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Processo nº 5014542-62.2024.4.04.7108

ID: 315725204

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014542-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BUENO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014542-62.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRUNA BUENO SANTOS ADVOGADO(A) : TAINA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS123358) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Wanderlei Terezinha Rodrigues x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros

ID: 325370136

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013960-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TEREZINHA RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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FÁBIO PUPO DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013960-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : WANDERLEI TEREZINHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO…

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Processo nº 5007849-62.2024.4.04.7108

ID: 312187600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007849-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SIMONE BECKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA FONTANA STEINMETZ

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FERNANDA GUTHS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007849-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI SIMONE BECKER ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007849-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI SIMONE BECKER ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) SENTENÇA ci almente os para, reconhecendo o erro material, agregar à sentença do evento 66, SENT1 os "Dispositivo Em face do exposto, JULGO parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, resolvendo o mérito para: - Indeferir o reconhecimento do(s) período(s) de 01/07/2020 a 31/08/2020 como atividade urbana comum; - Reconhecer que os trabalhos exercidos no(s) período(s) de 27/10/1987 a 05/06/1992, 11/12/1992 a 19/04/1994, 02/05/1994 a 17/11/1997, 15/06/1998 a 15/05/2006, 01/04/2010 a 10/02/2014, 10/02/2012 a 03/04/2012, 01/08/2014 a 28/02/2025 se enquadram dentre aqueles de natureza especial, convertendo-o(s) em tempo comum, à razão de 1,2, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, limitada a conversão aos interregnos anteriores a 13/11/2019 (EC nº 103/2019, art. 25, §2º); - Determinar ao INSS que conceda à parte autora benefício previdenciário nos termos abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 214.935.081-0 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição ou Aposentadoria especial DIB 20/05/2024 DIP Após o trânsito em julgado DCB Inaplicável RMI A apurar, assegurado o direito ao melhor benefício - Condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das parcelas retroativas a DER até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido acima, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), deferida a gratuidade de justiça. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5009401-62.2024.4.04.7108

ID: 277932900

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009401-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEVAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009401-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : EDEVAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso Posto, rejeito as prefaciais coloc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009401-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : EDEVAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso Posto, rejeito as prefaciais colocadas pelo INSS; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: (1) reconhecer como especial e converter em comum (multiplicador 1,4) o tempo de serviço especial prestado pela Parte Autora no(s) período(s) de 02/04/1993 a 28/04/1995 (Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S/A), que deverá(ão) ser computado(s) como tempo de serviço comum, para todos os fins previdenciários atinentes ao RGPS. Retifique-se o valor da causa para R$ 184.452,40. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Apesar da sucumbência recíproca, o INSS sucumbiu em menor medida, de modo que o pagamento dos honorários deve ser proporcionalmente distribuído entre as partes, sendo 94% pago pela parte autora ao INSS, e 6% pago pelo INSS à parte autora, vedada a compensação, nos termos do §14, parte final, do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Partes isentas de custas, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme quadro abaixo: 2) Abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Nada sendo requerido, arquive-se.

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 278657814

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo (NB nº 21/225.550.794-8), referente ao requerimento protocolo nº 1901562029, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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Processo nº 5015733-45.2024.4.04.7205

ID: 304961864

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015733-45.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LZK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015733-45.2024.4.04.7205/SC IMPETRANTE : LZK CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB SP277865) ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB SP367246…

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Processo nº 5013669-23.2025.8.24.0064

ID: 316762881

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013669-23.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER (OAB SC050273) DESPACHO/DECISÃO Vistos …

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Processo nº 5012117-62.2024.4.04.7108

ID: 325525813

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012117-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012117-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : RUBEM PEREIRA MORAES ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA SENTENÇA Ante o expos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012117-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : RUBEM PEREIRA MORAES ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA SENTENÇA Ante o exposto: I) Extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 07/05/1984 a 31/05/1984 e de 16/10/1986 a 03/12/1986, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil II) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho, de 01/06/1984 a 02/06/1986, de 04/04/1989 a 21/04/1993, de 18/12/1986 a 17/03/1987, de 01/04/1987 a 20/09/1988, de 26/08/1993 a 16/11/1995, de 01/12/1995 a 06/02/1996, de 19/03/1996 a 30/08/1996, de 01/03/2000 a 28/10/2009, de 01/04/2011 a 09/12/2015, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito a, se o caso, vê-lo convertido para tempo comum; b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial; c) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição/conforme o art. 17 da EC 103/2019 (NB 187.717.942-3), com efeitos financeiros a serem definidos por ocasião da fase de cumprimento (Tema 1.124/STJ), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação, devendo a Autarquia apresentar simulações da RMI e do cálculo dos atrasados, sendo concedido prazo à parte autora para que efetue opção pelo benefício que entender mais vantajoso; d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Parte Ré a arcar com honorários advocatícios, em favor do advogado da Parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a presente sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4) Deixo de condenar a Autarquia em custas, diante da isenção concedida pelo artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1991, cabendo-lhe apenas reembolsar eventuais valores adiantados pela Parte Autora.

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Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311273059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311326950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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