Resultados para "5013567-74.2024.4.02.5110" – Página 13 de 16

Processo nº 5012597-74.2024.4.02.5110

ID: 277394587

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012597-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDPST nos proventos da parte autora sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria (ou seja deve receber 100% de 50 pontos de GDPST), bem como a pagar os valores eventualmente vencidos e não pagos pelo aludido motivo, observada a prescrição quinquenal, ou seja, posteriores a 20/10/2019 e até a data da correção no contracheque da parte autora. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012597-74.2024.4.02.5110

ID: 277394622

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012597-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012597-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDPST nos proventos da parte autora sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria (ou seja deve receber 100% de 50 pontos de GDPST), bem como a pagar os valores eventualmente vencidos e não pagos pelo aludido motivo, observada a prescrição quinquenal, ou seja, posteriores a 20/10/2019 e até a data da correção no contracheque da parte autora. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014537-74.2024.4.02.5110

ID: 318034302

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014537-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LASNOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014537-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JANAINA LASNOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIVIA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB RJ150508) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013567-36.2025.4.04.7001

ID: 314426824

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIARA APARECIDA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIARA APARECIDA GONÇALVES (OAB PR027251) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015119-74.2024.4.02.5110

ID: 312306627

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015119-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015119-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CELIO SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014149-74.2024.4.02.5110

ID: 320774640

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA CARNEIRO DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ADRIANA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : BIANCA CARNEIRO DAVID (OAB RJ250707) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acord…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013567-71.2021.8.21.7000

ID: 295502279

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013567-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TUBELO PASSUELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO PAIVA RIZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013567-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEREZA MOREIRA GIL ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : FERNANDA T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013567-43.2024.4.04.7107

ID: 315181579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR ALVES MORERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA GRACIELE TELES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ITACIR ALVES MORERA ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da decisão liminar proferida no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001830-74.2024.4.02.5110

ID: 298520313

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001830-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001830-74.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 36.1 - Requer a exequente a realização da penhora de dois imóveis l…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013567-26.2025.8.13.0672

ID: 297533271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013567-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FATIMA APARECIDA EVANGELISTA DE CARVALHO CPF: 429.536.266-20 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L14CV-1JD https://x.gd/MGNQt REUNIÃO(23311697329) Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes