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Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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BRUNA SALGADO CHAVES

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RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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ANA PAULA ALVES MONTEIRO

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PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5002321-03.2024.4.03.6000

ID: 305367829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002321-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002321-03.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ALVARO LUIZ DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002321-03.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ALVARO LUIZ DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRA. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVARO LUIZ DOS SANTOS SOARES em face da sentença ID 361461532, sob alegação de omissão “para o fim de constar no julgado a intimação do INSS para que comprovar a concessão / implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do impetrante, com Data de Início do Benefício a contar da DER - 06/07/2023, na forma em que reconhecida na via recursal administrativa” (ID 362495200). Contrarrazões a União (ID 363138053). É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos declaratórios existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. In casu, em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A r. sentença embargada analisou e decidiu de forma clara a questão aqui suscitada, reconhecendo a superveniente perda do interesse processual da parte impetrante, em razão o julgamento do Recurso Ordinário ocorrido 18/12/2024, uma vez que o pedido inicial era “para que a impetrada proceda ao julgamento do Recurso Administrativo (PROCESSO: 44236273092/2023-51 - Conselhos de Recursos da Previdência Social)”. O embargante afirma “que já se passaram 5 (cinco) meses do julgamento e não houve remessa dos autos a agência responsável para o cumprimento da decisão com a concessão do benefício ao segurado” e pede a intimação do INSS para comprovar a concessão / implantação do benefício. Todavia, a questão relativa a efetiva implantação do benefício não fez parte do pedido inicial, não havendo que se falar, portanto, em omissão da sentença. Nos termos do art. 494 do CPC, é defeso ao juiz, após a sentença, proferir decisão interlocutória ou outro ato que imponha gravame a uma das partes ou interfira no deslinde da causa, oportunidade em que já se encontra esgotada a sua atuação jurisdicional no feito, limitada a sua atividade a despachos meramente ordinatórios e de processamento. Não havendo erro material ou de cálculo, o juiz só poderá alterar a sentença por meio de embargos de declaração, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No mais, como defendido pela União, a autoridade impetrada é manifestamente parte ilegítima para a responder pela postulação da parte impetrante, uma vez que “a ele cabe exclusivamente a apreciação e julgamento de recursos administrativos, mas não substitui o INSS na concessão de benefícios” (ID 363138053). Com efeito, por meio dos embargos declaratórios o embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. Os presentes embargos, na verdade, encobrem propósito infringente, merecendo ser rejeitados, visto inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5013282-03.2024.4.03.6000

ID: 319667518

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013282-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DO AMARAL NETO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ESPIRITO SANTO ARRUDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013282-03.2024.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: R. P. DO AMARAL NETO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO ESPIRITO SANTO ARRUDA - MS1397… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013282-03.2024.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: R. P. DO AMARAL NETO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO ESPIRITO SANTO ARRUDA - MS13973 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A R. P. DO AMARAL NETO LTDA. opôs embargos à execução fiscal em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 5000193-86.2024.4.03.6007. Alegou, em síntese, que o caminhão utilizado para o transporte em questão era de propriedade do único sócio da embargante e a atividade foi realizada para o deslocamento dos bens adquiridos pela embargante, tratando-se de transporte realizado em benefício próprio e sem a existência de contrato de frete. Requereu, ao final, a nulidade do auto de infração e da CDA, considerando a inexistência da infração alegada e a ausência de fato gerador, para o fim de extinguir a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. Os embargos foram recebidos (ID 348606429). Intimada para impugnar, a embargada informou que o ente público, com base no poder geral de revisão dos atos administrativos, e por fundamento diverso dos invocados pela embargante, deliberou pelo cancelamento do auto de infração GRGTF00032462021, conforme consta da informação de ID 350387411, de forma que reconhece o pedido da embargante para extinção da execução (ID 350387410). Em razão disso e do pedido de desistência da ação de execução fiscal (art. 26, da LEF), a ANTT pleiteou a extinção do presente feito com observância da disposição do art. 19, §1º, e 19-D, da Lei 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários no caso de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A embargante reconheceu o pedido formulado pela parte embargante. Tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida exigida nos autos da Execução Fiscal nº 5000193-86.2024.4.03.6007, as razões aventadas pelo embargante perderam o objeto, impondo-se a extinção do feito. No que tange aos honorários advocatícios, observo que o cancelamento da CDA em questão (nº 4.006.005296/24-14) somente ocorreu após a contratação de advogado para a apresentação de embargos à execução. A isenção da Lei Federal nº. 10.522/02 não é aplicável ao caso concreto, visto que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. Logo, é cabível a condenação da embargada ao pagamento de verba honorária, fundada no art. 85 do CPC/2015, em vista do princípio da causalidade. No entanto, também é cabível a redução da verba pela metade, tendo em vista o disposto no art. 90, § 4º do CPC/2015: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Assim, considerando que na hipótese em apreço houve o reconhecimento expresso de procedência do pedido, deve a verba ser reduzida à metade. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, assim considerado o valor da CDA (autos principais), reduzidos à metade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 e art. 90, § 4º do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal correspondente. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

