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União - Fazenda Nacional x Armando Rui Pita Martins e outros

ID: 329431167

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013313-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ARMANDO RUI PITA MARTINS RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013313-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO RUI PITA MARTINS EXEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013313-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO RUI PITA MARTINS EXECUTADO: RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA EDITAL Nº 510016711308 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA ARMANDO RUI PITA MARTINS e RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA, PROCESSO Nº 50133139420254025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ARMANDO RUI PITA MARTINS, CPF: 94656800791 e RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA, CNPJ: 27944412000136 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7042322467156, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 234.554,30 (na data do ajuizamento - 13/02/2025) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/07/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.

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Processo nº 5013313-19.2024.8.21.0073

ID: 333228228

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5013313-19.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTICORPY BRAZIL GESTAO DE SERVICOS E EDIFICACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISA DA COSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5013313-19.2024.8.21.0073/RS REQUERENTE : MULTICORPY BRAZIL GESTAO DE SERVICOS E EDIFICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) ADVOGADO(A)…

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Tito Leonardo Dos Santos x Luis Henrique Goll

ID: 334736229

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TITO LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE GOLL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TITO LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALGOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-11.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : TITO LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TITO LEONARDO DOS SANTOS (OAB SC031601) EXECUTADO : LUIS HENRIQUE GOLL ADVOGADO(A) : CRISTI…

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Processo nº 5013313-38.2025.8.21.0023

ID: 328055655

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-38.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SENA SOARES KALYNDA MACKDANZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BATISTA PORCIUNCULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TERROSO JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013313-38.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GUILHERME SENA SOARES ADVOGADO(A) : FREDERICO TERROSO JAEGER (OAB RS135528) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) A…

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Processo nº 5013313-28.2024.4.02.5102

ID: 303668634

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-28.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA . Ante o exposto: I- HOMOLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA . Ante o exposto: I- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria pago pelo INSS, N.B 609.038.940-8, desde 02.08.2023 (data do diagnóstico da doença); II- Julgo procedente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação a aprtir do dia 02.08.2023, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir do dia 17.12.2024, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora.

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Processo nº 5013313-57.2024.8.21.0028

ID: 317667421

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR MONTANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSIELI DAHIANE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013313-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : CLAUDIR MONTANHA ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) ADVOGADO(A) : JUSIELI DAHIANE RODRIGUES (OAB RS088…

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Processo nº 5013313-63.2025.8.13.0701

ID: 322899814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 RÉU: HUMBERTO TARGINO DA SILVA 43843191859 CPF: 30.200.365/0001-20 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizado por José Wilson Barbosa – EPP em face de Humberto Targino da Silva 43843191859, nome fantasia Voltec Manutenção e Tecnologia. Depreende-se dos autos que ré não foi localizada para citação (ID 10450076721) quando o autor foi intimado para apresentar endereço atualizado sob pena de extinção (ID 10450473753). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado no ID 10453927563 objetivando que o sócio da empresa Humberto Targino da Silva seja incluído no polo passivo da demanda. É o relatório, DECIDO. A pessoa jurídica Humberto Targino da Silva 43843191859 tem natureza jurídica de empresa individual (CNPJ 30.200.365/0001-20) conforme situação cadastral anexada a esta decisão, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, porquanto ocorre confusão patrimonial. Dessa forma, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem solidariamente com seu patrimônio à obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Assim, aliás, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) {original sem destaques}. Assim, inapropriada a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, devendo a inclusão da pessoa física ser feita independentemente de processamento do incidente. Portanto, REJEITO liminarmente o incidente subscrito no ID 10453927563 mas DEFIRO a inclusão da pessoa física Humberto Targino da Silva no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Após, cite-se o citado réu no endereço indicado no ID 10453927563. Oportunamente, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 10443559346. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5013313-63.2021.4.04.7208

ID: 292776248

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013313-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GRANEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013313-63.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : DIRCEU GRANEMANN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Alzira De Fatima Bresolin x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320998603

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5013313-88.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA HOFFMANN SCHERER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5013313-88.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, F… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5013313-88.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : ALZIRA DE FATIMA BRESOLIN ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que a decisão proferida no evento 24, DOC1 merece reconsideração no que tange ao deferimento da perícia grafotécnica. Com efeito, a presente ação tem por objeto a exibição de documentos, na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora não questiona a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, tampouco a validade das contratações, mas apenas requer a exibição dos documentos para análise da viabilidade de realização de portabilidade bancária. Ademais, a própria parte requerida, que havia postulado a realização da perícia grafotécnica, manifestou-se posteriormente pela desistência desse meio de prova ( evento 42, DOC1 ). Assim, considerando que a perícia grafotécnica não guarda pertinência com o objeto da presente ação e que a própria parte que a requereu manifestou desinteresse na sua realização, reconsidero a decisão proferida no evento 24, DOC1 para revogar o deferimento da perícia grafotécnica. Quanto à exibição dos contratos, verifico que a parte requerida apresentou apenas dois dos quatro contratos solicitados pela parte autora, quais sejam, o contrato com parcela de R$ 311,20 ( evento 21, DOC2 e evento 22, DOC2 ) e o contrato de nº 832590002 ( evento 22, DOC2 ). Desse modo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente os demais contratos não exibidos, quais sejam: a) Contrato com parcela de R$ 50,00; b) Contrato com parcela de R$ 180,00; e c) Contrato com parcela de R$ 33,61, nos termos em que requerido pela parte autora no evento 54, DOC1 . Apresentados os documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora. Intimem-se. Dils. Legais.

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Juliano Jaques x Labet Diagnosticos Testes Forenses Do Brasil Ltda

ID: 296872724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JAQUES

Polo Passivo:

LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO

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ALEXANDRE TOURINHO ZONIS

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ELIANA DA COSTA LOURENCO

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MURILO PRAZERES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA DA COSTA LOURENCO (OAB RJ051575) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOURINHO ZONIS (OAB RJ163430) ADVOGADO(A) : VICTORIA CAMARGO RIBEIRO (OAB RJ227068) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e procuradores INTIMADOS de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, bem como do link de acesso único e comum para a sala virtual - Plataforma PJSC Conecta disponível abaixo: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Evcjahj89jPljGLfPI0J3lNzzXAlMxW53ZLbfnUoME9VBgNTvRBF72SWUlPW4pGWP1xVn6%2BRJVnESk%2BVN5De2w%3D%3D (*) Qualquer dúvida para ingressar no link acima, entrar em contato 30 minutos antes da audiência pelo telefone exclusivo: (48) 3287-5041 das 12:00h às 19:00 horas. AUDIÊNCIA VIRTUAL : 31/07/2025 13:00:00 - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL ( realização do ato por videoconferência ). *** ATENÇÃO: Os testes de microfone e áudio, bem como o teste para ingresso no ambiente virtual do PJSC Conecta devem ocorrer com a antecedência necessária para o bom andamento da audiência, eis que o link que dá acesso à sala virtual fica disponível para abertura 01 hora antes da audiência. *** ATENÇÃO: Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência por videoconferência, sob pena de extinção do feito, ainda que o procurador possua poderes para transigir (art. 51, I da Lei nº 9.099/95 ). E que, sendo inexitosa a tentativa de conciliação, deverá apresentar réplica (resposta à contestação) no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da audiência. Devendo para tal finalidade, entrar em contato com o cartório perante o qual ajuizou a ação (juízo da origem). Outrossim, ficam intimadas as partes e procuradores das orientações para a videoaudiência, devendo acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação . a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4

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