o julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DECOTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA - TESE PREJUDICADA. 1- Se, junto com a droga, em montante que não pode ser tido como de pouca monta, foram apreendidos farta quantia em dinheiro, cuja origem lícita não fora demonstrada, e também caderno contendo anotações sobre a contabilidade do tráfico, tudo a demonstrar a dedicação do apelante ao comércio ilícito de entorpecentes, não se há falar, de consequência na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. 2- Decotada a causa de diminuição de pena retro, prejudicada se encontra a discussão sobre a alteração do quanto de redução em razão da mesma." (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.453968-0/001, Relator(a): Des.(a) Danton Soares Martins , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Ressalto, ainda, que a confissão do irmão do réu, no sentido de que seria o único responsável pela droga apreendida, não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade penal de Pablo, sobretudo diante do conjunto probatório que aponta para a coautoria delitiva. Trata-se de crime de natureza permanente de tipo misto alternativo, admitindo a fruição compartilhada da posse e guarda da substância entorpecente. No caso dos autos, os irmãos, ao que tudo indica, compartilhavam o armazenamento da droga, o que se comprova pela confessa propriedade das barras de maconha por parte de Patrick, as quais estavam acondicionadas em local visível a partir da residência de Pablo, denotando que este último exercia vigilância e guarda sobre o entorpecente. Assim, não há que se cogitar a absolvição do réu e aplicação do princípio in dubio pro reo, se restou demonstrada de forma coesa e consistente a responsabilidade penal pelo crime arrimado na denúncia. Incontestável, pois, a prática do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Assim: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇAS. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO DEMONSTRADO. ESTADO DE IRA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. DECOTE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (…) 2. Sendo o conjunto probatório capaz de comprovar de maneira cabal a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, inviável a absolvição com base na alegação de insuficiência probatória.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.149508-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) Não há causa excludente da ilicitude de sua conduta. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o agente é penalmente imputável e não existe prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Das condições pessoais do acusado Reconhecidas a procedência da imputação e atenta às etapas de aplicação da pena, conforme previsto pelo art. 68 do Código Penal, extrai-se da certidão de antecedentes criminais que o denunciado é reincidente e está em cumprimento de pena, ostentando as seguintes condenações: a) Nos autos de nº 0000279-37.2015.8.13.0223, foi condenado pela prática do crime de roubo, por sentença penal transitada em julgado aos 21/03/2019, com envio para execução aos 03/06/2019, ainda em cumprimento de pena; b) Nos autos de nº 0105555-23.2016.8.13.0223, foi condenado pela prática do crime de roubo, por sentença penal transitada em julgado aos 16/04/2018, com envio para execução aos 24/04/2017, ainda em cumprimento de pena; De mais a mais, não constato a presença de outras agravantes, tampouco de atenuantes a incidirem na hipótese. Por derradeiro, inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas, nem mesmo a minorante especialmente prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista cuidar-se de pessoa reincidente. De igual forma, não está presente nos autos qualquer causa de aumento de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o réu PABLO YANK SILVA, qualificado nos autos, às sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. 3.1. Da dosimetria da pena Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito ao crime de tráfico de drogas. b) Antecedentes: à luz da certidão cartorária, verifico que o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado, ambas em fase de cumprimento de pena. Assim, para fins de maus antecedentes, utilizo a condenação tombada sob o nº 0000279-37.2015.8.13.0223. c) Conduta Social: consta dos autos elemento concreto que desabona a conduta social do réu, na medida em que ele praticou o novo delito durante o cumprimento de pena por condenação em autos diversos. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, da qual cito os seguintes julgados: AgRg no HC 556.444/DF, Sexta Turma, J. 18/8/2020, DJe 24/8/2020; AgRg no AREsp n. 2.209.318/MG, Quinta Turma,J. 11/4/2023, DJe 14/4/2023; AgRg no HC n. 752.992/SP, Sexta Turma,J. 17/4/2023, DJe 19/4/2023. d) Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la. e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito que influenciem negativamente na gravidade da conduta. g) Consequências: não excedem aquelas imanentes ao crime em tela. h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Atenta ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, com preponderância sobre a análise das circunstâncias judiciais acima, que são parcialmente favoráveis ao réu, tenho que, no caso concreto, foi localizada expressiva quantidade de drogas - 786,70 g (setecentos e oitenta e seis gramas e setenta decigramas) de maconha -, além de material comumente utilizado para endolar entorpecentes e grande quantia em dinheiro, cuja origem, ao que tudo indica, é ilícita, o que é suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Lado outro, em atenção a Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, Tema 712, no julgamento do ARE 666.334/AM, observo que a natureza e a quantidade da substância devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo da reprimenda. “Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)” (STF, Plenário, HCs 112.776 e 109.193; 1ª Turma, HC 141.420). No caso, utilizarei a quantidade e a natureza da droga apreendida apenas na primeira fase. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais e sendo duas delas desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social), aliada à análise das circunstâncias dispostas no art. 42 da Lei de Drogas, fixo as pena-base privativa de liberdade e de multa acima dos respectivos mínimos legais, a saber: 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não há atenuantes a serem consideradas. Em compensação, milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pela condenação nos autos de nº 0105555-23.2016.8.13.0223, razão pela qual exaspero as penas em 1/6 (um sexto), fixando-as, provisoriamente, no patamar de: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Por fim, na terceira fase do trifásico, à míngua de causas majorantes ou minorantes, torno definitivas as penas nos moldes acima. Ante a falta de dados sobre a efetiva condição financeira do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, a saber, um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente à data do fato e atualizado quando do seu efetivo pagamento. Levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada e a reincidência penal, estabeleço o regime fechado para início de cumprimento (art. 33, § 2º, a, do CP). No caso, ainda que se desconte o tempo da prisão provisória do réu (de 24/11/2021 a 31/05/2022 – seis meses), diante da pena concretizada, remanesce o regime prisional fechado, em obediência à regra do art. 42, do CP, c/c art. 387, § 2º, do CPP, bem como aquelas atinente à progressão de regime (art. 112 da LEP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da pena fixada e o reconhecimento da reincidência penal (art. 44, caput e inciso I, do CP). Pelas mesmas razões, inviável o sursis (CP, art. 77, caput e I). 3.2. Disposições gerais 3.2.1. Reparação dos danos: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por entender não ser a hipótese dos autos, na medida em que o TJMG tem entendido que não cabe referida pretensão em feitos afetos ao tráfico de drogas (TJMG, Apl. Criminal 1.0461.15.000554-8/001, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/11/2022, P. 02/12/2022; Apl. Criminal 1.0000.22.102216-3/001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/09/2022, J. 14/09/2022), salvo em situações excepcionalíssimas, quando manifesto o prejuízo para a coletividade (TJMG, Apl. Criminal 1.0134.21.004524-8/001, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/09/2022, P. 05/10/2022) e desde que haja demonstração efetiva nesse sentido, de modo a possibilitar a sua quantificação. 3.2.2 Condenação em custas: Condeno o apenado ao pagamento das custas e despesas processuais, em atendimento ao disposto no art. 804, do CPP. Considerando que a exigibilidade das custas está atrelada à fase de execução da sentença pela VEP, “relega-se a este juízo – o da execução – a análise de eventual impossibilidade de pagamento” (TJMG – Apl. Criminal 1.0629.20.000653-0/001, 1ª Câmara Criminal, J. 07/03/2023, P. 15/03/2023). 3.2.3 Da prisão cautelar: O réu respondeu à maior parte da presente ação penal em liberdade, condição em que deverá permanecer até o trânsito em julgado ou eventual superveniência de decisão em sentido diverso por este Juízo, uma vez que não se verificam alterações nas circunstâncias fáticas que justifiquem a revogação dessa condição. 3.2.4. Quanto aos bens apreendidos: a) Oficie-se, de imediato, à DEPOL para que proceda à incineração da droga, caso ainda não tenha sido feito, o que deverá ocorrer com ciência do Ministério Público, nos termos da Lei 11.343/06 (encaminhar cópias dos laudos preliminar e definitivo com o ofício), lavrando-se o auto, na forma do Provimento Conjunto nº 01/2003; b) Quanto à quantia apreendida em poder do sentenciado, no valor de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais), inexistindo comprovação da origem lícita dos ativos arrecadados e diante dos inúmeros elementos indicativos de sua proveniência ilícita, tenho-os como advindos do tráfico de drogas. Em consequência, decreto seu perdimento, devendo primeiro ser utilizado para quitação das custas e da multa imposta e, o que sobejar, deve ser revertido em