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Caixa Econômica Federal - Cef x Josceli Rodrigues De Moraes

ID: 332871043

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006659-89.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSCELI RODRIGUES DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006659-89.2023.4.04.7111/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JOSCELI RODRIGUES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC01… RECURSO CÍVEL Nº 5006659-89.2023.4.04.7111/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JOSCELI RODRIGUES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, ao argumento de que a questão submetida no pedido deduzido, referente à condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de não conhecimento do recurso por deserção, diz respeito a direito material e subjetivo do advogado, de natureza alimentar, protegido pelos artigos 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para atacar omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material a requerimento da parte (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Todavia, no caso, não se verificam as hipóteses acima. Com efeito, a discussão acerca da correção, ou não, do entendimento exarado na decisão deve ser suscitada mediante interposição de recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Ademais, a TRU decidiu reiteradamente no mesmo sentido da decisão embargada: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA PROCESSUAL. INADMISSÃO. 1. Conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma Regional, a discussão acerca de honorários advocatícios é matéria de natureza processual. 2. Incidente de uniformização inadmitido. (TRF4, PUIL 5005553-52.2014.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 25/10/2019) Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Loreli Rodrigues Homrich

ID: 332871068

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006730-91.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LORELI RODRIGUES HOMRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006730-91.2023.4.04.7111/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : LORELI RODRIGUES HOMRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC01739… RECURSO CÍVEL Nº 5006730-91.2023.4.04.7111/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : LORELI RODRIGUES HOMRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, ao argumento de que a questão submetida no pedido deduzido, referente à condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de não conhecimento do recurso por deserção, diz respeito a direito material e subjetivo do advogado, de natureza alimentar, protegido pelos artigos 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para atacar omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material a requerimento da parte (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Todavia, no caso, não se verificam as hipóteses acima. Com efeito, a discussão acerca da correção, ou não, do entendimento exarado na decisão deve ser suscitada mediante interposição de recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Ademais, a TRU decidiu reiteradamente no mesmo sentido da decisão embargada: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA PROCESSUAL. INADMISSÃO. 1. Conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma Regional, a discussão acerca de honorários advocatícios é matéria de natureza processual. 2. Incidente de uniformização inadmitido. (TRF4, PUIL 5005553-52.2014.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 25/10/2019) Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Carlos Vagner Lima De Souza e outros

ID: 296081419

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010239-81.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CARLOS VAGNER LIMA DE SOUZA LIANA MARTA MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010239-81.2019.4.04.7107/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : LIANA MARTA MACHADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5010239-81.2019.4.04.7107/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : LIANA MARTA MACHADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) RECORRIDO : CARLOS VAGNER LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, ao argumento de que a questão submetida no pedido deduzido, referente à condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de não conhecimento do recurso por deserção, diz respeito a direito material e subjetivo do advogado, de natureza alimentar, protegido pelos artigos 23 da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para atacar omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material a requerimento da parte (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Todavia, no caso, não se verificam as hipóteses acima. Com efeito, a discussão acerca da correção, ou não, do entendimento exarado na decisão deve ser suscitada mediante interposição de recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Ademais, a TRU decidiu reiteradamente no mesmo sentido da decisão embargada: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA PROCESSUAL. INADMISSÃO. 1. Conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma Regional, a discussão acerca de honorários advocatícios é matéria de natureza processual. 2. Incidente de uniformização inadmitido. (TRF4, PUIL 5005553-52.2014.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 25/10/2019) Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5013313-02.2025.8.24.0008

ID: 304218251

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTA LUCIANO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5013313-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) AUTOR : LUCIANO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : GABR…

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Latam Airlines Group S/A x Bruna Luiza Prestes Da Silva

ID: 276737280

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013313-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

BRUNA LUIZA PRESTES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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MONICA ALICE BRANCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013313-78.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO :…

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União - Fazenda Nacional x Armando Rui Pita Martins e outros

ID: 329431167

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013313-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ARMANDO RUI PITA MARTINS RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013313-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO RUI PITA MARTINS EXEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013313-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO RUI PITA MARTINS EXECUTADO: RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA EDITAL Nº 510016711308 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA ARMANDO RUI PITA MARTINS e RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA, PROCESSO Nº 50133139420254025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ARMANDO RUI PITA MARTINS, CPF: 94656800791 e RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA, CNPJ: 27944412000136 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7042322467156, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 234.554,30 (na data do ajuizamento - 13/02/2025) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/07/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.

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Processo nº 5013313-19.2024.8.21.0073

ID: 333228228

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5013313-19.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTICORPY BRAZIL GESTAO DE SERVICOS E EDIFICACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISA DA COSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5013313-19.2024.8.21.0073/RS REQUERENTE : MULTICORPY BRAZIL GESTAO DE SERVICOS E EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) ADVOGADO(A)…

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Tito Leonardo Dos Santos x Luis Henrique Goll

ID: 334736229

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TITO LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE GOLL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TITO LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALGOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-11.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : TITO LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TITO LEONARDO DOS SANTOS (OAB SC031601) EXECUTADO : LUIS HENRIQUE GOLL ADVOGADO(A) : CRISTI…

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Processo nº 5013313-38.2025.8.21.0023

ID: 328055655

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-38.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SENA SOARES KALYNDA MACKDANZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BATISTA PORCIUNCULA

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JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI

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FREDERICO TERROSO JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013313-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GUILHERME SENA SOARES ADVOGADO(A) : FREDERICO TERROSO JAEGER (OAB RS135528) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) A…

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Processo nº 5013313-28.2024.4.02.5102

ID: 303668634

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-28.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA . Ante o exposto: I- HOMOLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA . Ante o exposto: I- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria pago pelo INSS, N.B 609.038.940-8, desde 02.08.2023 (data do diagnóstico da doença); II- Julgo procedente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação a aprtir do dia 02.08.2023, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir do dia 17.12.2024, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora.

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