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Processo nº 5002036-74.2024.4.03.6108

ID: 276710723

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002036-74.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MARQUES DOS SANTOS

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RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5002036-74.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5002036-74.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426, RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES em face da UNIÃO, pleiteando o pagamento de diferenças advindas do título executivo que se formou nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande – MS. Indica como devidos R$ 364.867,16 atualizados até julho de 2024. Intimado a recolher as custas, o Exequente pleiteou a concessão da gratuidade (id. 337854444). A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa porque o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou sua abrangência ao Estado do Mato Grosso do Sul. No mérito, disse inexistir valores a apurar, porque o Exequente “ingressou no serviço público em fevereiro de 2003”. Em réplica, a parte exequente reafirma sua legitimidade ativa eis que a decisão transitada em julgado não restringiu seu alcance aos servidores lotados apenas no Estado do Mato Grosso do Sul, mas, sim, a todos os servidores civis da União, ativos, inativos e pensionistas. É o relatório. DECIDO. O caso é de acolhimento da impugnação da UNIÃO. Inicialmente, em que pese a reticência da União “a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul” (TRF3 - ApCiv 5003970-03.2024.4.03.6000 - DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025). Quanto à posse no cargo somente em 2003, ao se analisar o título judicial formado na ACP de nº 0005019-15.1997.4.03.6000, é possível constatar a determinação da incidência dos 28,86% sobre a remuneração dos servidores civis da União entre 01/01/1993 e 30/06/1998, tal qual requerido pelo MPF (id. 332910414 – pág. 27). O Exequente, porém, alega que “as contas apresentadas observam rigorosamente a data de ingresso no cargo, até julho de 2006, que é o marco da retroatividade dos efeitos financeiros estabelecidos pela Lei nº 11.358/06”, isto é, alicerça seu pleito em argumento inexistente no momento de prolação da sentença executada. Nestes termos, compreendo que a execução aqui posta deve se pautar pelo liame jurídico delineado no título e não utilizar de novos argumentos jurídicos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste contexto, tendo em vista que o Exequente apenas se tornou servidor público em fevereiro de 2003, não tendo recebido remunerações no período entre 12/1992 a 06/1998 (período para a apuração das diferenças deferidas na ACP)”, o caso é de acolhimento da impugnação da União. Desta feita, nada é devido ao Exequente. Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta pela UNIÃO FEDERAL para reconhecer a inexistência da dívida exequenda. Concedo a gratuidade de justiça pleiteada no id. 337854444, pelo que, deixo de condenar o Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5002035-89.2024.4.03.6108

ID: 327742475

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002035-89.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO BERTOCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MARQUES DOS SANTOS

