Resultados para "5013567-43.2024.4.04.7107" – Página 13 de 18

Processo nº 5010851-43.2024.4.04.7107

ID: 280606139

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010851-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA RAHEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010851-43.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : KATIA RAHEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) EMENTA PREVID…

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Processo nº 5014537-43.2024.4.04.7107

ID: 300218873

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014537-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORETO MALAMAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014537-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA JOSE MORETO MALAMAN ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) SENTENÇA Ante o exposto, HO…

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Processo nº 5012694-43.2024.4.04.7107

ID: 332002062

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012694-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDE PARIZOTTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEURI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012694-43.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : OLDE PARIZOTTO LTDA ADVOGADO(A) : NEURI SUSIN (OAB RS028916) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 5013567-97.2022.4.03.6183

ID: 256763557

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO VIEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013567-97.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA Advogado do(a…

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Processo nº 5006583-43.2024.4.04.7107

ID: 307498265

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006583-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ULYSSES SIMONETTO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISELEN SANTOS DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BROILO BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006583-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ULYSSES SIMONETTO FONSECA ADVOGADO(A) : FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) ADVOGADO(A) : GABRIELA BROILO BORTOLUZ…

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Processo nº 5013567-11.2025.8.21.0023

ID: 307392341

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013567-11.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013567-11.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA (OAB RS103839) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5013567-63.2023.4.03.6183

ID: 307583867

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013567-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINILDA BORGES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER LUIS BOZA MAYORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013567-63.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: REGINILDA BORGES DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: W…

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Aleph Malhas Ltda e outros

ID: 308844607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013567-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

ALEPH MALHAS LTDA NICOLE MARIE DE BRITO VIANA BONIKOSKI VANDERLEI JOSE BONIKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TACIO FERES DAGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013567-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM…

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Processo nº 5013082-43.2024.4.04.7107

ID: 304928818

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013082-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR MIELKE MARINEZ MIELKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOMEDES LUÍS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013082-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ASTOR MIELKE ADVOGADO(A) : DIOMEDES LUÍS BASTOS (OAB RS061618) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SCHOMMER (OAB RS029788) AUTOR : M…

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Processo nº 5013567-80.2024.8.13.0439

ID: 297725075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-80.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVERIO SIGILIANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013567-80.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MIGUEL ANGELO NAVAS CPF: 057.552.456-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de id. 10425772257 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Em síntese, alega o embargante que a sentença que reconheceu o direito do autor, ora embargado, de receber o auxílio-alimentação é ilegal por ofensa ao princípio da reserva legal; alega que a decisão ofendeu lei federal e resoluções estaduais. Analisando os autos, tenho que a decisão embargada apresentou com minúcias os motivos que levaram à procedência nesses termos, estando devidamente fundamentada, não havendo, portanto, o que se falar em omissão em razão da simples discordância do embargante, com os fundamentos ali apresentados. Os embargos declaratórios, por não terem, em regra, natureza infringente, não se prestam para que por meio deles o embargante obtenha o reexame da fundamentação. Ademais, a decisão não fere o princípio da reserva legal, posto que, como bem fundamentado na sentença embargada, o pedido do autor tem previsão expressa no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Dito isto, resta evidenciado que a embargante não se conforma com o resultado do julgamento e que pretende renovar a discussão das questões decididas para atacar o seu fundamento, o que não é permitido, como dito alhures, por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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