favor da União, ao FUNAD, nos termos do que estabelece o art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06 c/c aviso 18/CGJ/2020; d) No que concerne ao rolo de plástico filme apreendido, cuidando-se de instrumento utilizado no ilícito e inexistindo qualquer utilidade ao processo ou para doação, determino o perdimento e, consequentemente, a remessa à destruição, lavrando-se termo próprio; Após o trânsito em julgado: Nos presentes autos de conhecimento: a) proceda ao lançamento das informações no sistema INFODIP referente ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; c) expeçam-se guias de execução definitiva, instruindo-a com os documentos constantes da LEP e da Resolução nº 113/20/04/2010, do CNJ, remetendo-as à Vara de execução competente por malote digital, nos termos do disposto na Resolução 933/2020 do TJMG e no Provimento 401/2022, do TJMG. d) providencie a secretaria o cálculo do valor atribuído a título de multa a fim de viabilizar a cobrança pelo juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do que prevê a Portaria nº 6.758/CGJ/2021. Intime-se pessoalmente o sentenciado por todo o conteúdo da presente Sentença, bem como o cientifique do prazo para interposição de recurso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-los se ele deseja recorrer desta Sentença certificando este ato. Intime-se pessoalmente o Ministério Público e a Defensora Pública, posto que gozam desta prerrogativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5012985-40.2022.4.03.6105

ID: 257803474

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012985-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVALDO SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012985-40.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: IVALDO SANTANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA - SP272169 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012985-40.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: IVALDO SANTANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA - SP272169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por IVALDO SANTANA DE LIMA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento e a declaração por sentença como tempo comum de todos os períodos constantes em CTPS, a inclusão no tempo de contribuição do período de 05/12/1979 a 18/04/1983, bem como requer a utilização do excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo, bem como o agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo – competências: 05/2020; 07/2020; 09/2020; 11/2020 e 01/2021, bem como 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, para fins de computo de tempo de contribuição e carência. Requer, ainda, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02/05/1988 a 18/02/1988; 01/01/1990 a 13/08/1990; 16/02/1995 a 28/01/1996; 01/01/2004 a 22/08/2004; 23/08/2004 a 04/09/2005; 05/09/2005 a 22/11/2006; 23/11/2006 a 18/11/2007; 06/04/2009 a 14/01/2010; 15/01/2010 a 24/02/2011; 25/02/2011 a 30/01/2012; 31/01/2012 a 27/08/2013, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER (08/11/2021 – NB 200.008.422-7), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Subsidiariamente, postula pela reafirmação da DER. Com a inicial vieram os documentos. Pela decisão de ID 266868023 foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária. A parte autora juntou novos documentos (ID 273839244). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 267701177). O autor manifestou-se em réplica (ID 290892268). A decisão de ID 316979811 saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e facultou à parte autora a juntada de provas quanto ao período em que exerceu a função de patrulheiro. A parte autora manifestou-se no ID 323152963 e no ID 326648835, juntando link de acesso aos vídeos. O INSS manifestou-se pela improcedência no ID 326726310. A parte autora apresentou alegações finais no ID 334249859. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Comum no Caso Concreto Pretende o autor, a inclusão no tempo de contribuição nos períodos de 05/12/1979 a 18/04/1983, em que exerceu a função de patrulheiro. O autor juntou termo de estágio em que consta o pagamento de bolsa educacional e como objetivo do estágio: “Este estágio valerá como experiência e oportunidade de pôr em prática os conhecimentos adquiridos, objetivando a qualificação profissional e a integração social do menor”. Também juntou comprovante de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivos do período. Ainda, foi juntada gravação de testemunha que era colega de estágio do autor na época de patrulheiro. Tanto a documentação apresentada, quanto o depoimento da testemunha, não são suficientes para comprovação de que havia relação de emprego. Destarte, a atividade de menor aprendiz/patrulheiro tem caráter socioeducativo e não gera obrigatoriedade de filiação ao RGPS. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. ATIVIDADE DE NATUREZA SÓCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO INSS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 06.05.2024 e a data de início do benefício é 25.10.2021. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. 3. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários. Ainda, segundo jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, admitir referido vínculo empregatício entre esses e as empresas que os acolhem seria fator de desestímulo ao desenvolvimento e inserção de jovens ao mercado de trabalho. Portanto, a parte autora não faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade urbana no período em que alega ter trabalhado como guarda-mirim.3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição os períodos de 01.07.1991 a 20.11.1991 e 04.08.1995 a 09.10.1995 (ID 293937800 – fls. 25 e 39), que deverão ser computados para a concessão do benefício de aposentadoria. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição (ID 293937801 – fl. 73), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 01.01.2006 a 31.12.2009, 01.01.2011 a 31.12.2013 e 01.01.2015 a 20.07.2021 (ID 293937801 – fls. 69/72, 91/96, 99, 101/102, 104/108 e 111). Ocorre que, nos períodos de 05.02.1996 a 12.02.1999, 16.04.2001 a 12.10.2001, 15.10.2001 a 01.12.2001, 01.01.2002 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.01.2005 a 31.12.2005, 01.01.2010 a 31.12.2010 e 01.01.2014 a 31.12.2014, a parte autora, nas funções de ajudante de serviços gerais, ajudante de produção e operador de trefila, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 293937814 e 293937800 – fls. 54/65), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 11. A regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por fim, o valor do benefício concedido na forma da regra de transição supracitada será apurado nos termos do art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019. No presente caso, a parte autora preencheu os requisitos necessários à aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, uma vez que: i) na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13.11.2019) cumpriu o tempo contributivo mínimo exigido; ii) na data de entrada do requerimento administrativo (DER 25.10.2021) contava com o tempo contributivo correspondente a 36 (trinta e seis) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, superior ao mínimo determinado, cumprindo, além disso, o período adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo contributivo que, na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13.11.2019), faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição/35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 12. O benefício é devido a partir da data da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, a partir da data da citação, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Remessa necessária não conhecida. Apelações desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008301-72.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) (destacou-se). Desse modo, pelas razões expostas, não reconheço o período em que a parte autora exerceu a atividade de patrulheiro para fins de contagem do tempo de contribuição. Pretende, ainda, “o agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo – competências: 05/2020; 07/2020; 09/2020; 11/2020 e 01/2021, bem como 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, para fins de computo de tempo de contribuição e carência”. Com relação ao intervalo aventado, a autarquia previdenciária entende que as contribuições não podem ser computadas sob a alegação de que possuem como indicador a sigla PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo), consoante dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Caberia à parte autora, na via administrativa, requerer à autarquia previdenciária a expedição de guia de recolhimento para complementação dessas contribuições, o seu agrupamento (para aproveitamento em contribuições mínimas mensais) ou mesmo a utilização do valor de contribuição que excedesse o limite mínimo de uma competência em outra, nos termos do artigo 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019. No caso dos autos, contudo, não há que se falar em autorização judicial para tanto. Com efeito, não cabe intervenção judicial para resolução de uma discussão prévia no âmbito administrativo, não restando caracterizada ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação pelo INSS (RE n. 631240). Assim, não se cogita de autorização para complemento ou mesmo agrupamento de contribuições no bojo desta ação (conforme requerido pelo autor), por se tratar, novamente, de discussão prévia ao ingresso judicial, descabendo ao Judiciário servir como sucedâneo no papel inerente ao órgão administrativo. Desse modo, não se verificam elementos comprobatórios aptos a dar sustentação à tese autoral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 02/05/1988 a 18/02/1988; Empresa: Construtora Cowan S/A; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 266601096, fls. 34/35); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Ressalta-se que o PPP descreve o ruído apenas a partir de 20/06/1988. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 20/06/1988 a 18/02/1988, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 01/01/1990 a 13/08/1990; Empresa: GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA; Função: operador; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 266601096, fls. 36/37); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 16/02/1995 a 28/01/1996, 01/01/2004 a 22/08/2004, 23/08/2004 a 04/09/2005, 05/09/2005 a 22/11/2006, 23/11/2006 a 18/11/2007, 06/04/2009 a 14/01/2010, 15/01/2010 a 24/02/2011, 25/02/2011 a 30/01/2012, 31/01/2012 a 27/08/2013; Empresa: BORGWARNER BRASIL LTDA; Função: operador; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 266601096, fls. 36/37); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Com os períodos reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 37 anos, 9 meses e 25 dias de tempo total de contribuição até a DER, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada a seguir. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 20/06/1988 a 18/02/1988, 01/01/1990 a 13/08/1990, 16/02/1995 a 28/01/1996, 01/01/2004 a 22/08/2004, 23/08/2004 a 04/09/2005, 05/09/2005 a 22/11/2006, 23/11/2006 a 18/11/2007, 06/04/2009 a 14/01/2010, 15/01/2010 a 24/02/2011, 25/02/2011 a 30/01/2012, 31/01/2012 a 27/08/2013; b) DECLARAR o tempo total de contribuição de 37 anos, 9 meses e 25 dias até a DER; c) CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores atrasados desde a DER em 08/11/2021 (NB 200.008.422-7), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será notificado para que implante o benefício da parte autora através de Ordem Judicial Eletrônica (Tópico Síntese), sob pena de omissão e responsabilidade civil, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013276-17.2025.4.03.0000

ID: 292607733

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013276-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES CAPELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE MARGONAR REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA FRIGERO FREITAS GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013276-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES CAPELLA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013276-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES CAPELLA Advogados do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA APARECIDA FRIGERO FREITAS GOUVEA - SP137611, REGIANE MARGONAR REIS - SP189329 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE ARARAQUARA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDES CAPELLA contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido liminar, formulado nos seguintes termos: “[...] PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a V. Exa.: I) a antecipação da tutela, a fim de que, em 24 horas, a contar da cientificação da decisão, as RÉS autorizem o tratamento quimioterápico do Autor, sob suas expensas, fornecendo ao paciente LUIZ FERNANDES CAPELLA, o remédio ALECTINIBE 150 mg, para uso contínuo, tal qual solicitado pela médica especialista Dra. Ana Cecília de O. Lessa, CRM 152.949; II) Imposição de multa pecuniária diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de preceito cominatório, para o caso de descumprimento da tutela antecipada e determinando-se a expedição do competente ofício, em caráter de urgência, acerca da decisão ora requerida. [...]” (maiúsculas e negrito originais) Os autos foram inicialmente distribuídos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da comarca de Araraquara/SP, que concedeu a tutela provisória de evidência “consistente na disponibilização à parte autora, pela rede pública de saúde, solidariamente, o tratamento constante do relatório médico (fls. 19 e 45) proveniente do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, consistente em Alectinibe 150mg – tomar 4 comprimidos a cada 12 horas – uso até toxicidade limitante ou progressão de doença , implantando-se tal atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação, em tese, de medidas judiciais coercitivas da obrigação de fazer (arts. 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC)”. (ID. 361701166 – pág. 88 do processo de origem) Em vista do valor anual do tratamento da parte autora (R$378.000,00), que suplanta o limite estabelecido no Tema 1234-STF (R$318.780,00 210 salários mínimos) para a competência do Juízo Estadual, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para inclusão da União Federal, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. (ID. 361701166 – pág. 272 do processo de origem. Cumprida a diligência pelo ora Agravante, os autos foram distribuídos para o D. Juízo Federal a quo. Em decisão proferida aos 25/04/2025, o D. Juízo a quo deixou de ratificar a tutela de urgência deferida pelo d. Juízo Estadual e postergou seu exame para fase posterior à contestação da União. (ID. 361793348 do processo de origem) Aos 15 de maio de 2025 foi apresentada contestação pela UNIÃO (ID. 364214023 do processo de origem). Sobreveio, então a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 365583352 do processo de origem), cujos fundamentos transcrevo a seguir: “Nos termos dos art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, em se tratando de