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5002035-89.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru REQUERENTE: SILVERIO BERTOCHI Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA TOSI DOS SANTOS - SP387752, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5002035-89.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru REQUERENTE: SILVERIO BERTOCHI Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA TOSI DOS SANTOS - SP387752, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426, RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposta por SILVERIO BERTOCHI em face da UNIÃO, pleiteando o pagamento de diferenças advindas do título executivo que se formou nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande – MS. Indica como devidos R$ 171.290,95 atualizados até maio de 2024. Intimado a recolher as custas, o Exequente cumpriu a ordem na petição id. 338911484. A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa porque o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou sua abrangência ao Estado do Mato Grosso do Sul. Também afirmou a inaplicabilidade do Tema 1075 do STJ de forma retroativa. No mérito, disse inexistir valores a apurar, porque o Exequente ingressou no serviço público em janeiro de 2005 (id. 340266097). Em réplica, a parte exequente reafirma sua legitimidade ativa eis que a decisão transitada em julgado não restringiu seu alcance aos servidores lotados apenas no Estado do Mato Grosso do Sul, mas, sim, a todos os servidores civis da União, ativos, inativos e pensionistas. Em seguida, afirma que “as contas apresentadas observam rigorosamente a data de ingresso no cargo, até julho de 2006, que é o marco da retroatividade dos efeitos financeiros estabelecidos pela Lei nº 11.358/06”, sendo aplicável ao caso um percentual residual referente ao reajuste de 28,86% garantido pelo título exequendo (id. 351198385). A contadoria judicial apresentou parecer afirmando não existirem diferenças a serem apuradas (id. 352560096) e apenas a União sobre ele se manifestou (id. 353365533). É o relatório. DECIDO. O caso é de acolhimento da impugnação da UNIÃO. Inicialmente, em que pese a reticência da União “a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul” (TRF3 - ApCiv 5003970-03.2024.4.03.6000 - DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025). Quanto à posse no cargo somente em 2005, ao se analisar o título judicial formado na ACP de nº 0005019-15.1997.4.03.6000, é possível constatar a determinação da incidência dos 28,86% sobre a remuneração dos servidores civis da União entre 01/01/1993 e 30/06/1998, tal qual requerido pelo MPF e como muito bem explicitou a Contadora Judicial no id. 352560096. O Exequente, porém, alega que “as contas apresentadas observam rigorosamente a data de ingresso no cargo, até julho de 2006, que é o marco da retroatividade dos efeitos financeiros estabelecidos pela Lei nº 11.358/06”, isto é, alicerça seu pleito em argumento inexistente no momento de prolação da sentença executada. A execução deduzida deve se pautar pelo título executivo jurídico delineado e não utilizar de novos argumentos jurídicos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste contexto, tendo em vista que o Exequente apenas se tornou servidor público em 2005, não tendo recebido remunerações no período entre 12/1992 a 06/1998 (período para a apuração das diferenças deferidas na ACP), o caso é de acolhimento da impugnação da União. Desta feita, nada é devido ao Exequente. Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta pela UNIÃO FEDERAL para reconhecer a inexistência da dívida exequenda. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Custas pelo exequente. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

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Processo nº 5013670-41.2022.8.21.0017

ID: 276326257

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-41.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRCI HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOSSENA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de at… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000063130950) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 326755904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. 2) Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO” movida pelo autor em face do réu. Alega o autor que firmou contrato de empréstimo com o réu, que a instituição financeira adotou, de forma não transparente, o regime de capitalização composta de juros, mediante utilização do Sistema de Amortização PRICE, sem prestar informação clara, ostensiva e suficiente acerca da prática de juros sobre juros. Defende que a cobrança da capitalização mensal de juros, sem a devida pactuação expressa, viola entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, em sede de tutela de evidência, a imediata aplicação da taxa de juros de forma linear, com consequente redução do valor das parcelas vincendas. O autor reconhece a possibilidade de cobrança da capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. Contudo, defende que o contrato não teria tal previsão. Diferentemente do alegado, o contrato prevê no item VI e na cláusula quarta, item 4.1, a Tabela Price como método de amortização e, na cláusula décima, item 10.1, a capitalização mensal dos juros. A respeito da improcedência liminar do pedido, dispõe o CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.” A respeito da capitalização de juros, o STJ editou súmulas e firmou entendimentos em recursos repetitivos: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 246 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” REsp 973827/RS Tema 247 – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973827/RS Tema 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." REsp 1388972/SC Assim, levando-se em conta as disposições contratuais, o entendimento do STJ e as alegações da inicial, intime-se a parte autora para, com fulcro no art. 10 do CPC, manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito da improcedência liminar do pedido inicial. 3) Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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