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Processo nº 5051984-85.2024.4.03.6301

ID: 256254595

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051984-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

I. S. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 5013669-23.2024.8.13.0433

ID: 291702708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MENDES MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Agropecuaria Dois Irmaos Ltda x Gustavo Possamai Dagostin

ID: 283414871

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-29.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARCIANO PAGANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50075872120198240020/SC) RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNA…

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Processo nº 5013669-86.2024.8.13.0024

ID: 281588305

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5013669-74.2024.4.04.7201

ID: 337204280

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-74.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AG METAL METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013669-74.2024.4.04.7201/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : AG METAL METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760…

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Processo nº 5036852-85.2024.4.03.6301

ID: 260842966

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036852-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR PIRES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036852-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036852-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIR PIRES DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME DO ESPIRITO SANTO - SP453154-A, THIAGO DO ESPIRITO SANTO - SP361933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036852-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIR PIRES DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME DO ESPIRITO SANTO - SP453154-A, THIAGO DO ESPIRITO SANTO - SP361933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036852-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIR PIRES DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME DO ESPIRITO SANTO - SP453154-A, THIAGO DO ESPIRITO SANTO - SP361933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A parte recorrente requer a procedência do pedido, sustentando a existência de incapacidade. Subsidiariamente, pretende a realização de nova perícia. 2- A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). 3- Incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. 4- Autor(a) nascido(a) no dia 06/03/1971, com atividade habitual de motorista. 5- Laudo pericial aponta que o(a) autor(a) é portador(a) de dor no ombro direito, dor no cotovelo direito e presença de duas hérnias incisionais e uma hernia umbilical, porém sem incapacidade laboral. Portanto, o benefício almejado não é devido por falta de prova da incapacidade. 6- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 7- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica. 8- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio. 9- Nos termos da Súmula 77 da TNU, dispensa-se a análise das condições pessoais e sociais, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade da parte autora. 10- Recurso do autor desprovido. 11- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5041605-85.2024.4.03.6301

ID: 308823906

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041605-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041605-85.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO SILVA PEREIRA Advog…

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Processo nº 5021041-85.2024.4.03.6301

ID: 299569783

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021041-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARINO MARQUES RICCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MARQUES RICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021041-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 5021041-85.2024.4.03.6301

ID: 299569793

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021041-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MARQUES RICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021041-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Feder…

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Processo nº 5035882-85.2024.4.03.6301

ID: 299314005

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035882-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANNA MONTANHEIRO NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA REGINA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035882-85.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANNA MONTANHEIRO NORONHA…

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