pretensão para o fornecimento de fármaco, há a necessidade de cumprimento de todos os requisitos previstos nas Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 (Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral). Para o presente caso, observa-se que o medicamento pleiteado pelo autor foi objeto de análise recente pela CONITEC, o qual decidiu pela não incorporação do fármaco aos protocolos do SUS. Tal Decisão gerou a expedição da seguinte Portaria pelo Ministério da Saúde: PORTARIA SECTICS/MS Nº 28, DE 5 DE MAIO DE 2025 Torna pública a decisão de incorporar o brigatinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como primeira linha de tratamento, e de não incorporar o lorlatinibe e o alectinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como primeira linha de tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.161016/2024-02. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o brigatinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como primeira linha de tratamento. Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, o lorlatinibe e o alectinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático como primeira linha de tratamento. Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2025/portaria-sectics-ms-no-28-de-5-de-maio-de-2025) Desse modo, conforme as condicionantes fixadas no Tema 06 da Repercussão Geral, incumbe a parte autora comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, o que não ocorreu até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Rejeito a impugnação da União quanto à concessão de AJG à parte autora, pois desprovida de comprovação. Além disso, a parte autora recebe benefício assistencial à pessoa idosa, presumindo-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Manifestem-se as partes sobre eventuais provas que desejam produzir. Intimem-se”. (grifos e negritos originais) O autor insurge-se contra a decisão, mediante a interposição do presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ser portador de câncer de pulmão não pequenas células ALK positivo, já submetido a tratamento com quimioterapia sem resultados satisfatórios. Diante da evolução da doença e da gravidade do quadro clínico, sua médica oncologista prescreveu o uso do medicamento Alectinibe, registrado na Anvisa, como a única alternativa terapêutica eficaz e indicada ao caso. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 106, reconhece a possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS e a hipossuficiência do paciente. Defende que a negativa baseada na interpretação de uma portaria, esquecendo-se de analisar um importante documento que é o relatório médico, que traz especificidades ao caso do Autor e que demonstra que não existe outro tratamento para ele, fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito à saúde (art. 6º e 196, CF), e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Pugna pelo deferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência recursal. O dissenso instalado nos autos diz respeito ao fornecimento do medicamento Alectinibe 150mg – tomar 4 comprimidos a cada 12 horas – uso até toxicidade limitante ou progressão de doença, conforme prescrição médica proveniente do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araraquara para tratamento de adenocarcinoma de pulmão, EC IV (pleura), ALK positivo, já com uso prévio de quimioterapia (CID 10 C342). Pois bem. O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 3.321/99 estabelece o direito à saúde nos seguintes termos: Artigo 10 Direito à Saúde 1. Toda pessoa têm direito à saúde, compreendendo-se como saúde o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social. 2. A fim de tomar efetivo o direito à saúde, os Estados-Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir esse direito: a) assistência primária a saúde, entendendo-se como tal à assistência médica essencial ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade; b) extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado; c) total imunização contra as principais doenças infecciosas; d) prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza; e) educação da população com referência à prevenção e ao tratamento dos problemas da saúde; e f) satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis. Por sua vez, a Constituição Federal fixou em seus artigos 6º e 196 o direito à saúde, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito infraconstitucional, os artigos 2º, 6º da Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes estabelecem o seguinte: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; e) de saúde bucal; (negritei) Notadamente em relação ao fornecimento de medicamentos, os artigos 19-M e 19-O do referido diploma legal preveem expressamente: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ, representativo de controvérsia, cristalizou o Tema 106/STJ, no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento", in verbis: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Na sessão de julgamento de 04/05/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao modular os efeitos do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pois vinculativo nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, decidiu que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento" (trecho do acórdão publicado no DJe de 04/05/2018). De rigor, ainda, a observância do quanto definido pelo Tema 1234/STF e Tema 6/STF, no julgamento dos precedentes obrigatórios emanados do julgamento dos RE 1.366.243, relator Ministro Gilmar Mendes e RE 566.471, relator Ministro Luís Roberto Barroso, respectivamente, considerando que foram estabelecidos pela Colenda Suprema Corte os requisitos à concessão de medicamento não incorporado ao SUS: Tema 1234 – RE 1.366.243 relator Ministro GILMAR MENDES – publicado acórdão 11/10/2024 I. Sobre a competência jurisdicional: 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] (RE 1.366.243, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n divulg 10/10/2024 public 11/10/2024) Tema 6 – RE 566.471 – Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – publicada decisão 26/09/2024: Súmula vinculante nº 61 – “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral” (RE 566.471) (publ. 03/10/2024) Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). Em decorrência do julgamento dos temas pelo STF foram editadas as Súmulas vinculante 60 e 61 que passo a transcrever: Súmula vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Portanto, considerando os julgados em sede de Recurso Especial repetitivo e Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, bem como as Súmulas vinculantes nos termos do disposto no artigo 927, II e III, do CPC, deverão ser observados os termos estabelecidos nos julgados acima. Traçado este quadro, passo a analisar o caso concreto. Em consulta ao feito de origem, verifico que o agravado juntou aos autos do processo de origem Relatório Médico firmado em 17/10/2024 por médica devidamente registrada no respectivo conselho profissional (CRM 152.949 - SP) em que consta, para o que interessa à presente discussão, as seguintes informações: “(...) RELATORIO MÉDICO Declaro que o paciente Luiz Fernandes Capella, 67 anos, é portador de adenocarcinoma de pulmão, EC IV (pleura), ALK positivo. Realizou biópsia de pleura em agosto/23. Até resultado de ALK, realizou quimioterapia com carboplatina e paclitaxel por 9 ciclos. Visto ineficácia de tratamentos disponíveis no SUS para este tipo de doença, solicito alectinibe 1200mg/dia até toxicidade limitante ou progressão de doença.” (ID. 326157904) Relativamente ao status do medicamento no Brasil, observo que o “CLORIDRATO DE ALECTINIBE” possui registro na ANVISA, sob nº 1010006680014, desde 31/12/2018 (ID. 326157908). Consta dos autos dos autos, ainda, que o Agravante providenciou o devido requerimento administrativo, mediante a submissão de formulário para “Avaliação de Solicitação de Medicamentos por Paciente de Instituições Públicas ou Privadas”, instruído com relatórios médicos e resultado de exames (ID. 326157905). Houve negativa SUS, conforme comunicado expedido pela Coordenação de demandas estratégicas do SUS, nos seguintes termos: “Em resposta ao seu pedido, informamos que o seu acompanhamento já é realizado em um equipamento habilitado pelo SUS para realizar tratamento integral, seguimento terapêutico e dispensação de medicamentos para casos oncológicos, motivo pelo qual seu pedido não poderá ser atendido. Portanto, para o atendimento de sua demanda entre em contato com a sua instituição de atendimento”. (ID. 326157906 – pág. 6) A despeito de não realizada a perícia técnica, observo que foi apresentado nos autos o parecer técnico elaborado pelo NAT-JUS número 278405 (ID. 326157917), que apresentou conclusão favorável ao fornecimento do medicamento especificamente para o quadro clínico do autor, a saber: CONSIDERANDO o diagnóstico de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM RANSLOCAÇÃO DE ALK. CONSIDERANDO que a paciente está em primeira linha de quimioterapia. CONSIDERANDO que existem evidências sustentando o uso de alectinibe nesta indicação. CONSIDERANDO que o tratamento com Alectinibe é recomendado pelos principais órgãos internacionais. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar o uso de ALECTINIBE no tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático com translocação do ALK, COM RESSALVAS, dada a manifestação desfavorável da CONITEC à incorporação da medicação ao SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida”. (grifos e negritos originais) O Estudo Clínico ALEX Trial consignado pelo Agravante ao ID. 326157929 corrobora as conclusões do NATJUS, ao apresentar resultados que comprovam a eficácia e segurança do Alectinibe em relação ao Crizotinibe como tratamento de primeira linha em pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (NSCLC) ALK-positivo não tratados previamente. Extrai-se dos autos, portanto, que há expressa e fundamentada prescrição médica reconhecendo a imprescindibilidade de sua utilização pela parte Agravante, inclusive por meio de evidências cientificas concretas. A despeito de não constar dos autos qualquer fundamento de que a negativa de incorporação do Alectinibe nas políticas do SUS, tenha violado a Lei 8.080/1990, artigos 19-Q e 19-R; ou o Decreto 7.646/2011, observo que a justificativa se limita ao aspecto financeiro do medicamento, e o risco de gerar impacto orçamentário para o SUS, critério este que sozinho, não pode ser superior aos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade humana, que garantem o direito à saúde e à assistência social. Vale dizer, ainda, que restando suficientemente demonstrada a eficácia e segurança da tecnologia em discussão em retardar a progressão da doença e inexistindo outro medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir seus efeitos, não há como se atribuir ao custo do medicamento, um obstáculo intransponível para o acesso ao tratamento, inclusive em detrimento da expectativa de vida do paciente, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento medicamentoso. O Agravante comprova, ainda, sua a hipossuficiência financeira, apresentando para tanto o Laudo Socioeconômico a que foi submetido para justificar a concessão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à Pessoa com Deficiência ou ao Idoso de que trata a Lei nº. 8.742/1993 e previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que aponta a única fonte de renda familiar, proveniente do benefício de prestação continuada BPC da esposa do Agravante no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais) (ID. 326157928) É inequívoca, portanto, a impossibilidade de o Agravante, hoje com 68 anos, com a saúde fragilizada em decorrência da doença oncológica que lhe comete, arcar com os custos do tratamento, inclusive pelo seu alto custo. Assim, considerando os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (tema 106 dos repetitivos) e pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 657.718 (tema 6 das repercussões gerais e Súmulas Vinculantes 60 e 61), em respeito, ainda, aos princípios constitucionais que garantem o direito à saúde, tenho que se mostram devidamente caracterizadas as condições que autorizam compelir o Estado ao fornecimento liminar do medicamento pleiteado no feito de origem. Registro, por derradeiro, que a dispersão combinada dos medicamentos em referência já foi enfrentada por esta Eg. Corte Regional, como se confere do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir os agravados ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ) e STF (RE 657.718). Quanto à incapacidade financeira, percebe-se à vista dos documentos juntados aos autos. O registro do medicamento na ANVISA sob o número 101000668 é inequívoco. Relativamente à exigência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, está, igualmente, presente. Observa-se dos documentos juntados aos autos (Id. 174489017 - fls. 128/132 e 162) que o agravado é portador de adenocarcinoma de pulmão metastático para pleura e necessita do medicamento alectinib, bem como que iniciou tratamento quimioterápico e apresentou piora dos sintomas respiratórios, álgicos e hemoptise. - O artigo 497 do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação, de modo que não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável à União, mormente porque o montante fixado, R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, não se mostra excessivo, considerada a capacidade econômica do ente envolvido, e atende os princípios da razoabilidade e os ligados à organização orçamentária dispostos constitucionalmente. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018868-81.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021) Não obstante, por se tratar de medida judicial de natureza continuativa, reputo necessário a estipulação de contracautela, a fim de que se mantenha rígido acompanhamento médico, com a renovação periódica do relatório, a ser apresentado perante o Juízo de origem, a cada seis meses, que indique a evolução dos sintomas e efeitos da medicação. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, tratamento para que a União Federal providencie à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a entrega do Alectinibe 150mg – tomar 4 comprimidos a cada 12 horas –, conforme prescrição médica de ID 326157923. Consigno que no presente caso, tratando-se de medicamento oncológico de alto custo e pertencente ao grupo 1A, caberá à União adquirir o medicamento e enviar ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, sob as penas do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil e de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, bem como provar, nos autos, o cumprimento da determinação. Por se tratar de concessão de medicamento não incorporado, expeça-se ofício à CONITEC com cópia desta decisão (conitec@saude.gov.br), conforme disposto no item 3 do Tema 6 do STF. Determino que seja apresentado relatório médico perante o Juízo de origem, a cada seis meses, que indique a evolução dos sintomas e efeitos da medicação, sob pena de revogação da tutela de urgência. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se os agravados nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 30 de maio de 2025.

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